Execução Fiscal 0811680-03.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0811680-03.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811680-03.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo LOJAS PARAISO LTDA Advogado(s): ISABELLY CYSNE AUGUSTO MAIA, JURACI MOURAO LOPES FILHO EMENTA: TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DO TEMA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INAPLICAÇÃO, PORTANTO, DO TEMA 390 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO TAMBÉM INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RAZÃO DO TEMA 339 DO STF. EXIGÊNCIA APENAS QUE O ACÓRDÃO TENHA SIDO FUNDAMENTADO, COMO O FOI, NÃO SENDO NECESSÁRIO O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES. ALINHAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM OS REFERIDOS TEMAS DE RECURSO REPETITIVO E DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravos internos (Ids. 24029701 e 24029704) interpostos por LOJAS PARAÍSO LTDA de decisão da Vice-presidência (Id. 23536473) que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário manejados pela ora agravante, por aplicação do entendimento firmado no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos e por aplicação do entendimento firmado no Tema 339 do Supremo Tribunal Federal (STF) no regime da repercussão geral. Argumenta que a decisão objurgada se encontra em dissonância com os citados precedentes qualificados e que seria aplicável, na verdade, o Tema 390 do STF, pugnando, ao final, pelo provimento do agravo, para que sejam admitidos os recursos especial e extraordinário, com o correspondente envio dos autos em grau recursal às instâncias superiores. Contrarrazões apresentadas (Ids. 24730943 e 24730944). É o relatório. VOTO Sem maiores transpirações argumentativas, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Todavia, embora admitida a via recursal pretendida, verifico que os fundamentos lançados não se revelam hábeis à modificação da decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base no Tema 566 do STJ, além de considerar inaplicável o Tema 390 do STF, e, ainda, negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no Tema 339 do STF. Isso porque, conforme exposto no acórdão recorrido, o termo inicial para a contagem da suspensão e, em seguida da prescrição, é da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. E como o ente municipal não foi intimado da diligência negativa de Id. 18922737 - Pág. 9, datada de 11/09/2014, referente à não citação do executado, não haveria como se reconhecer a prescrição intercorrente. Ao contrário do que alega a agravante, constata-se haver plena correspondência entre a questão jurídica discutida no Tema 566 do STJ (Resp nº 1.340.553/RS) e a situação dos presentes autos, inexistindo, portanto, equívocos na aplicação do aludido paradigma pela Vice-presidência deste Tribunal de Justiça. Veja-se o teor da tese firmada no referido precedente qualificado e sua ementa: Tema 566/STJ – Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Além disso, no tocante à suposta consonância da matéria destes autos com o Tema 390/STF (RE 636562), foi explicitado que o caso dos presentes autos divergia da situação do citado tema em repercussão geral, de modo que se fazia necessário o distinguishing da questão. No RE 636562/SC, em sede de repercussão geral (Tema 390/STF), firmou-se a seguinte tese: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.". Porém, sobre o início do prazo para que fosse reconhecida a prescrição intercorrente, imprescindível era a intimação da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, a qual não ocorreu, razão pela qual não haveria que se falar em aplicação do Tema 390/STF. A respeito, oportuna a transcrição do seguinte trecho do acórdão recorrido (Id. 21240410): [...] Contudo, como já esclarecido, conforme o entendimento firmado pelo STJ, no Resp 1340553/RS, em sede de recurso repetitivo, o termo inicial para a contagem da suspensão e, em seguida da prescrição, é da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dos autos, verifica-se que o ente municipal não foi intimado da diligência negativa de Id 18922737 - Pág. 9, datada de 11/09/2014, referente a não citação do executado, não havendo como reconhecer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para afastar a prescrição intercorrente, anulando a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de dar regular prosseguimento ao feito. [...] (Grifos acrescidos) No mais, percebe-se que o acórdão impugnado mantém, ainda, consonância com a orientação do STF, no que diz respeito ao Tema 339 (AI 791292). Eis a ementa do referido precedente vinculante: Tema 339/STF "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral". (STF. AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) Logo, inconteste a coincidência da matéria objeto de estudo nestes autos com a examinada nos Temas 355 do STJ e 339 do STF, além de ser inaplicável o Tema 390 do STF, impondo-se o conhecimento e desprovimento do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator/Vice-presidente 10 Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

18/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LOJAS PARAISO LTDA - EPP em 30/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Intimação em 05/06/2025.

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