Cumprimento de sentença 0125453-53.2012.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0125453-53.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0125453-53.2012.8.20.0001. Exequente: Industria de Alimentos Bom Gosto Parte Executada: Comércio e Representações Mar Azul Ltda. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Indústria de Alimentos Bom Gosto em face de Comércio e Representações Mar Azul Ltda. Em análise dos autos, verifica-se que foi juntada certidão de diligência do oficial de justiça (Num. 172594679), na qual consta que, em cumprimento ao mandado expedido, foram realizadas diligências no endereço indicado, deixando-se, contudo, de proceder à penhora, por não terem sido encontrados bens de propriedade da empresa executada, Comércio e Representações Mar Azul Ltda., tampouco representante legal da pessoa jurídica. Consta, ainda, da referida certidão que, no endereço situado na Rua da Floresta, nº 552, Conjunto Amarante, São Gonçalo do Amarante/RN, foi localizada terceira pessoa, a qual informou residir no local há aproximadamente cinco anos e desconhecer a empresa demandada ou seu representante. Desse modo, diante da diligência negativa, impõe-se a intimação da parte exequente para tomar ciência do ocorrido e requerer o que entender de direito, indicando, se for o caso, endereço atualizado da executada, bens livres e desembaraçados passíveis de constrição, ou outras medidas executivas úteis ao prosseguimento da execução. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de diligência negativa (Num. 172594679), requerendo o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 14:28

Conclusão (para despacho)

23/08/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:35

Publicação

05/08/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250, tel. 3673-8441, e-mail: [email protected] Processo nº 0125453-53.2012.8.20.0001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4°, do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, e diante do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), INTIMO o autor/exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Natal/RN, 1 de agosto de 2025 GEÓRGIA BORGES DE FRANÇA Chefe de Unidade Setor 9

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 14:12

Ato ordinatório

01/08/2025, 14:11

Documento (Certidão)

01/08/2025, 14:08

Documento (Certidão)

01/08/2025, 13:53

Documento (Certidão)

16/06/2025, 16:39

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:12

Publicação

12/05/2025, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 05:09

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0125453-53.2012.8.20.0001. Exequente: Industria de Alimentos Bom Gosto Parte Executada: Comércio e Representações Mar Azul Ltda. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Cuida-se de demanda judicial que se encontra na fase de cumprimento de sentença, tendo sido realizados diversas diligências a fim de garantir a satisfação total dos débitos. O exequente peticionou (Num. 138311268) requerendo: i) quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD; ii) Expedição de Ofício a Receita Federal solicitando a remessa da Declaração de Operações com Cartão de Crédito – DECRED; iii) Juntada do resultado da pesquisa realizada no CNIB. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de consulta ao INFOJUD, o STJ tem permitido o seu deferimento independente do esgotamento de outras diligências: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1.703.669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 26/02/2018). (Grifos acrescidos). Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a expedição do ofício requerido, considerando que por outros meios não foi possível apurar a existência de bens em nome do devedor. Ante o exposto, autorizo consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que sejam vistas as 02 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda do executado, inclusive com a pesquisa as Declarações de Operações Imobiliárias - DOI e DCRED referente ao mesmo período, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes. Ademais, DETERMINO que a Secretaria proceda com a juntada do correto resultado das pesquisas junto ao CNIB, conforme identificado no ID 101023383. Logrando êxito ou não quanto as medidas acima, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

07/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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