Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800210-52.2023.8.20.5119 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800210-52.2023.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

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Publicação

28/04/2026, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO CARLOS FELIX ADVOGADO(A) REQUERENTE: ROZENILDO DA SILVA (RN009283) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAJES PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Lajes DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (866) Nº 0800210-52.2023.8.20.5119 Trata-se de cumprimento de sentença movido por Antônio Carlos Félix em face do Município de Lajes, no qual foi homologado o valor exequendo. Vieram os autos conclusos em razão de petição informando a cessão parcial de crédito, conforme instrumento particular juntado aos autos. A cessão de crédito judicial é admitida pelo art. 100, § 13, da Constituição Federal, independentemente da anuência do devedor, bem como pelo art. 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil, que autoriza a sucessão do credor quando houver transferência do direito. No caso, verifica-se que o crédito foi parcialmente cedido, permanecendo o exequente titular de parte do valor, razão pela qual não há substituição integral, mas habilitação do cessionário no polo ativo. O instrumento de cessão apresenta regularidade formal e especifica a divisão do crédito, com reserva dos honorários advocatícios. Diante disso, impõe-se a homologação da cessão. Diante do exposto, HOMOLOGO a cessão parcial de crédito firmada entre Antônio Carlos Félix e Innovajus Investimentos em Créditos Judiciais Ltda. DEFIRO a habilitação da cessionária no polo ativo, ao lado do exequente, no limite do crédito cedido. DETERMINO que a Secretaria proceda à anotação da cessão no sistema, mantendo-se o patrono habilitado para recebimento de suas verbas próprias. DETERMINO a expedição do requisitório de pagamento, observando-se a divisão do crédito conforme pactuado na cessão, com destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais em favor do advogado. Intime-se o Município para ciência. Após, aguarde-se o pagamento, com posterior conclusão para extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LAJES/RN, DATA E HORA DA ASSINATURA. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:24

Sem descrição

19/04/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 10:35

Decurso de Prazo

30/01/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:11

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:08

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:15

Publicação

19/11/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:32

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0800210- 52.2023.8.20.5119 Partes: ANTONIO CARLOS FELIX x MUNICIPIO DE LAJES DECISÃO Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública, para fins de execução de obrigação de pagar determinada em título judicial. Intimado, o Município apresentou manifestação nos autos, concordando com os cálculos apresentados pela parte exequente. É o que importa relatar. Decido. A parte exequente requereu o pagamento, pela Fazenda Pública, de quantia certa, que tem por base sentença transitada em julgado neste processo. Tendo em conta que a parte executada, devidamente intimada, manifestou concordância com os cálculos apresentados, tem-se por admitida como devida a importância apurada. Feitas tais considerações, houve concordância expressa da parte executada com os cálculos apresentados pela parte exequente, o que conduz à homologação da quantia apresentada. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos ofertados e constantes da petição de ID 155526524. O pagamento deverá ser efetuado sob o regime disciplinado pelo art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil. No instrumento requisitório de pagamento (RPV/Precatório) dos honorários da sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros. DEFIRO, desde já, retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução n 008/2015 –º TJRN, quanto ao Precatório, e Portaria n 399/2019-TJ, de 12 de março de 2019, daº Presidência do TJRN, com relação ao RPV. Se necessário, resta AUTORIZADO ao(à) servidor(a) responsável pela atualização dos créditos devidos e inclusão de dados no SIGPRE ou SISPAG-RPV, a solicitação ao exequente de retificação da planilha homologada para que nela conste informação em separado de cada campo (valor nominal, valor corrigido, juros de mora), número de meses e memorial de cálculos, desde que não haja alteração de qualquer valor homologado ou da data-base de atualização, com prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que o não cumprimento importará em arquivamento dos autos. Na hipótese de arquivamento por ausência de documentos a serem juntados pela parte exequente, a reativação estará vinculada à satisfação do requerido, desde que dentro do prazo prescricional. Vencido o prazo para pagamento de RPV, EXPEÇA-SE bloqueio judicial, via SISBAJUD, com posterior intimação do executado, para, na forma do art. 854, § 3, do Código deº Processo Civil, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores, em até 5 (cinco) dias. Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, EXPEÇA-SE alvará judicial. Satisfeita a obrigação de pagar e/ou havendo remessa de precatório, arquivem-se os autos. Intimem-se. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAJES PROCURADOR(A): PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA RECORRIDO(A): ANTONIO CARLOS FELIX ADVOGADO(A): ROZENILDO DA SILVA JUIZ RELATOR SUPLENTE: JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 001/1997. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ÓBICE FINANCEIRO AO PAGAMENTO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE AFIGURA COMO EMPECILHO AO PAGAMENTO DO DIREITO PRETENDIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1075). DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando o Município à implantação do ADTS no contracheque da parte autora e ao pagamento das parcelas vencidas não atingidas pela prescrição quinquenal. 2 – As razões recursais, por sua vez, se insurgem contra sentença que supostamente teria determinado a retroação do marco inicial da prescrição até a data do requerimento administrativo, bem como requer a improcedência dos pedidos autorais. 3 – Deixo de conhecer o recurso quanto ao pedido de incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, haja vista se tratar de matéria expressamente contemplada na sentença, ausente, pois, o interesse recursal. 4 – A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade da gestão fiscal, fixando, dentre outras providências, restrições orçamentárias para fins de preservar os gastos públicos. Todavia, o art. 22, I, do reportado dispositivo legal, estabelece que as despesas derivadas de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, constituem-se como exceções que não são alcançadas pelo óbice financeiro, situações que se adequa à espécie. 5 – Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 1075), firmou a tese de que “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000”. 6 – A presença de restrição do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto, não constitui fundamento jurídico para o Poder Público negar o reconhecimento ou o pagamento de direitos funcionais, se preenchidos os requisitos legais ao deferimento, pois estes não implicam concessão de aumento salarial, mas de vantagem inerente ao servidor, prevista na legislação de regência, situação contemplada pela exceção do art.22, I, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000. 7 – A crise financeira do ente público, desse modo, não é justificativa jurídica para o descumprimento do vinculado princípio da legalidade e para violar direito subjetivo do servidor, deixando-o entregue à discricionariedade da Administração. O pagamento ao servidor de parcelas pretéritas, devido à inadimplência da Administração, não infringe o art.169 da CF, visto que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias, pressupondo planejamento prévio e impactos orçamentários correlatos. 8 – Tratando-se de matéria de ordem pública, devem ser alterados, de ofício, os termos de incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores que deverão ser pagos à autora, de modo a observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. 9 – Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. 10 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. ACÓRDÃO: Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; e, por outro lado, em alterar, de ofício, os termos de incidência de juros de mora e correção monetária, consoante acima delineado. Sem condenação em custas, dada a isenção legal de que goza o ente municipal. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento do valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 11 de março de 2025. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz Relator Suplente RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 001/1997. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ÓBICE FINANCEIRO AO PAGAMENTO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE AFIGURA COMO EMPECILHO AO PAGAMENTO DO DIREITO PRETENDIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1075). DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando o Município à implantação do ADTS no contracheque da parte autora e ao pagamento das parcelas vencidas não atingidas pela prescrição quinquenal. 2 – As razões recursais, por sua vez, se insurgem contra sentença que supostamente teria determinado a retroação do marco inicial da prescrição até a data do requerimento administrativo, bem como requer a improcedência dos pedidos autorais. 3 – Deixo de conhecer o recurso quanto ao pedido de incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, haja vista se tratar de matéria expressamente contemplada na sentença, ausente, pois, o interesse recursal. 4 – A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade da gestão fiscal, fixando, dentre outras providências, restrições orçamentárias para fins de preservar os gastos públicos. Todavia, o art. 22, I, do reportado dispositivo legal, estabelece que as despesas derivadas de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, constituem-se como exceções que não são alcançadas pelo óbice financeiro, situações que se adequa à espécie. 5 – Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 1075), firmou a tese de que “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000”. 6 – A presença de restrição do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto, não constitui fundamento jurídico para o Poder Público negar o reconhecimento ou o pagamento de direitos funcionais, se preenchidos os requisitos legais ao deferimento, pois estes não implicam concessão de aumento salarial, mas de vantagem inerente ao servidor, prevista na legislação de regência, situação contemplada pela exceção do art.22, I, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000. 7 – A crise financeira do ente público, desse modo, não é justificativa jurídica para o descumprimento do vinculado princípio da legalidade e para violar direito subjetivo do servidor, deixando-o entregue à discricionariedade da Administração. O pagamento ao servidor de parcelas pretéritas, devido à inadimplência da Administração, não infringe o art.169 da CF, visto que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias, pressupondo planejamento prévio e impactos orçamentários correlatos. 8 – Tratando-se de matéria de ordem pública, devem ser alterados, de ofício, os termos de incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores que deverão ser pagos à autora, de modo a observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. 9 – Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. 10 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Natal/RN, 11 de março de 2025. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz Relator Suplente Natal/RN, 25 de Março de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800210-52.2023.8.20.5119 Polo ativo MUNICIPIO DE LAJES Advogado(s): Polo passivo ANTONIO CARLOS FELIX Advogado(s): ROZENILDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0800210-52.2023.8.20.5119 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAJES

07/05/2025, 00:00

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