Cumprimento de sentença 0802638-85.2014.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802638-85.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 16:31

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 23:46

Publicação

18/12/2025, 04:52

Publicação

18/12/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802638-85.2014.8.20.5001. Autora: NATAL BRITA - COMERCIO DE BRITA LTDA Parte Ré: ANTONIO BATISTA DE ARAUJO e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos em correição. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel indicado à penhora pela mesma por ocasião da petição Num. 155498200. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei n.º 11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802638-85.2014.8.20.5001. Autora: NATAL BRITA - COMERCIO DE BRITA LTDA Parte Ré: ANTONIO BATISTA DE ARAUJO e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos em correição. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel indicado à penhora pela mesma por ocasião da petição Num. 155498200. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei n.º 11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 14:35

Mero expediente

05/11/2025, 09:48

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 16:29

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 23:58

Publicação

09/05/2025, 17:52

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802638-85.2014.8.20.5001. Exequente: NATAL BRITA - COMERCIO DE BRITA LTDA Executado: ANTONIO BATISTA DE ARAUJO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por NATAL BRITA - COMÉRCIO DE BRITA LTDA em face de CONPASFAL - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA e ANTÔNIO BATISTA DE ARAÚJO, nos autos da execução nº 0802638-85.2014.8.20.5001. A parte exequente alega, em síntese, que apesar das inúmeras tentativas, não logrou êxito em localizar bens da empresa executada para satisfazer o crédito. Sustenta que a empresa teria encerrado irregularmente suas atividades sem cumprir suas obrigações junto aos credores, bem como haveria confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e de seus sócios. É o relatório. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, regulada pelo art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso em tela, a parte exequente não logrou êxito em demonstrar, de forma objetiva e cabal, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial, conforme as definições legais acima transcritas. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o eventual encerramento irregular das atividades da empresa não são, por si só, suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.255.868/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) – Grifei Ademais, a alegação de confusão patrimonial baseada simplesmente na não localização de bens em nome da empresa executada não é suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. É necessária a demonstração concreta e objetiva da ausência de separação patrimonial entre a sociedade e seus sócios, nos termos do § 2º do art. 50 do Código Civil, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por não estarem presentes os requisitos legais autorizadores da medida. No entanto, considerando que ao devedor é defeso ocultar o seu patrimônio ou dificultar a realização da penhora, determino que a empresa executada indique, nos autos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora para satisfação do débito, sob pena de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, V, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, haja vista a ausência de previsão legal e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.845.536/SC, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 9/6/2020). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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