Execução de Título Extrajudicial 0802919-30.2011.8.20.0124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802919-30.2011.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 12:34

Publicação

03/02/2026, 23:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802919-30.2011.8.20.0124. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSEFA FREITAS DOS SANTOS ARAUJO, P. R. DE ARAUJO - ME, PAULO ROBERTO DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) e enviado(s) automaticamente ao Banco do Brasil via sistema SISCONDJ, pelo que procedo à intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira, bem como, para acostar planilha atualizada do débito e indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Parnamirim/RN, data do sistema. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:53

Documento (Certidão)

20/01/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:37

Publicação

18/11/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:17

Publicação

18/11/2025, 01:38

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco do Brasil S/A Executada: P. R. DE ARAUJO - ME, PAULO ROBERTO DE ARAUJO e JOSEFA FREITAS DOS SANTOS ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0802919-30.2011.8.20.0124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em desfavor de P. R. DE ARAUJO - ME, PAULO ROBERTO DE ARAUJO e JOSEFA FREITAS DOS SANTOS ARAUJO. Citados por edital (id. 76823186), os executados não opuseram embargos, tendo sido determinado o bloqueio de valores, consoante decisão de id. 91049378. Efetivada a ordem, bloqueou-se a quantia total de R$ 401,70 (quatrocentos e um reais e setenta centavos), conforme resposta Sisbajud acostada no id. 99052154, integralmente proveniente de contas bancária pertencentes ao executado PAULO ROBERTO DE ARAUJO. Habilitou-se nos autos o executado alvo da medida executiva, momento em que ofereceu proposta de acordo (id. 134375376). Intimado para manifestar-se acerca do bloqueio, o executado peticionou no id. 141743029 alegando a impenhorabilidade do montante indisponível, eis que proveniente de conta bancária destinada ao recebimento de valores de natureza alimentar. Acostou guia de recolhimento do Simples Nacional (id. 141743030) e extrato bancário (id. 141743031). Instada, limitou-se a parte exequente a informar seus canais de atendimento para fins de realização de acordo (id. 152506448). Decido. 1 – Inicialmente, ciência ao executado PAULO ROBERTO DE ARAUJO acerca dos canais de atendimento da parte ré fornecidos no id. 152506448. 2 – Da impenhorabilidade do saldo bloqueado: Sobre o assunto, dispõe o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso em tela, o executado, ao insurgir-se contra o bloqueio, limitou-se a juntar extrato de uma das contas bancárias atingidas pela medida executiva, sem acostar qualquer comprovação de que os valores ali descritos possuem caráter alimentar, bem como nada dispondo acerca das demais quantias indisponíveis. Inclusive, conforme se vê da ordem lançada no Sisbajud (id. 98747571), o bloqueio não atinge conta salário. Além disso, segundo entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.660.671, a garantia de impenhorabilidade poderá eventualmente ser estendida a outros ativos, respeitado o teto de 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. In casu, o executado não comprovou que o bloqueio atingiu exclusivamente valor decorrente do salário (ainda que em conta corrente) ou que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio, a fim de amparar-se no entendimento do STJ. Registre-se que o bloqueio já persiste desde o ano de 2023 sem que a própria devedora tenha envidado esforços para comprovar que o valor bloqueado possui natureza alimentar, o que reforça que seria um crédito comum em suas contas. Pelo exposto, neste momento processual, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada, caso ainda não tenha sido efetivada, conforme disposto no art. 2º, caput, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018. Em decorrência, fica a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura do termo. Desta feita, intime-se a executada, por seu defensor público, para ciência desta decisão, bem como do ato constritivo, consoante determina o art. 841 do CPC. 2.1 - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC), em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Faculto, desde já, à parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos valores. 2.2 - Paralelamente, intime-se a parte exequente, através de advogado, para acostar planilha atualizada do débito e indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, retornando os autos conclusos para decisão em seguida. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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