Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804944-17.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804944-17.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2025, 10:36

Trânsito em julgado

01/08/2025, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 00:16

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:16

Publicação

15/07/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0804944- 17.2025.8.20.5106 Partes: RAILTON GURGEL DA NOBREGA x MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora intimada, por meio de seu advogado, a emendar a petição inicial e a juntar documentos indispensáveis à propositura da ação, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado no ID 156722441. Considerando que as providências determinadas são imprescindíveis para a análise do pedido formulado, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 12:45

Indeferimento da petição inicial

10/07/2025, 10:48

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 11:20

Documento (Certidão)

07/07/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 00:16

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 11:53

Mero expediente

19/05/2025, 19:39

Documentos

Intimação

•14/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(30)