Procedimento Comum Cível 0830154-12.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS GOMES COQUE

OAB/RN 6219·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO BARROS DIAS

OAB/RN 1142·CPF·Representa: Réu

PAULO DORON REHDER DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

NATALIA DINIZ DA SILVA

CPF·Representa: Réu

HUGO LEONARDO DO AMARAL FERREIRA TRAPP

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Terceiro

RAMILTON LIMA MACHADO JUNIOR

Terceiro

ARENA DAS DUNAS

Terceiro

ARENA DAS DUNAS CONCESSAO E EVENTOS S/A

CNPJ

Reu

MPRN - 33 PROMOTORIA NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

JOAO CARLOS GOMES COQUE

OAB/RN 6219·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO BARROS DIAS

OAB/RN 1142·CPF·Representa: Réu

PAULO DORON REHDER DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

NATALIA DINIZ DA SILVA

CPF·Representa: Réu

HUGO LEONARDO DO AMARAL FERREIRA TRAPP

CPF·Representa: Réu

VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO

OAB/SP 109029·CPF·Representa: Réu

JULIANO BARBOSA DE ARAUJO

OAB/SP 252482·CPF·Representa: Réu

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP 147278·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:18

Juntada de ato ordinatório

24/04/2026, 10:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/04/2026, 17:57

Transitado em Julgado em 08/04/2026

14/04/2026, 14:19

Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ARENA DAS DUNAS CONCESSÃO E EVENTOS S/A em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

19/02/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 05:44

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 05:44

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 05:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de MPRN - 33ª Promotoria Natal em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:03

Todas as movimentações(230)

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:18

Juntada de ato ordinatório

24/04/2026, 10:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/04/2026, 17:57

Transitado em Julgado em 08/04/2026

14/04/2026, 14:19

Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 08/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/04/2026, 17:57

09/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ARENA DAS DUNAS CONCESSÃO E EVENTOS S/A em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

19/02/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 05:44

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 05:44

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 05:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de MPRN - 33ª Promotoria Natal em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:02

Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:02

Decorrido prazo de JOÃO CARLOS GOMES COQUE em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:43

Conclusos para decisão

26/06/2025, 07:57

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2025, 21:29

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 21:07

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 20:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/06/2025, 16:59

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

31/05/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

31/05/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

31/05/2025, 11:11

Extinto o processo por convenção de arbitragem

30/05/2025, 16:51

Conclusos para despacho

30/05/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 07:50

Julgado procedente em parte do pedido

29/05/2025, 16:35

Extinto o processo por convenção de arbitragem

29/05/2025, 16:35

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 08:08

Decorrido prazo de NATALIA DINIZ DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:32

Decorrido prazo de FRANCISCO BARROS DIAS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:32

Decorrido prazo de VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:32

Decorrido prazo de PAULO DORON REHDER DE ARAUJO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:32

Decorrido prazo de JULIANO BARBOSA DE ARAUJO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:32

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO DO AMARAL FERREIRA TRAPP em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:26

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 19:17

Juntada de Petição de alegações finais

23/09/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 16:59

Conclusos para decisão

28/06/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 15:34

Conclusos para despacho

17/05/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 13:28

Juntada de certidão

06/05/2024, 09:13

Decorrido prazo de Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças do Estado do Rio Grande do Norte em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:45

Decorrido prazo de Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças do Estado do Rio Grande do Norte em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2024, 09:28

Juntada de diligência

18/04/2024, 09:28

Expedição de Mandado.

05/04/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 05:48

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 05:48

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 05:48

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição incidental

14/03/2024, 11:41

Conclusos para despacho

02/06/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

09/05/2023, 20:02

Publicado Intimação em 08/05/2023.

09/05/2023, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0830154-12.2016.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO RIO GRANDE DO NORTE-DER/RN e outros POLO PASSIVO: ARENA DAS DUNAS CONCESSÃO E EVENTOS S/A DESPACHO. Intimar o Estado do Rio Grande do Norte, por sua Procuradoria Geral, para se manifestar sobre a petição de Id. 98983484, em 15 (quinze) dias. Publicar. Intimar. N

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 15:10

Conclusos para despacho

22/09/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:26

Juntada de certidão

26/07/2022, 14:20

Juntada de Petição de parecer

07/03/2022, 15:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 02:33

Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 00:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 01:21

Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 22:54

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 22:50

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/12/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 09:51

Juntada de certidão

08/12/2021, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 15:50

Conclusos para decisão

13/08/2021, 14:06

Juntada de Petição de parecer

01/06/2021, 12:54

Decorrido prazo de FRANCISCO BARROS DIAS em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:37

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO DO AMARAL FERREIRA TRAPP em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:37

Decorrido prazo de NATALIA DINIZ DA SILVA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:37

Decorrido prazo de PAULO DORON REHDER DE ARAUJO em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:37

Decorrido prazo de CONSELHEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARIA ADÉLIA SALES em 27/05/2021 23:59.

31/05/2021, 02:07

Decorrido prazo de THIAGO MARTINS GUTERRES em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 04:47

Juntada de Petição de contestação

19/05/2021, 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2021, 12:03

Juntada de Petição de diligência

29/04/2021, 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2021, 16:12

Juntada de Petição de diligência

28/04/2021, 16:12

Apensado ao processo 0839793-54.2016.8.20.5001

28/04/2021, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 16:11

Expedição de Mandado.

27/04/2021, 16:07

Expedição de Mandado.

27/04/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2021, 18:06

Juntada de Petição de parecer

03/02/2021, 17:55

Conclusos para despacho

17/09/2020, 16:08

Decorrido prazo de Estado do RN e MP em 15/06/2020.

17/09/2020, 16:07

Juntada de ofício

01/09/2020, 10:52

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - 33ª Promotoria Natal em 15/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 12:32

Decorrido prazo de PAULO DORON REHDER DE ARAUJO em 15/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 12:32

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO DO AMARAL FERREIRA TRAPP em 15/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 12:32

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO DO AMARAL FERREIRA TRAPP em 15/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 11:39

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 18:49

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2020, 21:51

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 21:51

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 21:51

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 15:45

Conclusos para decisão

21/10/2019, 09:28

Juntada de ofício

07/10/2019, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 09:05

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - 33ª Promotoria Natal em 18/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 22:34

Decorrido prazo de ARENA DAS DUNAS CONCESSÃO E EVENTOS S/A em 18/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 22:31

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2019, 14:07

Outras Decisões

25/07/2019, 15:47

Juntada de termo

20/09/2018, 09:45

Conclusos para decisão

26/06/2018, 21:29

Juntada de Petição de contra-razões

03/05/2018, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2018, 07:56

Expedição de Outros documentos.

16/04/2018, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2018, 11:55

Juntada de termo

17/07/2017, 09:50

Juntada de ofício

14/10/2016, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/09/2016 23:59:59.

27/09/2016, 19:29

Decorrido prazo de PAULO DORON REHDER DE ARAUJO em 29/08/2016 23:59:59.

27/09/2016, 19:28

Decorrido prazo de JOAO CARLOS GOMES COQUE em 16/09/2016 23:59:59.

27/09/2016, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/09/2016 23:59:59.

27/09/2016, 16:13

Juntada de Petição de petição

20/09/2016, 15:08

Conclusos para decisão

14/09/2016, 10:58

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

14/09/2016, 10:57

Conclusos para julgamento

14/09/2016, 10:48

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

14/09/2016, 09:44

Conclusos para decisão

05/09/2016, 22:08

Juntada de ofício

30/08/2016, 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2016, 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2016, 12:21

Juntada de Petição de petição

24/08/2016, 15:28

Juntada de termo

24/08/2016, 08:13

Expedição de Ofício.

23/08/2016, 16:34

Expedição de Alvará.

23/08/2016, 16:33

Expedição de Mandado.

23/08/2016, 07:46

Expedição de Outros documentos.

23/08/2016, 07:28

Expedição de Outros documentos.

23/08/2016, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/08/2016, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2016, 19:10

Juntada de petição

22/08/2016, 10:51

Juntada de outros documentos

22/08/2016, 10:50

Juntada de petição

22/08/2016, 10:50

Conclusos para decisão

19/08/2016, 12:02

Juntada de ofício

19/08/2016, 12:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2016, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2016, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2016, 11:13

Conclusos para decisão

18/08/2016, 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2016, 17:57

Juntada de Petição de petição

17/08/2016, 14:42

Expedição de Outros documentos.

16/08/2016, 16:22

Expedição de Mandado.

16/08/2016, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2016, 15:45

Expedição de Outros documentos.

16/08/2016, 15:45

Juntada de Petição de parecer

16/08/2016, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2016, 15:20

Conclusos para decisão

16/08/2016, 12:53

Juntada de Petição de petição

15/08/2016, 10:39

Juntada de ofício

11/08/2016, 17:54

Juntada de Petição de petição

11/08/2016, 17:13

Juntada de Petição de petição

11/08/2016, 17:04

Juntada de Petição de petição

09/08/2016, 14:12

Decorrido prazo de ARENA DAS DUNAS CONCESSÃO E EVENTOS S/A em 04/08/2016 23:59:59.

08/08/2016, 14:47

Juntada de Petição de petição

05/08/2016, 19:07

Juntada de ofício

05/08/2016, 14:36

Expedição de Alvará.

05/08/2016, 13:33

Expedição de Outros documentos.

05/08/2016, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2016, 11:38

Expedição de Outros documentos.

05/08/2016, 11:38

Expedição de Outros documentos.

05/08/2016, 09:52

Expedição de Outros documentos.

05/08/2016, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2016, 09:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

04/08/2016, 19:49

Juntada de Petição de petição

03/08/2016, 16:53

Conclusos para decisão

03/08/2016, 15:10

Juntada de Petição de petição

02/08/2016, 12:10

Juntada de Petição de petição

02/08/2016, 12:00

Juntada de Petição de petição

29/07/2016, 12:16

Expedição de Outros documentos.

20/07/2016, 10:02

Expedição de Outros documentos.

20/07/2016, 10:02

Expedição de Outros documentos.

20/07/2016, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2016, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2016, 09:40

Conclusos para decisão

19/07/2016, 12:46

Juntada de Petição de contestação

19/07/2016, 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2016, 11:45

Expedição de Mandado.

13/07/2016, 16:41

Expedição de Outros documentos.

12/07/2016, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2016, 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2016, 17:20

Concedida a Medida Liminar

12/07/2016, 16:53

Juntada de Petição de petição

12/07/2016, 16:41

Conclusos para decisão

12/07/2016, 14:52

Juntada de Petição de petição

12/07/2016, 13:02

Expedição de Mandado.

12/07/2016, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2016, 08:56

Expedição de Outros documentos.

12/07/2016, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2016, 17:30

Conclusos para despacho

11/07/2016, 14:06

Distribuído por sorteio

11/07/2016, 14:06

Sentença

•11/02/2026, 14:33

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 20:21

Sentença

•30/05/2025, 16:51

Sentença

•29/05/2025, 16:35

Despacho

•22/08/2024, 16:59

Despacho

•20/05/2024, 15:34

Despacho

•22/03/2024, 10:42

Despacho

•04/05/2023, 08:08

Petição

•20/04/2023, 15:10

Despacho

•20/01/2022, 22:50

Despacho

•30/11/2021, 15:50

Despacho

•13/03/2021, 18:06

Despacho

•11/05/2020, 15:45

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/04/2026, 17:57

Sentença

•11/02/2026, 14:33

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 20:21

Sentença

•30/05/2025, 16:51

Sentença

•29/05/2025, 16:35

Despacho

•22/08/2024, 16:59

Despacho

•20/05/2024, 15:34

Despacho

•22/03/2024, 10:42

Despacho

•04/05/2023, 08:08

Petição

•20/04/2023, 15:10

Despacho

•20/01/2022, 22:50

Despacho

•30/11/2021, 15:50

Despacho

•13/03/2021, 18:06

Despacho

•11/05/2020, 15:45

Decisão

•25/07/2019, 15:47

Despacho

•02/03/2018, 11:55

Despacho

•22/08/2016, 19:10

Ofício

•19/08/2016, 12:02

Despacho

•18/08/2016, 11:13

Documento de Comprovação

•17/08/2016, 14:42

Despacho

•16/08/2016, 15:20

Decisão

•04/08/2016, 19:48

Despacho

•20/07/2016, 09:40

Documento de Comprovação

•19/07/2016, 10:17

Documento de Comprovação

•19/07/2016, 10:17

Decisão

•12/07/2016, 16:53

Despacho

•11/07/2016, 17:30