Procedimento Comum Cível 0807963-45.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807963-45.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807963-45.2023.8.20.5124. Autora: FATIMA ROCHA DANTAS Parte Ré: BANCO SANTANDER e ISADORA SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO FÁTIMA ROCHA DANTAS, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou Ação de Nulidade de Empréstimo com Pedido de Tutela Antecipada para Suspensão dos Descontos, cumulada com Pedido de Reparação por Danos Morais, em face de BANCO SANTANDER e ISADORA SILVA DE OLIVEIRA, igualmente qualificados nos autos. Decisão indeferindo a tutela de urgência (Id 100779838). No Id 161891940 a parte autora manifestou-se reiterando o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, alegando a ilegitimidade do contrato de empréstimo consignado e a urgência da medida. A autora relatou que a corré Isadora Silva de Oliveira confessou formalmente a falsificação de sua assinatura nos autos do procedimento criminal nº 0809357-53.2024.8.20.5124 (ANPP), evidenciando a probabilidade do direito e a responsabilidade solidária do banco réu, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, e dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Destacou que os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar, única fonte de subsistência da autora, caracterizando perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Para comprovar suas alegações, a autora requereu a prova emprestada das peças — inclusive mídias — constantes dos autos do procedimento criminal nº 0809357-53.2024.8.20.5124 (ANPP), em que a corré assume formalmente a falsificação da assinatura, demonstrando a inexistência de contratação válida e a responsabilidade solidária do banco. É o que importa relatar. Decido. Analisando detidamente os autos, com respaldo nos fatos novos trazidos pela parte autora, entendo ser o caso de reconsiderar a decisão anterior e deferir a tutela de urgência pleiteada, bem como autorizar a utilização da prova emprestada requerida, pelos fundamentos a seguir expostos. Com efeito, verifica-se, a partir das informações trazidas aos autos e em consulta aos autos criminais de nº 0809357-53.2024.8.20.5124, que a corré Isadora Silva de Oliveira confessou, em sede criminal, a falsificação da assinatura da autora para a celebração do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação. A referida corré, ademais, não é mera particular, mas correspondente bancária do BANCO SANTANDER, atuando como preposta da instituição financeira. A prova emprestada requerida pela parte autora, consistente nas peças dos autos criminais nº 0809357-53.2024.8.20.5124 (ANPP), nas quais consta a confissão expressa da corré quanto à falsificação, é plenamente admissível, nos termos do art. 372 do CPC, uma vez que se refere ao mesmo fato discutido nesta demanda e será oportunizado às partes o contraditório sobre seu conteúdo. No tocante à tutela de urgência, entendo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito encontra-se robustamente demonstrada diante da confissão formal de fraude e da inexistência de qualquer manifestação de vontade válida por parte da autora na celebração do contrato consignado impugnado. O periculum in mora é evidente, pois os descontos mensais recaem sobre verba de natureza alimentar, representando a única fonte de subsistência da autora, de modo que a continuidade dos débitos compromete diretamente sua dignidade e sobrevivência. Ressalto que o provimento antecipado não se reveste de irreversibilidade, haja vista que, em eventual improcedência da ação, é possível o restabelecimento dos descontos ou a compensação dos valores suspensos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN6 Número do Parte Diante do exposto, reconsidero a decisão anterior e, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que providencie a imediata suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado impugnado, a serem realizados sobre o benefício previdenciário da autora, até ulterior deliberação deste juízo; sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 9.000,00 (nove mil reais). Além disso, com fundamento o art. 497 do CPC, segundo o qual o juiz pode determinar de ofício a realização das medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, providencie a secretaria a expedição de ofício ao INSS para que suspenda os descontos relativos ao contrato de empréstimo supracitado, o que não desobriga a parte ré de cumprir o que lhe foi determinado. Defiro, ainda, o pedido de utilização de prova emprestada, determinando-se a requisição ao juízo da 2ª Vara Criminal desta Comarca de cópia das peças do processo nº 0809357-53.2024.8.20.5124 (ANPP), especialmente daquelas em que a corré Isadora Silva de Oliveira confessa a falsificação da assinatura da autora, a fim de serem juntadas a estes autos. Após o cumprimento das diligências, intimem-se as partes rés para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias acerca do teor das provas emprestadas, em observância ao contraditório (art. 372, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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