Procedimento Comum Cível 0807697-78.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807697-78.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0807697-78.2024.8.20.5300. autora: FRED VERAS LEAL Parte ré: PONTUAL VIDROS LTDA e outros D E C I S Ã O BANCO SAFRA S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 139521677) em face da decisão prolatada em ID 139352150 pelo Juízo Plantonista, aduzindo, em síntese, a existência de contradição, porquanto deixou de observar que a responsabilidade pela entrega do produto e pelo cumprimento do contrato de compra e venda não é atribuível ao Banco Safra S.A., mas sim à empresa PONTUAL VIDROS LTDA, que figura como corré no presente processo, sendo inviável a inclusão da instituição financeira na determinação de suspensão das cobranças. Afirma ser parte ilegítima para responder à demanda, pelo que requer o acolhimento do arrazoado, para que seja afastada a contradição existente, atribuindo a responsabilidade pela suspensão das cobranças e pela eventual inscrição do embargado nos órgãos de proteção ao crédito exclusivamente à empresa PONTUAL VIDROS LTDA ou, alternativamente, o recebimento do petitório como pedido de reconsideração, no mesmo sentido. Intimada, a parte embargada ofertou contrarrazões em Id. 143119510. Vieram conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Passo a decidir. No caso vertente, entendo que os embargos não merecem acolhimento. Ora, veja-se que a pretensão do embargante é de nitidamente rediscutir os termos da decisão proferida, tanto é assim que requer, de forma alternativa, a reconsideração do que restou decidido. Assim, a princípio, a tese defendida pelo embargante é afeta ao mérito da demanda e deve ser analisada após a regular instrução probatória, sendo certo que o embargado, enquanto consumidor, ressaltando-se que o banco e a administradora de cartão de crédito que são responsáveis pela suspensão de pagamentos e devolução de valores pagos em razão de solicitação de cancelamento de compra pelo consumidor, em decorrência da ausência de entrega de produto, ressalvado o direito de regresso contra a loja responsável. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas argumentações esposadas, CONHEÇO dos aclaratórios opostos, em razão da tempestividade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo incólumes todos os pontos da decisão embargada. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 06 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Contestação)

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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