Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0878817-11.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0878817-11.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ELISEU FELIX DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 0878817-11.2024.8.20.5001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por ELISEU FELIX DE LIMA, em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento. Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a real necessidade de remessa dos autos à COJUD. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ELISEU FELIX DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado, originária(o) deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública. Verifico que o executado informou ter realizado as providências para o cumprimento da obrigação de fazer determinada, conforme ID 178232300. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0878817-11.2024.8.20.5001 intime-se a parte autora para confirmar cumprimento da obrigação de fazer, bem como, em existindo obrigação de pagar, em não sendo cumprida voluntariamente dentro dos 15 (quinze) dias, após a certificação de trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento de sentença, visto a impossibilidade de realização de ofício, nos termos do art. 523, do CPC. Insta informar que, em relação a execução da obrigação de pagar, deve a petição estar acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.º 17/2021- TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção. Havendo apresentação de petição de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)”, e conclua-se os autos para despacho em cumprimento de sentença. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

25/03/2026, 21:11

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:03

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 08:05

Mero expediente

08/02/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 09:02

Decurso de Prazo

05/02/2026, 04:23

Documento (Certidão)

12/01/2026, 07:40

Mandado (entregue ao destinatário)

23/12/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 10:04

Publicação

18/12/2025, 21:33

Mandado (entregue ao destinatário)

18/12/2025, 12:39

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ELISEU FELIX DE LIMA Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 169464155. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, exequente: DECLARAR a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 21/11/2019; b) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN a reajustar os proventos de pensão por morte percebidos por ELISEU FELIX DE LIMA, aplicando os mesmos índices de correção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, com efeitos a partir de 21/11/2019; c) CONDENAR o IPERN ao pagamento das diferenças devidas a título de proventos de pensão desde 21/11/2019, acrescidas de juros e correção monetária, a contar de cada vencimento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente;, no prazo de 10 dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no Id 150262264. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0878817-11.2024.8.20.5001 intime-se a Fazenda Pública, nas pessoas do DIRETOR PRESIDENTE DO IPERN E SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO RN, para realizar em favor da parte intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção. Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos. Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ELISEU FELIX DE LIMA ADVOGADO: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE, COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 201, § 4º, DA CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI DO ENTE PÚBLICO – ART. 57, § 4º, DA LCE Nº 308/2005. DIREITO ASSEGURADO COM BASE NESTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE E NÃO EM ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0878817-11.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ELISEU FELIX DE LIMA Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0878817-11.2024.8.20.5001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação proposta em seu desfavor por ELISEU FELIX DE LIMA, condenando-o a “reajustar os proventos de pensão por morte percebidos por ELISEU FELIX DE LIMA, aplicando os mesmos índices de correção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, com efeitos a partir de 21/11/2019” e “ao pagamento das diferenças devidas a título de proventos de pensão desde 21/11/2019, acrescidas de juros e correção monetária, a contar de cada vencimento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente”. Pelo exame dos autos verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: “[...] FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – DAS PRELIMINARES a) Da alegada ausência de interesse de agir O IPERN sustentou a carência de ação por ausência de resistência administrativa. No entanto, verifica-se que, embora não haja resposta administrativa expressa, o direito à recomposição da pensão por morte com base nos índices do RGPS foi reiteradamente desconsiderado nos pagamentos mensais, conforme demonstram os contracheques acostados (Id. 136736787 e seguintes), configurando resistência tácita. A jurisprudência admite como suficiente, para fins de interesse de agir, a omissão administrativa diante de requerimento ou a simples ausência de cumprimento de norma legal que assegure determinado reajuste. Rejeito, pois, a preliminar. b) Da prescrição quinquenal A ação foi ajuizada em 21/11/2024, tendo como causa de pedir a ausência de reajustes desde 2017. Trata-se de obrigação de trato sucessivo, em que incide a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 85). Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 21/11/2019. II – DO MÉRITO Discute-se o direito do autor ao reajuste da pensão por morte com base nos mesmos índices de correção dos benefícios do RGPS. O art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005 assim dispõe: “Art. 57. § 4º Os valores das pensões por morte deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.” Tal norma visa assegurar a preservação do valor real do benefício, conforme previsto no art. 40, § 8º, da Constituição da República: “§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.” A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem reconhecido a validade e eficácia do referido dispositivo estadual: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DOS VALORES DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PELOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL LOCAL. AUSÊNCIA DE ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEGALIDADE DO ART. 57, § 4º, DA LCE Nº 308/2005. [...] REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJRN – 2ª Câmara Cível, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 0872357-08.2024.8.20.5001) Também as Turmas Recursais do RN têm decidido nesse mesmo sentido: “[...] o direito vindicado não contraria o art. 37, XIII, da Constituição Federal ou as Súmulas Vinculantes 37 e 42 [...], pois não se trata de equiparação remuneratória, mas de previsão legal específica de reajuste vinculada ao RGPS.” (TJRN – 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0818188-08.2023.8.20.5001, Rel. Juiz João Afonso Pordeus) Assim, o autor faz jus ao reajuste da pensão por morte com base nos índices do RGPS, bem como ao pagamento das diferenças vencidas desde 21/11/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) DECLARAR a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 21/11/2019; b) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN a reajustar os proventos de pensão por morte percebidos por ELISEU FELIX DE LIMA, aplicando os mesmos índices de correção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, com efeitos a partir de 21/11/2019; c) CONDENAR o IPERN ao pagamento das diferenças devidas a título de proventos de pensão desde 21/11/2019, acrescidas de juros e correção monetária, a contar de cada vencimento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente [...]”. Em suas razões recursais, o recorrente alegou que “A parte autora não faz jus ao reajuste de seu benefício previdenciário pelos mesmos índices de atualização do RGPS, visto que, malgrado a previsão do art. 57, §4º, da LCE nº 308/2005, essa regra está em descompasso com a Constituição Federal e com a juriprudência do STF (Súmula Vinculante 42), na medida em que vincula a correção do RPPS estadual a índices de correção federais”. Sustentou que “o art. 57, §4º, da LCE nº 308/2005 reitera a redação do artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, sendo que este último foi considerado inconstitucional pelo STF”. Argumentou que “o STF já sumulou seu entendimento no sentido de que não cabe ao Judiciário se substituir aos gestores do Executivo e do Legislativo quanto ao papel de discutir reajustes anuais, haja vista que o peso de eventual inação do gestor deve recair sobre as costas dos governantes eleitos, e não sobre os juízes que já lidam com tantas outras questões”. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pleito da parte autora. Nas contrarrazões, a parte recorrida requereu o não conhecimento do recurso em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, requereu o desprovimento do recurso inominado, com a manutenção da sentença nos seus exatos termos. É o relatório. VOTO Inicialmente, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, suscitada pela parte recorrida, uma vez que o recorrente impugnou de forma específica, em suas razões, os fundamentos da sentença que pretende ver reformada, viabilizando a reapreciação da matéria em grau recursal. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/05 para reajuste da pensão por morte pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. A Constituição Federal assegurou o reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, desde que observados os critérios estabelecidos em lei específica de cada Ente público da Federação, nos termos do seu art. 201, § 4º. A pensão por morte, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, possui expressa previsão de reajuste pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, conforme disposto no art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, cumprindo, dessa forma, o mandamento constitucional erigido no art. 201, § 4º, da CF/88. Nesse cenário, descabe falar em intervenção legislativa do Poder Judiciário, se o reajuste anual dos proventos e pensões, vinculados ao Regime Próprio Previdenciário, é feito com base em lei local, que define o parâmetro de cálculo, editada em sintonia com a previsão constitucional a respeito (art. 201, § 4º), o que arreda a incidência da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Outrossim, afasta-se a incidência do Enunciado nº 42 do STF, que considera inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, já que o caso concreto trata de atualização de benefício previdenciário, que tem disciplina própria no art. 201, § 4º, da Constituição Federal, o qual assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conquanto exija a definição dos critérios em regramento específico, a demonstrar a eficácia limitada. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. BRUNA CAMELO JANUÁRIO Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 036/2014. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 19 de Agosto de 2025.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ELISEU FELIX DE LIMA Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado SENTENÇA RELATÓRIO ELISEU FELIX DE LIMA propôs ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, com pedido de reajuste dos proventos de pensão por morte percebidos desde 2013, em razão da ausência de recomposição anual conforme os mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Sustentou o autor que, desde 2017, os valores da pensão deixaram de ser reajustados regularmente, contrariando o disposto no art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005. Requereu tutela provisória de urgência para imediata recomposição dos valores, bem como a condenação do IPERN ao pagamento das diferenças pretéritas não quitadas, acrescidas de correção monetária e juros legais. Juntou os documentos dos Ids. 136734663 a 136736798. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 136830603). O IPERN apresentou contestação (Id. 140190878), na qual arguiu, em sede de preliminar, carência de ação por ausência de interesse de agir, e prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que o reajuste com base nos índices do RGPS seria inconstitucional, por violação ao art. 37, XIII, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF. Decorrido o prazo legal, não houve réplica, conforme certidão (Id. 144674433). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – DAS PRELIMINARES a) Da alegada ausência de interesse de agir O IPERN sustentou a carência de ação por ausência de resistência administrativa. No entanto, verifica-se que, embora não haja resposta administrativa expressa, o direito à recomposição da pensão por morte com base nos índices do RGPS foi reiteradamente desconsiderado nos pagamentos mensais, conforme demonstram os contracheques acostados (Id. 136736787 e seguintes), configurando resistência tácita. A jurisprudência admite como suficiente, para fins de interesse de agir, a omissão administrativa diante de requerimento ou a simples ausência de cumprimento de norma legal que assegure determinado reajuste. Rejeito, pois, a preliminar. b) Da prescrição quinquenal A ação foi ajuizada em 21/11/2024, tendo como causa de pedir a ausência de reajustes desde 2017. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0878817-11.2024.8.20.5001 Trata-se de obrigação de trato sucessivo, em que incide a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 85). Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 21/11/2019. II – DO MÉRITO Discute-se o direito do autor ao reajuste da pensão por morte com base nos mesmos índices de correção dos benefícios do RGPS. O art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005 assim dispõe: “Art. 57. § 4º Os valores das pensões por morte deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.” Tal norma visa assegurar a preservação do valor real do benefício, conforme previsto no art. 40, § 8º, da Constituição da República: “§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.” A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem reconhecido a validade e eficácia do referido dispositivo estadual: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DOS VALORES DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PELOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL LOCAL. AUSÊNCIA DE ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEGALIDADE DO ART. 57, § 4º, DA LCE Nº 308/2005. [...] REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJRN – 2ª Câmara Cível, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 0872357-08.2024.8.20.5001) Também as Turmas Recursais do RN têm decidido nesse mesmo sentido: “[...] o direito vindicado não contraria o art. 37, XIII, da Constituição Federal ou as Súmulas Vinculantes 37 e 42 [...], pois não se trata de equiparação remuneratória, mas de previsão legal específica de reajuste vinculada ao RGPS.” (TJRN – 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0818188-08.2023.8.20.5001, Rel. Juiz João Afonso Pordeus) Assim, o autor faz jus ao reajuste da pensão por morte com base nos índices do RGPS, bem como ao pagamento das diferenças vencidas desde 21/11/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) DECLARAR a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 21/11/2019; b) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN a reajustar os proventos de pensão por morte percebidos por ELISEU FELIX DE LIMA, aplicando os mesmos índices de correção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, com efeitos a partir de 21/11/2019; c) CONDENAR o IPERN ao pagamento das diferenças devidas a título de proventos de pensão desde 21/11/2019, acrescidas de juros e correção monetária, a contar de cada vencimento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

07/05/2025, 00:00

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