Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100086-36.2014.8.20.0137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100086-36.2014.8.20.0137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0100086-36.2014.8.20.0137 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: VANIA MARIA JACOME e outros Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (EX-AUGUSTO SEVERO) e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Vara Única da Comarca de Campo Grande, Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 16 de julho de 2026. JOSE ANCHIETA FILHO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VANIA MARIA JACOME, MARIA ELZA JACOME DE SOUZA ADVOGADO(A) REQUERENTE: JANETE TEIXEIRA JALES (RNRN007445A), Jorge Ricard Jales Gomes (RN014762), ANA ELIZA JALES GOMES (RN013689), JANETE TEIXEIRA JALES (RNRN007445A), Jorge Ricard Jales Gomes (RN014762), ANA ELIZA JALES GOMES (RN013689) REQUERIDO: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (EX-AUGUSTO SEVERO) ADVOGADO(A) REQUERIDO: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (RN001695) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (866) Nº 0100086-36.2014.8.20.0137 INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha de cálculos nos moldes da calculadora automática, conforme art. 10 da Portaria nº 1.519/2018-TJRN, observando-se a aplicação a correção monetária pelo índice IPCA-e e Juros de Mora juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/1997) fixados no comando sentencial. DETERMINO, por fim, que se certifique, os autos, a existência do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da empresa ré, cuja exigibilidade está suspensa em face da gratuidade da justiça, em conformidade com o acórdão de ID 158601394. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 08:25

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 20:08

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:53

Publicação

26/03/2026, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100086-36.2014.8.20.0137. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Campo Grande/RN Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: Fone/Whatsapp - (84) 3673-9995 / E-mail: [email protected] Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte ativa: VANIA MARIA JACOME e outros Parte passiva: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (EX-AUGUSTO SEVERO) e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, procedo ao presente ato ordinatório. Classe processual evoluída para cumprimento de sentença contra a FAZENDA PÚBLICA. INTIMO o executado MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (EX-AUGUSTO SEVERO) e outros para, no prazo de 30 dias, oferecer impugnação à presente cumprimento de sentença contra a fazenda pública (art. 535, do CPC), se desejar ou se manifestar sobre os cálculos. Faça constar que decorrido o prazo sem oferecimento da impugnação, haverá homologação de cálculos e requisição do pagamento da dívida exequenda por precatório ou RPV, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC). Se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, CPC). CAMPO GRANDE, 22 de março de 2026. (documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 JOSE ANCHIETA FILHO Chefe de Secretaria Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz (a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:26

Ato ordinatório

23/03/2026, 14:20

Evolução da Classe Processual

22/03/2026, 10:29

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/03/2026, 16:59

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:02

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100086-36.2014.8.20.0137 Polo ativo MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE e outros Advogado(s): EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA, ISABELA ROSANE BEZERRA COSTA, CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Polo passivo VANIA MARIA JACOME e outros Advogado(s): JANETE TEIXEIRA JALES, JORGE RICARD JALES GOMES, ANA ELIZA JALES GOMES Ementa: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN). ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SOBRE SANEAMENTO BÁSICO E ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVÊNIO OU COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO PELA CAERN. PROBLEMAS EM GALERIA PLUVIAL PELO DESCARTE IRREGULAR DE EFLUENTES DOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (CAERN) contra sentença que a condenou solidariamente, junto com o Município de Campo Grande/RN, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00, em razão de transtornos decorrentes do manejo inadequado de resíduos domésticos em galeria pluvial que deságua no rio local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a CAERN possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer se a CAERN cometeu ato ilícito, sendo responsável pelos supostos danos morais causados às autoras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva depende da pertinência subjetiva para compor a relação processual, considerando os fatos narrados na inicial e a relação jurídica existente entre as partes. 4. A competência para a prestação de serviços de saneamento básico e esgotamento sanitário é atribuída ao ente municipal, nos termos dos arts. 23, IX, e 30, V e VIII, da CF/88, podendo ser delegada por meio de concessão ou convênio. 5. Não foi demonstrado nos autos que a CAERN celebrou convênio ou recebeu remuneração pela prestação de serviços de esgotamento sanitário no Município de Campo Grande/RN. 6. Conforme conjunto probatório, os problemas ambientais e de saúde alegados decorrem do manejo incorreto de resíduos domésticos em galeria pluvial e são de responsabilidade exclusiva do Município de Campo Grande/RN, que deve realizar a fiscalização e manutenção adequada. 7. A ausência de comprovação do vínculo jurídico entre a CAERN e o serviço de esgotamento no Município enseja o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Companhia, nos termos do art. 485, VI do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, IX, e 30, V e VIII; CPC, art. 485, VI. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (CAERN) em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Vânia Maria Jácome e Maria Elza Jácome de Souza, condenando o Município de Campo Grande/RN e a CAERN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada requerente, totalizando R$ 16.000,00, a ser acrescido de juros de mora e correção monetária. Outrossim, revogou em parte decisão anterior apenas para dilatar o prazo de conclusão dos serviços, o qual deverá obedecer ao cronograma apresentado pelo Município, devendo ser oficiado o MP para acompanha-lo, haja vista não ser objeto da lide a reforma do canal, vez que a exordial contempla apenas os pleitos indenizatórios. Não sujeitou à remessa necessária. Suscitou, inicialmente, a ilegitimidade passiva da CAERN. Defendeu a observância do julgado firmado pelo STF que, nos autos da ADPF 556/RN, reconheceu que a CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, ficando, portanto, submetida ao regime constitucional dos precatórios (CF/88, art. 100). Afirmou não ter cometido ato ilícito e que a parte recorrida não demonstrou efetivamente os danos causados pela Companhia. Requereu, ao final, o provimento do apelo para excluir a CAERN do polo passivo da demanda. Caso contrário, a improcedência da pretensão autoral. Contrarrazões da parte autora pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria de Justiça deixou de opinar. Importa registrar que, conforme decisão de ID 16342273, acolheu-se parcialmente a questão de ordem suscitada pela CAERN, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento de seus embargos declaratórios. Foi mantida a validade, entretanto, do acórdão de ID 5948478, que julgou a apelação do Município de Campo Grande/RN, desprovendo-a. O decisum transitou em julgado em 15/12/2022, conforme certidão de ID 17924102. Desta feita, após rejeição dos referidos embargos (ID 25999496/25999497), foi interposto apelo pela Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (CAERN), o qual ora se analisa. Cumpre definir, a priori, se a CAERN é parte legítima a figurar no polo passivo desta lide. A legitimidade pode ser definida como a pertinência subjetiva para compor a relação processual a partir dos termos da demanda e da própria relação jurídica que vincula as partes[1]. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cuja prova acostada, incluindo o laudo[2] de avaliação de impacto ambiental e fotos (ID 4944052 a 4944055), associada a narrativa das partes, atesta que o pleito indenizatório é decorrente da galeria pluvial a céu aberto existente no Município, com escoamento superficial que vai depositar-se no rio local (do Carmo), a qual recebe o descarte inadequado de lixo e esgoto doméstico, ocasionando às requerentes problemas de ordem ambiental e de saúde (como mau cheiro, proliferação de insetos, doenças e exposição à condição insalubres), pois o curso das águas do canal transpassa o quintal de sua residência. É cediço que a realização de obras de saneamento básico relacionadas à captação e drenagem das águas da chuva, bem como do sistema de esgotamento sanitário, constitui competência do ente municipal, permitida, entretanto, a gestão indireta por meio de regime de concessão ou permissão (art. 23[3], inciso IX c/c art. 30, incisos V e VIII da CF/88), hipótese esta que levaria à responsabilidade solidária entre Município e empresa prestadora. Todavia, embora o Município de Campo Grande/RN afirme a existência de convênio celebrado com a CAERN, para fins da prestação de serviços de esgotamento sanitário (ID 4944052 – página 2), não fez qualquer prova do alegado, não se desincumbido do seu ônus probatório. Ademais, também não restou demonstrado nos autos que os munícipes pagam à CAERN taxa para tratamento de esgoto. No Município de Campo Grande/RN não há saneamento básico, nem tampouco sistema de esgoto sanitário. Diante das circunstâncias fáticas e jurídicas, não vejo como imputar à CAERN, ainda que detentora do monopólio do sistema de água e esgotos no Rio Grande do Norte, a obrigação de indenizar pelos possíveis transtornos ocasionados às autoras, já que decorrem de canal pluvial que vem sofrendo com o manejo incorreto dos efluentes domésticos (excrementos, águas servidas, lixos etc.), em clara desconformidade com a legislação ambiental, sendo assim de responsabilidade exclusiva do Município de Campo Grande/RN, a quem compete, além dos serviços de saneamento básico, a devida fiscalização e correção quanto às irregularidades relacionadas ao lançamento incorreto de resíduos domésticos na galeria e redondezas. Dessa forma, voto por reconhecer a ilegitimidade da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (CAERN) para figurar no polo passivo da presente demanda, circunstância esta que induz a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação à CAERN, com base no art. 485, VI do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1]“A segunda condição da ação, a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. ‘É a pertinência subjetiva da ação’. Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 485, VI). Entende Arruda Alvim que ‘estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença’. (HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. V. I. – 61. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 169). [2]"Existem impactos ambientais causado pela ação do homem, tais como, processos erosivos através de supressão de solo e desmatamento, lixo de todas as espécies como, entulho, garrafa pet, ossadas de animais mortos, copo descartável, lixo doméstico etc. No que se refere a despejo de esgotos foi observado conexões de casas vizinha diretamente ligada a galeria". (Trecho extraído do Laudo de Avaliação de Impacto Ambiental emitido pelo Engenheiro Ricardo Martins Chimbinha CREA 211439355-0). [3]Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; Art. 30. Compete aos Municípios: (...) V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100086-36.2014.8.20.0137. Requerente: VANIA MARIA JACOME e outros Requerido: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (EX-AUGUSTO SEVERO) e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela ré Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, ventilando a existência de esclarecer obscuridade na sentença vergastada, em razão da decisão não esclarecer a proporção da condenação de cada um dos demandados em relação ao quantum indenizatório a cada uma das promoventes. A parte embargada pugnou pela procedência dos Embargos Declaratórios (ver ID 107454560). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil assim dispõe sobre os Embargos de Declaração: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” (grifos acrescido) No caso presente, o embargante insurge-se contra o édito condenatório alegando a existência de obscuridade por não ter sido apreciado a proporção do quantum indenizatório a ser pago a cada uma das promoventes. A obscuridade que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de esclarecimento expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado pela Defesa, o que não ocorreu no presente caso uma vez que cabe registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática de obrigação solidária ativa, haja vista que no caso concreto o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, no termos do artigo 267, do CC. Neste sentido, é importante trazer os ensinamentos de CAHALI (2007): A responsabilização solidária incide quando a concessão tenha por objeto a prestação de serviços públicos, tendo em vista que na execução de atos estranhos a prestação da serventia a reparação deve ocorrer de forma subsidiária, mas não em função de uma eventual insolvência da empresa concessionária, mas em função de omissão culposa da fiscalização da atividade pelo poder público. Assim, por se tratar de obrigação solidária, não merece prosperar este capítulo dos embargos declaratórios. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para lhes para lhes NEGAR PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Advogado: Eider Dercyo Gurgel Vieira (OAB/RN 12.994) Apeladas: Vânia Maria Jácome e Maria Elza Jácome de Souza Advogados: Jorge Ricard Jales Gomes (OAB/RN 14.762) e outros Apelada: CAERN – Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte Advogada: Isabela Rosane Bezerra Costa (OAB/RN 6.254) Relator: Ricardo Tinoco (Juiz Convocado) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes Apelação Cível nº 0100086-36.2014.8.20.0137 Origem: Vara Única da Comarca de Campo Grande Vistos, etc. Retornaram os autos à conclusão para a apreciação da petição de ID. 6398525, juntada pela representação judicial da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), por meio da qual pugna – em apertada síntese – pelo chamamento do feito à ordem com o intuito de que seja declarada a nulidade do julgamento realizado, diante de irregularidades processuais observadas no respectivo andamento. Sustenta, basicamente, que o processo foi remetido a esta instância de forma prematura, antes do julgamento do recurso de embargos de declaração oposto tempestivamente, na origem, pela CAERN, sendo processado e julgado, perante a Primeira câmara Cível desta Corte, apenas o recurso de apelação cível do Município de Campo Grande. Compreende, assim, que estariam eivados por nulidade insanável “todos os atos posteriores à certidão expedida nos autos em disceptação em data de 23.09.2019, a qual atesta a tempestividade da juntada de contrarrazões pela parte recorrida”, requerendo a declaração de nulidade do acórdão e devolução do feito à origem, para regular processamento a partir do julgamento dos embargos pendentes. É o que importa relatar. DECIDO. Destaco, de imediato, em conformidade com a certidão de ID. 11514505, que realmente houve a juntada equivocada a estes autos, por possível erro sistêmico, da decisão de ID. 10719188, cujo conteúdo não corresponde ao objeto desta lide, razão pela qual deve ser o referido documento desentranhado. Quanto ao pedido de chamamento do feito à ordem (petição de ID. 6398525), entendo que merece parcial acolhimento a insurgência da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte. Isso porque demonstram os autos que, de fato, houve oposição tempestiva de recurso de embargos de declaração pela CAERN (ID. 4944061 – páginas 3 a 6), o que foi certificado pelo Juízo de origem na página 9 do mesmo ID., sendo que, por aparente equívoco processual, aquele Juízo deu regular processamento ao recurso de apelação anteriormente interposto pelo litisconsorte passivo (Município de Campo Grande/RN), deixando de apreciar o citado recurso aclaratório. O processo foi distribuído a esta instância e teve, então, o regular processamento e julgamento do recurso de apelação cível da edilidade, ao qual negou provimento o colegiado da Primeira Câmara Cível deste Tribunal (acórdão no ID. 5948478). Existe, dessa forma, irregularidade processual evidente na ausência de julgamento do recurso de embargos oposto pela CAERN, após o qual será inaugurado prazo válido para a interposição de seu eventual recurso de apelação, circunstância que precisa ser saneada em respeito ao devido processo legal e à ampla defesa processual da empresa. Todavia, compreendo que o saneamento dessa mácula não exige, necessariamente, a declaração de nulidade do julgamento realizado por meio do acórdão de ID. 5948478, uma vez que não houve qualquer espécie de irregularidade no processamento específico da apelação cível interposta pelo Município de Campo Grande, cuja insurgência foi enfrentada com absoluto respeito às normas processuais. Por outro lado, a própria CAERN não teria razão para defender eventual prejuízo próprio pela ausência de oportunidade para ofertar contrarrazões ao citado apelo, uma vez que o mesmo foi desprovido nesta instância, não gerando modificação alguma na sentença da Vara Única da Comarca de Campo Grande, cujos termos ainda poderão ser validamente discutidos dentro do interesse processual da companhia. Dessa forma, registrando que nos termos da jurisprudência do STJ, "inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual" (AgInt no AREsp 1138899/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019), acolho parcialmente a questão de ordem suscitada pela CAERN, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja julgado regularmente o recurso de embargos declaratórios de ID. 4944061 (páginas 3 a 6), devendo retornar o feito à conclusão deste Gabinete, em seguida, com ou sem interposição de novo recurso de apelação cível, mantendo a validade, no entanto, do acórdão de ID. 5948478, que julgou o recurso de apelação cível do Município de Campo Grande/RN. Conforme registrado no início deste decisum, determino o desentranhamento dos autos da decisão de ID. 10719188. Publique-se. Intimem-se. Não havendo insurgência contra esta decisão, cumpra-se com urgência. Natal, 22 de setembro de 2022. RICARDO TINOCO Relator (Juiz Convocado)

10/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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