Procedimento Comum Cível 0806953-97.2022.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806953-97.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Contato: ( ) - Email: Autos n. 0806953-97.2022.8.20.5124 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MAURICELIA BELMONT BARRETO Polo Passivo: DENTAL DESIGN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e outros (6) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 152, § II, do CPC, c/c o inciso VI, e das disposições do art. 78, inciso VI, do Provimento nº 252, de 18/12/2023, da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento à decisão de ID 143630129, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 07.05.2025, às 10:00h, na sala de audiências deste Juízo, facultada, contudo, a participação dos interessados por videoconferência, por meio do link de acesso abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGVhMDQ4ZjYtYjVlZC00NjI1LWJiYjUtMWI5M2RiZGI5MTNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce7cb074-cbe0-4ba8-b418-e3a9ce4b80ed%22%7d INTIMO AS PARTES da data da audiência acima. "Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva das respectivas testemunhas (art. 455, § 3º, CPC). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). Ressalto que a oitiva das testemunhas residentes nesta Comarca serão tomadas de forma presencial, aplicando-se as regras processuais cabíveis, em caso de ausência injustificada. Por seu turno, as testemunhas residentes fora desta Comarca poderão participar do ato de forma remota, nos termos do disposto no art. 453, § 1º, do CPC, reservando-se esta Magistrada ao direito de exigir, no momento da qualificação, a respectiva comprovação de endereço." As testemunhas arroladas devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. Intimações e diligências necessárias". Intime-se a parte autora pessoalmente, para sua oitiva (ID 143630129). 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, Rua Suboficial Farias, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255, 21 de março de 2025. VITORIA LEAL DE AZEVEDO CHEFE DE GABINETE (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MAURICELIA BELMONT BARRETO Parte ré: DENTAL DESIGN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0806953-97.2022.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação denominada "INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO, MORAIS E MATERIAIS" promovida por MAURICELIA BELMONT BARRETO em desfavor de AC ODONTO NATAL e OUTROS. Narrou: "A Requerente em meados do mês de setembro de 2019, devido a problemas na mastigação, procurou a clínica para se submeter a um tratamento com implantes dentários, a qual ocorreria perfuração dos dentes para fixação de (4) quatro pinos para que, posteriormente, houvesse a fabricação dos dentes substitutos que seria acoplado aos pinos. Assim, após avaliação técnica, o orçamento, o pagamento e a realização dos devidos, os procedimentos iniciou em março de 2020, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem repassado os devidos recibos por motivos internos da empresa. Ao tempo da cirurgia estava ocorrendo a pandemia do COVID19 e a paciente, no caso esteve sempre com os devido cuidados conforme a agencia nacional de saúde. Após o início do procedimento, a mesma sentiu uma grande fisgada mesmo estando anestesiada. Mesmo informando dessa dor, foi realizado o devido implante este que, sacrificado bastante cruento e banhado a seguidas aplicações anestésico, perfurava o osso até quase a mandíbula. Ocorre que, após o fim da perfuração, o médico dentista Dr. Renato, analisou o osso e disse que precisaria colocar outro pino ao lado, e, simplesmente, fez todo o procedimento após as suas justificativas a paciente. Ao chegar em casa, a autora sentiu sua boca dormente durante horas e como sabia que não demoraria tanto essa dormência, extremo cansaço e desgaste físico provocado pelo falho procedimento, resolveu entrar em contato com o cirurgião/ dentista Dr. Renato para comunicar dos sintomas que estava sentindo. Após conversar com dentista, o mesmo solicitou que fosse a clínica para poder analisa-la minunciosamente. O doutor receitou alguns remédios, antibiótico e laser terapia. E após 20 (vinte) dias da cirurgia a autora não sentia mais seu lado esquerdo da boca. Ao chegar ao fim da cartela de remédios, a autora não conseguia movimentar o seu lado esquerdo, o que perdura até o presente momento, provocando com isso crises de ansiedade e incapacidade para realização de tarefas diárias. Ao procurar outras informações avulsas com pessoas que já tinham realizado implante dentário, todos alegavam que os dentistas requisitavam diversos exames para analisar se seria possível, naquele momento, a realização do procedimento de implante. Desta forma, sem obter sucesso nas justificativas dos profissionais da clínica procurou a justiça para buscar os seus direitos." (id. 80976892 - pág 1/2). Pugnou ao final: "a) A condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral pela negligência sobre a não requisição de exames pré- operatórios e da violação ao direito de informação no valor de 10.000,00 (dez mil reais) b) A condenação do réu ao pagamento de a indenização moral pelo resultado frustrado e pelas consequências advindas de tais condutas profissionais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) c) A devolução do dinheiro não devolvido no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente atualizado com juros e correção monetária. d) A condenação do réu ao pagamento a título de dano estético caracterizados pela imperícia sobre a 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)" (id. 80976892 - pág 8). Custas recolhidas no id. 82631852. No id. 85883026, a parte autora formulou pedido de aditamento da exordial, afirmando: "Por equívoco, a parte Autora manejou a presente ação em desfavor de pessoa jurídica diversa (AC ODONTOLOGIA) da pretendida (AC ODONTO), de modo que se faz necessário corrigir o polo passivo da presente demanda." Pugnou pela exclusão do polo passivo da demanda da empresa AC ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ nº 39.270.833/0001-08 alterando o polo passivo para AC ODONTO NATAL, ANA CRISTINA PEREIRA, CLÍNICA DENTAL DESIGN NATAL e RENATO SOBREIRA, qualificando-os. Termo de audiência de conciliação acostado no id. 85920197, restando consignado: "Observa-se que a parte demandada presente na audiência não é a demandada correta. Desta forma, foi protocolado o aditamento a inicial, para configurar no polo passivo, as demandadas corretas conforme Id. 85883026. Desta forma, a parte promovente, bem como a promovida, presentes na audiência concordam com a retificação do polo passivo, excluindo assim, AC ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 39.270.833/0001-08 do polo passivo desta demanda, e adicionar no polo passivo as demandadas conforme petição de aditamento de id. 85883026." Por decisão de id. 90688675, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa AC ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 39.270.833/0001-08. Na oportunidade, fora retificado o polo passivo da demanda, passando a constar AC ODONTO NATAL, ANA CRISTINA PEREIRA, CLÍNICA DENTAL DESIGN NATAL e RENATO SOBREIRA, qualificados no id. 85883026. Citação válida dos requeridos ANA CRISTINA PEREIRA, CLÍNICA DENTAL DESIGN NATAL e RENATO SOBREIRA no id. 92085815. Habilitação da requerida ANA CRISTINA PEREIRA, requerendo "a redesignação da audiência para data próxima respeitando a antecedência mínima de 20 (vinte dias)" (id. 92150084). Houve citação da empresa AC ODONTO NATAL no id. 92154473, na pessoa de ANA CRISTINA PEREIRA. Habilitação dos requeridos RENATO SOBREIRA BITU FILHO e DENTAL DESIGN CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA no id. 92295677. Termo de audiência de conciliação acostado no id. 92550104, ficando consignado: "Após as tratativas, as partes firmam acordo para a suspensão do processo até a data de 11/01/2023, a fim de realizarem diligências relativas ao polo passivo da ação e conciliatórias." A requerida ANA CRISTINA PEREIRA apresentou contestação no id. 95506701. Preliminarmente, arguiu ser parte ilegítima. Pugnou ainda pela denunciação à lide da Seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e ainda indicando a parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, qual seja, a DENTAL ODONTO CLÍNICA LTDA ME (CNPJ 07.264.042/0001-89), formulando pedido de denunciação à lide no tocante a esta. Por sua vez, os requeridos RENATO SOBREIRA BITU FILHO e DENTAL DESIGN CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA apresentaram contestação no id. 95963315, também defendendo suas ilegitimidades passivas, e pugnando pela "denunciação à lide" da empresa DENTAL ODONTO CLÍNICA LTDA ME – CNPJ 07.264.042/001-89. Na petição de id. 106184235, a litisconsorte passiva, Ana Cristina Pereira requereu o chamamento do feito à ordem para que sejam incluídas na lide as empresas DENTAL ODONTO CLÍNICA LTDA ME (escola técnica de pós-graduação) e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A (seguradora). Registro que a parte autora expressamente concordou com o pleito de denunciação à lide em face da seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (id. 1062605501 - pág 3). Réplica no id. 106260501. Na decisão acostada no id. 114126297, o então juízo competente deferiu apenas o pedido de denunciação à lide da Seguradora CHUBB Seguros Brasil S/A, por não haver objeção da autora e à vista da apólice acostada no id. 95515012. Devidamente citada (id. 118389434), a CHUBB SEGUROS BRASIL S/A apresentou contestação no id. 119692382 e requereu a improcedência da ação, sob o fundamento de que inexiste sinistro indenizável, uma vez que o objeto da apólice2 é garantir indenização por danos causados a terceiros durante a prestação de serviços profissionais, sendo que a cirurgia odontológica na qual a autora entende que houve erro sequer foi praticada pela Ré Segurada. Por fim, as partes foram intimadas e declinaram as provas que pretendem produzir (ids. 109049006, 109049814, 109483794, 126885202, 127063751 e 128024564). Decido. Trata-se de ação na qual encerrada a fase postulatória vieram os autos conclusos para saneamento do feito, juntamente com protesto de produção de provas pelas partes, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. I – Das questões processuais pendentes. Da (in)tempestividade da réplica à contestação. Em análise ao pedido de não conhecimento da réplica à contestação, fundada na extemporaneidade do prazo para apresentação (id. 106600169), bem como no não conhecimento dos documentos acostados, por não serem novo, entendo não merecer guarida, pois a réplica é peça facultativa e o prazo para sua apresentação não é peremptório, não havendo que se falar em sua intempestividade. Ademais, sobre os documentos que acompanharam a réplica, o art. 435 do CPC admite a juntada de documentos na réplica se servirem para contrapor os fatos apresentados com a contestação. II – Da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus Renato Sobreira Bitu Filho, Dental Design Clínica Odontológica Ltda e Ana Cristiana Pereira: Inicialmente, os requeridos Renato Sobreira Bitu Filho, Dental Design Clínica Odontológica Ltda e Ana Cristiana Pereira suscitaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva para a causa. A litisconsorte Ana Cristina afirmou que apenas atuava como professora em curso de pós-graduação e não realizou qualquer procedimento odontológico na autora. E como não teve acesso ao prontuário da paciente nem participou da seleção dos pacientes do curso, defendeu sua ilegitimidade. Já Renato Sobreira Bitu Filho e Dental Design Clínica Odontológica Ltda sustentam que a autora foi paciente modelo em um curso de pós-graduação e que o procedimento foi realizado por alunos. Defenderam que não foram responsáveis pelo recrutamento da paciente, cabendo essa tarefa à Dental Odonto Clínica Ltda e que o réu Renato era apenas professor do curso e não realizou o procedimento. Segundo o art. 17 do CPC, para propor e responder uma ação é necessário que a parte detenha legitimidade para a causa. Essa condição da ação consiste na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, ela representa a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado. Segundo a teoria da asserção, a legitimação é aferida conforme a narrativa (causa de pedir) apresentada na petição inicial, exigindo-se tão somente que haja uma correlação entre as pessoas indicadas na relação de direito material e aquelas que figuram nos polos da ação. Acresça-se que a efetiva confirmação dos fatos e a existência do direito postulado são questões afetas ao mérito, que em nada maculam a legitimidade para a causa. No caso concreto, a autora atribui aos réus responsabilidade pelo procedimento odontológico que resultou em danos estéticos e morais, afirmando que participaram direta ou indiretamente da sua realização. Tal alegação, em abstrato, é suficiente para configurar a pertinência subjetiva da ação, sendo irrelevante, neste momento, se os réus efetivamente realizaram ou não o procedimento de maneira culposa. Portanto, se a narrativa inicial indica um vínculo mínimo entre os fatos e os sujeitos processuais, a questão da responsabilidade dos réus não deve ser analisada como matéria preliminar, mas sim relegada ao mérito da demanda. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. III. Dos fatos incontroversos e controvertidos: São fatos incontroversos: a) a autora foi submetida a procedimento odontológico para implante dentário; b) o procedimento foi realizado no âmbito de um curso de pós- graduação. São questões de fato/direito controvertidas: a) se houve erro odontológico e negligência no tratamento prestado à autora; b) se houve omissão de informações sobre os riscos do procedimento por parte dos profissionais envolvidos; c) se os requeridos concorreram para o dano supostamente sofrido pela autora e se têm responsabilidade; d) se a autora realizou pagamentos e se há obrigação de ressarcimento pelos réus; e) se há nexo de causalidade entre os danos estéticos e morais sofridos pela autora e o procedimento realizado; f) se a apólice de seguro cobre os danos alegados na demanda. IV – Da definição da distribuição do ônus da prova: Cumpre firmar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso vertente. Como se sabe, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, a parte autora está inserida numa típica relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor, previsto no art. 2º,do CDC. Trata-se de pessoa física que se submeteu a um procedimento odontológico, visando seu benefício pessoal e sem finalidade profissional. Assim, em princípio, a autora se enquadra como consumidora. Já a parte requerida caracteriza-se por ser fornecedora como descrito no art. 3º do CDC, pois há indícios de que a clínica e os profissionais envolvidos obtiveram vantagem econômica, direta ou indiretamente, ao prestarem ou anunciarem o serviço, ainda que angariando pacientes. Registre-se que, em que pese a responsabilidade do profissional liberal seja subjetiva, não se desconhece que, tratando-se de procedimento odontológico, a obrigação é de resultado, e não de meio, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, já que há presunção de culpa do profissional. Na sistemática delineada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se à autora, na fase instrutória, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, aos réus, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, conforme preleciona o art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Todavia, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades organizacionais verificadas no plano fático, o Código de Defesa do Consumidor permite ao julgador atribuir o encargo probatório ao fornecedor, quando, a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. No caso em tela, a hipossuficiência da parte autora se consubstancia na sua deficiência técnica, econômica e informacional, o que torna pertinente, por si só, a inversão do ônus da prova. Portanto, analisando o caso concreto, faz-se necessária a imposição da inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII do CDC, assim para garantir a isonomia material entre o autor e a ré. V - Requerimentos de prova: DEFIRO a prova oral requerida pelas partes (ids. 109049006, 109049814, 109483794, 126885202, 127063751 e 128024564), consistente no depoimento das testemunhas indicadas. Apraze-se audiência de instrução. Intimem-se as partes para que, caso queiram e ainda não tenham feito, depositem em juízo o rol de testemunhas, no lapso de cinco dias, a contar da intimação deste provimento. Caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC, ou requerer a intimação destas pela via judicial, no mesmo prazo acima, desde que caracterizadas as hipóteses previstas no § 4º, do mencionado dispositivo legal, sob pena de preclusão. Nesses casos, o requerimento pela intimação judicial deverá ser acompanhado de informação acerca dos endereços das testemunhas. Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva das respectivas testemunhas (art. 455, § 3º, CPC). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). Ressalto que a oitiva das testemunhas residentes nesta Comarca serão tomadas de forma presencial, aplicando-se as regras processuais cabíveis, em caso de ausência injustificada. Por seu turno, as testemunhas residentes fora desta Comarca poderão participar do ato de forma remota, nos termos do disposto no art. 453, § 1º, do CPC, reservando-se esta Magistrada ao direito de exigir, no momento da qualificação, a respectiva comprovação de endereço. Defiro ainda a prova documental juntada no id. 109049817. Declaro saneado o feito, nos termos do artigo 357 do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se e encaminhem-se os autos para caixa destinada ao aprazamento de audiência. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se as partes, inclusive para a finalidade do § 1º, do art. 357, do CPC. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

Todas as movimentações(179)