Execução Fiscal 0001449-06.2006.8.20.0113 - TJRN

Execução Fiscal 0001449-06.2006.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/12/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 16:14

Publicação

16/12/2025, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0001449-06.2006.8.20.0113 A T O O R D I N A T Ó R I O Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte exequente, por intermédio de sua Procuradoria, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito das Certidões dos Oficiais de Justiça de ID's nº 165273694 e 172708029; devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito, conforme determinação em ato de ID 160983200. AREIA BRANCA, 12 de dezembro de 2025. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) DAVID FRANKLIN PESSOA FERREIRA Chefe de Secretaria

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 13:18

Documento (Certidão)

02/12/2025, 16:47

Documento (Certidão)

27/10/2025, 17:37

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 09:44

Expedição de documento (Mandado)

21/09/2025, 12:35

Documento (Outros documentos)

20/09/2025, 15:23

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 10:59

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 10:57

Documento (Certidão)

17/09/2025, 10:00

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001449-06.2006.8.20.0113. EXEQUENTE: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIABRASAL COM E IND DE ALIMENTOS BRASILEIRA LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos em correição. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de CIABRASAL COM E IND DE ALIMENTOS BRASILEIRA LTDA - EPP. Em ID 88526980, proferiu-se Despacho, determinando a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que o banco procedesse com a transferência dos valores depositados nos autos e comprovasse o cumprimento de tal ação no processo. Intimada (ID 105617275), a Caixa Econômica Federal quedou-se inerte no feito (ID 107923740). É o que importa relatar. Decido. No ID 107923740, a Secretaria Judiciária certificou sobre o decurso do prazo para cumprimento da determinação judicial destinada à Caixa Econômica Federal no Posto de Atendimento Bancário localizado no Fórum Trabalhista de Mossoró/RN. Neste particular, cumpre ressaltar que a aplicação da multa cominatória é atividade discricionária do magistrado, a ser aferida consoante sua sensibilidade no feito, prescindindo de requerimento da parte para tanto, posto que interessa ao magistrado e à proteção das ordens judiciais, razão porque lhe são conferidos instrumentos para sua preservação e respeito. Assim, é plenamente cabível a aplicação de multa cominatória quando comprovada a desídia de determinada parte requerida em cumprir decisão judicial estabelecida, como ocorreu in casu. Na mesma linha de raciocínio, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), in verbis: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP), NOS EXATOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LIMITOU A IRRESIGNAÇÃO À MULTA APLICADA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, TÃO SOMENTE, PARA ESTABELECER TETO A SER ALCANÇADO PELAS ASTREINTES. NECESSIDADE DE COIBIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Código de Processo Civil vigente, no seu art. 537, faculta ao magistrado, em tutela provisória, a aplicação de medidas necessárias ao cumprimento de obrigação de fazer, como a imposição de multa. De mais a mais, as astreintes tem natureza inibitória, com vistas a que seja cumprida a obrigação, devendo ser arbitrada pelo magistrado em patamar suficiente e necessário a que esteja o devedor compelido a cumprir com a ordem judicial.2. À luz da prudência, é pertinente a atribuição de um limite máximo relativo às astreintes, a fim de evitar eventual enriquecimento ilícito da agravada e perigo de dano ao agravante, inobstante a possibilidade de futuramente, em caso de contumácia, ser alterado pelo magistrado a quo.3. Precedente do TJRN (Ag nº 2017.013969-5, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 06/03/2018). 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJRN, Agravo de Instrumento 0805634-48.2019.8.20.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macêdo, j. 31/01/2020, publicado em 04/02/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – APLICABILIDADE DAS ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE - DECISUM EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 139, IV, 297 E 497, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento 0801942-41.2019.8.20.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 07/11/2019, publicado em 08/11/2019) Diante do exposto, determino novamente a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal no Posto de Atendimento Bancário localizado no Fórum Trabalhista de Mossoró, para que cumpra o teor do Despacho de ID 105053265, apresentando a sua devida comprovação. Nesse sentido, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia em caso de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após, com ou sem resposta, certifique-se no feito. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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