Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800547-29.2024.8.20.5144 Polo ativo GERALDA SOARES DOS SANTOS Advogado(s): HALISON RODRIGUES DE BRITO registrado(a) civilmente como HALISON RODRIGUES DE BRITO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL” DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. COBRANÇA LÍCITA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Geralda Soares dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a apresentação dos contratos firmados entre as partes, mas considerou legítimos os descontos bancários questionados, negando a repetição do indébito e a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” em conta corrente da autora, destinados ao pagamento de encargos de mora por inadimplência em empréstimos contratados, configuram cobrança indevida; e (ii) estabelecer se tais descontos ensejam a repetição do indébito e a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os lançamentos bancários identificados como “MORA CRÉDITO PESSOAL” decorrem de parcelas inadimplidas de empréstimos pessoais contratados, acrescidas de encargos de mora, e são cobrados no mês subsequente, quando há saldo disponível em conta. 4. A própria autora/apelante reconhece a existência dos empréstimos, insurgindo-se apenas contra a cobrança da rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”, sem impugnar diretamente os contratos celebrados ou os encargos pactuados, razão pela qual não se admite a ampliação da causa de pedir na fase recursal. 5. A cobrança impugnada está respaldada contratualmente, sendo legítima e regularmente informada ao consumidor, conforme o princípio da transparência previsto no art. 6º, III, do CDC, inexistindo, portanto, ato ilícito que justifique a indenização por danos morais. 6. Ausente ilicitude na cobrança, é incabível a repetição do indébito, inclusive na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que exige a má-fé do credor para sua aplicação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” é legítima quando decorre do inadimplemento de parcelas de empréstimo pessoal previamente contratado. Não configura ato ilícito nem abuso de direito o desconto posterior em conta corrente dos encargos de mora por inadimplemento, quando previamente pactuados e informados ao consumidor. A repetição do indébito, inclusive em dobro, pressupõe a demonstração de cobrança indevida e má-fé do credor, o que não se verifica quando a cobrança se mostra regular e justificada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 86, 141 e 492; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800616-94.2023.8.20.5112, Rel. Des. Claudio Santos, j. 30.06.2023, pub. 03.07.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0802953-90.2022.8.20.5112, Rel. Desª. Maria Zeneide, j. 28.06.2023, pub. 05.07.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0800184-75.2023.8.20.5112, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 06.06.2023, pub. 06.06.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0800087-02.2021.8.20.5159, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 07.06.2023, pub. 11.06.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, e fixar os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa a serem arcados pela autora/apelante, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por GERALDA SOARES DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: 24.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, fixando a obrigação do demandado em apresentar todos os contratos em que a autora realizou com o Banco Bradesco S/A. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a alegada irregularidade e devolução das parcelas identificadas "mora crédito pessoal". 25. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários de advogado (art. 86, CPC), em iguais partes, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade da parte autora resta suspensa, em razão da gratuidade judiciária já deferida. Em suas razões, o apelante afirma que o apelado está lhe cobrando “MORA CRÉDITO PESSOAL”, sem ter apresentado contrato específico. Sustenta que faz jus à reparação por danos morais, visto que restaram configurados os requisitos atinentes à responsabilidade civil pelo dano moral suportado, decorrente das cobranças indevidas efetivadas pelo Banco. Defende que os valores descontados indevidamente na sua conta corrente devem ser devolvidos em dobro. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando, em suma, pelo desprovimento do apelo. O Ministério Público, considerando a inexistência de interesse público, deixou de emitir opinião sobre a lide recursal. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em decorrência de descontos denominados “MORA CRÉDITO PESSOAL” em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, alegadamente não contratado. De início, cumpre mencionar que quando é realizado um empréstimo pessoal e não há saldo suficiente na conta corrente, nas datas programadas para os débitos automáticos, as parcelas ou o valor remanescente delas são descontadas acrescidas dos encargos decorrentes do atraso no pagamento, quando houver saldo, sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”. Compulsando os extratos bancários que acompanham a inicial, verifico a existência de vários empréstimos contratados pela apelante, e que por algumas ocasiões não havia saldo suficiente na conta para o adimplemento das parcelas do empréstimo pessoal, ensejando no mês seguinte a cobrança denominada “MORA CRED PESS”, que é a parcela inadimplida acrescida dos encargos de mora. Importante esclarecer que a apelante na inicial insurge-se tão somente quanto à cobrança dos descontos denominados “MORA CRÉDITO PESSOAL”, não tendo negado a realização dos empréstimos, cuja inadimplência de algumas parcelas ensejaram a cobrança da “MORA CRÉDITO PESSOAL”. Ademais, cumpre mencionar que não podem ser analisadas neste feito a abusividade das taxas/encargos de mora dos empréstimos e nem a contratação dos empréstimos que geraram a “MORA CRÉDITO PESSOAL”, vez que tais matérias não foram suscitadas na inicial e nem discutidas nos autos, não podendo o autor/apelante, neste momento processual, alterar o pedido ou a causa de pedir. Com efeito, deve ser observado o princípio da congruência, constante nos artigos 141 e 492 do CPC, pelo qual o julgador deve decidir a demanda dentro dos limites que lhes foram apresentados na inicial, sendo-lhes defeso decidir aquém (citra), fora (extra) ou além (ultra) do que for postulado. Portanto, os descontos referentes à “MORA CRÉDITO PESSOAL” efetuados na conta corrente do apelante ocorreram de forma legítima, em razão do atraso do pagamento das parcelas do empréstimo por ela contratado, inexistindo a prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira e, de conseguinte, ausente o dever de indenizar por danos morais. Quanto à repetição do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, constata-se que, estando a cobrança acobertada pela legalidade, não há que se falar em devolução dos valores e nem repetição do indébito em dobro. No mesmo sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTO DA RUBRICA DENOMINADA “MORA CRED PESS”. ENCARGO COBRADO MEDIANTE ATRASO DE PAGAMENTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE QUANDO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSTATADO NO FEITO. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800616-94.2023.8.20.5112, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/06/2023, PUBLICADO em 03/07/2023) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. “MORA CRED PESS”. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA NAS DATAS DOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS. ENCARGOS DECORRENTES DA MORA DESCONTADOS NO MÊS SUBSEQUENTE. REGULARIDADE NA COBRANÇA DESSAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA AO APELANTE OU DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802953-90.2022.8.20.5112, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2023, PUBLICADO em 05/07/2023) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS DE PARCELAS DENOMINADAS “MORA CRED PESS” E “ENC DESCOB CC” NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA, NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DO EMPRÉSTIMO. ENCARGOS DECORRENTES DE MORA. REGULARIDADE NA COBRANÇA DESSAS PARCELAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800184-75.2023.8.20.5112, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2023, PUBLICADO em 06/06/2023) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCELA DENOMINADA “MORA CRED PESS”. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA, NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DO EMPRÉSTIMO. ENCARGOS DECORRENTES DE MORA, DESCONTADOS NO MÊS SUBSEQUENTE, SOB A RUBRICA “MORA CRED PESS”. REGULARIDADE NA COBRANÇA DESSAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA À APELANTE OU DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800087-02.2021.8.20.5159, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/06/2023, PUBLICADO em 11/06/2023)
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, e, em face do disposto no art. 85, § 11, do CPC, fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa a serem arcados pela autora/apelante, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CT Natal/RN, 19 de Maio de 2025.