Recurso Inominado Cível 0801155-26.2024.8.20.5112 - TJRN

Recurso Inominado Cível 0801155-26.2024.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801155-26.2024.8.20.5112. REQUERENTE: ANTONIA JANIELE DE ARAUJO SOARES REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, com base no pagamento realizado, bem como no silêncio/requerimento da parte exequente, verifica-se que houve o adimplemento integral da obrigação objeto da presente demanda. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, do CPC, eis que satisfeita a obrigação pela parte devedora. Sem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/90. Sem custas, eis que não se comprovou má-fé. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente consoante Lei n° 11.419/2006) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801155-26.2024.8.20.5112. REQUERENTE: ANTONIA JANIELE DE ARAUJO SOARES REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, com base no pagamento realizado, bem como no silêncio/requerimento da parte exequente, verifica-se que houve o adimplemento integral da obrigação objeto da presente demanda. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, do CPC, eis que satisfeita a obrigação pela parte devedora. Sem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/90. Sem custas, eis que não se comprovou má-fé. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente consoante Lei n° 11.419/2006) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801155-26.2024.8.20.5112. REQUERENTE: ANTONIA JANIELE DE ARAUJO SOARES REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, com base no pagamento realizado, bem como no silêncio/requerimento da parte exequente, verifica-se que houve o adimplemento integral da obrigação objeto da presente demanda. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, do CPC, eis que satisfeita a obrigação pela parte devedora. Sem honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/90. Sem custas, eis que não se comprovou má-fé. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente consoante Lei n° 11.419/2006) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIA JANIELE DE ARAUJO SOARES REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o alvará de ID 150561317 foi encaminhado ao Banco do Brasil S/A, Agência de Apodi/RN, através de e-mail, e já foi efetivado a trasnferência, bem como INTIMO a parte exequente para em 05 (cinco) dias informar se há débito remanescente e requerer o que entender de direito, sob pena de o silêncio ser presumido como adimplemento total da execução e resultar na consequente extinção do feito por pagamento na forma do art. 924, II, do CPC. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 8 de maio de 2025. JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0801155-26.2024.8.20.5112

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801155-26.2024.8.20.5112. REQUERENTE: ANTONIA JANIELE DE ARAUJO SOARES REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. DESPACHO Libere-se o valor depositado em Juízo em favor da parte credora e ao mesmo tempo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para em 05 (cinco) dias informar se há débito remanescente e requerer o que entender de direito, sob pena de o silêncio ser presumido como adimplemento total da execução e resultar na consequente extinção do feito por pagamento na forma do art. 924, II, do CPC. Desde logo, deve a parte credora apresentar seus dados bancários, a fim de que possa ser praticada a expedição do alvará respectivo. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº. 11.419/2006) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/04/2025, 13:23

Trânsito em julgado

23/04/2025, 09:01

Decurso de Prazo

23/04/2025, 01:24

Decurso de Prazo

23/04/2025, 01:24

Decurso de Prazo

23/04/2025, 01:24

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:41

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:41

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:40

Publicação

27/03/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:15

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANTONIA JANIELE DE ARAUJO SOARES RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SATISFATORIAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801155-26.2024.8.20.5112 Polo ativo ANTONIA JANIELE DE ARAUJO SOARES Advogado(s): PEDRO MARTINS DA SILVA NETO Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. e outros Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, EDUARDO CHALFIN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0801155-26.2024.8.20.5112 Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela parte ré, haja vista acórdão que deu provimento a pedido inserto em recurso inominado. Em suas razões recursais, aduziu, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto à condenação da corré NU PAGAMENTOS S.A., bem como a eventual solidariedade da obrigação entre os demandados. Alegou, ainda, a necessidade de esclarecimento acerca dos marcos temporais de incidência de juros e atualização monetária, pleiteando a correção dos pontos omissos no decisum. 2 – As contrarrazões não foram apresentadas. 3 – Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022, I, II e III, do CPC), constituindo-se em remédio jurídico para suprimir vícios porventura existentes na decisão guerreada, no desiderato de, primordialmente, integrar ou aclarar o decisum questionado. 4 – Estando devidamente fundamentado no decisum guerreado toda a matéria suscitada no recurso inominado, não há que se admitir existência de omissão no julgado, posto que inexiste solidariedade entre as partes demandadas. 5 – Os juros moratórios, nos casos de dano material e/ou dano moral, projetam-se a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Por sua vez, em se tratando de dano moral, o termo inicial da correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e, em se tratando de dano material, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). 6 – Os embargos de declaração não se constituem na via processual adequada para se rediscutir matéria meritória, podendo, se for o caso de cabimento, buscar tal desiderato com a interposição de recurso extraordinário. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes da Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar parcial provimento aos embargos de declaração, para sanar o vício apontado, estabelecendo que a restituição dos débitos serão corrigidos (INPC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e, por sua vez, os danos morais serão corrigidos monetariamente (INPC) a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e corrigidos pelo juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 11 de Março de 2025.

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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