Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805534-37.2024.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805534-37.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDJANE MEDEIROS DANTAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0805534-37.2024.8.20.5103 Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença com homologação nos autos. Em consonância com o Informativo nº 54 do TJRN determino a suspensão dos autos em decorrência da expedição de RPV/PRECATÓRIO. Comprovado o pagamento, levante-se a suspensão e retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cumpra-se. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805534-37.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao art. 11 da Resolução nº 17/2021 - TJRN, INTIMO as partes para tomarem ciência do Ofício de RPV/Precatório expedido nos autos da ação em epígrafe e se manifestarem com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, sob pena do encaminhamento do referido ofício na forma em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias. Currais Novos/RN, 24 de abril de 2026 JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:33

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2026, 16:50

Documento (Certidão)

23/04/2026, 15:45

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:23

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 23:24

Publicação

27/03/2026, 23:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 23:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EDJANE MEDEIROS DANTAS Requerida: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Tratam os autos de ação de cumprimento de sentença proposto em face da parte executada visando o pagamento de quantia certa em favor da parte exequente. A sentença julgou procedente os pedidos iniciais condenando o ente demandado: a) implantar/incluir na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias, no que diz respeito às parcelas vincendas devidas ao requerente, as verbas pagas a título de auxílio-saúde e alimentação, e; b) proceder com o pagamento em favor da parte autora das diferenças salariais retroativas, apuradas em decorrência da inclusão na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, dos valores pagos a título de auxílio-alimentação e de saúde referentes a todo o período não atingido pela prescrição quinquenal, ou seja, a contar de 03/09/2019, ressalvadas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa. Após, o Estado do RN interpôs recurso inominado. Em resposta, a Turma Recursal conheceu e negou provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por sua vez, como cumprimento da obrigação de fazer, a parte requerente executou o montante de R$ 38.973,76 do principal e R$ 3.897,38 relativo aos honorários de sucumbência. Outrossim, a parte autora renuncia o valor que ultrapasse o teto máximo estipulado na legislação estadual, requerendo, consequentemente, a expedição de RPV do montante principal. Citado para apresentar impugnação, o demandado concordou com os valores. É o breve relatório. Decido. No caso, tratando-se de Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009. Senão, vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão: I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. § 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. § 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. § 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência. Pois bem, considerando que a parte executada anuiu com os cálculos apresentados pela exequente, e havendo renuncia do teto legal para recebimento por meio de RPV, entendo pela homologação daqueles. Neste passo, existindo legislação estadual própria que regulamenta o teto para expedição de RPV, temos que o presente caso se amolda a expedição do respectivo requisitório, uma vez que o valor executado não ultrapassa o montante de 20 (vinte) salários mínimos conforme estabelecido no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 8.428/2003. No tocante aos honorários contratuais estes serão destacados do valor recebido pela parte autora considerada a renúncia, uma vez que os valores convencionados entre parte e advogado seguem a percepção econômica da parte autora, ou seja, os honorários contratuais devem ser destacados do montante recebido pela parte autora, ora exequente. Neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MESMA MODALIDADE DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL. RENÚNCIA PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. 2. A expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais apenas não é admitida quando o principal for pago por meio de precatório. Tal posicionamento não configura contrariedade à Súmula Vinculante nº 47. 3. No caso, não há como acolher a pretensão do agravante no sentido de, primeiro, deduzir do crédito principal o valor correspondente ao percentual relativo aos honorários contratuais, e só então renunciar ao excedente ao teto das RPV's (60 salários mínimos) sobre o restante. (TRF-4 - AG: 50137240220214040000 5013724-02.2021.4.04.0000, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 08/06/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU APENAS A RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA "REQUISIÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO", INDEFERINDO, PORÉM, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV RELATIVO A ESTES. PLEITO QUE IMPLICA EM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE FRAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL, A SER PAGO POR INSTRUMENTO DE PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO VEDADO PELO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO DECORRENTES DE QUALQUER CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - E possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si. II - Agravo regimental desprovido. (TJ/RN, Tribunal Pleno, Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO, Agravo Regimental Em Execução nº 2014.020876-4/0001.00, data do julgamento: 16/03/2016) Por fim, registre-se que a incidência da multa de 10% em face de descumprimento, registrado no art. 523 do Código de Processo Civil, não se aplicam às execuções/cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do CPC. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo nº: 0805534-37.2024.8.20.5103 Diante do exposto, homologo os cálculos de id. 174114695, bem como a renúncia dos valores que excedem o teto máximo estipulado na Lei Complementar Estadual nº 8.428/2003, com fulcro no art. 13,§5º da Lei 12.153/2009. Homologo, ainda, R$ 3.897,38 relativo aos honorários de sucumbência. Conseguintemente, determino que os valores devidos sejam pagos por meio de RPV - Requisição de Pequeno Valor. Determino a inclusão de Daniel Alves Pessoa, OAB/RN – 4005, no polo ativo da presente demanda, como beneficiário dos honorários de sucumbência. Ademais, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN apresento as seguintes informações: I) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. II) Valor devido a cada beneficiário: 20 salários mínimos, observada a data base, para a parte autora/exequente EDJANE MEDEIROS DANTAS e R$ 3.897,38 relativo aos honorários de sucumbência devidos a Daniel Alves Pessoa OAB/RN – 4005. III) Natureza do crédito: ALIMENTAR. IV) Referência do crédito: GRATIFICAÇÃO/INDENIZAÇÃO- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. V) Data-base do cálculo: NOVEMBRO/2025. Autorizo liberação de alvarás apartados ao advogado, quando da expedição do precatório, em razão de honorários contratuais, nos termos do art.22, §4º do Estatuto da OAB, condicionados à juntada do contrato de honorários, a serem liberados quando da emissão do precatório. Não havendo contrato, libere-se o valor integral à parte (art. 5º da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN). Preclusão nesta data diante da anuência dos cálculos. Adiante, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, observadas as disposições legais, devendo o pagamento do débito ser realizado em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I da Lei nº 12.153/2009. Deverá constar no requisitório que o presente crédito está sujeito a disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que o não pagamento no prazo legal poderá ensejar o sequestro da quantia, conforme preceitua o artigo 13, §1º da Lei nº 12.153/2009. Sem prova do pagamento no período determinado, realize-se o bloqueio conforme cálculos apresentados pelo exeqüente e conseguinte confecção do RPV. Após emissão do RPV nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Em seguida, expeça-se o competente alvará em nome do exequente para liberação destes valores, com as deduções legais, ou, se for o caso, oficie-se a instituição bancária para devida transferência conforme conta indicada nos autos pela parte exequente, nos termos do Ofício Circular 40/2020-GP/TJRN, para liberação dos valores à disposição do juízo. Deve a parte autora cuidar para que conste nos autos os dados bancários de sua titularidade, nos termos do dito ofício, viabilizando a transferência. Acaso não constem, determino à secretaria que se intime a parte para indicá-los, em até 10 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Por outro lado, com o pagamento, nada mais havendo, retornem os autos conclusos para extinção por cumprimento da obrigação. Publique-se. Intimem-se. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EDJANE MEDEIROS DANTAS Requerida: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Tratam os autos de ação de cumprimento de sentença proposto em face da parte executada visando o pagamento de quantia certa em favor da parte exequente. A sentença julgou procedente os pedidos iniciais condenando o ente demandado: a) implantar/incluir na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias, no que diz respeito às parcelas vincendas devidas ao requerente, as verbas pagas a título de auxílio-saúde e alimentação, e; b) proceder com o pagamento em favor da parte autora das diferenças salariais retroativas, apuradas em decorrência da inclusão na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, dos valores pagos a título de auxílio-alimentação e de saúde referentes a todo o período não atingido pela prescrição quinquenal, ou seja, a contar de 03/09/2019, ressalvadas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa. Após, o Estado do RN interpôs recurso inominado. Em resposta, a Turma Recursal conheceu e negou provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por sua vez, como cumprimento da obrigação de fazer, a parte requerente executou o montante de R$ 38.973,76 do principal e R$ 3.897,38 relativo aos honorários de sucumbência. Outrossim, a parte autora renuncia o valor que ultrapasse o teto máximo estipulado na legislação estadual, requerendo, consequentemente, a expedição de RPV do montante principal. Citado para apresentar impugnação, o demandado concordou com os valores. É o breve relatório. Decido. No caso, tratando-se de Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009. Senão, vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão: I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. § 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. § 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. § 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência. Pois bem, considerando que a parte executada anuiu com os cálculos apresentados pela exequente, e havendo renuncia do teto legal para recebimento por meio de RPV, entendo pela homologação daqueles. Neste passo, existindo legislação estadual própria que regulamenta o teto para expedição de RPV, temos que o presente caso se amolda a expedição do respectivo requisitório, uma vez que o valor executado não ultrapassa o montante de 20 (vinte) salários mínimos conforme estabelecido no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 8.428/2003. No tocante aos honorários contratuais estes serão destacados do valor recebido pela parte autora considerada a renúncia, uma vez que os valores convencionados entre parte e advogado seguem a percepção econômica da parte autora, ou seja, os honorários contratuais devem ser destacados do montante recebido pela parte autora, ora exequente. Neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MESMA MODALIDADE DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL. RENÚNCIA PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. 2. A expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais apenas não é admitida quando o principal for pago por meio de precatório. Tal posicionamento não configura contrariedade à Súmula Vinculante nº 47. 3. No caso, não há como acolher a pretensão do agravante no sentido de, primeiro, deduzir do crédito principal o valor correspondente ao percentual relativo aos honorários contratuais, e só então renunciar ao excedente ao teto das RPV's (60 salários mínimos) sobre o restante. (TRF-4 - AG: 50137240220214040000 5013724-02.2021.4.04.0000, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 08/06/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU APENAS A RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA "REQUISIÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO", INDEFERINDO, PORÉM, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV RELATIVO A ESTES. PLEITO QUE IMPLICA EM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE FRAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL, A SER PAGO POR INSTRUMENTO DE PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO VEDADO PELO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO DECORRENTES DE QUALQUER CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - E possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si. II - Agravo regimental desprovido. (TJ/RN, Tribunal Pleno, Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO, Agravo Regimental Em Execução nº 2014.020876-4/0001.00, data do julgamento: 16/03/2016) Por fim, registre-se que a incidência da multa de 10% em face de descumprimento, registrado no art. 523 do Código de Processo Civil, não se aplicam às execuções/cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do CPC. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo nº: 0805534-37.2024.8.20.5103 Diante do exposto, homologo os cálculos de id. 174114695, bem como a renúncia dos valores que excedem o teto máximo estipulado na Lei Complementar Estadual nº 8.428/2003, com fulcro no art. 13,§5º da Lei 12.153/2009. Homologo, ainda, R$ 3.897,38 relativo aos honorários de sucumbência. Conseguintemente, determino que os valores devidos sejam pagos por meio de RPV - Requisição de Pequeno Valor. Determino a inclusão de Daniel Alves Pessoa, OAB/RN – 4005, no polo ativo da presente demanda, como beneficiário dos honorários de sucumbência. Ademais, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN apresento as seguintes informações: I) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. II) Valor devido a cada beneficiário: 20 salários mínimos, observada a data base, para a parte autora/exequente EDJANE MEDEIROS DANTAS e R$ 3.897,38 relativo aos honorários de sucumbência devidos a Daniel Alves Pessoa OAB/RN – 4005. III) Natureza do crédito: ALIMENTAR. IV) Referência do crédito: GRATIFICAÇÃO/INDENIZAÇÃO- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. V) Data-base do cálculo: NOVEMBRO/2025. Autorizo liberação de alvarás apartados ao advogado, quando da expedição do precatório, em razão de honorários contratuais, nos termos do art.22, §4º do Estatuto da OAB, condicionados à juntada do contrato de honorários, a serem liberados quando da emissão do precatório. Não havendo contrato, libere-se o valor integral à parte (art. 5º da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN). Preclusão nesta data diante da anuência dos cálculos. Adiante, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, observadas as disposições legais, devendo o pagamento do débito ser realizado em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I da Lei nº 12.153/2009. Deverá constar no requisitório que o presente crédito está sujeito a disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que o não pagamento no prazo legal poderá ensejar o sequestro da quantia, conforme preceitua o artigo 13, §1º da Lei nº 12.153/2009. Sem prova do pagamento no período determinado, realize-se o bloqueio conforme cálculos apresentados pelo exeqüente e conseguinte confecção do RPV. Após emissão do RPV nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Em seguida, expeça-se o competente alvará em nome do exequente para liberação destes valores, com as deduções legais, ou, se for o caso, oficie-se a instituição bancária para devida transferência conforme conta indicada nos autos pela parte exequente, nos termos do Ofício Circular 40/2020-GP/TJRN, para liberação dos valores à disposição do juízo. Deve a parte autora cuidar para que conste nos autos os dados bancários de sua titularidade, nos termos do dito ofício, viabilizando a transferência. Acaso não constem, determino à secretaria que se intime a parte para indicá-los, em até 10 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Por outro lado, com o pagamento, nada mais havendo, retornem os autos conclusos para extinção por cumprimento da obrigação. Publique-se. Intimem-se. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805534-37.2024.8.20.5103 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo EDJANE MEDEIROS DANTAS Advogado(s): DANIEL ALVES PESSOA, HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. VERBAS PAGAS EM PECÚNIA E DE CARÁTER PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por ente estadual contra sentença que julgou procedente pedido de servidora pública, determinando a inclusão das verbas pagas a título de auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as verbas percebidas a título de auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando pagas de forma habitual e em pecúnia, possuem natureza remuneratória e devem integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/1988, em seu art. 7º, VIII e XVII, assegura aos trabalhadores, inclusive servidores públicos, o direito ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas de um terço, calculados sobre a remuneração integral. 4. De acordo com os arts. 39, 40, 71 e 83 da LCE nº 122/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do RN), a remuneração compreende o vencimento básico e as vantagens pecuniárias, sobre as quais incidem o décimo terceiro salário e o adicional de férias. 5. As verbas de auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando pagas em dinheiro e de forma permanente, configuram vantagens pecuniárias integrantes da remuneração, razão pela qual devem compor a base de cálculo das parcelas mencionadas, conforme entendimento consolidado no STJ. 6. O fato de tais verbas não se incorporarem para fins de aposentadoria não afasta sua natureza remuneratória enquanto percebidas pelo servidor em atividade. 7. Correta, portanto, a sentença que determinou a inclusão dos auxílios na base de cálculo e o pagamento das diferenças retroativas, observados os critérios de atualização monetária e juros previstos na Lei nº 9.494/1997 e na EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos, nos autos nº 0805534-37.2024.8.20.5103, em ação proposta por Edjane Medeiros Dantas. A decisão recorrida julgou procedente o pedido da autora, determinando a inclusão das verbas pagas a título de auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, além do pagamento das diferenças salariais retroativas, com correção monetária e juros de mora. Nas razões recursais (Id. TR 34127472), o ente estadual sustenta: (a) que os auxílios-alimentação e saúde possuem natureza indenizatória, não podendo ser incorporados à remuneração do servidor para qualquer efeito, conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº 426/2010 e na Resolução nº 19-TJRN/2019; (b) que a inclusão dessas verbas na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias viola expressamente a legislação aplicável, que estabelece a remuneração como base de cálculo dessas vantagens; (c) que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o caráter indenizatório dessas verbas, impedindo sua incorporação à remuneração; e (d) subsidiariamente, caso mantida a condenação, que o ônus financeiro recaia exclusivamente sobre o orçamento do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, em respeito à sua autonomia administrativa e financeira. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial ou, subsidiariamente, a imputação do ônus financeiro ao Poder Judiciário, além da condenação da parte recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões (Id. TR 34127474), Edjane Medeiros Dantas defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando que os auxílios-alimentação e saúde possuem caráter permanente e são pagos em pecúnia, configurando vantagens pecuniárias que integram a remuneração do servidor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A recorrida sustenta que a sentença está fundamentada em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a inclusão dessas verbas na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias. Ao final, requer a improcedência do recurso e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal. Voto simplificado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. A súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. TAYNÁ MELO DE ABREU Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 011/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 21 de Outubro de 2025.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDJANE MEDEIROS DANTAS Requerida: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo nº: 0805534-37.2024.8.20.5103 Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por EDJANE MEDEIROS DANTAS em face do Estado do Rio Grande do Norte, na qual a parte autora alega que é servidor publico do Poder Judiciário do Estado e recebe, mensalmente, valores a título de auxílio-saúde e auxílio-alimentação, motivo pelo qual sustenta que devem ser incluídas na base de cálculos para pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias em razão de sua natureza permanente. Em sede de contestação, o Estado do Rio Grande do Norte sustentou que os auxílios apontados pela parte autora são verbas indenizatórias, e não fazem parte da renda do servidor. Defende que aquelas não são verbas incorporáveis, não podendo ser utilizadas para compor a remuneração do servidor no ato de aposentação. Por fim, pede que a ação seja julgada improcedente. É o breve relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da causa, com fulcro no art. 355, I, do Código Civil, por entender que as provas documentais apresentadas se mostram suficientes para o deslinde da causa. Mérito. Pois bem, o ponto controvertido a ser decidido diz respeito a análise se as verbas mensais recebidas pela parte autora a título de auxílio-alimentação e saúde devem integrar a base de cálculos do décimo terceiro salário e do terço de férias devidos anualmente ao servidor. Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos servidores públicos, o direito ao décimo terceiro salário a férias anuais acrescidas de 1/3, ambos calculados sobre a remuneração integral do período correspondente, conforme art. 7º, inc. VIII, XVII e parágrafo único. Leia-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…) XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Rio grande do Norte, aplicável subsidiariamente aos servidores do Poder Judiciário por força do art. 65 da Lei Complementar 715/2022, estabelece que a remuneração é composta pelo vencimento básico e vantagens pecuniárias, fazendo jus aquele que estiver em efetivo exercício do cargo ou função. Observe: Art. 39 A remuneração do servidor público compõe-se de vencimento e vantagens pecuniárias. (…) Art. 40 A remuneração é devida pelo efetivo exercício do cargo ou função, ressalvadas as situações que não o suspendem ou interrompem, nos termos da lei. Logo, nota-se que a remuneração do servidor é composta tanto pelo vencimento do cargo que ocupa como pelas vantagens pecuniárias que lhe são devidas. De outro lado, os art. 71 e 83 da LCE n.º 122/94 estabelecem a forma e a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, vejamos: Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (…) Art. 83. É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independentemente de solicitação. Assim sendo, da leitura dos referidos dispositivos legais, é de se concluir que o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias são computados sobre a remuneração do(a) servidor(a), isto é, a soma do vencimento básico e as vantagens pecuniárias a que fazer jus no respectivo período. Como as verbas decorrentes dos auxílios-alimentação e saúde são pagas de forma mensal e permanente e configuram inequivocamente uma vantagem pecuniária para o servidor, conforme se observa dos contracheques juntados ao feito e das resoluções e leis que instituíram tais benefícios (Lei Complementar do Estado do RN 426/2010 e Resolução 19/2019 do TJRN), resta evidenciado que integram o conceito de remuneração total percebida pela parte requerente durante o mês, razão pela qual devem ser computadas para fins de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Compartilhando deste entender, vejamos algumas jurisprudências do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte adota como critério para cálculos dos valores devidos em razão da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas a circunstância da rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo e possuir natureza permanente, de modo que os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, quando pagos em dinheiro, compõem a remuneração do servidor e, assim, incluem-se na base de cálculo." ( AgInt no REsp n. 2.047.202/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2079928 RS 2023/0205681-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É firme no âmbito desta Corte superior o entendimento, segundo o qual o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória, constituindo, assim, a base de cálculo base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.808.938/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/11/2019, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no REsp n. 1.583.070/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/10/2016. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1989160 RS 2022/0064277-8, Data de Julgamento: 15/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A orientação da Corte Especial do STJ é no sentido de que, em Execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à executado que não foi objeto de Embargos à Execução. 3.Cumpre registrar que, no âmbito federal, a orientação do STJ foi consolidada na Súmula 31/AGU, in verbis: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública." 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ele cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório.6. O mesmo se diga em relação ao auxílio-alimentação, porquanto o Superior Tribunal de Justiça entende que tal verba, quando paga em dinheiro, possui natureza remuneratória. 7. Recurso Especial desprovido. (STJ - REsp: 1607418 RS 2016/0153875-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2016) Deste modo, ressalte-se que o fato de tais verbas não se incorporarem aos vencimentos para fins de aposentadoria não exclui a conclusão de que efetivamente integram a remuneração dos servidores da ativa, compondo, assim, a base de cálculos do décimo terceiro e terço de férias, conforme expressa disposição legal acima evidenciada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, condenando o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: a) implantar/incluir na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias, no que diz respeito às parcelas vincendas devidas ao requerente, as verbas pagas a título de auxílio-saúde e alimentação, e; b) proceder com o pagamento em favor da parte autora das diferenças salariais retroativas, apuradas em decorrência da inclusão na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, dos valores pagos a título de auxílio-alimentação e de saúde referentes a todo o período não atingido pela prescrição quinquenal, ou seja, a contar de 03/09/2019, ressalvadas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa. Pontuo, por fim, que os valores ora reconhecidos devem ser corrigidos monetariamente, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, mês a mês, calculada com base no IPCA-E e juros de mora, também, desde o evento danoso, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, até 08.12.2021, em consonância com o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09.12.2021 (taxa selic para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez). Ademais, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1.010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Certificado o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805534-37.2024.8.20.5103. Requerente: EDJANE MEDEIROS DANTAS Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Trata-se de Ação em que a parte autora requer, na qualidade de servidora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que o Estado seja condenado a pagar 13º salário e 1/3 de férias com a incidência dos auxílios alimentação e saúde na base de cálculos. Ainda, requer o pagamento de juros dos cinco anos anteriores a 10 de maio de 2022, data do requerimento administrativo apresentado pelo Sindicado de que faz parte, referentes às diferenças relacionadas a incidência dos auxílios saúde/alimentação e do abono de permanência na base de cálculo utilizada nas conversões das férias e licenças prêmio em pecúnia. Aduz na inicial, em síntese, que o TJRN reconheceu que as verbas de natureza permanente integram a base de cálculo para fins de conversão das férias e licença prêmio em pecúnia indenizatória dos agentes públicos do Poder Judiciário Estadual. Alega que tais valores já estão sendo pagos aos associados do SINDJUSTIÇA, ente sindical da categoria profissional da parte autora, considerando o prazo de cinco anos anteriores a 10 de maio de 2022 (data da autuação do requerimento administrativo pelo sindicato em questão). Ainda, sustenta que o pagamento acima mencionado não vem incluindo os juros, embora tenha sido reconhecida sua incidência no bojo da ação coletiva de nº 0828495-55.2022.8.20.5001. Frente a isso, formulou os seguintes pedidos (id. n. 136673485): a) A citação da demandada para, querendo, apresentar defesa. b) Seja reconhecido o direito à correção da base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, com a inclusão do Auxílio-Saúde e do Auxílio-Alimentação. c) Seja declarada a legalidade da incidência dos auxílios alimentação e saúde nas bases de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e 1/3 constitucional de férias. d) Seja o Estado do Rio Grande do Norte condenado a corrigir as bases de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e 1/3 constitucional de férias para fazer constar a incidência dos auxílios-alimentação e saúde pagos em pecúnia à parte autora. e) Seja o Estado condenado ao pagamento do Auxílio-Alimentação e Auxílio-Saúde incidentes sobre o 13º salário (gratificação natalina) e o 1/3 de férias dos exercícios a partir de 2017 até a efetiva correção da base de cálculo – excluindo-se, em todo caso, os valores pagos administrativamente, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. f) Que, dada a concessão do direito em sedes judicial e administrativa, seja a ação julgada procedente e a ré condenada ao pagamento de juros quanto aos cinco anos anteriores a 10 de maio de 2022, data do requerimento administrativo, juros estes referentes às diferenças relacionadas às vantagens dos auxílios saúde/alimentação e do abono de permanência na base de cálculo utilizada nas conversões das férias e licenças prêmio em pecúnia, contados, ainda, os reflexos decorrentes do 13º salário, direito, repise-se, já reconhecido pela demandada. (grifo nosso) Os pedidos das alíneas “b”, “c”, e “d” se confundem, tratando todos do reconhecimento da incidência do Auxílio Alimentação e do Auxílio Saúde no cálculo do 13º salário e do 1/3 de férias. O pedido “e”, diz respeito ao pagamento de tais verbas de forma retroativa, requerendo a autora que o pagamento seja feito a partir de 2017, porém, sem esclarecer o porquê desta data. Ademais, acerca do pedido “f”, em análise conjunta desta ação com a ação coletiva nº 0828495-55.2022.8.20.5001, mencionada pela parte autora, observa-se que na ação coletiva, transitada em julgado, foi reconhecido o direito à incidência de juros sobre a diferença entre os valores recebidos a título de conversão em pecúnia das férias sem e com a incidência dos auxílios alimentação e saúde, exatamente, ao que parece, o mesmo pedido formulado na alínea “f” acima transcrita. O art. 485, V, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Adiante, explica no art. 337, §4º, que há quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Outrossim, há que se ressaltar que a coisa julgada formada em ação coletiva em efeitos mais amplos do que em ações individuais, podendo atingir um grupo, categoria ou classe de pessoas, ou mesmo todos os titulares de um direito difuso. A decisão definitiva em uma ação coletiva cria uma situação jurídica imutável para todos aqueles que se enquadram nos limites da coisa julgada. Assim, visando evitar a prolação de decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC, converto o julgamento do feito em diligência e concedo à parte autora prazo de 15 dias para sanar as inconsistências acima apontadas, esclarecendo seus pedidos, especialmente aqueles contidos nas alíneas “e” e “f” da exordial, devendo falar especificamente sobre a existência de coisa julgada quanto a este último pedido. Intime-se. Apresentados novos documentos/informações, intime-se a parte contrária para manifestação, em 15 dias, à luz do contraditório. Transcorridos todos os prazos, voltem-me conclusos para julgamento. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

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