Cumprimento de sentença 0806883-66.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806883-66.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/03/2026, 11:05

Publicação

27/03/2026, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Designo audiência de conciliação para o dia 19/05/2026, às 09:00 horas, a ser realizada na modalidade híbrida, presidida presencialmente a partir do Fórum de Justiça, com as partes e advogados em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo download deverá ser previamente providenciado pelas mesmas. Intimem-se as partes por seus advogados, as quais deverão acessar a sala virtual no dia e horário da audiência através do seguinte endereço eletrônico: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencias4varaciveldenatal. O acesso à sala virtual também poderá ser obtido através do QR Code abaixo: Não haverá o prévio encaminhamento de link para o telefone de contato das partes e advogados. Havendo a necessidade de maiores esclarecimentos, as partes e advogados poderão entrar em contato com a unidade judicial através do Whatsapp Business da 4ª Vara Cível de Natal nº 3673-8426. Natal/RN, 20 de março de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Designo audiência de conciliação para o dia 19/05/2026, às 09:00 horas, a ser realizada na modalidade híbrida, presidida presencialmente a partir do Fórum de Justiça, com as partes e advogados em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo download deverá ser previamente providenciado pelas mesmas. Intimem-se as partes por seus advogados, as quais deverão acessar a sala virtual no dia e horário da audiência através do seguinte endereço eletrônico: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencias4varaciveldenatal. O acesso à sala virtual também poderá ser obtido através do QR Code abaixo: Não haverá o prévio encaminhamento de link para o telefone de contato das partes e advogados. Havendo a necessidade de maiores esclarecimentos, as partes e advogados poderão entrar em contato com a unidade judicial através do Whatsapp Business da 4ª Vara Cível de Natal nº 3673-8426. Natal/RN, 20 de março de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2026, 00:00

de Conciliação (designada)

24/03/2026, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:08

Mero expediente

20/03/2026, 19:39

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 19:10

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:22

Publicação

04/02/2026, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar acerca da petição de ID 172369833, no prazo de 15 dias. Conclusos após. Natal/RN, 28 de janeiro de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2026, 19:15

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi imposta à executada Penger Projetos de Engenharia Exec e Represent Ltda – ME a obrigação de fazer consistente em adotar as providências necessárias para a expedição do habite-se do Centro Comercial Newton Navarro e a outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08. O prazo para cumprimento era de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado (agosto/2023), sob pena de multa mensal fixada em R$ 5.000,00, limitada ao total de R$ 60.000,00. Quanto à obrigação de pagar honorários sucumbenciais, o valor de R$ 55.456,50 foi reconhecido como devido e o alvará judicial respectivo foi expedido e levantado pela advogada dos exequentes. No tocante à obrigação de fazer, a executada juntou aos autos o Habite-se nº 158/2025 e a Certidão de Características nº 160/2025, ambos emitidos em 02/09/2025. Contudo, os documentos demonstram que se trata de habite-se parcial, limitado às áreas comuns do empreendimento. Os exequentes sustentam que a executada permanece inadimplente, sobretudo quanto à necessária outorga da escritura definitiva das unidades, e requerem a aplicação e majoração da multa coercitiva. A executada, por sua vez, atribui aos exequentes a responsabilidade pelas pendências que teriam impedido a individualização e regularização das Lojas 07 e 08, alegando que modificações internas (desnível causado por trilhos, BWC em desacordo com a NB-9050 etc.) teriam sido feitas sem aprovação da SEMURB. É o relatório. A obrigação imposta pelo título judicial é cumulativa e indivisível, pois envolve tanto a obtenção do habite-se quanto a outorga da escritura definitiva. A apresentação de habite-se parcial, restrito às áreas comuns, não satisfaz a obrigação judicial, que exige a plena regularização dos imóveis individuais a fim de viabilizar o registro das unidades e posterior formalização das escrituras. O prazo para cumprimento expirou em agosto/2023, estando configurado o descumprimento desde então. Assim, a multa cominatória, limitada a R$ 60.000,00 por imposição do título, é devida, inexistindo causa legal comprovada de suspensão ou exclusão da responsabilidade da executada. Quanto ao pedido de majoração das astreintes, formulado pelos exequentes, não há como acolhê-lo, pois a limitação máxima foi fixada na sentença e confirmada em grau recursal, circunstância que impede a modificação pelo Juízo da execução. Ressalte-se que, mesmo diante das alegações de irregularidades imputadas aos exequentes, a executada não comprovou a efetiva impossibilidade do cumprimento integral da obrigação, tampouco demonstrou que tomou providências administrativas cabíveis para superar eventuais óbices ou requerer diligências específicas perante a SEMURB. Diante da inércia quanto ao principal aspecto da obrigação, a outorga da escritura definitiva, impõe-se a fixação de prazo final para cumprimento, sob pena de prosseguimento para a liquidação da multa e eventual conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 248 do Código Civil. Isto posto, indefiro o pedido de majoração da multa, devendo prevalecer o limite máximo de R$ 60.000,00 fixado no título judicial e confirmado pelo Tribunal. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documento idôneo que comprove a outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 em favor dos exequentes. Caso não seja possível comprovar o cumprimento integral da obrigação no prazo assinalado, deverá a executada justificar detalhadamente a impossibilidade, demonstrando documentalmente: a) eventual fato exclusivo ou concorrente atribuível aos exequentes; b) a existência de pendências administrativas específicas perante a SEMURB relacionadas à legalização de reformas internas realizadas nas unidades; e c) as providências que efetivamente adotou para superar os obstáculos alegados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Natal/RN, 26 de novembro de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi rejeitada, conforme decisão de ID 117151553, que reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50 a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que fossem solicitadas informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN. Expedido o ofício, a SEMURB apresentou documentos, nos quais são apontadas “pendências relativas a necessidade de correções na edificação” (ID 121087219). Os embargos de declaração apresentados pela parte executada forma rejeitados, conforme decisão de ID 121290329 que ainda determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da resposta da SEMURB. A parte exequente alega em ID 122967059 que a SEMURB não cita as lojas 07 e 08 como empecilho para a obtenção do habite-se e escritura pública. Além disso, destaca que cabe à executada a solicitação de adequação do projeto junto à prefeitura quanto as reformas realizadas nas lojas 07 e 08, porquanto ainda figura como titular das salas e esteve no local para tirar fotos e fazer medidas para a alteração do projeto. Defende que a culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada. Requereu a aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 fixada na sentença e a penhora via SISBAJUD. A executada apresentou novos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 133921590. Realizado o bloqueio do valor de R$ 55.456,50 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante de ID 138066184. A parte exequente apresentou cálculos atualizados, indicando como ainda devido o valor de R$ 14.882,21. Alvará expedido à advogada da parte exequente, conforme documento de ID 142684814. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do valor remanescente indicado, nos termos do despacho de ID 150461718. Em petição de ID 150526109, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem para análise do pedido de aplicação da multa mensal de R$ 5.000,00 e análise do ofício da SEMURB. A parte executada se manifestou em ID 152472060, reiterando que a culpa pela não expedição do “habite-se” é da parte exequente, em razão da realização de reformas e modificações nas lojas 07 e 08 sempre que alugava os imóveis a terceiros, sem apresentar os projetos à SEMURB. Alegou que os imóveis dos exequentes são os únicos atualmente em desacordo com as normas exigidas pela SEMURB. É o breve relatório. Inicialmente, quanto ao valor remanescente de R$ 14.882,21 indicado pela parte exequente como ainda devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, rejeito o pedido, diante da preclusão consumada. Com efeito, a decisão de ID 117151553 reconheceu como devido o valor de R$ 55.456,50, sem qualquer insurgência quanto ao montante fixado. Assim, opera-se a preclusão temporal quanto à discussão de valores remanescentes, não sendo mais cabível sua rediscussão nesta fase processual. Isto posto, não há que se falar no valor remanescente de R$ 14.882,21. Considerando a divergência existente entre a informação prestada pela SEMURB em ID 121087219 - Pág. 4 e 5 e a alegação da parte executada de que as únicas pendências impeditivas da expedição do habite-se dizem respeito às lojas 07 e 08 (ID 152472060 - Pág. 4), determino a expedição de novo ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma objetiva e atualizada, as pendências existentes no Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, indicando expressamente: a) Quais pendências impedem, na presente data, a expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN; b) Se as lojas 07 e 08 integram ou não o rol de unidades com pendências impeditivas; c) Quais eventuais providências técnicas e documentais devem ser adotadas para regularização das mencionadas unidades, caso estejam em desconformidade. Após a juntada da resposta da SEMURB, intimem-se as partes para se manifestaram a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de aplicação da multa cominatória prevista na sentença. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada foi intimada para: a) adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00; b) pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou, em síntese, que em 16/06/2021 deu entrada no Processo Administrativo junto a SEMURB – Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo para expedição do habite-se, no entanto, foi notificada que o procedimento só terá continuidade quando sanadas as irregularidades verificadas nas lojas comerciais 07 e 08 adquiridas pela parte exequente, uma vez que houve a realização de reforma sem autorização da SEMURB. Aduz que a falta de expedição do habite-se se deu por culpa exclusiva do exequente. Requereu que "o prazo para o cumprimento da sentença somente tenha início após o encerramento do Processo Administrativo Eletrônico – PAE nº 20210479905 na SEMURB, devendo serem notificados os Impugnados para tomarem todas providências requeridas pelo órgão responsável SEMURB, a apresentação urgente do projeto com todas as alterações realizadas nas reformas Lojas 07 e 08 para a expedição do Alvará de Reforma e expedição do Habite- se junto à prefeitura de Natal/RN, para a outorga da escritura definitiva das lojas comerciais 07 e 08, até setembro/2023 para evitar que o Processo Administrativo seja arquivado." A parte exequente se manifestou em ID 106895965, alegando que a documentação apresentada pela parte executada demonstra a existência de várias pendências de responsabilidade da parte executada. Defendeu a que culpa pela não continuidade do alvará de construção e habite-se é exclusiva da executada, uma vez que esta é a responsável pelo empreendimento. Pugnou pelo prosseguimento da execução. É o breve relatório. De início, considerando que não houve impugnação acerca do valor executado a título de honorários sucumbenciais, reconheço como devido pela parte executada o montante de R$ 55.456,50, já inclusos a multa e os honorários de 10% do artigo 523, §1º, do CPC (ID 106897753). Importante destacar que não se cogita a pretendida dilação do prazo para adimplemento da obrigação de pagar os honorários advocatícios, uma vez que tal obrigação independe do cumprimento da obrigação de fazer. Quanto à obrigação de fazer, diante da controvérsia existente acerca da responsabilidade pelas pendências apontadas pela SEMURB no procedimento administrativo aberto para expedição do habite-se, entendo pertinente a expedição de ofício à referida Secretaria, a fim de que obter informações atualizadas acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905. Isto posto, reconheço como devido o valor de R$ 55.456,50 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos). Expeça-se ofício à SEMURB, solicitando informações acerca do Processo Administrativo Eletrônico n.º 20210479905, notadamente acerca das eventuais pendências para expedição do habite-se do empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, localizado na Rua Walter Duarte Pereira, Capim Macio, Natal/RN, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para penhora via SISBAJUD. Intimem-se. Natal/RN, 15 de março de 2024. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO EXECUTADO: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a executada PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME, via mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para adotar as providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos exequentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00. Intime-se a executada, ainda, por seu advogado, para pagar o débito no valor de R$ 45.254,97, relativo aos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo realizado desde logo o bloqueio de valores mediante SISBAJUD. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 dias. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806883-66.2019.8.20.5001 Polo ativo ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA e outros Advogado(s): RIVANNA CAROLINE GOMES DE LUCENA Polo passivo PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME Advogado(s): JAYME RENATO PINTO DE VARGAS EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMEÇA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover ambos os recursos, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pela PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA – ME, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “condenar a ré PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA – ME na adoção das providências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN, relativo ao empreendimento denominado Centro Comercial Newton Navarro, e outorga da escritura definitiva das salas comerciais 07 e 08 adquiridas pelos autores, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 60.000,00. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condenar a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”. Alegou que: a) “as lojas foram concluídas e entregues dentro do prazo previsto no contrato, com a urbanização nos termos do memorial descritivo”; b) “o documento juntado pelo autor, o Termo de Recebimento Definitivo de Imóvel devidamente assinado, Doc. ID. 39578850, atesta a entrega dentro do prazo contratual e em conformidade com as especificações contratuais”; c) “não procede a afirmação de que os compradores não poderiam fazer a escritura definitiva das lojas em razão de supostos vários problemas, tais como, falta de conclusão e falta de certidões”; d) “Os Itens 4.8 e 4.9 do contrato descrevem que as lojas pertencem ao Empreendimento Centro Comercial Newton Navarro, são destinadas exclusivamente ao uso comercial e que a entrega das Lojas 07 e 08 seria antecipada para o dia 09/09/2014, o que ocorreu de forma pontual”; e) “O Autor estava ciente desde a assinatura do contrato dessa condição, constando do Item 15.2 do contrato, que o “habite-se” e os documentos vinculados a ele, estavam condicionados ao projeto como um todo (comercial e residencial), e dependiam de ações da SEMURB (Secretaria Especial de Meio Ambiente e Urbanismo)”; f) “O Item 16.1 do contrato especifica que os contratantes acordavam que os direitos possessórios relativos às unidades autônomas objeto do contrato, seriam cedidos ao comprador mediante o Termo de Entrega das Chaves Doc. ID 39578850”; g) “Já o Item 16.2 do contrato especifica e dá ciência ao comprador de que a prefeitura poderia só entregar o habite-se junto com a conclusão de todo o empreendimento. E que as lojas estariam prontas e seriam entregues antes, conforme comprovadamente aconteceu com o Autor. E ainda que os compradores teriam o prazo de 01 (um) ano para escriturar após a liberação do habite-se pela prefeitura”; h) “as lojas estão em situação regular e em pleno funcionamento comercial, e que estão efetivamente e desempenhando a sua destinação desde a sua entrega, o que incluí as lojas adquiridas pelo Apelado e as demais”; i) “desde o recebimento das Lojas 07 e 08, o Apelado vem utilizado-as com exploração própria comercialmente e por vezes locando-as para a mesma finalidade”; f) “nada obsta ao Apelado, que em havendo pressa justificável, o que no momento não se vislumbra, impetrar a competente ação de adjudicação compulsória para tentar pular etapas e obter a escritura das lojas”. Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A matéria está sujeita à aplicação das disposições inseridas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica firmada entre os litigantes possui natureza de consumo. As partes adequam-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, na medida em que as empresas recorrentes expõem no mercado de consumo serviço e produto utilizados pela parte autora, destinatária final deste. Os autores adquiriram duas salas comerciais: salas 07 e 08 com previsão de entrega para final de março de 2015, já considerada a tolerância dos 180 dias de atraso, de acordo com a cláusula 4.9 do (ID 17405445 - pág. 2). Alegam que embora tenham realizado a sua quitação integral, não houve a conclusão da urbanização e infraestrutura do empreendimento, não foi outorgada a escritura definitiva, tampouco houve a averbação e registro desta, bem como não podem utilizar-se dos imóveis para quaisquer fins, na medida em que não foi expedido o habite-se. Verifico que os imóveis foram quitados e entregues em 09/09/2014 (ID 17405450/ 17405452), conforme o termo de recebimento definitivo do imóvel assinado pelo autor Arthur Virgílio Julião da Silva, afirmando inclusive que o “imóvel está sendo entregue no prazo contratual, de acordo com as especificações, portanto, não tenho nada a reclamar”, de forma que o prazo de entrega foi cumprindo pela ré. Nesse contexto, surge a obrigação da apelante em outorgar a escritura definitiva do bem em favor do comprador, nos termos da cláusula contratual 14.1 do contrato firmando entre as partes e do artigo 1.418 do Código Civil, vejamos: 14.1. A escritura definitiva de compra e venda será outorgada pela PROMITENTE VENDEDORA ao PROMISSÁRIO COMPRADOR, ou a quem este indicar, no prazo de até 12 (doze) meses após a quitação do preço da unidade. [...] Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel; Em se tratando de ação de obrigação de fazer para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel, incumbe ao Autor, consoante regra do art. 373 do CPC, demonstrar, de forma inequívoca, o integral pagamento do preço ajustado, o que é fato incontroverso nos autos. Quanto a da liberação do habite-se as alegações recursais são que o autor estava ciente desde a assinatura do contrato, constando do Item 15.2 do contrato, que o “habite-se” e os documentos vinculados a ele, estavam condicionados ao projeto como um todo (comercial e residencial), e dependiam de ações da SEMURB (Secretaria Especial de Meio Ambiente e Urbanismo), bem como que o item 16.2 do contrato especifica e dá ciência ao comprador de que a prefeitura poderia só entregar o habite-se junto com a conclusão de todo o empreendimento, e ainda que os compradores teriam o prazo de 01 ano para escriturar após a liberação do habite-se pela prefeitura”. Entretanto, as referidas cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. Além disso, tais argumentos defendem a caracterização de fortuito externo, em vista de comportamentos burocráticos imputados à órgão municipal, argumento usado corriqueiramente pelas construtoras e contrário ao consumidor, alheio à relação da fornecedora com a municipalidade e à praxe burocrática necessária à expedição do "habite-se”. Por fim, ressalto já se passaram cerca de 8 anos da entrega dos imóveis e a parte apelante ainda não cumpriu a cláusula contratual 14.1 do contrato firmando (ID 17405445 - pág. 6) já transcrita anteriormente, razão pela qual mantenho a sentença. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários recursais em 2% (art. 85, § 11, CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 22 de Maio de 2023.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC. E REPRESENT. LTDA - ME Advogado(s): JAYME RENATO PINTO DE VARGAS APELADO: ARTHUR VIRGÍLIO JULIÃO DA SILVA e CLÁUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO Advogado(s): RIVANNA CAROLINE GOMES DE LUCENA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 17/03/2023 HORA: 11h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (Mat. 165.074-2) (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Processo: nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARTHUR VIRGILIO JULIAO DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA CAVALHEIRO FRANCISCO REU: PENGER PROJETOS DE ENGENHARIA EXEC E REPRESENT LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0806883-66.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Tratam-se de embargos declaratórios propostos pela parte ré contra a sentença de ID. 78862005, que julgou procedente em parte a demanda. O embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto a impossibilidade de emissão do "habite-se" apenas da parte residencial do empreendimento Newton Navarro, por se tratar de projeto único. Requereu a intimação da SEMURB para emissão do "habite-se" e do cartório competente para outorga da escritura pública. Intimado, o embargado rechaça as teses de defeito de fundamentação na sentença, pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Disciplinado pelos arts. 1022 e seguintes do CPC, os embargos declaratórios são a espécie recursal adequada para obter a integração ou esclarecimento a respeito de decisão judicial, sendo admissíveis quando houver a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. De acordo com o art. 494 do CPC, constituem-se em uma das hipóteses em que o magistrado pode alterar a sentença após a sua publicação, muito embora sua abrangência tenha sido ampliada pelo CPC de 2015, passando a ser cabível em relação a todas as modalidades de decisões judiciais, bem como para a correção de erro material. O conceito de omissão para os fins de interposição de embargos declaratórios refere-se a ponto ou questão sobre o qual deveria haver manifestação judicial de ofício ou a requerimento da parte, especialmente quanto a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aos defeitos de fundamentação elencados pelo art. 489, § 1º, do CPC. O manejo dos embargos declaratórios para correção de erro material, conforme se destacou, é inovação legislativa do CPC de 2015, e volta-se a sanar defeitos da fundamentação lastreada em premissas fáticas equivocadas. Registre-se, entretanto, que a correção de erro material não se confunde com a modificação da interpretação jurídica conferida aos fatos, muito embora viabilize que seja conferido tratamento judicial diverso a questões de natureza fática cuja percepção tenha se mostrado equivocada. Nesse aspecto, diante dos limites impostos pelo art. 494 do CPC, os embargos declaratórios não se voltam à reapreciação da causa julgada, admitindo-se, em caráter excepcional e de modo reflexo, efeitos infringentes à presente espécie recursal, na medida em que a alteração de uma das premissas de julgamento poderá ensejar modificação na própria fundamentação do julgado. Prevendo referida hipótese, o CPC dispõe que caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. No caso presente, não se verificou a alegada omissão, na medida em que a sentença embargada foi expressa ao consignar a responsabilidade da parte embargante pelas diligências necessárias para expedição do "habite-se" junto à prefeitura de Natal/RN e outorga da escritura definitiva dos imóveis adquiridos pelos autores, senão vejamos: Conquanto nas cláusulas 15.2 e 16.2 do contrato e no item 6 do Quadro Resumo constem que a entrega do habite-se está condicionada à conclusão do empreendimento como um todo (comercial e residencial), a depender a SEMURB, e que a escritura apenas seria realizada após a execução total dos projetos, solicitação de CND do INSS, habite-se e certidão de característica à prefeitura, importante destacar que, nos termos do que dispõe o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Ora, não se pode olvidar que os imóveis foram entregues aos autores em 09/09/2014 e, conforme já destacado, o contrato igualmente prevê no prazo de até 12 (doze) meses após a quitação do preço da unidade para outorga da escritura pública definitiva, o que não ocorreu até a presente data, em razão da ausência de expedição do habite-se. Registre-se que a eventual mora do Poder Público na emissão do habite-se é inoponível aos autores, porquanto estes são alheios à relação da construtora ré com a municipalidade, conforme precedente a seguir transcrito: (...) Diante dessas considerações, impõe-se a procedência parcial da demanda, tão somente, para que a ré providencie as diligências necessárias para expedição do habite-se junto à prefeitura de Natal/RN e outorga da escritura definitiva dos imóveis adquiridos pelos autores. Nesse contexto, incumbe à parte ré a adoção das medidas necessárias para cumprimento da ordem judicial, sendo descabida a expedição de ofícios requerida, tão somente, em sede de embargos de declaração. Eventual discordância da embargante em relação à fundamentação jurídica dada ao caso concreto não viabiliza o reexame da causa, salvo se demonstrada a adoção de premissas fáticas equivocadas, o que não se verificou no caso concreto. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios para manter a sentença de ID. 78862005 por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 1.026, caput, do CPC, os embargos declaratórios interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, cuja contagem será reiniciada a partir da publicação da presente sentença. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição. Natal/RN, 15 de setembro de 2022. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/09/2022, 00:00

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