Procedimento Comum Cível 0823046-58.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0823046-58.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2939580/RN (2025/0180255-2) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: ABRAAO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS: TÚLIO CAIO CHAVES LIMA - RN013367 CAROLINA CARLA RODRIGUES ROCHA - RN009964 AGRAVADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADOS: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE032786 SILVIO LATACHE DE ANDRADE LIMA - PE032169 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎(art.‎ ‎1.042,‎ ‎CPC/15),‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ABRAAO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR, ‎em‎ ‎face‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎recurso‎ ‎especial. No‎ ‎referido‎ ‎julgado,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎local‎ ‎negou‎ ‎seguimento‎ ‎ao‎ ‎reclamo ante a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎s ‎Súmulas 07 do STJ‎ e, ainda, 282 do STF. Daí o presente recurso, no qual a agravante pretende destrancar a sua súplica. Contraminuta apresentada pela parte adversa. É‎ ‎o‎ ‎relatório. Decido. 1. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. Com efeito, com base no princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, autônomos ou não, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.042 do CPC/15 c/c 253, parágrafo único, I do RISTJ, incumbe ao agravante o ônus de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem com o intuito de "destrancar" o recurso especial inadmitido, permitindo, assim, o exame deste pelo STJ. 2. O agravo é apenas o meio idôneo a viabilizar o juízo definitivo de admissibilidade por este Tribunal, quando inadmitido na origem o recurso especial. Desse modo, há uma vinculação do primeiro com o segundo, de modo que, na sistemática de julgamento, o agravo deve ser sempre analisado com os olhos voltados para a admissibilidade do recurso especial e não para o acórdão recorrido. 3. A partir de tais premissas, é possível inferir que não há como o agravante restringir o efeito devolutivo horizontal do agravo porque esse efeito já foi previamente delimitado pelos fundamentos da decisão exarada pelo Tribunal de origem. 4. O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. 5. É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, de maneira consistente, todos os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 727.579/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1039553/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) [grifou-se] 1.1. Inicialmente, no caso dos autos, observa-se que a parte agravante não combateu, especificamente, todos os fundamentos utilizados pela Corte Estadual para inadmitir o processamento do apelo extremo. Isso porque, no tocante a incidência da Súmula 282 do STF se restringiu a negar genericamente a sua ocorrência. Ora, como é sabido, o especial é recurso de fundamentação vinculada (questão de direito decidida em única ou última instância), de forma que, para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito ao presquestionamento, a parte deve demonstrar como foi contrariada a lei federal, o que, na hipótese, não ocorreu (Súmula 282 do STF). 1.2. Outrossim, verifica-se que o Tribunal local negou seguimento ao recurso, ante a necessidade de reexame de fatos e provas dos autos, a atrair o teor da Súmula 7/STJ. Todavia, nas razões do agravo, a parte insurgente repisou os argumentos do apelo extremo e sustentou - de forma genérica - a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, deixando de atender a dialeticidade recursal. A propósito, com relação à Súmula 7/STJ, esta eg. Quarta Turma, nos autos do AGInt no ARESp n. 1.490.629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/08/2021, firmou o entendimento de que "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias.". Eis a ementa do referido julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1490629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2021, DJe 25/08/2021) [grifou-se] Desta forma, cabia à parte insurgente apresentar fundamentos aptos a justificar, no caso, o porquê da aplicação do dispositivo não demandar - em contraste ao que concluiu a Corte local - a análise de fatos, obrigação processual da qual, a rigor, não se desincumbiu. 1.3. A recente jurisprudência desta Corte, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, é no sentido de que deve a parte recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter o decisum recorrido, de maneira a demonstrar que o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem merece ser modificado, o que não se vislumbra no recurso em questão. Desta forma, irrefutável a incidência da Súmula 182 do STJ, porquanto inexistiu ataque específico a todos os fundamentos da decisão que obstou a ascensão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Ante o exposto, não conheço do reclamo. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2939580/RN (2025/0180255-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ABRAAO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS: TÚLIO CAIO CHAVES LIMA - RN013367 CAROLINA CARLA RODRIGUES ROCHA - RN009964 AGRAVADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADOS: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE032786 SILVIO LATACHE DE ANDRADE LIMA - PE032169 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/08/2025.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2939580/RN (2025/0180255-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ABRAAO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS: TÚLIO CAIO CHAVES LIMA - RN013367 CAROLINA CARLA RODRIGUES ROCHA - RN009964 AGRAVADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADOS: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE032786 SILVIO LATACHE DE ANDRADE LIMA - PE032169 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2939580/RN (2025/0180255-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ABRAAO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS: TÚLIO CAIO CHAVES LIMA - RN013367 CAROLINA CARLA RODRIGUES ROCHA - RN009964 AGRAVADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADOS: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE032786 SILVIO LATACHE DE ANDRADE LIMA - PE032169 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2025.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ABRAÃO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS: GABRIELLA THAYANNE DE BRITO MAIA, TÚLIO CAIO CHAVES LIMA AGRAVADA: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE GOMES DE GOUVEA VIEIRA, LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823046-58.2018.8.20.5001 Cuida-se de agravo (Id. 30035611) interposto contra a decisão (Id. 29401286) que inadmitiu o recurso excepcional manejado pelo agravante. A despeito dos argumentos apresentados, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0823046-58.2018.8.20.5001 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 21 de março de 2025 HEBERT BERNARDINO DA SILVA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ABRAÃO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS: GABRIELLA THAYANNE DE BRITO MAIA, TÚLIO CAIO CHAVES LIMA RECORRIDA: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE GOMES DE GOUVEA VIEIRA, LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823046-58.2018.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 28546074) com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 27762183): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMANDANTE COM DOENÇA CRÔNICA GRAVE DENOMINADA "NESIDIOBLASTOSE" QUE SEGUNDO O MESMO GERA INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DO PAGAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 156, §1º, 465, caput e §2º, II, e 466 do Código de Processo Civil (CPC); aos arts. 37, 47 e 66 do Código de Defesa do Consumidor (CDC); além de apontar divergência jurisprudencial acerca da matéria. Justiça gratuita deferida no primeiro grau (Id. 8133755). Contrarrazões apresentadas (Id. 29260367). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, acerca da suposta inobservância aos arts. 156, §1º, 465, caput e §2º, II, e 466 do CPC, quanto à ausência de qualificação técnica do perito, observo que o acórdão objurgado (Id. 27762183) assim aduziu: [...] Com relação à pretensão recursal para anular a sentença pelo fato de que a prova pericial ter sido produzida por médico sem a especialidade necessária, deve a mesma ser desprovida, posto que realizado por profissional graduado em Medicina pela Universidade Federal de Alagoas, Especialista em Medicina do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá e Pós-graduado em perícia médica pela Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, revelando, tal pleito, apenas no descontentamento com a conclusão do laudo, inexistindo elementos ou provas a descredenciar o expert. Portanto, a prejudicial de nulidade da sentença deve ser rejeitada pelos fundamentos acima mencionados. [...] Assim, noto que eventual reanálise nesse sentido implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 465 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR A PERITA. ALEGAÇÃO DE INEXPERIÊNCIA E INSUFICIENTE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DO LAUDO. PRESSUPOSTA A EXPERIÊNCIA ANTERIOR E HABILITAÇÃO COMPATÍVEL COM A ÁREA A SER PERICIADA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REEXAMINAR O VALOR ARBITRADO. JUSTIFICATIVA DA REMUNERAÇÃO BASEADA NA ÁREA DO TERRENO OBJETO DA PERÍCIA E EM COMPARATIVO DE MERCADO. SÚMULA 7/ STJ. NÃO PROVIDO. 1. Pressuposta a especialidade do perito designado pelo Juízo, e justificada sua remuneração com base na extensão do objeto da perícia e em comparativo de mercado, fica inviabilizado o conhecimento do recurso especial quanto à alegada contrariedade ao artigo 465 do Código de Processo Civil. Para infirmar as premissas adotadas no acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame das peculiaridades fáticas do caso julgado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.241.375/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF. 2. As partes poderão recusar o perito por: a) impedimento ou suspeição (CPC, arts. 138, III, § 1º, e 423), deduzidos na conformidade dos arts. 304 a 306 e 312 a 314 do CPC; e b) deficiência formal de titulação acadêmica, a revelar ser possuidor de currículo profissional insuficiente para opinar sobre a matéria em debate. Entretanto, nessas hipóteses, deverão deduzir a impugnação logo após a nomeação realizada pelo juiz, sob pena de preclusão. 3. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, se não houver impugnação da qualificação do perito indicado em momento oportuno, preclui o direito da parte em fazê-la posteriormente. 4. O Tribunal de origem, ao analisar as questões apontadas sobre a qualificação do perito e o laudo pericial produzido nos autos, consignou que o laudo foi minucioso e apresentou de forma clara a apuração de todos os valores, respondendo a todos os quesitos das partes e a todas as impugnações feitas pelos ora agravantes. Aduziu, ainda, que o perito foi nomeado em outubro de 2015 e que trabalhou por 5 anos de modo a não haver nenhuma mínima dúvida. 5. Dessa forma, a averiguação da nulidade do laudo pericial dependeria de seu reexame e ter-se-ia que avaliar as provas dos autos em relação à qualificação profissional do perito e suas condições técnicas para produzir o laudo, o que, in casu, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.257.120/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) (Grifos acrescidos) Outrossim, no que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 37, 47 e 66 do CDC, que tratam, respectivamente, da publicidade enganosa e abusiva; das cláusulas contratuais serem interpretadas da forma mais favorável ao consumidor; e das sanções para quem fizer afirmação falsa ou enganosa sobre um produto ou serviço, observa-se que tais matérias não foram objeto de debate específico na decisão recorrida, nem a Corte local foi instada a fazê-lo pela via dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Desse modo, incidem, por analogia, as Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), do Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa perspectiva, colaciono as ementas de arestos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os arts. 502, 503, 507 e 508 do Código de Processo Civil (CPC) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. No presente caso, o Tribunal de origem afastou a pretensão autoral fundamentado na inconstitucionalidade do art. 156, § 2º, da Lei Complementar Estadual 92/2002, que estendia aos inativos a transposição feita aos ativos do cargo de Agente Fiscal para Auditor Fiscal. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 3. O acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade dos agravantes para executar o título executivo com base no acervo fático-probatório dos autos. Logo, não há como afastar a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao ponto questionado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.795.898/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 3 E Nº 7 DO STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. APLICABILIDADE DA SÚMULA 344/STJ. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O Tribunal de origem asseverou que a liquidação se procederá por simples cálculos aritméticos, uma vez que o título executivo judicial definiu o lapso temporal que abrange o município ora recorrido, mostrando-se inafastável os preceitos da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, verifica-se que a tese referente à violação à coisa julgada, bem como os arts. 494, 502, 503, 505 a 508, 509, § 2º e 798, I, b, do CPC/2015, não foram debatidos pelo Tribunal a quo, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Outrossim, pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual "[a] liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada" (Súmula n. 344 do STJ). 4. Considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.631.339/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor das Súmulas 7 do STJ; 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0823046-58.2018.8.20.5001 Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 15 de janeiro de 2025 AILDA BEZERRA DA SILVA E SOUZA Secretaria Judiciária

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823046-58.2018.8.20.5001 Polo ativo ABRAAO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR Advogado(s): GABRIELLA THAYANNE DE BRITO MAIA, TULIO CAIO CHAVES LIMA Polo passivo METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado(s): ALEXANDRE GOMES DE GOUVEA VIEIRA, LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMANDANTE COM DOENÇA CRÔNICA GRAVE DENOMINADA “NESIDIOBLASTOSE” QUE SEGUNDO O MESMO GERA INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DO PAGAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de nulidade da sentença suscitada pelo apelante e, no mérito, em igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO ABRAÃO HENRIQUE DA SILVA JÚNIOR interpôs recurso de apelação (ID 26272407) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID 26272402) que, na ação de cobrança de indenização securitária e indenização por danos morais (processo nº 0823046-58.2018.8.20.5001) movida pelo mesmo em face da METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, julgou improcedente a pretensão autoral e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, restando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões recursais suscitou prejudicial de nulidade de sentença sob o fundamento de que a prova pericial foi produzida por médico sem a especialidade necessária, eis que o currículo somente foi apresentado quando da entrega do exame pericial, oportunidade em que tomou conhecimento que o expert é graduado em Medicina pela Universidade Federal de Alagoas, especialista em Medicina do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá-Rio de Janeiro/RJ; Pós-graduado em Perícia Médica pela Faculdade de Ciências Médicas/MG, porém as doenças que o acometem são de natureza oncológica conforme faz prova os laudos médicos ao qual o apelante foi submetido perante a Justiça Federal nos autos do processo nº 0501577-67.2018.4.05.8400, não tendo aquele profissional plena noção técnica a respeito da rara doença. Disse que o mesmo avaliou o recorrente em 11/11/2021, todavia apresentou o laudo médico somente em 29/08/2022, mais de 9 (nove) meses depois da entrevista, sem nenhuma explicação plausível para a considerável mora, além de dizer que os episódios de síncopes (desmaios) sofridos pelo apelante eram de apenas 4 (quatro) vezes ao mês, quando na verdade são 4 (quatro) vezes ao dia. Acrescentou que o perito judicial alterou seu entendimento em plena audiência, mesmo sem nenhum novo exame apresentado nos autos ou mesmo uma nova anamnese, uma vez que no laudo pericial apresentado por escrito em 29/08/2022 afirmou que havia incapacidade laboral, porém, em audiência, o mesmo apresentou entendimento diferente e afirmou que o autor estaria apto, inclusive, para o trabalho, havendo diversas contradições presentes na sua atuação, de modo que a dúvida compromete a credibilidade do seu resultado. Afirmou que passou por perícia judicial anterior perante a médica perita da Justiça Federal, especialista em Oncologia, a qual enfatizou com precisão que o autor possui severos episódios de hipoglicemia com risco de vida, além de ser insucestível para reabilitação profissional e que qualquer atividade pode gerar risco de vida. Destacou “que existem dois laudos judiciais: o primeiro proveniente do processo nº 0501577-67.2018.4.05.8400 e o segundo realizado nestes autos eletrônicos. O primeiro laudo foi confeccionado por médica especialista e foi mais favorável ao apelante; já o segundo foi confeccionado por médico não especialista e foi menos favorável ao apelante. Dessa forma, Excelência, segundo vasto entendimento jurisprudencial, tem-se que o primeiro laudo (feito por médica especialista e mais favorável) deverá prevalecer no caso concreto”, sendo incontroversa a gravidade da doença a qual está acometido, tendo em vista que se trata de um tipo de câncer terminal raríssimo e demasiadamente severo, fazendo com que a parte lute diariamente para sobreviver e se submeta a tratamentos que o levam a extrema fraqueza e exaustão. Asseverou que o julgado paradigma utilizado no julgamento do tema 1068 não pode servir de base para análise deste caso concreto, pois a apelada, conquanto tenha o legítimo direito de distinguir as coberturas de invalidez laboral e funcional, prejudicou o consumidor quando lhe subtraiu o direito de informação, omitindo tal distinção no momento de celebrar o contrato de seguro em grupo. Ao final requereu: i) preliminarmente, a nulidade da sentença, uma vez que restou fundamentada em laudo produzido por médico sem a especialidade necessária (oncologia); e ii) no mérito, a reforma da sentença para que sejam deferidos todos os pedidos elencados na exordial, em especial a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária, bem como a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais, haja vista restar devidamente comprovada a incapacidade laboral permanente e funcional permanente do autor, em especial quando se analisa o laudo da perícia médica federal, parecer de assistente técnica e demais laudos médicos apresentados desde à exordial. Preparo dispensado em razão da justiça gratuita. Em sede de contrarrazões (ID 26272410), a parte apelada alegou que deve ser revogada a gratuidade judiciária, pois a decisão liminar determinou que a seguradora pagasse, em sede de tutela antecipada de urgência, a elevadíssima monta de R$ 1.058.054,46 (um milhão, cinquenta e oito mil, cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), o que foi efetivado no ID 32452291 no total de R$ 980.008,20 (novecentos e oitenta mil e oito reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária, foi levantada através do alvará de ID 55317947, não havendo dúvida que o apelante é milionário. Acrescentou que o laudo da Justiça Federal e o deste processo “concordam entre si” e o laudo da assistente não deve ser levado em consideração, pois prevalece o que atende melhor aos princípios do contraditório, ampla defesa e imparcialidade. Disse que o apelante não impugnou em nenhum momento a falta de apresentação de currículo do perito, tampouco contestou a especialidade do médico designado pelo Juízo e, inclusive, o despacho de ID 68954408 (19/05/2021) o juiz explicou que a perícia seria realizado por “médico do trabalho ou outro profissional médico que possa comprovar se a enfermidade da parte autora gerou a invalidez funcional permanente para o trabalho” e, em seguida, a petição do autor apresenta quesitos e assistente técnicos, mas, não apresentou qualquer impugnação. Por fim, pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em estudo, o recorrente ingressou com ação de cobrança de indenização securitária e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em desfavor da Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A alegando ter doença crônica grave chamada nesidioblastose, a gerar invalidez permanente, tendo obtido aposentadoria pelo INSS devido ao reconhecimento dessa situação, porém a seguradora ré recusou o pagamento da apólice de seguro contratada na modalidade de invalidez permanente sob o fundamento de que não há invalidez permanente funcional por doença, conforme previsto na cobertura contratual. Anexou, entre outros, os seguintes documentos: 1) CERTIFICADO INDIVIDUAL DO SEGURADO (ID 8133733); 2) Laudo Médico datado de 11/09/2017 (ID 8133734) atestando que Abraão Henrique da Silva Junior tinha graves crises de hipoglicemia, com perda da consciência que o obrigavam a ser internado ou atendido em pronto socorros, apresentando quadro de risco iminente de morte; 3) Laudo médico de médico com especialidade radio-oncologista (ID 8133735); 4) Perícia realizada na Justiça Federal referente ao pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez – processo nº 0501577-67.2018.4.05.8400T, onde a expert Ana Kalline Jerônimo Silva, com residência médica em pediatria e oncologia, sendo especialista em oncologia pediátrica, afirmou que o periciado é portador de nesidioblastose CID-K86hiperplasia de ilhotas pancreáticas com hipersecreção de insulina CID-E16.9, de natureza crônica, sendo incapaz para as atividades habituais de forma definitiva, apresentando um prognóstico de “Insuscetibilidade de Reabilitação Profissional” e sobre a data da cessação, acrescentou haver “Definitividade da incapacidade, por ser insuscetível de reabilitação profissional, exame realizado em 26/02/2018 (ID 8133737). Antes de adentrar aos pleitos recursais, entendo necessário mencionar o trâmite processual, notadamente por existir a pretensão de nulidade da sentença. Inicialmente a tutela de urgência restou deferida em 14/06/2018 para determinar que a seguradora demandada procedesse com o pagamento do crédito securitário em favor do autor, referente à hipótese de invalidez permanente. A parte demandante peticionou alegando o descumprimento da liminar concedida, tendo, então, a parte ré apresentado comprovante de depósito judicial no valor de R$ 1.058.054,46 (um milhão cinquenta e oito mil cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), momento em que aquele requereu a liberação de alvará. Verifico, ainda, que a demandada requereu a produção de prova pericial, pleito denegado sob os seguintes fundamentos (ID 8133961): “Analisados os autos, após realização de instrução e juntada de documentos, conforme contido na ata respectiva, veio a parte ré impugnar os documentos trazidos pelo autor, bem como reforçar seu interesse pela produção de prova pericial. Indefiro o pedido da parte demandada, contido no ID 42180666, quanto aos documentos e em relação à produção de prova pericial, dentro do que rege o art. 370, do Código de Processo Civil, considerando que já há nos autos laudo pericial resultante de processo judicial para concessão de aposentadoria do autor, em feito por este movido contra o INSS, que considerou todo histórico da enfermidade do autor, seu diagnóstico, prognóstico e seus efeitos, dispensando-se, por isso, nova análise técnica. Acrescente-se, também, que os documentos por ele incluídos nestes autos, já sujeitos ao contraditório, dizem respeito ao mesmo quadro clínico descrito na inicial e que está abrangido pela causa de pedir, cabendo a valoração com as demais provas no julgamento do mérito” (negritei). A Juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN proferiu sentença em 01/09/2020 (ID 8134001), julgando procedentes os requerimentos constantes na inicial, confirmando a tutela de urgência outrora deferida, condenando a parte ré ao pagamento da apólice do seguro contratado no valor de R$ 980.008,20 (novecentos e oitenta mil e oito reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, abatendo-se o montante já levantado. No citado decisum houve, ainda, condenação por litigância de má-fé, sendo aplicada multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor dos artigos 80, incisos IV e V, 81, do CPC, como também reparação civil a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir da prolação e de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, desde a citação. Não satisfeito com o provimento jurisdicional acima mencionado, a METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A interpôs apelo (ID 8134003) objetivando, entre outros pleitos, anular a sentença ante o cerceamento de defesa em virtude da utilização de prova produzida unilateralmente pelo INSS, pugnando pela realização de perícia na origem. O mencionado recurso foi julgado por esta 2ª Câmara Cível em 12/04/2021, onde, à unanimidade, foi acolhida a prejudicial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sendo determinada nova perícia médica, com a devolução dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Colaciono abaixo a ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA SEGURADORA. ACOLHIMENTO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE A SER COMPROVADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. O FATO DE TER O AUTOR SIDO APOSENTADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS, POR INVALIDEZ PERMANENTE, NÃO CONFERE A ELE O DIREITO AUTOMÁTICO DE RECEBER INDENIZAÇÃO DO SEGURO CONTRATADO COM EMPRESA PRIVADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ART. 370 DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA INSTRUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. O exame pericial foi realizado em 29/08/2022 onde o perito concluiu “pela incapacidade laboral total e permanente. Não há incapacidade para auto-cuidados da vida diária”. O perito ofertou resposta à impugnação do reclamante (ID 26272379) cujos trechos principais transcrevo abaixo: “SÚMULA PSICOPATOLÓGICA - Apresentava-se para a entrevista em boas condições de higiene pessoal, com vestes adequadas. Manteve-se assentado durante toda a entrevista, apresentando deambulação ao entrar no consultório e ao sair do consultório sem alterações. - Encontrava-se lúcido, recebendo e devolvendo informações ao ambiente, não sendo identificados quaisquer estados de rebaixamento da consciência ou estreitamento da percepção. Estava auto e alopsiquicamente orientado, reconhecendo os dados de identificação e sabendo quem era, além de reconhecer dados de fora do eu, no ambiente, como dia, mês, ano em que esta, espécie do lugar onde se encontrava, não sendo identificadas alterações somato psíquicas. - Concentrou-se nos entrevistadores e no que era dito, mantendo baixa parcela da atenção atraída a acontecimentos externos, portanto, normovigil e eutenaz. - Memória retrógrada e anterógrada preservadas, sendo capaz de responder às perguntas com rapidez, precisão e cronologias adequadas, não apresentando contradições que indicassem dificuldades. - Durante a entrevista percebe-se que o periciado apresenta boa capacidade de compreensão, estabelecendo relações e respostas adequadas. Não foram identificadas alterações na sensopercepção. - Não foram identificadas alterações no curso, forma e conteúdo do pensamento. - Expressava-se por meio de mensagens claras e bem articuladas em linguagem correta com consciência do eu. (...) Concluo a ratificação do laudo pericial”. Com relação à pretensão recursal para anular a sentença pelo fato de que a prova pericial ter sido produzida por médico sem a especialidade necessária, deve a mesma ser desprovida, posto que realizado por profissional graduado em Medicina pela Universidade Federal de Alagoas, Especialista em Medicina do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá e Pós-graduado em perícia médica pela Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, revelando, tal pleito, apenas no descontentamento com a conclusão do laudo, inexistindo elementos ou provas a descredenciar o expert. Portanto, a prejudicial de nulidade da sentença deve ser rejeitada pelos fundamentos acima mencionados. Passo a análise do mérito propriamente dito. Examinando todo o arcabouço fático, compartilho do entendimento do Magistrado sentenciante no sentido de existir uma diferenciação entre as modalidades de invalidez, laboral e funcional, pois a primeira diz respeito às atividades profissionais e a última afeta a vida cotidiana e, na hipótese, a cobertura contratual é exclusiva para casos de invalidez funcional permanente, contudo, o laudo pericial judicial foi conclusivo, inclusive ratificado na complementação realizada pelo expert, no sentido de que “Não há incapacidade para auto-cuidados da vida diária”, pois o demandante consegue realizar os atos de seu dia a dia sem dependência de supervisão ou auxílio de terceiros. Repito que a apólice securitária é clara ao prever o pagamento do prêmio para o caso de “Invalidez por Doença - Funcional”, acobertando a “a perda da existência independente do Segurado, assim entendida como a ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das Relações Autonômicas do Segurado” (Id. 29934573 – Págs. 61-62 – feito originário), sendo estas definidas na pactuação como “pleno exercício das relações autonômicas de um indivíduo, a capacidade que o mesmo tem de desempenhar todas as suas atividades e funções físicas, mentais e fisiológicas independente de qualquer ajuda.” (Id. 29934573 – Pág. 61). Não vislumbro, pois, ofensa ao princípio da boa-fé contratual se, no tocante à cobertura IPD-F (invalidez por doença - funcional) as cláusulas restritivas forem redigidas de forma clara, com esclarecimento prévio ao consumidor e ao estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos oferecidos. Sendo assim, inexistindo comprovação da invalidez funcional na forma contratada na apólice, descabido o pagamento do prêmio, inexistindo contradição com o fato de ter sido concedido o benefício do INSS, fato, inclusive, expressamente previsto na pactuação firmada entre os litigantes (cláusula 3.3.2.3): 6.2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ainda que por instituições oficiais de previdência social, ou por órgãos do poder público ou mesmo por outras instituições público-privadas, não caracterizam, por si só, o estado de invalidez permanente por doença funcional. (destaque contido no original) (Id. 29934573 – Pág. 65) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo-se, na íntegra a sentença recorrida, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento) nos termos do art. 85, §11, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões, sendo manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823046-58.2018.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 29-10-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC (HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 24 de outubro de 2024.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823046-58.2018.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 29-10-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 16 de outubro de 2024.

17/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2024, 07:06

Petição (Contra-razões)

07/08/2024, 20:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 12:37

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 12:36

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ABRAÃO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS: GABRIELLA THAYANNE DE BRITO MAIA, TÚLIO CAIO CHAVES LIMA RECORRIDA: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE GOMES DE GOUVEA VIEIRA, LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823046-58.2018.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 28546074) com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 27762183): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMANDANTE COM DOENÇA CRÔNICA GRAVE DENOMINADA "NESIDIOBLASTOSE" QUE SEGUNDO O MESMO GERA INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DO PAGAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, o recorrente ventila violação aos arts. 156, §1º, 465, caput e §2º, II, e 466 do Código de Processo Civil (CPC); aos arts. 37, 47 e 66 do Código de Defesa do Consumidor (CDC); além de apontar divergência jurisprudencial acerca da matéria. Justiça gratuita deferida no primeiro grau (Id. 8133755). Contrarrazões apresentadas (Id. 29260367). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, acerca da suposta inobservância aos arts. 156, §1º, 465, caput e §2º, II, e 466 do CPC, quanto à ausência de qualificação técnica do perito, observo que o acórdão objurgado (Id. 27762183) assim aduziu: [...] Com relação à pretensão recursal para anular a sentença pelo fato de que a prova pericial ter sido produzida por médico sem a especialidade necessária, deve a mesma ser desprovida, posto que realizado por profissional graduado em Medicina pela Universidade Federal de Alagoas, Especialista em Medicina do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá e Pós-graduado em perícia médica pela Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, revelando, tal pleito, apenas no descontentamento com a conclusão do laudo, inexistindo elementos ou provas a descredenciar o expert. Portanto, a prejudicial de nulidade da sentença deve ser rejeitada pelos fundamentos acima mencionados. [...] Assim, noto que eventual reanálise nesse sentido implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 465 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR A PERITA. ALEGAÇÃO DE INEXPERIÊNCIA E INSUFICIENTE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DO LAUDO. PRESSUPOSTA A EXPERIÊNCIA ANTERIOR E HABILITAÇÃO COMPATÍVEL COM A ÁREA A SER PERICIADA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REEXAMINAR O VALOR ARBITRADO. JUSTIFICATIVA DA REMUNERAÇÃO BASEADA NA ÁREA DO TERRENO OBJETO DA PERÍCIA E EM COMPARATIVO DE MERCADO. SÚMULA 7/ STJ. NÃO PROVIDO. 1. Pressuposta a especialidade do perito designado pelo Juízo, e justificada sua remuneração com base na extensão do objeto da perícia e em comparativo de mercado, fica inviabilizado o conhecimento do recurso especial quanto à alegada contrariedade ao artigo 465 do Código de Processo Civil. Para infirmar as premissas adotadas no acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame das peculiaridades fáticas do caso julgado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.241.375/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF. 2. As partes poderão recusar o perito por: a) impedimento ou suspeição (CPC, arts. 138, III, § 1º, e 423), deduzidos na conformidade dos arts. 304 a 306 e 312 a 314 do CPC; e b) deficiência formal de titulação acadêmica, a revelar ser possuidor de currículo profissional insuficiente para opinar sobre a matéria em debate. Entretanto, nessas hipóteses, deverão deduzir a impugnação logo após a nomeação realizada pelo juiz, sob pena de preclusão. 3. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, se não houver impugnação da qualificação do perito indicado em momento oportuno, preclui o direito da parte em fazê-la posteriormente. 4. O Tribunal de origem, ao analisar as questões apontadas sobre a qualificação do perito e o laudo pericial produzido nos autos, consignou que o laudo foi minucioso e apresentou de forma clara a apuração de todos os valores, respondendo a todos os quesitos das partes e a todas as impugnações feitas pelos ora agravantes. Aduziu, ainda, que o perito foi nomeado em outubro de 2015 e que trabalhou por 5 anos de modo a não haver nenhuma mínima dúvida. 5. Dessa forma, a averiguação da nulidade do laudo pericial dependeria de seu reexame e ter-se-ia que avaliar as provas dos autos em relação à qualificação profissional do perito e suas condições técnicas para produzir o laudo, o que, in casu, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.257.120/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) (Grifos acrescidos) Outrossim, no que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 37, 47 e 66 do CDC, que tratam, respectivamente, da publicidade enganosa e abusiva; das cláusulas contratuais serem interpretadas da forma mais favorável ao consumidor; e das sanções para quem fizer afirmação falsa ou enganosa sobre um produto ou serviço, observa-se que tais matérias não foram objeto de debate específico na decisão recorrida, nem a Corte local foi instada a fazê-lo pela via dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Desse modo, incidem, por analogia, as Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), do Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa perspectiva, colaciono as ementas de arestos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os arts. 502, 503, 507 e 508 do Código de Processo Civil (CPC) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. No presente caso, o Tribunal de origem afastou a pretensão autoral fundamentado na inconstitucionalidade do art. 156, § 2º, da Lei Complementar Estadual 92/2002, que estendia aos inativos a transposição feita aos ativos do cargo de Agente Fiscal para Auditor Fiscal. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 3. O acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade dos agravantes para executar o título executivo com base no acervo fático-probatório dos autos. Logo, não há como afastar a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao ponto questionado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.795.898/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 3 E Nº 7 DO STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. APLICABILIDADE DA SÚMULA 344/STJ. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O Tribunal de origem asseverou que a liquidação se procederá por simples cálculos aritméticos, uma vez que o título executivo judicial definiu o lapso temporal que abrange o município ora recorrido, mostrando-se inafastável os preceitos da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, verifica-se que a tese referente à violação à coisa julgada, bem como os arts. 494, 502, 503, 505 a 508, 509, § 2º e 798, I, b, do CPC/2015, não foram debatidos pelo Tribunal a quo, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Outrossim, pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual "[a] liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada" (Súmula n. 344 do STJ). 4. Considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.631.339/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor das Súmulas 7 do STJ; 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823046-58.2018.8.20.5001 Polo ativo ABRAAO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR Advogado(s): GABRIELLA THAYANNE DE BRITO MAIA, TULIO CAIO CHAVES LIMA Polo passivo METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado(s): ALEXANDRE GOMES DE GOUVEA VIEIRA, LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMANDANTE COM DOENÇA CRÔNICA GRAVE DENOMINADA “NESIDIOBLASTOSE” QUE SEGUNDO O MESMO GERA INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DO PAGAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de nulidade da sentença suscitada pelo apelante e, no mérito, em igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO ABRAÃO HENRIQUE DA SILVA JÚNIOR interpôs recurso de apelação (ID 26272407) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID 26272402) que, na ação de cobrança de indenização securitária e indenização por danos morais (processo nº 0823046-58.2018.8.20.5001) movida pelo mesmo em face da METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, julgou improcedente a pretensão autoral e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, restando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões recursais suscitou prejudicial de nulidade de sentença sob o fundamento de que a prova pericial foi produzida por médico sem a especialidade necessária, eis que o currículo somente foi apresentado quando da entrega do exame pericial, oportunidade em que tomou conhecimento que o expert é graduado em Medicina pela Universidade Federal de Alagoas, especialista em Medicina do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá-Rio de Janeiro/RJ; Pós-graduado em Perícia Médica pela Faculdade de Ciências Médicas/MG, porém as doenças que o acometem são de natureza oncológica conforme faz prova os laudos médicos ao qual o apelante foi submetido perante a Justiça Federal nos autos do processo nº 0501577-67.2018.4.05.8400, não tendo aquele profissional plena noção técnica a respeito da rara doença. Disse que o mesmo avaliou o recorrente em 11/11/2021, todavia apresentou o laudo médico somente em 29/08/2022, mais de 9 (nove) meses depois da entrevista, sem nenhuma explicação plausível para a considerável mora, além de dizer que os episódios de síncopes (desmaios) sofridos pelo apelante eram de apenas 4 (quatro) vezes ao mês, quando na verdade são 4 (quatro) vezes ao dia. Acrescentou que o perito judicial alterou seu entendimento em plena audiência, mesmo sem nenhum novo exame apresentado nos autos ou mesmo uma nova anamnese, uma vez que no laudo pericial apresentado por escrito em 29/08/2022 afirmou que havia incapacidade laboral, porém, em audiência, o mesmo apresentou entendimento diferente e afirmou que o autor estaria apto, inclusive, para o trabalho, havendo diversas contradições presentes na sua atuação, de modo que a dúvida compromete a credibilidade do seu resultado. Afirmou que passou por perícia judicial anterior perante a médica perita da Justiça Federal, especialista em Oncologia, a qual enfatizou com precisão que o autor possui severos episódios de hipoglicemia com risco de vida, além de ser insucestível para reabilitação profissional e que qualquer atividade pode gerar risco de vida. Destacou “que existem dois laudos judiciais: o primeiro proveniente do processo nº 0501577-67.2018.4.05.8400 e o segundo realizado nestes autos eletrônicos. O primeiro laudo foi confeccionado por médica especialista e foi mais favorável ao apelante; já o segundo foi confeccionado por médico não especialista e foi menos favorável ao apelante. Dessa forma, Excelência, segundo vasto entendimento jurisprudencial, tem-se que o primeiro laudo (feito por médica especialista e mais favorável) deverá prevalecer no caso concreto”, sendo incontroversa a gravidade da doença a qual está acometido, tendo em vista que se trata de um tipo de câncer terminal raríssimo e demasiadamente severo, fazendo com que a parte lute diariamente para sobreviver e se submeta a tratamentos que o levam a extrema fraqueza e exaustão. Asseverou que o julgado paradigma utilizado no julgamento do tema 1068 não pode servir de base para análise deste caso concreto, pois a apelada, conquanto tenha o legítimo direito de distinguir as coberturas de invalidez laboral e funcional, prejudicou o consumidor quando lhe subtraiu o direito de informação, omitindo tal distinção no momento de celebrar o contrato de seguro em grupo. Ao final requereu: i) preliminarmente, a nulidade da sentença, uma vez que restou fundamentada em laudo produzido por médico sem a especialidade necessária (oncologia); e ii) no mérito, a reforma da sentença para que sejam deferidos todos os pedidos elencados na exordial, em especial a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária, bem como a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais, haja vista restar devidamente comprovada a incapacidade laboral permanente e funcional permanente do autor, em especial quando se analisa o laudo da perícia médica federal, parecer de assistente técnica e demais laudos médicos apresentados desde à exordial. Preparo dispensado em razão da justiça gratuita. Em sede de contrarrazões (ID 26272410), a parte apelada alegou que deve ser revogada a gratuidade judiciária, pois a decisão liminar determinou que a seguradora pagasse, em sede de tutela antecipada de urgência, a elevadíssima monta de R$ 1.058.054,46 (um milhão, cinquenta e oito mil, cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), o que foi efetivado no ID 32452291 no total de R$ 980.008,20 (novecentos e oitenta mil e oito reais e vinte centavos), acrescidos de juros e correção monetária, foi levantada através do alvará de ID 55317947, não havendo dúvida que o apelante é milionário. Acrescentou que o laudo da Justiça Federal e o deste processo “concordam entre si” e o laudo da assistente não deve ser levado em consideração, pois prevalece o que atende melhor aos princípios do contraditório, ampla defesa e imparcialidade. Disse que o apelante não impugnou em nenhum momento a falta de apresentação de currículo do perito, tampouco contestou a especialidade do médico designado pelo Juízo e, inclusive, o despacho de ID 68954408 (19/05/2021) o juiz explicou que a perícia seria realizado por “médico do trabalho ou outro profissional médico que possa comprovar se a enfermidade da parte autora gerou a invalidez funcional permanente para o trabalho” e, em seguida, a petição do autor apresenta quesitos e assistente técnicos, mas, não apresentou qualquer impugnação. Por fim, pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em estudo, o recorrente ingressou com ação de cobrança de indenização securitária e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em desfavor da Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A alegando ter doença crônica grave chamada nesidioblastose, a gerar invalidez permanente, tendo obtido aposentadoria pelo INSS devido ao reconhecimento dessa situação, porém a seguradora ré recusou o pagamento da apólice de seguro contratada na modalidade de invalidez permanente sob o fundamento de que não há invalidez permanente funcional por doença, conforme previsto na cobertura contratual. Anexou, entre outros, os seguintes documentos: 1) CERTIFICADO INDIVIDUAL DO SEGURADO (ID 8133733); 2) Laudo Médico datado de 11/09/2017 (ID 8133734) atestando que Abraão Henrique da Silva Junior tinha graves crises de hipoglicemia, com perda da consciência que o obrigavam a ser internado ou atendido em pronto socorros, apresentando quadro de risco iminente de morte; 3) Laudo médico de médico com especialidade radio-oncologista (ID 8133735); 4) Perícia realizada na Justiça Federal referente ao pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez – processo nº 0501577-67.2018.4.05.8400T, onde a expert Ana Kalline Jerônimo Silva, com residência médica em pediatria e oncologia, sendo especialista em oncologia pediátrica, afirmou que o periciado é portador de nesidioblastose CID-K86hiperplasia de ilhotas pancreáticas com hipersecreção de insulina CID-E16.9, de natureza crônica, sendo incapaz para as atividades habituais de forma definitiva, apresentando um prognóstico de “Insuscetibilidade de Reabilitação Profissional” e sobre a data da cessação, acrescentou haver “Definitividade da incapacidade, por ser insuscetível de reabilitação profissional, exame realizado em 26/02/2018 (ID 8133737). Antes de adentrar aos pleitos recursais, entendo necessário mencionar o trâmite processual, notadamente por existir a pretensão de nulidade da sentença. Inicialmente a tutela de urgência restou deferida em 14/06/2018 para determinar que a seguradora demandada procedesse com o pagamento do crédito securitário em favor do autor, referente à hipótese de invalidez permanente. A parte demandante peticionou alegando o descumprimento da liminar concedida, tendo, então, a parte ré apresentado comprovante de depósito judicial no valor de R$ 1.058.054,46 (um milhão cinquenta e oito mil cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), momento em que aquele requereu a liberação de alvará. Verifico, ainda, que a demandada requereu a produção de prova pericial, pleito denegado sob os seguintes fundamentos (ID 8133961): “Analisados os autos, após realização de instrução e juntada de documentos, conforme contido na ata respectiva, veio a parte ré impugnar os documentos trazidos pelo autor, bem como reforçar seu interesse pela produção de prova pericial. Indefiro o pedido da parte demandada, contido no ID 42180666, quanto aos documentos e em relação à produção de prova pericial, dentro do que rege o art. 370, do Código de Processo Civil, considerando que já há nos autos laudo pericial resultante de processo judicial para concessão de aposentadoria do autor, em feito por este movido contra o INSS, que considerou todo histórico da enfermidade do autor, seu diagnóstico, prognóstico e seus efeitos, dispensando-se, por isso, nova análise técnica. Acrescente-se, também, que os documentos por ele incluídos nestes autos, já sujeitos ao contraditório, dizem respeito ao mesmo quadro clínico descrito na inicial e que está abrangido pela causa de pedir, cabendo a valoração com as demais provas no julgamento do mérito” (negritei). A Juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN proferiu sentença em 01/09/2020 (ID 8134001), julgando procedentes os requerimentos constantes na inicial, confirmando a tutela de urgência outrora deferida, condenando a parte ré ao pagamento da apólice do seguro contratado no valor de R$ 980.008,20 (novecentos e oitenta mil e oito reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, abatendo-se o montante já levantado. No citado decisum houve, ainda, condenação por litigância de má-fé, sendo aplicada multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor dos artigos 80, incisos IV e V, 81, do CPC, como também reparação civil a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir da prolação e de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, desde a citação. Não satisfeito com o provimento jurisdicional acima mencionado, a METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A interpôs apelo (ID 8134003) objetivando, entre outros pleitos, anular a sentença ante o cerceamento de defesa em virtude da utilização de prova produzida unilateralmente pelo INSS, pugnando pela realização de perícia na origem. O mencionado recurso foi julgado por esta 2ª Câmara Cível em 12/04/2021, onde, à unanimidade, foi acolhida a prejudicial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sendo determinada nova perícia médica, com a devolução dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Colaciono abaixo a ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA SEGURADORA. ACOLHIMENTO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE A SER COMPROVADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. O FATO DE TER O AUTOR SIDO APOSENTADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS, POR INVALIDEZ PERMANENTE, NÃO CONFERE A ELE O DIREITO AUTOMÁTICO DE RECEBER INDENIZAÇÃO DO SEGURO CONTRATADO COM EMPRESA PRIVADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ART. 370 DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA INSTRUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. O exame pericial foi realizado em 29/08/2022 onde o perito concluiu “pela incapacidade laboral total e permanente. Não há incapacidade para auto-cuidados da vida diária”. O perito ofertou resposta à impugnação do reclamante (ID 26272379) cujos trechos principais transcrevo abaixo: “SÚMULA PSICOPATOLÓGICA - Apresentava-se para a entrevista em boas condições de higiene pessoal, com vestes adequadas. Manteve-se assentado durante toda a entrevista, apresentando deambulação ao entrar no consultório e ao sair do consultório sem alterações. - Encontrava-se lúcido, recebendo e devolvendo informações ao ambiente, não sendo identificados quaisquer estados de rebaixamento da consciência ou estreitamento da percepção. Estava auto e alopsiquicamente orientado, reconhecendo os dados de identificação e sabendo quem era, além de reconhecer dados de fora do eu, no ambiente, como dia, mês, ano em que esta, espécie do lugar onde se encontrava, não sendo identificadas alterações somato psíquicas. - Concentrou-se nos entrevistadores e no que era dito, mantendo baixa parcela da atenção atraída a acontecimentos externos, portanto, normovigil e eutenaz. - Memória retrógrada e anterógrada preservadas, sendo capaz de responder às perguntas com rapidez, precisão e cronologias adequadas, não apresentando contradições que indicassem dificuldades. - Durante a entrevista percebe-se que o periciado apresenta boa capacidade de compreensão, estabelecendo relações e respostas adequadas. Não foram identificadas alterações na sensopercepção. - Não foram identificadas alterações no curso, forma e conteúdo do pensamento. - Expressava-se por meio de mensagens claras e bem articuladas em linguagem correta com consciência do eu. (...) Concluo a ratificação do laudo pericial”. Com relação à pretensão recursal para anular a sentença pelo fato de que a prova pericial ter sido produzida por médico sem a especialidade necessária, deve a mesma ser desprovida, posto que realizado por profissional graduado em Medicina pela Universidade Federal de Alagoas, Especialista em Medicina do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá e Pós-graduado em perícia médica pela Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, revelando, tal pleito, apenas no descontentamento com a conclusão do laudo, inexistindo elementos ou provas a descredenciar o expert. Portanto, a prejudicial de nulidade da sentença deve ser rejeitada pelos fundamentos acima mencionados. Passo a análise do mérito propriamente dito. Examinando todo o arcabouço fático, compartilho do entendimento do Magistrado sentenciante no sentido de existir uma diferenciação entre as modalidades de invalidez, laboral e funcional, pois a primeira diz respeito às atividades profissionais e a última afeta a vida cotidiana e, na hipótese, a cobertura contratual é exclusiva para casos de invalidez funcional permanente, contudo, o laudo pericial judicial foi conclusivo, inclusive ratificado na complementação realizada pelo expert, no sentido de que “Não há incapacidade para auto-cuidados da vida diária”, pois o demandante consegue realizar os atos de seu dia a dia sem dependência de supervisão ou auxílio de terceiros. Repito que a apólice securitária é clara ao prever o pagamento do prêmio para o caso de “Invalidez por Doença - Funcional”, acobertando a “a perda da existência independente do Segurado, assim entendida como a ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das Relações Autonômicas do Segurado” (Id. 29934573 – Págs. 61-62 – feito originário), sendo estas definidas na pactuação como “pleno exercício das relações autonômicas de um indivíduo, a capacidade que o mesmo tem de desempenhar todas as suas atividades e funções físicas, mentais e fisiológicas independente de qualquer ajuda.” (Id. 29934573 – Pág. 61). Não vislumbro, pois, ofensa ao princípio da boa-fé contratual se, no tocante à cobertura IPD-F (invalidez por doença - funcional) as cláusulas restritivas forem redigidas de forma clara, com esclarecimento prévio ao consumidor e ao estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos oferecidos. Sendo assim, inexistindo comprovação da invalidez funcional na forma contratada na apólice, descabido o pagamento do prêmio, inexistindo contradição com o fato de ter sido concedido o benefício do INSS, fato, inclusive, expressamente previsto na pactuação firmada entre os litigantes (cláusula 3.3.2.3): 6.2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ainda que por instituições oficiais de previdência social, ou por órgãos do poder público ou mesmo por outras instituições público-privadas, não caracterizam, por si só, o estado de invalidez permanente por doença funcional. (destaque contido no original) (Id. 29934573 – Pág. 65) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo-se, na íntegra a sentença recorrida, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento) nos termos do art. 85, §11, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões, sendo manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

08/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(230)