Procedimento Comum Cível 0800111-41.2025.8.20.5110 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800111-41.2025.8.20.5110 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, Alexandria - RN - CEP: 59965-000 Telefone: (84) 3673-9774, E-mail: [email protected] Autos n. 0800111-41.2025.8.20.5110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO EDINALDO DA SILVA Polo Passivo: BANCO DIGIO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4o, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do (a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1o). Alexandria/RN, 24 de abril de 2026. FRANCISCA NILDA SOARES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 07:39

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:39

Petição (Apelação)

17/04/2026, 16:33

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:10

Publicação

24/03/2026, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800111-41.2025.8.20.5110. AUTOR: FRANCISCO EDINALDO DA SILVA REU: BANCO DIGIO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se o feito de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO EDINALDO DA SILVA em face do BANCO DIGIO S.A. Na inicial (ID 140545147), o autor alega, em síntese, que ao tentar realizar operações de crédito no mercado, teve suas solicitações negadas em virtude de uma restrição interna. Ao consultar o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, verificou a existência de uma anotação de "prejuízo" efetuada pelo banco réu, referente ao mês de julho de 2022, no valor de R$ 468,27. Afirma que jamais foi notificado sobre tal inscrição desabonadora, o que tem prejudicado sua pontuação de crédito e iniciativas no mercado financeiro. Extrato do sistema SCR (ID 140545149) Gratuidade de justiça concedida através da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na exordial – ID nº 166760735. Devidamente citada, a demandada ofertou contestação no ID nº 169071060, arguindo preliminares e, no mérito, pugnou, em suma, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica escrita (ID 171678316). Decisão de saneamento afastou as preliminares arguidas pela promovida e determinou a intimação das partes para indicarem se pretendiam produzir outras provas (ID 171731659). As partes pugnaram pelo o julgamento antecipado da lide (IDs 173643988 e 175735826). É o que importa relatar. Fundamento e decido II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental, já realizada ao longo da instrução do feito. Não havendo questões preliminares suscitadas entre as partes, passo ao julgamento do mérito. De plano, consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ. Nesse caso, onde se discute a responsabilidade por defeito no serviço, o fornecedor responde objetivamente (art. 14, caput, do CDC), a não ser quando prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). Sendo caso de aplicação da lei consumerista, conforme já disposto, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Antes de passar à análise da similitude fático-jurídica, entendo necessário tecer algumas considerações a respeito do Sistema de informações de crédito do BACEN. A teor do disposto na Resolução nº 4571/2017 do BACEN, “O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito (...)”. (art. 1º) e tem como finalidades: “I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, (...), sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.” (art. 2º), sendo que a responsabilidade pelo fornecimento e atualização de dados dos clientes junto ao SCR é das próprias instituições financeiras com as quais eles contrataram as operações de crédito. Trata-se, portanto, de um sistema múltiplo, do qual podem ser extraídos dados sobre o comportamento em geral dos consumidores de serviços bancários, especialmente no que diz respeito ao adimplemento dos serviços contratados. Nessa ótica, tem-se que o SCR constitui uma ferramenta de avaliação de risco do crédito, o que implica, de fato, a possibilidade de sua restrição. No presente caso, o pedido inicial pela condenação do demandado em danos morais lastreia-se no suposto irregularidade de registros de operações de crédito vinculados ao nome do requerente junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sem maiores delongas, já adianto que os pedidos formulados na inicial são improcedentes. No caso sub judice, observo que as alegações autorais não se demonstram verossímeis quando do cotejo com os demais documentos juntados aos autos, uma vez que, conforme o relatório de empréstimos e financiamentos (SCR) juntado pelo próprio autor no id 140545149, pág. 14 vê-se nitidamente que, após a quitação da dívida, a instituição financeira prontamente retirou o apontamento que constava "prejuízo" do cadastro perante o SCR, havendo menção a suposta dívida somente o mês de junho/2022. Dessa forma, deixo de acolher a pretensão autoral, não havendo motivos legítimos para a formação da convicção deste julgador que enseje um decreto condenatório. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora a responsabilidade objetiva, que tem incidência no caso em exame, afaste a análise da conduta culposa do agente, permanece incólume a obrigatoriedade de a parte autora demonstrar a relação de causalidade entre o suposto dano e a conduta para que surja o dever de indenizar, seja pelos danos morais ou materiais. No presente caso, tendo sido verificada a regularidade da operação pela instituição financeira, não vislumbro o cometimento de dano moral ou outra conduta lesiva perpetrada pela parte ré, tampouco há provas nos autos de quaisquer prejuízos sofridos pela parte autora, razão pela qual, torna-se indevida a pretensão de recebimento de indenização por danos morais (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil). Por derradeiro, a fim de evitar prequestionamentos, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas pelas partes, necessitando apenas indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à matéria a correta interpretação jurídica. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 81 c/c art. 96, ambos do CPC). Entretanto, tal condenação ficará com exigibilidade suspensa em relação ao promovente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, podendo serem executadas nesse período caso deixe de existir a situação de hipossuficiência, conforme preceitua o art. 98, § 3º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição independente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 09:25

Improcedência

20/03/2026, 09:13

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

27/12/2025, 10:33

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800111-41.2025.8.20.5110. AUTOR: FRANCISCO EDINALDO DA SILVA REU: BANCO DIGIO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se o feito de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO EDINALDO DA SILVA em face do BANCO DIGIO S.A. Na inicial (ID 140545147), o autor alega, em síntese, que ao tentar realizar operações de crédito no mercado, teve suas solicitações negadas em virtude de uma restrição interna. Ao consultar o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, verificou a existência de uma anotação de "prejuízo" efetuada pelo banco réu, referente ao mês de julho de 2022, no valor de R$ 468,27. Afirma que jamais foi notificado sobre tal inscrição desabonadora, o que tem prejudicado sua pontuação de crédito e iniciativas no mercado financeiro. Extrato do sistema SCR (ID 140545149) Gratuidade de justiça concedida através da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na exordial – ID nº 166760735. Devidamente citada, a demandada ofertou contestação no ID nº 169071060, arguindo preliminares e, no mérito, pugnou, em suma, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica escrita (ID 171678316). Decisão de saneamento afastou as preliminares arguidas pela promovida e determinou a intimação das partes para indicarem se pretendiam produzir outras provas (ID 171731659). As partes pugnaram pelo o julgamento antecipado da lide (IDs 173643988 e 175735826). É o que importa relatar. Fundamento e decido II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental, já realizada ao longo da instrução do feito. Não havendo questões preliminares suscitadas entre as partes, passo ao julgamento do mérito. De plano, consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ. Nesse caso, onde se discute a responsabilidade por defeito no serviço, o fornecedor responde objetivamente (art. 14, caput, do CDC), a não ser quando prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). Sendo caso de aplicação da lei consumerista, conforme já disposto, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Antes de passar à análise da similitude fático-jurídica, entendo necessário tecer algumas considerações a respeito do Sistema de informações de crédito do BACEN. A teor do disposto na Resolução nº 4571/2017 do BACEN, “O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito (...)”. (art. 1º) e tem como finalidades: “I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, (...), sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.” (art. 2º), sendo que a responsabilidade pelo fornecimento e atualização de dados dos clientes junto ao SCR é das próprias instituições financeiras com as quais eles contrataram as operações de crédito. Trata-se, portanto, de um sistema múltiplo, do qual podem ser extraídos dados sobre o comportamento em geral dos consumidores de serviços bancários, especialmente no que diz respeito ao adimplemento dos serviços contratados. Nessa ótica, tem-se que o SCR constitui uma ferramenta de avaliação de risco do crédito, o que implica, de fato, a possibilidade de sua restrição. No presente caso, o pedido inicial pela condenação do demandado em danos morais lastreia-se no suposto irregularidade de registros de operações de crédito vinculados ao nome do requerente junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sem maiores delongas, já adianto que os pedidos formulados na inicial são improcedentes. No caso sub judice, observo que as alegações autorais não se demonstram verossímeis quando do cotejo com os demais documentos juntados aos autos, uma vez que, conforme o relatório de empréstimos e financiamentos (SCR) juntado pelo próprio autor no id 140545149, pág. 14 vê-se nitidamente que, após a quitação da dívida, a instituição financeira prontamente retirou o apontamento que constava "prejuízo" do cadastro perante o SCR, havendo menção a suposta dívida somente o mês de junho/2022. Dessa forma, deixo de acolher a pretensão autoral, não havendo motivos legítimos para a formação da convicção deste julgador que enseje um decreto condenatório. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora a responsabilidade objetiva, que tem incidência no caso em exame, afaste a análise da conduta culposa do agente, permanece incólume a obrigatoriedade de a parte autora demonstrar a relação de causalidade entre o suposto dano e a conduta para que surja o dever de indenizar, seja pelos danos morais ou materiais. No presente caso, tendo sido verificada a regularidade da operação pela instituição financeira, não vislumbro o cometimento de dano moral ou outra conduta lesiva perpetrada pela parte ré, tampouco há provas nos autos de quaisquer prejuízos sofridos pela parte autora, razão pela qual, torna-se indevida a pretensão de recebimento de indenização por danos morais (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil). Por derradeiro, a fim de evitar prequestionamentos, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas pelas partes, necessitando apenas indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à matéria a correta interpretação jurídica. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 81 c/c art. 96, ambos do CPC). Entretanto, tal condenação ficará com exigibilidade suspensa em relação ao promovente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, podendo serem executadas nesse período caso deixe de existir a situação de hipossuficiência, conforme preceitua o art. 98, § 3º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição independente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800111-41.2025.8.20.5110. AUTOR: FRANCISCO EDINALDO DA SILVA REU: BANCO DIGIO S.A. DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Verifico que a parte demandada já foi citada e ofertou contestação, arguindo preliminar e, no mérito, pugnou, em suma, pela improcedência dos pedidos autorais (ID 169071060). Réplica escrita (ID 171678316). É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Suscitou, ainda, a ausência de interesse de agir pela inexistência de pretensão resistida, o que compreendo como inadmissível de acolhimento. Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo (pedido) é útil, necessário e adequado. Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado). O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”. A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação. Por tanto, observo que a citada preliminar não merece a acolhida. No que tange ao ônus da prova, este será distribuído conforme já declinado no despacho inicial. O ponto controvertido é saber se há relação jurídica entre as partes, capaz de subsidiar os descontos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO A PRELIMINAR arguida pela parte ré, pelo que DECLARO SANEADO O FEITO, nos termos do art. 357, I, do CPC/15. P.R.I. Precluso este decisum, intimem-se as partes para indicarem se pretendem produzir outras provas, justificando, na ocasião, a sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800111-41.2025.8.20.5110. AUTOR: FRANCISCO EDINALDO DA SILVA REU: BANCO DIGIO S.A. DECISÃO I. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS, ajuizada por Francisco Edinaldo da Silva em face do Banco Digio S.A., na qual a parte autora aduz, em resumo, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro restritivo de crédito pela parte demandada. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a retirada a parte ré o apontamento desabonador da parte autora junto ao SCR- SISBACEN no campo “vencido e prejuízo” É o relatório. Fundamento. Decido. II. Fundamentação Para a concessão da tutela de urgência, o Novo Código de Processo Civil estabelece determinados pressupostos, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A respeito da probabilidade do direito, o Professor Marinoni nos ensina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.[1] Já o perigo da demora, na visão do citado doutrinador, pode ser entendido da seguinte forma: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. [2] Na espécie, quanto à probabilidade do direito, verifica-se que a inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito pode derivar de relação contratual e, por conseguinte, de parcelas atrasadas e não pagas, demandando, portanto, maior análise probatória. Com efeito, embora restar comprovado a inclusão da dívida (verossimilhança parcial das alegações), não se mostra razoável, em exame precário, determinar a suspensão da relação ora analisada, já que não foram acostados aos autos indícios robustos acerca do vício de consentimento ou da ausência de consentimento de suposta contratação que resultou na inclusão do nome da requerente em cadastro de restrição de créditos. É cediço que a avaliação de tutela provisória se dá a partir da cognição sumária, isto é, superficial, não sendo possível deferir a cautela e impor multa sem suporte documental adequado para o momento. Assim, tratando-se os requisitos autorizadores da tutela de urgência de elementos cumulativos, não havendo a probabilidade do direito, não há que se falar em perigo de dano, restando prejudicado o deferimento da tutela antecipada ora vindicada. No mais, por se observar hipossuficiência econômica e informacional da parte autora face a parte requerida, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. III. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Defiro a justiça gratuita (art. 98, CPC). Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal. Caso o requerido apresente contestação e havendo juntada de documentos ou preliminares, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Considerando que o Juiz deve zelar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, inciso II) e que é possível a adequação do procedimento a fim de conferir maior efetividade ao feito, deixo, por ora, de determinar o aprazamento de audiência de conciliação, uma vez que tal ato processual vem se mostrando infrutífero, conforme conhecimento empírico obtido a partir de casos similares que tramitaram nesta Comarca. Nada impede, entretanto, a realização de acordo por escrito, a ser analisado pelo juízo oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO EDINALDO DA SILVA ADVOGADA: TÂNIA CRISTINA XISTO TIMOTEO APELADO: BANCO CBSS S.A. ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. FORMALISMO EXCESSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovante de residência em nome próprio do autor, ora apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovante de residência em nome próprio constitui fundamento legal suficiente para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 319, II, do CPC exige apenas a indicação do domicílio e da residência das partes, não havendo previsão legal que imponha a apresentação de comprovante de residência em nome próprio como condição à propositura da ação. 4. O indeferimento da petição inicial com fundamento na ausência de comprovante em nome próprio configura formalismo excessivo, incompatível com o princípio da primazia do julgamento do mérito. 5. A interpretação do art. 321 do CPC deve favorecer o saneamento de vícios formais e o prosseguimento do feito, devendo a extinção sem resolução do mérito ser medida excepcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. O art. 319 do CPC não exige comprovante de residência em nome próprio como requisito obrigatório para a propositura da ação. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovante de residência atualizado em nome próprio, configura formalismo excessivo, incompatível com o princípio da primazia do julgamento do mérito”. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II, e 321. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível, 0801153-62.2024.8.20.5110, Relª. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. em 19/12/2024; TJRN, Apelação Cível, 0862027-20.2022.8.20.5001, Relª. Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. em 12/05/2023. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800111-41.2025.8.20.5110 Polo ativo FRANCISCO EDINALDO DA SILVA Advogado(s): TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO Polo passivo BANCO CBSS S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800111-41.2025.8.20.5110 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO EDINALDO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN, que julgou extinto, sem resolução do mérito, a ação proposta em desfavor do BANCO CBSS S.A., fundamentando na inépcia da inicial. O Juízo a quo consignou “No caso concreto, a parte requerente, intimada por seu causídico habilitado aos autos, não juntou aos autos o comprovante de residência com data contemporânea ao ajuizamento da ação, legível e em seu nome ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e com firma reconhecida, acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante, razão pela qual o indeferimento da exordial é a medida de rigor que se impõe.” Em suas razões recursais (Id 30134903), o apelante aduziu que o indeferimento da petição inicial em decorrência da ausência de comprovante de residência é medida excessiva e carece de respaldo legal, visto que a legislação processual não o exige como requisito obrigatório. Alega que o juiz deveria ter adotado medidas menos gravosas antes de extinguir o feito. Nas contrarrazões (Id 30134907), a instituição financeira argumentou que a ausência da juntada do comprovante de residência é motivo para indeferimento, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso interposto. Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (Id 30134901). Nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará, entre outros, o domicílio e a residência do autor e do réu. Verifica-se, portanto, tão somente a exigência quanto à indicação do endereço residencial. A legislação não estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de residência em nome próprio como requisito indispensável para a propositura da ação. Assim, revela-se inaplicável a penalidade prevista no parágrafo único do art. 321 do CPC, sob pena de incorrer em formalismo excessivo, incompatível com os fundamentos da nova sistemática processual. Ressalta-se que o artigo acima referido, que regula a possibilidade de emenda da inicial, deve ser interpretado em conformidade com o princípio da primazia do julgamento do mérito, privilegiando o processamento da demanda e o saneamento de eventuais falhas processuais. A extinção do processo sem resolução de mérito constitui medida excepcional, aplicável somente quando não for possível viabilizar o avanço processual. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE PESSOA DIVERSA. FORMALISMO DESPROPORCIONAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de comprovante de residência em nome próprio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar se a ausência de comprovante de residência em nome próprio constitui fundamento suficiente para o indeferimento da inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 319 do CPC exige apenas a indicação do domicílio e residência das partes, não havendo previsão legal para a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de residência em nome próprio como requisito indispensável à propositura da ação.4. O autor apresentou declaração assinada pela titular do comprovante, corroborada por testemunhas, o que é suficiente para viabilizar o processamento inicial da demanda.5. O art. 321 do CPC deve ser interpretado à luz do princípio da primazia do julgamento de mérito, impondo-se o retorno dos autos para andamento regular.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conhecido e provido o recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.Tese de julgamento: "1. O art. 319 do CPC não exige comprovante de residência em nome próprio como requisito para a propositura da ação." "2. A extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovante de residência atualizado em nome próprio, configura formalismo desproporcional e compromete o acesso à justiça." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível, 0801603-27.2023.8.20.5114, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 22/11/2024; TJRN, Apelação Cível, 0801419-70.2022.8.20.5158, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, julgado em 04/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801153-62.2024.8.20.5110, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 06/01/2025). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A TAL PONTO. SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, INCLUSIVE DESTA CORTE ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0862027-20.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/05/2023, PUBLICADO em 19/05/2023). Constatada a ausência de vícios na petição inicial quanto aos requisitos legais exigidos, impõe-se a anulação da sentença. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 04/16 Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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