Reintegração / Manutenção de Posse 0877386-10.2022.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0877386-10.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:55

Publicação

07/02/2026, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0877386-10.2022.8.20.5001. Requerente: RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA CPF/CNPJ: 053.593.634-60, IARA MARIA DA SILVA CPF/CNPJ: 222.364.904-10 Advogado: Advogado(s) do reclamante: RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA Requerido: ILMA PINHEIRO DA SILVA CPF: 813.375.584-00 Advogado: Advogado(s) do reclamado: SALOMAO FRANCISCO MIRANDA DE SANTANA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos em correição D E S P A C H O Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, arquivem-se. Natal/RN, 3 de fevereiro de 2026. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:57

Mero expediente

03/02/2026, 11:59

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 12:50

Documento (Certidão)

05/12/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 13:43

Expedição de documento (Mandado)

01/10/2025, 07:21

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:29

Publicação

18/08/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0877386-10.2022.8.20.5001. Requerente: RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA registrado(a) civilmente como RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA CPF: 053.593.634-60, IARA MARIA DA SILVA CPF: 222.364.904-10 Advogado: Advogado(s) do reclamante: RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA Requerido: ILMA PINHEIRO DA SILVA CPF: 813.375.584-00 Advogado: Advogado(s) do reclamado: SALOMAO FRANCISCO MIRANDA DE SANTANA D E S P A C H O Expeça-se o mandado de reintegração de posse em favor da parte autora, conforme decidido pelo Colendo Tribunal de Justiça. Autorizo o uso de força policial e arrombamento de portas e janelas, se houver desobediência, com as cautelas de estilo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se a parte ré por intermédio do seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10 % sobre o valor da causa. Natal/RN, 13 de agosto de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0877386-10.2022.8.20.5001 Polo ativo IARA MARIA DA SILVA Advogado(s): RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA Polo passivo ILMA PINHEIRO DA SILVA Advogado(s): SALOMAO FRANCISCO MIRANDA DE SANTANA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 561 DO CPC. ESBULHO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO DA POSSE DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL DEMONSTRADA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS, PROVA TESTEMUNHAL E DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Iara Maria da Silva contra sentença proferida pela 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou improcedente a ação de reintegração de posse ajuizada em face de Ilma Pinheiro da Silva, sob o fundamento de que o imóvel seria bem de herança. A apelante alega ter exercido posse mansa e pacífica sobre o imóvel situado na Avenida Guadalupe, nº 71, desde 1995, até ser esbulhada em 20/05/2022, quando a apelada trocou os cadeados da casa. Sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação nas provas dos autos, inclusive diante de confissão da parte ré. Requereu a reintegração na posse do imóvel. A apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Houve tentativa de conciliação frustrada e juntada de prova nova pela apelante, não impugnada pela apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença de primeiro grau é nula por ausência de fundamentação diante das provas constantes dos autos; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da reintegração de posse à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau encontra-se motivada, com apreciação das provas disponíveis, ainda que em sentido contrário à pretensão da autora, inexistindo nulidade por ausência de fundamentação. O art. 561 do CPC exige que o autor da ação de reintegração de posse comprove a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, sendo desnecessária a discussão sobre domínio do bem. A apelante demonstrou, mediante documentos e provas testemunhais, que exercia posse justa e de boa-fé sobre o imóvel desde 1995, residindo no local até o esbulho praticado em 20/05/2022 pela apelada, que trocou os cadeados do imóvel e passou a impedir seu acesso. A juntada de prova nova nos termos dos arts. 435 e 493 do CPC foi devidamente admitida e revelou fato relevante: a apelada residia em outro imóvel até dezembro de 2021, contrariando sua versão inicial de ocupação desde 2015, o que compromete sua credibilidade e corrobora a tese da apelante. O conjunto probatório evidencia o esbulho possessório cometido pela apelada, cuja posse é precária e de má-fé, uma vez que ciente da titularidade possessória da autora, ainda assim impediu seu ingresso no imóvel. Presentes os requisitos legais, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de reintegração de posse formulado na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sentença que analisa as provas constantes dos autos, ainda que contrariamente à pretensão da parte, não é nula por ausência de fundamentação. Comprovada a posse justa e de boa-fé da autora, bem como o esbulho praticado pela ré e a data da turbação, impõe-se a reintegração da posse com base no art. 561 do CPC. É admissível a juntada de prova nova relevante nos termos dos arts. 435 e 493 do CPC, sobretudo quando evidencia fato que desconstitui versão apresentada pela parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561, 435, 493 e 85, § 2º; CC, arts. 1.200 e 1.201. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Iara Maria da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da ação de reintegração de posse, ajuizada pela apelante em face da apelada, julgou improcedente o pedido inicial. Nas suas razões recursais, suscitou, preliminarmente a nulidade da sentença pela ausência de fundamentação em provas colacionadas aos autos, uma vez que houve confissão pela parte ré. No mérito, a parte apelante, aduz, em síntese que exercia a posse do bem imóvel residencial situado na Avenida Guadalupe, 71, conforme registro no Terceiro Ofício de Notas de Natal, desde dezembro de 1988, e que nele viveu até o dia 20 de maio de 2022, quando nele não pode mais entrar, uma vez que a parte apelada trocou os cadeados dos portões. Diz que no dia 20 de maio de 2022 teve sua posse esbulhada, tendo dado imediatamente ciência às autoridades policiais conforme boletim de ocorrência. Relata que na sentença proferida a juíza compreendeu de forma equivocada que se trataria de um terreno de herdeiros que pertencia ao pai das litigantes. Contudo, o imóvel nunca pertenceu ao pai das litigantes, conforme registro que consta na matrícula no Terceiro Ofício de Notas de Natal. Sustenta que a “Sentença combatida não reconheceu direito evidente de uma mulher que ao longo da vida investiu tudo o que ganhou em uma casa simples, mas que muito lhe é necessária para a manutenção da sua dignidade. Atualmente aos 59 (cinquenta e nove) anos e as portas da velhice, certamente com a sua renda de um salário mínimo, não conseguirá construir ou adquirir uma casa própria, o que lhe levará a viver em péssimas condições.” Afirma que “naquela casa estão os objetos pessoais da sua filha que faleceu em 2019, além das recordações e relíquias pessoas as memorias afetivas, inerentes a dignidade da convivência da mãe com a filha naquela casa simples que sempre foi a sua morada e lar.” Assevera que “diante da necessária restituição da posse, a autora empreendeu esforços para ser restituída, procurou inclusive o estado e apresentou a ação para que fosse restituída. E por todas as razões expressas anteriormente, como já muito bem destacado anteriormente, outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação, concedendo a imediata reintegração de posse a Autora.” Requer, por fim, a decretação da nulidade da sentença e no mérito a reforma da sentença para determinar a reintegração de posse da recorrente, ora autora, em seu imóvel situado na Avenida Guadalupe, casa 71, Conjunto Santa Catarina, Potengi, Natal/RN. A parte apelada apresentou contrarrazões no Id. 22542519, e pugna pela manutenção da sentença. Com vistas dos autos, o Ministério Público, por sua 9ª Procuradoria, informou não ter interesse no feito. Em despacho proferido no Id. 24586639 foi determinado à remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Tribunal de Justiça, contudo, não houve conciliação. A parte autora juntou petição no Id. 26445475 com juntada de provas relativas a fato novo “documento é parte do processo n° 0917349-25.2022.8.20.5001, no qual comprova que em dezembro de 2021, a Ré ora Recorrida morava em sua própria casa com o seu companheiro. De modo que no inquérito e no processo estão documentos que comprovam que a Ré, ora Recorrida, mentiu sobre morar desde 2015, na casa que logrou por ter mentido em juízo, como passamos a demonstrar.” A parte apelada foi intimada para se manifestar a respeito das novas provas juntadas aos autos, mas deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pela apelante de nulidade de sentença, em razão do julgamento contrário a prova dos autos. Compulsando os autos, vê-se que o pleito da autora foi julgado improcedente, contudo, a Juíza de primeiro grau valorou as provas de acordo com as suas convicções, devidamente motivada, não havendo, no presente caso, nulidade da sentença. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, a controvérsia a ser combatida reside em aferir se estão presentes os requisitos para a reintegração de posse. Pois bem. Como relatado, sustenta a apelante que desde o ano de 1995 reside no imóvel objeto do litígio, e que foi aumentando os cômodos durante mais de 20 (vinte) anos, e que nele viveu até maio do ano de 2022, quando teve sua posse esbulhada pela parte apelada. Requer a procedência dos pedidos descritos na inicial. Examinando a documentação e os argumentos trazidos, verifico que estão presentes os requisitos para a reintegração de posse. Inicialmente, cumpre consignar que, em sede de Ação possessória, não cabe discutir matéria que não esteja prevista no art. 561 do Código de Processo Civil, pois nesse tipo de procedimento, o julgador observa tão somente se a parte preenche os requisitos delineados no dispositivo que regula a matéria, devendo apenas constatar a aparência do domínio e não a sua certeza absoluta. Nessa linha de raciocínio, vale destacar o estabelecido no artigo supracitado, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, a ação de reintegração de posse baseia-se, tão somente, no fato do possuidor haver sofrido esbulho na sua posse. Sobre o citado dispositivo, trago à baila os comentários de Daniel Amorim Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pág. 989: "Aduz o art. 561 do Novo CPC, que incumbe ao autor provar: (I) sua posse; (II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (III) a data do ato de agressão à posse; (IV) continuação da posse turbada ou perda da posse esbulhada. Para parcela da doutrina, trata-se de requisitos formais específicos da petição inicial das ações possessórias, mas não parece ser esse o melhor entendimento. Os requisitos em seu conjunto se prestam a fundamentar a pretensão possessória do autor e quando documentalmente comprovados – ainda que mediante uma cognição sumária – se prestam à concessão da liminar prevista no art. 562, caput, do Novo CPC." Sob esta ótica, basta que o autor da ação comprove a ocorrência dos pressupostos acima elencados, para que o pedido seja deferido. Fazendo a subsunção do mencionado dispositivo legal, ao caso em apreço, tem-se que o conjunto probatório acostado aos autos pela parte autora/apelante é suficiente para demonstrar os requisitos exigidos no prefalado artigo 561 do CPC. Com efeito, da análise dos documentos que instruem a peça vestibular, pode-se concluir que a parte autora, ora apelante, já exercia a posse justa e de boa-fé sobre o imóvel situado na Avenida Guadalupe, casa 71, Conjunto Santa Catarina, Potengi, Natal/RN desde o ano de 1995. Desse modo, observa-se que além dos documentos acostados aos autos pela autora – conversa de whatsapp, declaração da Cosern, comprovante de residência, declaração da escola do filho, ficha do imóvel, recibos material de construção, boletim de ocorrência - (Ids 22542091/22542104), as provas testemunhais produzidas durante a instrução processual através dos Ids 22542504/22542507, demonstram que a parte autora/apelante já exercia a sua posse de boa-fé sobre o imóvel, quando sofreu o esbulho, de forma clandestina, por parte da ré/apelada. A apelante requereu a juntada de prova nova, nos termos do art. 435 e 493 do CPC, que considero admissível e relevante, uma vez que comprova de forma inequívoca que a ré Ilma Pinheiro da Silva residia em outro imóvel com seu companheiro até dezembro de 2021, conforme consta em inquérito policial no processo nº 0917349-25.2022.8.20.5001. A referida informação desconstitui a versão sustentada pela ré desde o início do feito — de que residiria no imóvel em disputa desde 2015 —, o que compromete a credibilidade de suas alegações e da prova testemunhal por ela produzida. Desta forma, é incontroversa a ocorrência do esbulho possessório praticado pela parte ré, ora apelada, uma vez que comprovado nos autos que impedia a entrada da parte autora no seu imóvel, trocando todos os cadeados da casa, e passando a exercer a posse de maneira precária, além de que não residia no imóvel como afirmado na contestação. De fato, do conjunto probatório dos autos, restou demonstrado, de forma inequívoca, que a ré, ora apelada, praticou o esbulho na casa da autora na data de 20/05/2022. Portanto, todas as provas produzidas demonstraram que o possuidor direto do bem em questão é de fato a demandante, ora recorrente, que exercia a posse sobre o bem imóvel. Com essas razões, o esbulho praticado pela demandada resta caracterizado, ante a invasão do imóvel por esta praticada, o que impediu o exercício da posse pela demandante, porquanto esta foi privada do acesso ao bem imóvel. Fixada esta premissa, cumpre aferir a natureza da posse exercida pela demandada. Ao se referir a posse justa, o Código Civil registra em seu artigo 1.200 "é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária." No dispositivo a frente (artigo 1.201), o Código Civil afirma ser "de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa." Pois bem. No caso em apreço, convém registrar acerca do vício de má-fé da posse exercida pela ré, ora apelada, uma vez que a referida tinha plena ciência de que o imóvel pertencia à parte autora. Vale dizer, mesmo ciente que o bem não lhe pertencia, permaneceu de forma irregular no imóvel trocando os cadeados da casa e impedindo a entrada da autora na sua residência. Por todas estas razões, tendo à autora, ora apelante, demonstrado a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil deve ser reformada a sentença para que seja concedida a reintegração de posse do bem objeto do litígio em seu favor. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida, para julgar procedente a ação de reintegração de posse, no sentido de conceder à autora, ora apelante, a posse sobre o imóvel descrito à exordial. Em função do provimento do recurso, inverto os honorários sucumbenciais e, a teor do art. 85, §2º do CPC, condeno a parte ré, ora apelada, ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IARA MARIA DA SILVA Advogado(s): RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA APELADO: ILMA PINHEIRO DA SILVA Advogado(s): SALOMÃO FRANCISCO MIRANDA DE SANTANA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 23/05/2024 HORA: 9h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0877386-10.2022.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IARA MARIA DA SILVA REQUERIDA: ILMA PINHEIRO DA SILVA SENTENÇA IARA MARIA DA SILVA, qualificada nos autos, interpõe a presente ação de Reintegração de Posse em desfavor de ILMA PINHEIRO DA SILVA. Em suas razões, afirma o seguinte: a) exercia a posse do bem desde dezembro de 1988, quando enviou dinheiro para que o seu pai adquirisse esse terreno, em 1995 passou a morar nele quando se mudou de Fortaleza para Natal com seus filhos; b) de 1995 até 2000, transformou o único cômodo que comprou em uma casa de dez cômodos: três quartos, dois banheiros, uma sala, uma cozinha, uma área, uma área de serviço, garagem, e um quintal; c) o imóvel é oriundo de posse em área urbana que não possui registro público, mas que desde 1988 a autora ocupa mansa e pacificamente o terreno, onde construiu uma casa e criou seus filhos; d) em dezembro de 2021 a ré pediu à autora para guardar seus móveis na casa e a autora cedeu um quarto para que a ré guardasse os seus bens; e) aproveitando-se desse acesso, a ré, na noite do natal quando a autora se ausentou, espalhou os seus móveis por toda a casa, alegando que essa foi uma orientação de Maria Elizabete, sua irmã mais velha; f) a partir do natal de 2021 passou a ocupar a casa junto com a autora, o que perdurou até maio de 2022; g) a requerida informou que a partir daquele dia não sairia mais da casa e que só sairia se recebesse uma casa pronta; h) em 20 de fevereiro de 2022 a ré trouxe um dos irmãos que é acometido de mal de Parkinson, fobia, síndrome do pânico e demência, para morar na casa com ela e a autora; i) em 20 de maio de 2022, a autora saiu mais cedo do trabalho para encontrar com uma cuidadora inclusive por insistência da ré, uma senhora que aceitou ficar com Carlos (o irmão adoecido) diariamente, enquanto a autora estivesse trabalhando, e ao voltar para casa acompanhada da cuidadora e de Carlos, percebeu que a ré havia trocado os cadeados e quando tentou entrar em sua própria casa percebeu a ré debochando; j) a casa é uma suposta herança, jamais fez parte do patrimônio do pai ou da mãe ou de qualquer outro parente, morto ou vivo, que não seja a autora e k) houve diversas tentativas de resolução dos fatos junto à ré, todas sem êxito. Requer a procedência do pedido para determinar a imediata reintegração de posse do imóvel localizado na Avenida Guadalupe, n° 71, Conjunto Santa Catarina, Bairro Potengi, incluindo o necessário reforço policial para o acompanhamento seguro da reintegração. Requer, ainda, a condenação da ré por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Audiência de conciliação realizada, infrutífera (ID 92076221 - Pág. 1). Decorreu o prazo sem que a parte ré tenha apresentado qualquer contestação nos autos (certidão de ID 99312353). Decisão do Juízo indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID 99441292). Petição da autora afirmando que a casa encontra-se desocupada, mas que teme ocupa-la sem decisão da justiça. Sustenta que a ré ILMA jamais pagou contas de energia e de água, razão pela qual estes fornecimentos se encontram suspensos (ID 100678311). Audiência de instrução de julgamento realizada (ID 104953091). Alegações finais da parte autora (ID 105756392) e da ré (ID 106812552). É o que importa relatar. Decido. O pedido é improcedente. O art. 560 do Novo Código de Processo Civil, que trata das ações de reintegração e manutenção de posse, define que: “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho” Por sua vez, é necessário que o autor da ação possessória prove (art. 561 do NCPC): a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho e d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, para a procedência do pedido possessório, é requisito essencial que exista a chamada “posse anterior”, a qual teria sido atentada pela parte adversa. No caso, extrai-se dos autos que o imóvel é objeto de grande disputa familiar, posto que construído em terreno pertencente ao pai das litigantes. Saliente-se, também, que em ações possessórias, como a presente, não se discute eventual direito sucessório ou interesses próprios relativos à propriedade, e sim a respeito da realidade fática da posse, mantendo-a naquela pessoa que a melhor exerce. No caso dos autos, verifica-se, especialmente pelas provas orais colhidas, que a Srª ILMA está na posse do bem desde meados de 2017/2018. As testemunhas arroladas pela parte autora não souberam precisar se esta residiu no imóvel até maio de 2022 (data em que foi impedida de retornar ao imóvel). Neste ponto, a testemunha WAUGIA ALCANIZ, que conhece a Srª IARA desde 1996, afirma que a última vez que a viu na residência, com seus dois filhos, foi antes da pandemia. Por sua vez, o Sr. EMERSON IRINEU afirmou que fez serviços de informática para a requerente, no imóvel objeto do litígio, em 2014/2015, não tendo mais notícias após esta data. Inquiridas as testemunhas arroladas pela parte ré, a Srª DANIELE CAVALCANTE afirmou que frequentava a casa regularmente desde 2017/2018, pois é manicure, e nunca viu a Srª IARA por lá, atestando que quem reside no imóvel é a requerida ILMA. A 2ª testemunha da parte ré, de nome IRINEU EDSON DOS SANTOS, afirma que trabalhou de pedreiro para Dona IARA em 2014/2015 e que passou a ver a ré ILMA há uns 5 a 6 anos, pois reside em local próximo. Portanto, vê-se que a prova testemunhal foi capaz de apontar que a Srª IARA não saiu da residência apenas em 2022, como quer fazer crer, e sim em momento anterior (meados de 2017/2018), de tal modo que é forçoso reconhecer que a requerida ILMA detém a posse atual do bem. Saliente-se, por pertinente, que a existência de contas de energia e registro de proprietário na Secretaria de Tributação não induzem ao entendimento de que a titular é quem detém a posse do imóvel, tampouco endereço informado pela Justiça Eleitoral. Desse modo, não está demonstrada a posse anterior da autora, a qual teria sido atentada por sua irmã (esbulho), razão pela qual entendo não demonstrados os requisitos para a reintegração, nos termos do art. 561 do CPC. Em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- ARTIGO 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - Na ação possessória incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse para a parte requerida, nos termos do artigo 561 do CPC - Deixando de comprovar a posse anterior, deve ser julgada improcedente a pretensão inicial - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000212067409001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - CONTRATO DE PARCERIA - PRAZO CERTO - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - POSSE PRECÁRIA - NÃO CONFIGURADA - MEDIDA POSSESSÓRIA - REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A posse é o exercício fático dos poderes inerentes ao domínio, motivo pelo qual o fundamento principal no juízo possessionis se resume à posse e não à discussão de propriedade. 2. (...) (TJ-MG - AC: 10582130004804001 Santa Maria do Suaçuí, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022) Por fim, cumpre asseverar, mais uma vez, que, com esta decisão, não se está afirmando que a autora não possui direito hereditário sobre tal bem, salientando que nas ações possessórias somente se discute o direito a posse. Diante da improcedência do pedido, aqui declarada, torna-se, por consectário lógico, improcedente o pedido de condenação da requerida em danos morais. Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial. CONDENO a parte autora em custas e em honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de causa, ficando tais pagamentos sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade processual a si conferida. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal, data registrada no sistema. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO 0877386-10.2022.8.20.5001 CLASSE: REINTEGRAÇÃO DE POSSE

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0877386-10.2022.8.20.5001. Requerente: RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA CPF: 053.593.634-60, IARA MARIA DA SILVA CPF: 222.364.904-10 Advogado: Advogado(s) do reclamante: RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA Requerido: ILMA PINHEIRO DA SILVA CPF: 813.375.584-00 Advogado: Advogado(s) do reclamado: SALOMAO FRANCISCO MIRANDA DE SANTANA DECISÃO IARA MARIA DA SILVA, devidamente qualificada, através de advogado ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face ILMA PINHEIRO DA SILVA. Alega, em síntese, que: a) exercia a posse do bem desde dezembro de 1988 quando enviou dinheiro para que o seu pai adquirisse esse terreno, em 1995 passou a morar nele quando se mudou de Fortaleza para Natal com seus filhos; b) De 1995 até 2000, transformou o único cômodo que comprou em uma casa de dez cômodos: três quartos, dois banheiros, uma sala, uma cozinha, uma área, uma área de serviço, garagem, e um quintal; c) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de imóvel oriundo de posse em área urbana que não possuí registro público, mas que desde 1988 a Autora o ocupa mansa e pacificamente o terreno onde construiu uma casa e criou seus filhos; d) Em dezembro de 2021 a Ré pediu a Autora para guardar seus móveis na casa e a Autora cedeu um quarto para que a Ré guardasse os seus bens. Aproveitando-se desse acesso, a Ré, na noite do natal quando a Autora se ausentou e espalhou os seus móveis por toda a casa, alegando que essa foi uma orientação de Maria Elizabete sua irmã mais velha; e) A partir do natal de 2021 ela passou a ocupar a casa junto com a Autora, o que perdurou até maio de 2022, em 02 de janeiro ela informou que a partir daquele dia não sairia mais da casa e que só sairia se recebesse uma casa pronta; f) Em 20 de fevereiro de 2022 a Ré trouxe um dos irmãos que é acometido de mal de Parkinson, fobia, síndrome do pânico e demência, para morar na casa com ela e a Autora; g) em 20 de maio de 2022, a Autora saiu mais cedo do trabalho para encontrar com uma cuidadora inclusive por insistência da Ré, uma senhora que aceitou ficar com Carlos (o irmão adoecido) diariamente, enquanto a Autora estivesse trabalhando, e ao voltar para casa acompanhada da Cuidadora e de Carlos, após um dia de trabalho, a Autora percebeu que a Ré havia trocado os cadeados e quando tentou entrar em sua própria casa percebeu a Ré debochando; h) a casa que a Ré e seus apoiadores alegam que é uma suposta herança, jamais fez parte do patrimônio do Pai ou da Mãe ou de qualquer outro parente, morto ou vivo, que não seja a Autora; i) houve diversas tentativas de resolução dos fatos junto a Ré, todas sem êxito. Ao final, requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja reintegrada na posse do imóvel situado na Avenida Guadalupe, n° 71, Conjunto Santa Catarina, Bairro Potengi, CEP 59.112-560. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, constato que a ré foi citada, tendo comparecido ao Núcleo de Conciliação e Mediação, conforme ata no id 92076221, todavia não ofertou contestação no prazo legal (id 99312353). Dessa forma, decreto a revelia. Todavia, deixo de aplicar os efeitos dispostos no artigo 344 do CPC, uma vez que se trata de matéria fática. Passo a análise do pedido de tutela. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, reza: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E mais a frente, em seu § 3º diz: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para que o magistrado antecipe os efeitos da tutela pretendida é necessário que se convença da probabilidade do direito, ou seja, diante das provas e alegações da parte autora, terá que se convencer de que o direito é provável. Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, muito menos procurar certeza absoluta do que se alega. Não pode haver nem mera aparência, nem a busca da certeza intangível, pois se trata de cognição sumária. Desta forma, a providência almejada, uma vez deferida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, porém de maneira reversível. A antecipação de tutela, portanto, escora-se em prova revelar a probabilidade do direito ventilado e o fundado receio de irreparabilidade do dano, nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, exsurge um direito para o postulante quanto à obtenção da tutela, mesmo sem a ouvida da parte adversa, e não mera faculdade a critério do julgador. Examine-se a presença dos requisitos supra no caso em análise. A reintegração de posse é o modo pelo qual o possuidor esbulhado em sua posse, perde a ligação com a coisa possuída, podendo reivindicar o seu direito de ter de volta a posse sobre a coisa de quem injustamente a detenha. Dessa forma, a reintegratória tem como requisito para a sua admissão, além dos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, a prova da posse, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse, conforme inserto no artigo 561 do mesmo diploma legal. Nesse contexto, não basta a prova do domínio, mas necessário se comprovar que sobre o imóvel, o autor exercia a posse. No caso dos autos, os requisitos do artigo 300 do CPC não se encontram suficientemente comprovados para a concessão imediata da tutela possessória. Compulsando os autos, verifico que a autora não juntou aos autos documentos que comprovem que é possuidora do imóvel em questão, já que apenas juntou extrato de conta de energia elétrica e documento da Secretaria Municipal de Tributação (id 88709074 e 88710587 ), não sendo suficientes para que comprovem a posse no imóvel em questão. Assim, no caso dos autos, pelo menos a princípio, não há verossimilhança das alegações levantadas pela parte autora, no que se refere a existência da posse e nem tampouco sobre o esbulho, necessitando melhor instrução probatória. Portanto, ausente o fumus boni iuris, prejudicada está a discussão acerca do periculum in mora, já que para a concessão da medida de urgência devem estar presentes de forma concomitante, o que não é o caso presente. Ainda, em havendo dúvidas sobre os aspectos que norteiam os requisitos ensejadores da liminar de reintegração de posse, não se faz recomendável a sua concessão, pois sabe-se que em sede de demandas possessórias é apropriado que se mantenha o "status quo" da situação, que aconselha a manutenção da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista que não ocorrente qualquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo e versando a demanda sobre matéria de fato que não pode prescindir de regular instrução probatória, designo o dia 06 de julho de 2023, às 09:00 horas, à realizar na sala de audiências deste juízo, para ter lugar a audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes e seus advogados. Caso as partes não tenham arrolado testemunhas deverão depositar o respectivo rol no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente despacho. As partes deverão trazer as testemunhas arroladas independente de intimação, nos termos dos § 1º e 2º, do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a inércia na realização a que se refere ao § 1º do mencionado dispositivo legal, importará desistência da inquirição da testemunha. Havendo testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, proceda-se a intimação pessoal, a teor do preceituado no artigo §4º, inciso IV, do artigo 455 do Código de Processo Civil. Natal, 2 de maio de 2023 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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