Monitória 0108368-59.2014.8.20.0106 - TJRN

Monitória 0108368-59.2014.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: ARQUINELIA DA SILVEIRA MAIA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 29 de abril de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Mossoró-RN, 29 de abril de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0108368-59.2014.8.20.0106 Tipo de Ação: MONITÓRIA (40) Autor(a): Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 10:42

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:07

Petição (Apelação)

16/04/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 00:20

Publicação

23/03/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 11:07

Publicação

23/03/2026, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0108368-59.2014.8.20.0106 MONITÓRIA (40) Demandante: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Advogado(s) do reclamante: ISABELA ROSANE BEZERRA COSTA, CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Demandado: ARQUINELIA DA SILVEIRA MAIA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de MONITÓRIA, ajuizada por Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, devidamente qualificada, em face de Arquinélia da Silveira Maia, igualmente qualificada, objetivando o recebimento da quantia de R$ 10.541,53 (dez mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos), em razão de serviços prestados pela requerente a título de fornecimento de abastecimento de água no período de janeiro de 2013 a março de 2014, para a residência localizada na Rua Izinha Negócio, nº 01, Bairro Nova Betânia, nesta cidade de Mossoró/RN. A inicial foi instruída com cópias das faturas do mencionado período, além de planilha do débito, documentos estes acostados no ID 19570635 - págs. 17 a 41. A ação foi ajuizada em 30/04/2014, inicialmente, em desfavor de Maria das Graças Araújo, a qual ofereceu Embargos Injuncionais, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que, no período em que ocorreu o consumo ensejador da presente demanda, a promovida não mais residia no imóvel supra mencionado, até porque já havia vendido o citado bem, desde a data de 03/06/2011, ao senhor Antônio Luiz de Albuquerque Neto e sua esposa ARQUINÉLIA DA SILVEIRA MAIA, os quais, inclusive, solicitaram e obtiveram, junto à CAERN, um parcelamento do débito em questão, para pagamento em 36 vezes. A parte autora anuiu com a preliminar suscitada pela ré, requerendo, por conseguinte, a exclusão de Maria das Graças Araújo do polo passivo da relação processual, e inclusão de ARQUINÉLIA DA SILVEIRA MAIA (vide petição de ID 19570662 - págs. 10/13). Na oportunidade, a demandante disse o seguinte: "Tendo havido a renegociação do débito administrativamente por meio da celebração de contrato de parcelamento, bem como a assunção da dívida pela senhora Arquinélia da Silveira Maia, na tentativa de evitar qualquer tipo de cobrança em duplicidade e/ou indevida da usuária, bem como em atenção aos princípios da lealdade e da boa-fé, pugna a Companhia exequente pela suspensão do processo durante o prazo estabelecido no parcelamento, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil". Na decisão interlocutória proferida no ID 19570662 - págs. 30 a 32, acolhi a preliminar de ilegitimidade passiva, e, por outro lado, deferi o pedido de inclusão de ARQUINÉLIA DA SILVEIRA MAIA no polo passivo da presente demanda. Deferi, também, o pedido de suspensão do processo durante o prazo estabelecido no contrato de parcelamento da dívida, ou seja, até o mês de junho de 2017, uma vez que, de acordo com o contrato de parcelamento acostado aos autos, o débito foi parcelado em 36 (trinta e seis) meses, com início em julho de 2014 e término em junho de 2017. Após o decurso do prazo de suspensão, a parte autora foi intimada, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, informando o endereço da promovida Arquinélia da Silveira Maia, a fim de viabilizar a citação injuncional. Em resposta, a demandante requereu a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º, do CPC (vide ID 35154623), pedido este que foi deferido, conforme despacho de ID 42000306. Após o decurso do prazo supra, a demandante requereu a realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, a procura do endereço da promovida. Após muitas idas e vindas, a promovida foi citada injuncionalmente em 18/08/2025, conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça, no ID 161430689, e mandado acostado no ID 161430690. No prazo legal, a demandada ofereceu EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Arguiu, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que os débitos são referentes a período em que o imóvel se encontrava locado a terceiros. Noutro pórtico, alegou a inexistência do débito, ao argumento de que, consoante se extrai dos autos, a própria CAERN emitiu Certidão Negativa de Débito, com efeito positivo, a qual atesta que os débitos cobrados referem-se ao período de agosto de 2016 a março de 2019, sendo posteriores ao parcelamento celebrado em junho de 2014 e, sobretudo, vinculados a período em que o imóvel se encontrava locado a terceiros. Requereu o benefício da Justiça gratuita, por ser a promovida pessoa pobre na forma da lei. A parte autora impugnou os embargos, alegando, em apertada síntese, o seguinte: 1. inaplicabilidade do prazo quinquenal de prescrição, uma vez que, a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público, e não de tributo. Por isso, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, em conformidade com o previsto no art. 205, do Código Civil. 2. legitimidade passiva da promovida, uma vez que a mesma já reconheceu expressamente a dívida ora cobrada, no Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida firmado com a CAERN, referente às faturas do mesmo período objeto desta demanda. No tocante ao mérito, sustenta que a dívida existe, posto que a promovida quitou apenas as 25 (vinte e cinco) primeiras parcelas da renegociação do débito, correspondente ao período de julho/2014 a julho/2016, deixando de honrar o compromisso a partir de agosto de 2016. Portanto, as parcelas em aberto, do período de agosto de 2016 a junho de 2017, são referentes ao débito renegociado das faturas vencidas no período de janeiro de 2013 a março de 2014. Por fim, afirmou que os documentos acostados aos autos são mais do que suficientes para atender os requisitos do art. 700, do CPC/2015. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos em que prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão cognoscível unicamente pela prova documental. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que a mesma se confunde com o próprio mérito da lide, razão pela qual deixo para apreciar com os demais argumentos meritórios. Passo à análise meritória da contenda. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária pleiteada pela promovida em obséquio ao art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a mesma, através de seu advogado, declarou ser pobre na forma da lei, não dispondo de condições para arcar com as despesas do processo sem comprometer o sustento próprio e de sua família. Ressalto que na procuração que a promovida outorgou ao seu advogado constam poderes para prestar declaração de hipossuficiência econômica (vide ID 163769410). Como sabemos, a declaração de hipossuficiência prestada pela parte tem presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte contrária provar o contrário, o que, no presente caso, não foi feito pela demandante. Ab initio, não merece acolhida a tese da prescrição quinquenal, posto que sendo os créditos oriundos da prestação dos serviços de água e esgoto, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do CC. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. A primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916). 2. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1596745 SP 2016/0109017-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017) (grifo acrescido). No caso em tela, o débito em cobrança refere-se a faturas vencidas no período de janeiro de 2013 a março de 2014, ao passo que a promovida só foi citada na data de 18 de agosto de 2025, ou seja, 11 (onze) anos depois do vencimento da fatura mais recente (março de 2014), o que, à primeira vista, levaria à equivocada conclusão de que ocorreu a prescrição decenal, o que não é verdade. Vejamos: Na data de 06 de junho de 2014, a promovida celebrou com a CAERN um Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, referente às faturas vencidas no período de janeiro/2013 a março/2014, no montante de R$ 10.607,32, dando uma entrada de R$ 2.252,25, e parcelando o restante em 36 prestações de R$ 277,51 cada, vencendo a primeira no mês de julho de 2014 e a última em junho de 2017. Ocorre que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a adesão a parcelamento de dívida é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo devedor. Como já mencionado acima, no caso em disceptação, a embargante pagou as primeiras 25 parcelas da renegociação da dívida, correspondentes ao período de julho/2014 a julho/2016, tornando-se inadimplente a partir da 26ª parcela, vencida em agosto de 2016. Uma vez que o prazo prescricional voltou a fluir somente em agosto de 2016, fica claro que, quando a promovida foi citada inuncionalmente, em 18 de agosto de 2025, a prescrição decenal não havia acontecido. Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição. No que tange ao mérito da causa, percebo que melhor sorte não assiste à impugnante, haja vista que, diferentemente do que a demandada sustenta, o débito em cobrança não é referente a faturas de consumo do período de agosto de 2016 a março de 2019. As faturas ensejadoras da cobrança são do período de janeiro de 2013 a março de 2014, as quais foram renegociadas, tendo a impugnante deixado de pagar as parcelas da renegociação a partir de agosto de 2016. Quanto à alegação de inexistência de débito, com base no fato da CAERN ter emitido Certidão Negativa de Débito Certidão Negativa de Débito - Com Efeito Positivo, entendo que a demandada conferiu ao aludido documento uma interpretação equivocada, uma vez que, a meu juízo, uma certidão negativa - com efeito positivo corresponde a dizer que algum débito existe. E, com efeito, o referido documento discrimina todas as faturas vencidas e não pagas pela consumidora, a partir do inadimplemento das parcelas da renegociação, de agosto de 2016 a junho de 2017, além de outras, dos meses subsequentes, até a data de 17/03/2019 (vide certidão acostada no ID 163769411). Destarte, não vejo como a promovida fugir da responsabilidade, com base na alegação de que, no período de agosto de 2016 a março de 2019, o imóvel estava locado a terceiros. Feitos estes apontamentos, insta asseverar que as faturas carreadas aos autos, referentes ao serviço de fornecimento de água e esgoto, aliadas ao Termo de Parcelamento do Débito firmado entre as partes, são suficientes para o embasamento da presente ação monitória, comprovando a relação de consumo mantida e o débito contraído pelo consumidor. Sem discrepar, já decidiu a nossa Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO ORA APELANTE NESTA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. ARTIGO 700 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA QUE NÃO FORAM PAGAS NO PERÍODO DE 2014 E 2015. DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A MONITÓRIA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801504-96.2019.8.20.5114, Dra. JUDITE NUNES Gab. Des. Judite Nunes na Câmara Cível, ASSINADO em 01/10/2021) (grifo acrescido). In casu, a ré não trouxe qualquer prova de quitação das faturas cobrados, tampouco o que as desconstituísse. Ainda é necessário destacar que a dívida ora reconhecida deve ser atualizada monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora, sendo estes com base na Taxa Selic menos o IPCA, fluindo ambos a partir das datas dos respectivos vencimentos das faturas inadimplidas, uma vez que se trata de dívida certa e líquida, com vencimentos definidos em cada fatura, aplicando-se, pois, a regra do art. 397, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". DISPOSITIVO Isto posto, rejeito os embargos injuncionais, uma vez que julgo totalmente procedente a pretensão autoral, condenando a promovida ao pagamento da importância originária de cada parcela inadimplida do parcelamento administrativo do débito, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora, calculados estes com base na Taxa SELIC menos o IPCA, fluindo ambos os encargos a partir das datas dos respectivos vencimentos das parcelas inadimplidas, até o efetivo pagamento. CONDENO a promovida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, à luz do disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, ficando tais verbas, no entanto, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a demandada é beneficiária da Justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva, se nada mais for requerido. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:31

Procedência

18/03/2026, 10:33

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0108368-59.2014.8.20.0106 MONITÓRIA (40) Demandante: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Advogado(s) do reclamante: ISABELA ROSANE BEZERRA COSTA, CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Demandado: ARQUINELIA DA SILVEIRA MAIA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de MONITÓRIA, ajuizada por Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, devidamente qualificada, em face de Arquinélia da Silveira Maia, igualmente qualificada, objetivando o recebimento da quantia de R$ 10.541,53 (dez mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos), em razão de serviços prestados pela requerente a título de fornecimento de abastecimento de água no período de janeiro de 2013 a março de 2014, para a residência localizada na Rua Izinha Negócio, nº 01, Bairro Nova Betânia, nesta cidade de Mossoró/RN. A inicial foi instruída com cópias das faturas do mencionado período, além de planilha do débito, documentos estes acostados no ID 19570635 - págs. 17 a 41. A ação foi ajuizada em 30/04/2014, inicialmente, em desfavor de Maria das Graças Araújo, a qual ofereceu Embargos Injuncionais, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que, no período em que ocorreu o consumo ensejador da presente demanda, a promovida não mais residia no imóvel supra mencionado, até porque já havia vendido o citado bem, desde a data de 03/06/2011, ao senhor Antônio Luiz de Albuquerque Neto e sua esposa ARQUINÉLIA DA SILVEIRA MAIA, os quais, inclusive, solicitaram e obtiveram, junto à CAERN, um parcelamento do débito em questão, para pagamento em 36 vezes. A parte autora anuiu com a preliminar suscitada pela ré, requerendo, por conseguinte, a exclusão de Maria das Graças Araújo do polo passivo da relação processual, e inclusão de ARQUINÉLIA DA SILVEIRA MAIA (vide petição de ID 19570662 - págs. 10/13). Na oportunidade, a demandante disse o seguinte: "Tendo havido a renegociação do débito administrativamente por meio da celebração de contrato de parcelamento, bem como a assunção da dívida pela senhora Arquinélia da Silveira Maia, na tentativa de evitar qualquer tipo de cobrança em duplicidade e/ou indevida da usuária, bem como em atenção aos princípios da lealdade e da boa-fé, pugna a Companhia exequente pela suspensão do processo durante o prazo estabelecido no parcelamento, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil". Na decisão interlocutória proferida no ID 19570662 - págs. 30 a 32, acolhi a preliminar de ilegitimidade passiva, e, por outro lado, deferi o pedido de inclusão de ARQUINÉLIA DA SILVEIRA MAIA no polo passivo da presente demanda. Deferi, também, o pedido de suspensão do processo durante o prazo estabelecido no contrato de parcelamento da dívida, ou seja, até o mês de junho de 2017, uma vez que, de acordo com o contrato de parcelamento acostado aos autos, o débito foi parcelado em 36 (trinta e seis) meses, com início em julho de 2014 e término em junho de 2017. Após o decurso do prazo de suspensão, a parte autora foi intimada, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, informando o endereço da promovida Arquinélia da Silveira Maia, a fim de viabilizar a citação injuncional. Em resposta, a demandante requereu a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º, do CPC (vide ID 35154623), pedido este que foi deferido, conforme despacho de ID 42000306. Após o decurso do prazo supra, a demandante requereu a realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, a procura do endereço da promovida. Após muitas idas e vindas, a promovida foi citada injuncionalmente em 18/08/2025, conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça, no ID 161430689, e mandado acostado no ID 161430690. No prazo legal, a demandada ofereceu EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Arguiu, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que os débitos são referentes a período em que o imóvel se encontrava locado a terceiros. Noutro pórtico, alegou a inexistência do débito, ao argumento de que, consoante se extrai dos autos, a própria CAERN emitiu Certidão Negativa de Débito, com efeito positivo, a qual atesta que os débitos cobrados referem-se ao período de agosto de 2016 a março de 2019, sendo posteriores ao parcelamento celebrado em junho de 2014 e, sobretudo, vinculados a período em que o imóvel se encontrava locado a terceiros. Requereu o benefício da Justiça gratuita, por ser a promovida pessoa pobre na forma da lei. A parte autora impugnou os embargos, alegando, em apertada síntese, o seguinte: 1. inaplicabilidade do prazo quinquenal de prescrição, uma vez que, a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público, e não de tributo. Por isso, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, em conformidade com o previsto no art. 205, do Código Civil. 2. legitimidade passiva da promovida, uma vez que a mesma já reconheceu expressamente a dívida ora cobrada, no Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida firmado com a CAERN, referente às faturas do mesmo período objeto desta demanda. No tocante ao mérito, sustenta que a dívida existe, posto que a promovida quitou apenas as 25 (vinte e cinco) primeiras parcelas da renegociação do débito, correspondente ao período de julho/2014 a julho/2016, deixando de honrar o compromisso a partir de agosto de 2016. Portanto, as parcelas em aberto, do período de agosto de 2016 a junho de 2017, são referentes ao débito renegociado das faturas vencidas no período de janeiro de 2013 a março de 2014. Por fim, afirmou que os documentos acostados aos autos são mais do que suficientes para atender os requisitos do art. 700, do CPC/2015. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos em que prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão cognoscível unicamente pela prova documental. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que a mesma se confunde com o próprio mérito da lide, razão pela qual deixo para apreciar com os demais argumentos meritórios. Passo à análise meritória da contenda. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária pleiteada pela promovida em obséquio ao art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a mesma, através de seu advogado, declarou ser pobre na forma da lei, não dispondo de condições para arcar com as despesas do processo sem comprometer o sustento próprio e de sua família. Ressalto que na procuração que a promovida outorgou ao seu advogado constam poderes para prestar declaração de hipossuficiência econômica (vide ID 163769410). Como sabemos, a declaração de hipossuficiência prestada pela parte tem presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte contrária provar o contrário, o que, no presente caso, não foi feito pela demandante. Ab initio, não merece acolhida a tese da prescrição quinquenal, posto que sendo os créditos oriundos da prestação dos serviços de água e esgoto, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do CC. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. A primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916). 2. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1596745 SP 2016/0109017-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017) (grifo acrescido). No caso em tela, o débito em cobrança refere-se a faturas vencidas no período de janeiro de 2013 a março de 2014, ao passo que a promovida só foi citada na data de 18 de agosto de 2025, ou seja, 11 (onze) anos depois do vencimento da fatura mais recente (março de 2014), o que, à primeira vista, levaria à equivocada conclusão de que ocorreu a prescrição decenal, o que não é verdade. Vejamos: Na data de 06 de junho de 2014, a promovida celebrou com a CAERN um Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, referente às faturas vencidas no período de janeiro/2013 a março/2014, no montante de R$ 10.607,32, dando uma entrada de R$ 2.252,25, e parcelando o restante em 36 prestações de R$ 277,51 cada, vencendo a primeira no mês de julho de 2014 e a última em junho de 2017. Ocorre que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a adesão a parcelamento de dívida é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo devedor. Como já mencionado acima, no caso em disceptação, a embargante pagou as primeiras 25 parcelas da renegociação da dívida, correspondentes ao período de julho/2014 a julho/2016, tornando-se inadimplente a partir da 26ª parcela, vencida em agosto de 2016. Uma vez que o prazo prescricional voltou a fluir somente em agosto de 2016, fica claro que, quando a promovida foi citada inuncionalmente, em 18 de agosto de 2025, a prescrição decenal não havia acontecido. Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição. No que tange ao mérito da causa, percebo que melhor sorte não assiste à impugnante, haja vista que, diferentemente do que a demandada sustenta, o débito em cobrança não é referente a faturas de consumo do período de agosto de 2016 a março de 2019. As faturas ensejadoras da cobrança são do período de janeiro de 2013 a março de 2014, as quais foram renegociadas, tendo a impugnante deixado de pagar as parcelas da renegociação a partir de agosto de 2016. Quanto à alegação de inexistência de débito, com base no fato da CAERN ter emitido Certidão Negativa de Débito Certidão Negativa de Débito - Com Efeito Positivo, entendo que a demandada conferiu ao aludido documento uma interpretação equivocada, uma vez que, a meu juízo, uma certidão negativa - com efeito positivo corresponde a dizer que algum débito existe. E, com efeito, o referido documento discrimina todas as faturas vencidas e não pagas pela consumidora, a partir do inadimplemento das parcelas da renegociação, de agosto de 2016 a junho de 2017, além de outras, dos meses subsequentes, até a data de 17/03/2019 (vide certidão acostada no ID 163769411). Destarte, não vejo como a promovida fugir da responsabilidade, com base na alegação de que, no período de agosto de 2016 a março de 2019, o imóvel estava locado a terceiros. Feitos estes apontamentos, insta asseverar que as faturas carreadas aos autos, referentes ao serviço de fornecimento de água e esgoto, aliadas ao Termo de Parcelamento do Débito firmado entre as partes, são suficientes para o embasamento da presente ação monitória, comprovando a relação de consumo mantida e o débito contraído pelo consumidor. Sem discrepar, já decidiu a nossa Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO ORA APELANTE NESTA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. ARTIGO 700 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA QUE NÃO FORAM PAGAS NO PERÍODO DE 2014 E 2015. DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A MONITÓRIA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801504-96.2019.8.20.5114, Dra. JUDITE NUNES Gab. Des. Judite Nunes na Câmara Cível, ASSINADO em 01/10/2021) (grifo acrescido). In casu, a ré não trouxe qualquer prova de quitação das faturas cobrados, tampouco o que as desconstituísse. Ainda é necessário destacar que a dívida ora reconhecida deve ser atualizada monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora, sendo estes com base na Taxa Selic menos o IPCA, fluindo ambos a partir das datas dos respectivos vencimentos das faturas inadimplidas, uma vez que se trata de dívida certa e líquida, com vencimentos definidos em cada fatura, aplicando-se, pois, a regra do art. 397, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". DISPOSITIVO Isto posto, rejeito os embargos injuncionais, uma vez que julgo totalmente procedente a pretensão autoral, condenando a promovida ao pagamento da importância originária de cada parcela inadimplida do parcelamento administrativo do débito, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora, calculados estes com base na Taxa SELIC menos o IPCA, fluindo ambos os encargos a partir das datas dos respectivos vencimentos das parcelas inadimplidas, até o efetivo pagamento. CONDENO a promovida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, à luz do disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, ficando tais verbas, no entanto, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a demandada é beneficiária da Justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva, se nada mais for requerido. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0108368-59.2014.8.20.0106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Polo Passivo: ARQUINELIA DA SILVEIRA MAIA CERTIDÃO CERTIFICO que os EMBARGOS à AÇÃO MONITÓRIA foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 29 de outubro de 2025. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista os embargos à ação monitória apresentado pelo(a) demandado(a), INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702, § 5º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 29 de outubro de 2025. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0108368-59.2014.8.20.0106. EXEQUENTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN EXECUTADO: ARQUINELIA DA SILVEIRA MAIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória, ajuizada pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, em face de Maria das Graças Araújo, cobrando uma dívida no valor de R$ 10.541,53, referente ao fornecimento de água para o imóvel situado na Rua Izinha Negócio, nº 01, bairro Nova Betânia, nesta cidade de Mossoró, no período de janeiro de 2013 a março de 2014. Citada injuncionalmente, a promovida ofereceu embargos monitórios, alegando que, desde o ano de 2011, o imóvel supra mencionado foi vendido à senhora ARQUINÉLIA DA SILVEIRA MAIA, tendo esta, inclusive, juntamente com seu esposo ANTONIO LUIZ DE ALBUQUERQUE NETO, na data de 06/04/2014, pactuado junto à demandante o parcelamento administrativo do débito, como a real proprietária do imóvel de matrícula nº 2819209. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo, outrossim, que a senhora Arquinélia da Silveira Maia seja chamada para responder aos termos da presente ação. Manifestando-se sobre os embargos monitórios, a CAERN anuiu com a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como com o pedido de inclusão de Arquinélia da Silveira Maia no polo passivo da demanda (vide petição no ID 19570662 - págs. 10 a 13). Na oportunidade, requereu a SUSPENSÃO do processo durante o prazo estabelecido no parcelamento, ou seja, até o mês de junho de 2017, nos termos do art. 792, do CPC. Na decisão proferida no ID 19570662 - págs. 30 a 32, em 13/09/2016, foi a colhida a preliminar de ilegitimidade passiva, para excluir a senhora Maria das Graças Araújo do polo passivo da relação processual. Por outro lado, foi determinada a inclusão de ARQUINÉLIA DA SILVEIRA MAIA, devendo a mesma, após o decurso do prazo de suspensão do processo, ser citada, nos termos do art. 700 e seguintes do CPC (vigente à época), para pagar o valor pleiteado, isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC), ou opor embargos injuncionais, em 15 (quinze) dias. No ID 19570666 - págs. 3, a Secretaria certificou o término de suspensão do processo. Intimada para promover o andamento do feito, a parte autora requereu, em 30/11/2018, nova suspensão do processo, desta vez, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no disposto no art. 921, inciso III, § 1º, do CPC, com suspensão, igualmente, do prazo prescricional. Referido pleito foi deferido em 15/04/2019, conforme despacho exarado no ID 42000306. Em 06/03/2020, proferi despacho, no ID 54007030, determinando, em face do término do prazo de suspensão do processo, o cumprimento da decisão proferida no ID 19570662, que determinou a citação injuncional de ARQUINÉLIA DA SILVA MAIA. Todavia, observo que a Secretaria Unificada, por equívoco, evoluiu a classe processual para cumprimento de sentença e, em seguida, expediu mandado de citação em desfavor de Arquinélia da Silva Maia, nos moldes do procedimento de cumprimento de sentença, quando ainda não existe nestes autos um título executivo judicial (vide mandado de intimação acostado no ID 103627877). Em 04/03/2024, a devedora foi citada para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC, como podemos ver nos IDs 116332712 e 116332711. A promovida ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando nulidade da mencionada citação. É o relatório. Decido. Entendo que assiste razão à promovida, uma vez que esta deve ser citada injuncionalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado, sem acréscimo de juros de mora, mais honorários advocatícios de cinco por cento (5%) do valor do débito (CPC, art. 701), ficando isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo supra (CPC, art. 701, § 1º). E, caso entenda conveniente, poderá opor Embargos Injuncionais no prazo normativo, independentemente de prévia segurança do juízo, competindo-lhe declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado da dívida, devendo, ainda, ser advertida de que, não havendo o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 701, § 2º). Assim sendo, a meu juízo, merece acolhida a preliminar de nulidade da citação, suscitada pela promovida, tendo em vista que a citação para responder aos termos de uma ação monitória concede à parte ré uma maior amplitude de defesa, uma vez que, nos termos do disposto no art. 702, do CPC, os embargos injuncionais podem se fundar em qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, diferentemente do que ocorre em uma impugnação ao cumprimento de sentença, que tem as matérias de defesa expressamente taxadas no art. 525, § 1º, do CPC. Isto posto, acolho a impugnação oferecida pela demandada, e, por conseguinte, CHAMO O FEITO À ORDEM, para determinar o seguinte: (i) alterar a classe processual para MONITÓRIA (40); (II) CITAÇÃO da promovida ARQUINÉLIA DA SILVA MAIA. para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado, sem acréscimo de juros de mora, mais honorários advocatícios de cinco por cento (5%) do valor do débito (CPC, art. 701), ficando isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo supra (CPC, art. 701, § 1º). E, caso entenda conveniente, poderá opor Embargos Injuncionais no prazo normativo, independentemente de prévia segurança do juízo, competindo-lhe declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado da dívida, devendo, ainda, ser advertida de que, não havendo o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 701, § 2º). (iii) intimação da parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do seu crédito. (iv) apresentada a planilha, expeça-se o mandado de citação em desfavor da promovida. P.I. Mossoró/RN, 6 de maio de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Todas as movimentações(176)