Cumprimento de sentença 0800610-52.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800610-52.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800610-52.2025.8.20.5004. Autor: SERGIO JOSE OLIMPIO LOBO - ME Réu: IRRIGA SUPER SISTEMAS DE IRRIGACAO LTDA DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Cuida-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial Cível. A fim de preservar o incentivo à autocomposição do litígio, será conferido às partes ou aos seus procuradores a oportunidade de oferecer proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade, e o da simplicidade. Sendo assim, determino, a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser citada e intimada para dizer se tem proposta de acordo a apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para, caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar Contestação, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo Contestação com preliminares e documentos, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de Réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em Audiência de Instrução, formulado por quaisquer das partes, os autos deverão ser conclusos para Decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada a apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré. Natal/RN, 16 de janeiro de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800610-52.2025.8.20.5004. REQUERENTE: SERGIO JOSE OLIMPIO LOBO - ME REQUERIDO: IRRIGA SUPER SISTEMAS DE IRRIGACAO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pela parte executada, sob a alegação de que não foi regularmente citada em seu real endereço e, ainda assim, foi surpreendida pelo bloqueio de seus ativos financeiros na fase de cumprimento de sentença, sem possuir conhecimento da existência de processo em seu desfavor. Analisando os autos, constata-se que o endereço correto da sede da empresa executada para recebimento de notificações, não é mais o arrolado pela parte exequente, mas sim o endereço atual informado pela parte ré, qual seja, Av. Flamengo, nº 1481, Lotes 01 a 04 e 06, Bairro Mestre Antônio, Caucaia/CE. Com efeito, restou comprovado nos autos que o endereço constante no Aviso de Recebimento (A.R), a saber, CE-090, n. 720, Itambé, Caucaia/CE (ID 141586991), é o local de estabelecimento das atividades empresariais de pessoa jurídica diversa, AGRO IRRIGAÇÃO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.657.913/0001, desde fevereiro de 2024, conforme documentos probatórios juntados ao ID 160889355 e seguintes. Desse modo, constata-se a ausência de validade do ato citatório, uma vez que a empresa executada nunca tomou conhecimento da presente demanda, fato que culminou na aplicação dos efeitos da revelia e em sua condenação na sentença de parcial procedência proferida no ID 143148200, bem como na realização de atos de penhora nas contas bancárias de sua titularidade referente ao valor do débito constituído. Portanto, em privilégio ao princípio do devido processo legal, deve ser sanada a evidente nulidade processual, e considerando que a citação é ato primordial do processo, sendo esta nula, necessária à sua renovação, reiniciando-se a presente lide. Assim, devem ser desconstituídos todos os atos de penhora on line em desfavor da empresa executada, com a consequente liberação do valor de R$ 2.940,21 (dois mil, novecentos e quarenta reais e vinte e um centavos) – ID 157120434. Por fim, de acordo com art. 525, §1o, NCPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, a impugnação ao cumprimento de sentença somente pode versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e configurada alguma delas, a mesma deve ser acolhida. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo PROCEDENTE a Impugnação à Execução apresentada pela parte ré/executada e DECLARO nulo todos os atos processuais praticados desde a citação. Ademais, determino, portanto, que o endereço correto do executado seja cadastrado no sistema, e que seja realizada citação válida. Outrossim, determino a desconstituição da penhora on line realizada. Sem condenação em custas (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 18 de agosto de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800610-52.2025.8.20.5004. AUTOR: SERGIO JOSE OLIMPIO LOBO - ME RÉU: IRRIGA SUPER SISTEMAS DE IRRIGACAO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela PARTE AUTORA apontando omissão no dispositivo sentencial. Com efeito, assiste razão à parte autora/embargante. A alegação de existência de omissão na sentença nos termos expostos nos Embargos da parte autora/embargante deve ser acolhida, considerando que, na sentença prolatada, não foi observado que o pleito referente à indenização por perdas e danos dizia respeito aos honorários advocatícios convencionais da causídica da parte autora/embargante, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. No mais, é válido ressaltar que, em regra, não há cobrança de honorários de advogado nos Juizados Especiais, ao menos no 1º grau, exceto em casos de litigância de má-fé. Todavia, em alguns caso, como o presente, os honorários advocatícios convencionais podem ser considerados parte integrante da indenização por perdas e danos, visto que a parte autora/embargante precisou proceder com a contratação dos serviços da patrona para reaver o seu direito que fora prejudicado pela parte ré/embargada. Ato contínuo, embora a parte ré/embargada tenha sido intimada para se manifestar acerca dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora/embargante, quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo anexada aos autos (id. 146862213). Isto posto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, dando-lhe PROVIMENTO TOTAL, retificando assim, o dispositivo sentencial, condenando a parte ré/embargada a pagar indenização por perdas e danos, pelos honorários advocatícios convencionais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Mantenho os demais termos da sentença proferida. Publique-se. Intimem-se as partes. Natal/RN, 28 de março de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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