Execução Fiscal 0800822-74.2020.8.20.5125 - TJRN

Execução Fiscal 0800822-74.2020.8.20.5125 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: ( ) - Email:.. ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800822-74.2020.8.20.5125 Interposta(s) a(s) apelações do(s) ID(s) nº 188345969, Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, art. 4º, do Provimento nº 10 de 04.07.2005 da CJ/RN e da Portaria 01/2022, art. 1º, do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Patu/RN, faço intimar a(s) parte(s) apelada(s) para querendo, apresentar(em) CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao TJRN, para fins de apreciação do(s) recurso(s) apresentados. Patu/RN,29 de maio de 2026 LINDALVA MAIA SANTOS Técnica Judiciária

01/06/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800822-74.2020.8.20.5125. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: POSSIDONIO QUEIROGA DA SILVA NETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade pela qual o executado requereu que fosse reconhecida a litispendência entre a presente execução fiscal e a de n° 0101263-66.2017.8.20.0125. Instado a se manifestar, a parte exequente pugnou pelo reconhecimento da litispendência, contudo sem a condenação em honorários sucumbenciais. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade viabiliza a discussão quanto às matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício pelo Juiz. O art. 485, V, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, na hipótese em que o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. É essa a hipótese dos presentes autos, o que foi reconhecido por ambas as partes. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Sem custas, haja vista a isenção a que faz jus a Fazenda Pública. Com base no princípio da causalidade, condeno o exequente a pagar honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º, I, do Código de Processo Civil vigente. Levantem-se as constrições patrimoniais porventura existentes nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em seguida, arquive-se, com as cautelas legais. Patu/RN, data da assinatura eletrônica. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 07:37

Perempção, litispendência ou coisa julgada

06/04/2026, 15:34

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 09:36

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:31

Mero expediente

21/01/2026, 14:10

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 15:40

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:09

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800822-74.2020.8.20.5125. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: POSSIDONIO QUEIROGA DA SILVA NETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade pela qual o executado requereu que fosse reconhecida a litispendência entre a presente execução fiscal e a de n° 0101263-66.2017.8.20.0125. Instado a se manifestar, a parte exequente pugnou pelo reconhecimento da litispendência, contudo sem a condenação em honorários sucumbenciais. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade viabiliza a discussão quanto às matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício pelo Juiz. O art. 485, V, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, na hipótese em que o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. É essa a hipótese dos presentes autos, o que foi reconhecido por ambas as partes. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Sem custas, haja vista a isenção a que faz jus a Fazenda Pública. Com base no princípio da causalidade, condeno o exequente a pagar honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º, 3º, I, do Código de Processo Civil vigente. Levantem-se as constrições patrimoniais porventura existentes nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em seguida, arquive-se, com as cautelas legais. Patu/RN, data da assinatura eletrônica. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800822-74.2020.8.20.5125. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: POSSIDONIO QUEIROGA DA SILVA NETO DECISÃO O executado afirma que os valores bloqueados são impenhoráveis, eis que decorrem de verba alimentar (Id. 150234111). O exequente, devidamente intimado, concordou com o desbloqueio. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Conforme colacionado, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores de verba salarial, bem como aqueles referentes à aposentadoria ou pensões. Portanto, não resta dúvida acerca da impossibilidade da penhora da quantia depositada na conta do executado, tendo em vista que o executado comprova que se tratam de quantias referentes a depósitos de proventos de aposentadoria, de modo que são verbas impenhoráveis, com o escopo de proteger bens considerados essenciais à subsistência do indivíduo e atendendo ao princípio da dignidade humana. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Ante o exposto, nos termos do inciso X do art. 833 do CPC, defiro o pedido de reconsideração e reconheço a IMPENHORABILIDADE e determino o desbloqueio do montante bloqueado no Id. 148043277. Deve a secretaria promover o cumprimento da medida via sistema SISBAJUD ou expedir alvará via SISCONDJ em favor da parte executada, caso tenha ocorrido a transferência de valores para conta judicial. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. P.I.C. PATU/RN, 21 de maio de 2025. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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