Tutela Antecipada Antecedente 0807293-90.2025.8.20.5106 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0807293-90.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 13:37

Cancelamento de Distribuição

19/08/2025, 07:58

Trânsito em julgado

19/08/2025, 07:58

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:21

Publicação

25/07/2025, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0807293-90.2025.8.20.5106 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Polo ativo: MARIA LUCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA Polo passivo: BANCO SANTANDER: 90400888000142, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.: 07707650000110, BANCO SANTANDER:, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizado por MARIA LUCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. – SANTANDER FINANCIAMENTOS. Na inicial, a parte autora formulou pedido de justiça gratuita, aduzindo que não possui condições de arcar com as custas judiciais. A parte autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais. Decorrido o prazo, não houve recolhimento das custas. É o relatório. Segundo o art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada, na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Não tendo a parte autora providenciado o recolhimento das custas, embora já decorrido o prazo legal, a distribuição deve ser cancelada. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Sem custas face o cancelamento da distribuição. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em Substituição

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 12:45

Indeferimento da petição inicial

23/07/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:47

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 00:11

Publicação

16/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 00:33

Documentos

Intimação

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0807293-90.2025.8.20.5106 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Polo ativo: MARIA LUCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA Polo passivo: BANCO SANTANDER e OUTROS (1) DESPACHO Em sua petição inicial, a autora pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Nesse aspecto, há de se ressaltar que sua concessão não está condicionada à demonstração de estado de miséria absoluta, fazendo-se mister, apenas, a comprovação, por parte de quem a pleiteia, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §2° que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Desta feita, antes de indeferir o pedido, convém facultar à autora o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim sendo, determino que a parte requerente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do indeferimento do benefício, os seguintes documentos: comprovante de renda mensal dos últimos 03 (três) meses, e de eventual cônjuge ou qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei. No mesmo prazo supracitado, a requerente poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais. Além disso, observa-se que a exordial foi endereçada à Unidade Jurisdicional diversa desta, 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró. Assim, com fulcro nos arts. 319, I, e 321, ambos do CPC, intime-se a parte autora, por seu patrono, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, proceda à devida emenda da petição inicial, retificando o juízo ao qual se dirige a demanda, sob pena de eventual declínio de competência. Escoado o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Cancelamento de Distribuição

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(28)