Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812488-90.2024.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812488-90.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0812488-90.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo L H DA SILVA AUTOMACAO Advogado(s): BRUNO VALERIO FREIRE SILVA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0812488-90.2024.8.20.5106 oRIGEM: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE MOSSORO ADVOGADO: Procuradoria Geral do Município de Mossoró RECORRIDO(S): L H DA SILVA AUTOMACAO ADVOGADO: BRUNO VALERIO FREIRE SILVA - OAB RN18501-A RELATORIA: 2° GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas em face do ente público, mas condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Vistos. L H DA SILVA AUTOMACAO ajuizou a presente ação em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ visando obter a anulação da decisão administrativa de ID 122503171, que reconheceu a legitimidade da cobrança da TLF/Alvará/Inscrição Municipal dos exercícios de 2014 a 2016, da inscrição municipal nº. 020.748-9. O Município de Mossoró sustentou que o parcelamento implica em inequívoca confissão da dívida e causa interruptiva da prescrição. Era o necessário relatar. Decido. Do julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. Do mérito. O ordenamento jurídico define tributo como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do CTN). Dessa maneira, o tributo deve ser compreendido como gênero, que comporta as espécies tributárias previstas no texto constitucional (teoria pentapartite), dentre elas os impostos. A Taxa de Licença de Localização (TLL) é de competência municipal, conforme consta no art. 123, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 096/2013, tendo como fato gerador como a concessão de licença obrigatória para instalação de quaisquer estabelecimentos industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros que venham a exercer atividades dentro do território do Município, conforme consta no art. 124 da LCM nº 096/2013. No caso concreto, o requerente firmou parcelamento do débito tributário referente aos exercícios de 2014 a 2016, em 30/01/2024, conforme consta no ID 122503171. Nesses termos, aplica-se ao caso o teor da Súmula nº 653-STJ, segundo a qual o parcelamento fiscal caracteriza uma confissão extrajudicial do débito. Todavia, em 30/01/2024, data do ajuste de parcelamento, as parcelas tributárias referentes à TLL dos exercícios de 2014 a 2016 estavam prescritas. Por essa razão, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário o reconhecimento da prescrição em detrimento do parcelamento: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. Todavia, a adesão à programa de parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva. 2. Hipótese em que a adesão ao novo programa de parcelamento só ocorreu quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal. Logo, resta caracterizada a prescrição. Agravo regimental improvido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1528020 2015.00.86663-8, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/06/2015..DTPB:.). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUPOSTA DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE REPUTA NÃO APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA 106/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PARCELAMENTO ACORDADO APÓS PRESCRIÇÃO CONSUMADA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. NÃO RETROATIVIDADE. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. "Parcelamento acordado após a consumação do prazo prescricional não atua como causa retroativa de interrupção do curso do prazo prescricional" (REsp 812669/RS, Rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/8/2006, DJ 18/9/2006). 3. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1101765 2017.01.11986-1, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/10/2017..DTPB:.) No caso concreto, o postulante comprovou que o parcelamento fora firmado após o transcurso do prazo prescricional, conforme consta no ID 122503171. Portanto, não há como retroagir a causa interruptiva da prescrição do crédito tributário, tendo em vista que a adesão ao programa de parcelamento ocorreu após a consumação da prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de autoral para declarar a nulidade do débito fiscal de TLF/Alvará/Inscrição Municipal dos exercícios de 2014 a 2016, da inscrição municipal nº. 020.748-9. Sem condenação em custas e honorários, em virtude da vedação expressa nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09. P. R. I. Mossoró-RN, 25 de setembro de 2024. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Juíza de Direito Irresignado, o ente municipal interpôs Recurso Inominado no qual requer a reforma da sentença para julgamento totalmente improcedente dos pedidos exordiais sob fundamento, em síntese, de que o parcelamento realizado pelo contribuinte constitui confissão de dívida, razão pela qual o ato da assinatura do REPACE (parcelamento) gerou a obrigação ao pagamento. Em sede de contrarrazões, o recorrido defende, em suma, a manutenção da sentença em sua integralidade, com o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Compulsando os autos, verifico que as razões recursais não merecem prosperar, pelo que se passará a demonstrar. A despeito da confissão da dívida, por meio do parcelamento, interromper a prescrição, conforme artigo 174, IV, do Código Tributário Nacional, a adesão a programa de parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de restaurar a exigibilidade do crédito tributário. Importante ressaltar que a prescrição constitui a perda do direito de pleitear judicialmente o reconhecimento ou a satisfação de um direito, mas em matéria tributária, seu efeito mostra-se ainda mais amplo, pois extingue o próprio crédito tributário, nos moldes do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Na mesma perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267, V DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 267 do CPC/1973 carece do necessário prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ, segundo a qual inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que já orientou que o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso por que (a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e (b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção apenas do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156, V do CTN). 3. Agravo Interno do Estado a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.156.016/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.) (grifos nossos) In casu, o recorrido firmou parcelamento do débito tributário referente aos exercícios de 2014 a 2016, em 30/01/2024, quando os créditos já se encontravam prescritos, conforme destacado pelo Juízo a quo, razão pela qual o parcelamento não deve subsistir. Dessa maneira, incabível qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria. A decisão atacada bem analisou a matéria em foco, merecendo confirmação por seus próprios fundamentos, porquanto deu adequada solução ao litígio, enfrentando as provas entranhadas, com o que procedo na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas em face do ente público, mas condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. É o voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Elém Maciel de Lima Santos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.

18/03/2025, 00:00

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