Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827984-62.2024.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827984-62.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 08:12

Trânsito em julgado

06/03/2026, 08:11

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:20

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:38

Publicação

13/02/2026, 22:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 22:40

Publicação

13/02/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 06:05

Publicação

13/02/2026, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA DA NATIVIDADE NUNES PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO N°: 0827984-62.2024.8.20.5106 PARTE Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pela parte autora, por meio do qual pretende a adoção de medidas constritivas visando à satisfação do crédito referente à atualização monetária decorrente do atraso no adimplemento dos proventos de aposentadoria relativos ao mês de dezembro de 2018 e ao 13º salário de 2018. É o relatório. Decido. Consoante leciona Fredie Didier Jr. (2017, p. 41), “prestação é o poder jurídico, conferido a alguém, de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação (conduta), que pode ser um fazer, um não fazer ou um dar”, sendo o inadimplemento da prestação o fato gerador da tutela executiva. A responsabilidade patrimonial do executado — o estado de sujeição de seu patrimônio — somente se legitima quando existente título executivo apto a embasar a execução. Na fase de cumprimento de sentença, inserida no modelo do processo sincrético, exige-se a presença de título executivo judicial, nos termos do art. 515 do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora a sentença proferida nos autos em espeque tenha reconhecido o direito à atualização monetária em razão do pagamento tardio dos proventos de aposentadoria de dezembro de 2018 e do 13º salário de 2018, verifica-se que idêntica pretensão já havia sido deduzida e satisfeita no âmbito do processo nº 0803455-08.2021.8.20.5001. Com efeito, conforme se extrai da planilha de atualização constante no ID 66721496, daquele feito, a parte autora já promoveu a execução dos valores correspondentes aos juros e à correção monetária decorrentes do atraso no pagamento das verbas mencionadas. O crédito ali executado foi objeto de acordo judicial, conforme consta no ID 68469838 do processo nº 0803455-08.2021.8.20.5001, tendo sido regularmente adimplido pela Administração Pública nos meses de fevereiro e março de 2023, mediante pagamento lançado na rubrica nº 406. Corrobora tal conclusão o fato de que os valores consignados na ficha financeira de ID 171135035, páginas 15 e 16, na qual consta a rubrica nº 406, coincidem com aqueles constantes nos extratos bancários referentes aos meses de fevereiro e março de 2023, juntados sob os IDs 173077622 e 173077623, evidenciando a efetiva quitação da obrigação e afastando qualquer dúvida quanto à ocorrência de pagamento ou à existência de saldo remanescente. Vejamos o print dos documentos: Ficha Financeira: Extratos Bancários: Dessa forma, resta demonstrado que a obrigação reconhecida judicialmente já foi integralmente satisfeita, inexistindo título executivo hábil a justificar a continuidade da presente fase executiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingo o cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante da vedação expressa contida nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Mossoró/RN, 9 de fevereiro de 2026. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA DA NATIVIDADE NUNES PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157100 - Email: PROCESSO N°: 0827984-62.2024.8.20.5106 PARTE Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, juntar o extrato bancários dos meses de fevereiro e março de 2023, referente a conta bancária destinada ao recebimento da remuneração. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DA NATIVIDADE NUNES Advogado do(a) REQUERENTE: GLAUCIA BEZERRA DE ALMEIDA - 394 REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, Art. 3º, inciso XXIX, no prazo de 10 dias, para ciência das partes, para requerer o que de direito. Mossoró-RN, 13/06/2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 RAIMUNDA MARIA DA SILVA Unidade de Recebimento dos Processos de Gabinete e Expedição de Mandados Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DOUTOR SILVEIRA MARTINS SEC. UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ Alameda das Carnaubeiras, 355 - Pres. Costa e Silva, Mossoró - RN, 59625-410 – 2º Andar Contato: (84) 36739810 / (84) 98899-8507 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0827984-62.2024.8.20.5106 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DA NATIVIDADE NUNES Advogado do(a) REQUERENTE: GLAUCIA BEZERRA DE ALMEIDA - 394 REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, Art. 3º, inciso XXIX, no prazo de 10 dias, para ciência das partes, para requerer o que de direito. Mossoró-RN, 13/06/2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 RAIMUNDA MARIA DA SILVA Unidade de Recebimento dos Processos de Gabinete e Expedição de Mandados Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DOUTOR SILVEIRA MARTINS SEC. UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ Alameda das Carnaubeiras, 355 - Pres. Costa e Silva, Mossoró - RN, 59625-410 – 2º Andar Contato: (84) 36739810 / (84) 98899-8507 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0827984-62.2024.8.20.5106 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA DA NATIVIDADE NUNES PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157100 - Email: PROCESSO N°: 0827984-62.2024.8.20.5106 PARTE Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, juntar o extrato bancários dos meses de fevereiro e março de 2023, referente a conta bancária destinada ao recebimento da remuneração. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA DA NATIVIDADE NUNES PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO N°: 0827984-62.2024.8.20.5106 PARTE Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pela parte autora, por meio do qual pretende a adoção de medidas constritivas visando à satisfação do crédito referente à atualização monetária decorrente do atraso no adimplemento dos proventos de aposentadoria relativos ao mês de dezembro de 2018 e ao 13º salário de 2018. É o relatório. Decido. Consoante leciona Fredie Didier Jr. (2017, p. 41), “prestação é o poder jurídico, conferido a alguém, de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação (conduta), que pode ser um fazer, um não fazer ou um dar”, sendo o inadimplemento da prestação o fato gerador da tutela executiva. A responsabilidade patrimonial do executado — o estado de sujeição de seu patrimônio — somente se legitima quando existente título executivo apto a embasar a execução. Na fase de cumprimento de sentença, inserida no modelo do processo sincrético, exige-se a presença de título executivo judicial, nos termos do art. 515 do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora a sentença proferida nos autos em espeque tenha reconhecido o direito à atualização monetária em razão do pagamento tardio dos proventos de aposentadoria de dezembro de 2018 e do 13º salário de 2018, verifica-se que idêntica pretensão já havia sido deduzida e satisfeita no âmbito do processo nº 0803455-08.2021.8.20.5001. Com efeito, conforme se extrai da planilha de atualização constante no ID 66721496, daquele feito, a parte autora já promoveu a execução dos valores correspondentes aos juros e à correção monetária decorrentes do atraso no pagamento das verbas mencionadas. O crédito ali executado foi objeto de acordo judicial, conforme consta no ID 68469838 do processo nº 0803455-08.2021.8.20.5001, tendo sido regularmente adimplido pela Administração Pública nos meses de fevereiro e março de 2023, mediante pagamento lançado na rubrica nº 406. Corrobora tal conclusão o fato de que os valores consignados na ficha financeira de ID 171135035, páginas 15 e 16, na qual consta a rubrica nº 406, coincidem com aqueles constantes nos extratos bancários referentes aos meses de fevereiro e março de 2023, juntados sob os IDs 173077622 e 173077623, evidenciando a efetiva quitação da obrigação e afastando qualquer dúvida quanto à ocorrência de pagamento ou à existência de saldo remanescente. Vejamos o print dos documentos: Ficha Financeira: Extratos Bancários: Dessa forma, resta demonstrado que a obrigação reconhecida judicialmente já foi integralmente satisfeita, inexistindo título executivo hábil a justificar a continuidade da presente fase executiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingo o cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante da vedação expressa contida nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Mossoró/RN, 9 de fevereiro de 2026. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR(A): EDUARDO BARBOSA DE ARAÚJO RECORRIDO(A): MARIA DA NATIVIDADE NUNES ADVOGADO(A): GLAUCIA BEZERRA DE ALMEIDA JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VENCIMENTOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM DO EFETIVO PAGAMENTO ATRASADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. SALÁRIO PAGO EM ATRASO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISOS VIII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 28, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBRIGAÇÃO LIQUIDA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO E JUROS DE MORA APLICADOS DESDE A DATA EM QUE SE DEU O INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra sentença que julga procedente o pedido autoral, para condenar a parte ré ao pagamento dos juros de mora e da correção monetária referente ao mês de dezembro de 2018 e da gratificação natalina deste mesmo ano. 2 – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em suas razões recursais, a parte recorrente aduziu, em síntese, a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte e a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da presente ação. 3 – O Estado do Rio Grande do Norte, em ações que busquem pretensões em face de autarquias estaduais, pode figurar no polo passivo da demanda, haja vista ser ele o responsável, em última análise, pelos pagamentos das dívidas desses entes públicos (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0863479-65.2022.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/07/2023, PUBLICADO em 11/07/2023). 3 – Em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a atualização, pois é a partir daí que se caracteriza a lesão do direito subjetivo do credor à recomposição do valor monetário da prestação, em aplicação da teoria actio nata, conforme precedentes do STJ: AgRg no REsp 1197128 /MG, 1ª T, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 19/10/2010, Dje 26/10/2010; AgRg no REsp 1128647/RJ, 5ª T, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j.15/12/2009, Dje 22/02/2010, de modo que, feita a contagem do prazo quinquenal na forma antes estabelecida, não há falar em prescrição da pretensão de cobrança do servidor. 4 – O atraso no pagamento do salário de dezembro e décimo terceiro do exercício de 2018 dos servidores públicos estaduais é fato notório, o qual independe de prova, nos termos do art. 374, I, do Código de Processo Civil. Ademais, caberia ao ente público réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito invocado a respeito da impontualidade dos pagamentos salariais (art. 373, II, do CPC/2015, e do art.9º da Lei 12.153/2009), o que não foi feito, já que o réu, devidamente citado, quedou-se inerte. 5 – A Constituição Federal, por meio dos artigos 7°, VII, VIII, X, e 39, § 3°, assegura o direito ao salário e à gratificação natalina a todos os trabalhadores, estendendo-o aos servidores públicos. Da mesma forma, a Constituição Estadual assegura, em seu art. 28, § 5º, que os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. A partir do normativo supra, infere-se que a Administração não possui discricionariedade para escolher o momento de realizar o pagamento dos servidores públicos, sob pena de incidir, sobre os valores atrasados, os competentes encargos moratórios. 6 – Assim, o atraso no pagamento do salário da parte recorrente alcança o status de ato ilícito, pois é direito básico do servidor público receber pontualmente a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII e X, da CF/88. 7 – Por outro lado, é obrigação da administração pública efetuar os respectivos pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, em caso contrário, ser condenada a pagar a necessária atualização de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 71 e 72, da LCE n.º 122/94, e do art. 28, § 5º, da Constituição Estadual. 8 – A grave crise econômica e fiscal enfrentada pelo Estado não pode servir de pretexto para o não pagamento da remuneração dos servidores ativos e inativos, competindo ao poder público adotar as medidas necessárias para regularizar o atraso e normalizar a folha de pagamento de seus servidores. 9 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de ser considerada sentença líquida aquela que, para definição do quantum devido, necessita apenas da realização de cálculos aritméticos (REsp 1758065/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018). Portanto, não é necessária a liquidação, quando o quantum debeatur puder ser apurado por simples cálculo aritmético, o que se vislumbra no caso dos autos. 10 – Desse modo, o termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do artigo 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ. 11 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0827984-62.2024.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARIA DA NATIVIDADE NUNES Advogado(s): GLAUCIA BEZERRA DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0827984-62.2024.8.20.5106 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ Ante o exposto, sobre os valores a serem pagos, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora calculados com base no índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da Taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 12 – Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes da Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença com acréscimo de fundamentação do relator. O réu não será condenado em custas, dada a isenção de que goza o ente público, mas pagará honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo segundo, do CPC. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 25 de março de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 1 – Recurso Inominado interposto contra sentença que julga procedente o pedido autoral, para condenar a parte ré ao pagamento dos juros de mora e da correção monetária referente ao mês de dezembro de 2018 e da gratificação natalina deste mesmo ano. 2 – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em suas razões recursais, a parte recorrente aduziu, em síntese, a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte e a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da presente ação. 3 – O Estado do Rio Grande do Norte, em ações que busquem pretensões em face de autarquias estaduais, pode figurar no polo passivo da demanda, haja vista ser ele o responsável, em última análise, pelos pagamentos das dívidas desses entes públicos (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0863479-65.2022.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/07/2023, PUBLICADO em 11/07/2023). 3 – Em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a atualização, pois é a partir daí que se caracteriza a lesão do direito subjetivo do credor à recomposição do valor monetário da prestação, em aplicação da teoria actio nata, conforme precedentes do STJ: AgRg no REsp 1197128 /MG, 1ª T, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 19/10/2010, Dje 26/10/2010; AgRg no REsp 1128647/RJ, 5ª T, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j.15/12/2009, Dje 22/02/2010, de modo que, feita a contagem do prazo quinquenal na forma antes estabelecida, não há falar em prescrição da pretensão de cobrança do servidor. 4 – O atraso no pagamento do salário de dezembro e décimo terceiro do exercício de 2018 dos servidores públicos estaduais é fato notório, o qual independe de prova, nos termos do art. 374, I, do Código de Processo Civil. Ademais, caberia ao ente público réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito invocado a respeito da impontualidade dos pagamentos salariais (art. 373, II, do CPC/2015, e do art.9º da Lei 12.153/2009), o que não foi feito, já que o réu, devidamente citado, quedou-se inerte. 5 – A Constituição Federal, por meio dos artigos 7°, VII, VIII, X, e 39, § 3°, assegura o direito ao salário e à gratificação natalina a todos os trabalhadores, estendendo-o aos servidores públicos. Da mesma forma, a Constituição Estadual assegura, em seu art. 28, § 5º, que os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. A partir do normativo supra, infere-se que a Administração não possui discricionariedade para escolher o momento de realizar o pagamento dos servidores públicos, sob pena de incidir, sobre os valores atrasados, os competentes encargos moratórios. 6 – Assim, o atraso no pagamento do salário da parte recorrente alcança o status de ato ilícito, pois é direito básico do servidor público receber pontualmente a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII e X, da CF/88. 7 – Por outro lado, é obrigação da administração pública efetuar os respectivos pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, em caso contrário, ser condenada a pagar a necessária atualização de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 71 e 72, da LCE n.º 122/94, e do art. 28, § 5º, da Constituição Estadual. 8 – A grave crise econômica e fiscal enfrentada pelo Estado não pode servir de pretexto para o não pagamento da remuneração dos servidores ativos e inativos, competindo ao poder público adotar as medidas necessárias para regularizar o atraso e normalizar a folha de pagamento de seus servidores. 9 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de ser considerada sentença líquida aquela que, para definição do quantum devido, necessita apenas da realização de cálculos aritméticos (REsp 1758065/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018). Portanto, não é necessária a liquidação, quando o quantum debeatur puder ser apurado por simples cálculo aritmético, o que se vislumbra no caso dos autos. 10 – Desse modo, o termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do artigo 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ. 11 – Ante o exposto, sobre os valores a serem pagos, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora calculados com base no índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da Taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 12 – Recurso conhecido e não provido. Natal/RN, 25 de março de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

08/05/2025, 00:00