Procedimento Comum Cível 0801618-83.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801618-83.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:53

Publicação

30/04/2026, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS O(A) Doutor(a) EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR da Juiz(a) da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por este Juízo e respectiva Secretaria, os autos da Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), nº 0801618-83.2024.8.20.5106, promovida por MARIA DO CEU DE LIMA em desfavor de Unimed Seguros Saúde S.A. e outros, tendo sido determinada a CITAÇÃO da parte ré, PLATINUM CLUBE DE BENEFICIOS CNPJ: 48.976.874/0001-05, com endereço desconhecido, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contestação ao pedido inicial, sob pena de confissão e revelia. Advertindo-o(a), ainda, de que, caso não haja contestação, ser-lhe-á nomeado curador especial (CPC/2015, art. 257, inc. IV). E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, aos 27 de abril de 2026. Eu, MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO, Chefe de Unidade, o digitei. JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA SILVA Chefe de Secretaria A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012512100773500000106965101 PROCURAÇÃO - MARIA DO CEU DE LIMA Documento de Comprovação 24012512100781500000106965109 RG e CPF Documento de Comprovação 24012512100788700000106965110 Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 24012512100797100000106965111 Carteirinha Virtual Documento de Comprovação 24012512100804400000106965112 MARIA DO CÉU DE LIMA CONTRATO Documento de Comprovação 24012512100811500000106965113 carta-concessao-beneficio Documento de Comprovação 24012512100824400000106965114 Atestado_Ortopedia Documento de Comprovação 24012512100831200000106965115 Laudos_Exames_ReceitaHipertensão Documento de Comprovação 24012512100838700000106965116 USO CONTINUO_Tratamento_Hipertensão Documento de Comprovação 24012512100847600000106965117 CARTA DE DESCONTINUIDADE - MARIA DO CÉU LIMA 30-10 (1) Documento de Comprovação 24012512100855100000106965118 Todas as reclamações - Platinum Clube de Benefícios - RJ - Reclame Aqui Documento de Comprovação 24012512100863200000106965119 E-MAIL Documento de Comprovação 24012512100871700000106965120 PLATINUM_Boleto+Pgto_102023 Documento de Comprovação 24012512100878500000106965124 PLATIUM_PGTO_052023 A 092023 Documento de Comprovação 24012512100885500000106965125 PLATIUM_PGTOS_02021 A 042023 Documento de Comprovação 24012512100893200000106965126 Decisão Decisão 24012613054798400000107040798 Intimação Intimação 24012613054798400000107040798 Petição Petição 24030716171832500000109322183 Comprovante interposição de gravo Documento de Comprovação 24030716171839600000109322184 Agravo de instrumento - Maria do Céu x Unimed Documento de Comprovação 24030716171846200000109322185 Ofício Ofício 24031510470638800000109792696 Decisão Decisão 24031810371446700000109864948 Intimação Intimação 24031810371446700000109864948 Intimação Intimação 24031908525005400000109943498 Citação Citação 24031908580498900000109943540 Citação Citação 24031908580509100000109943541 Certidão Certidão 24031909194902400000109945947 Comprovate de envio_email_platinum Outros documentos 24031909194911600000109946501 Comprovate de envio_email_unimed Outros documentos 24031909194918700000109946502 Comunicações Comunicações 24041516475356700000111586980 Certidão Certidão 24041908202885100000111895545 AR NEG - 0801618-83.2024 (PLATINUM) Aviso de recebimento 24041908202892800000111895547 Petição Petição 24042216274415200000112071680 PROCURAÇÃO1 Procuração 24042216274426100000112071684 Certidão Certidão 24043008195713300000112583756 AR POS - 0801618-83.2024 (UNIMED) Aviso de recebimento 24043008195722800000112583758 Petição Petição 24052116235046700000114054690 CARTA DE PREPOSTO Outros documentos 24052116235054600000114054691 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 24052116235062200000114054692 Termo Termo 24052213445225000000114125478 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUTOS Nº 0801618-83.2024.8.20.5106-20240522_134025-Gravação de Reunião Ata da Audiência 24052213445233700000114125483 Intimação Intimação 24052213445225000000114125478 Certidão Certidão 24052215055487100000114138386 Contestação Contestação 24061120084827500000115408050 Despacho Despacho 24062409161684200000116222198 Intimação Intimação 24062409161684200000116222198 Petição Petição 24072609064422500000118636056 consulta sócio platinum Documento de Comprovação 24072609064431000000118636058 consulta cnpj platinum Documento de Comprovação 24072609064437000000118636059 Despacho Despacho 24073110312554900000118955448 Intimação Intimação 24073110312554900000118955448 Despacho Despacho 24080514172415000000119315548 Intimação Intimação 24073110312554900000118955448 Petição Petição 24081314200902500000119937943 Certidão Certidão 24081315531816200000119951395 Sentença Sentença 24082308364615100000120739248 Sentença Sentença 24082308381396500000120739748 Comunicações Comunicações 24082314434606000000120795660 Intimação Intimação 24082308364615100000120739248 Intimação Intimação 24082308364615100000120739248 Intimação Intimação 24091016003111000000122138675 Citação Citação 24091016144083000000122142452 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 24100111075897000000123738931 Comunicações Comunicações 24101116194989600000124534258 Intimação Intimação 24102111412169600000125200573 Citação Citação 24102111453785100000125202350 Certidão Certidão 24103109404267000000126018003 0801618-83.2024 SY761082475BR AR NEGATIVO Aviso de recebimento 24103109404274700000126018007 Comunicações Comunicações 24110410460693400000126250149 Certidão Certidão 24112113362397800000127569395 0801618-83.2024 YJ926669239BR ar negativo Aviso de recebimento 24112113362404900000127569396 Petição Petição 24112613543296400000127917718 CARTA DE PREPOSTO Documento de Comprovação 24112613543305600000127917720 SUBSTABELECIMENTO Documento de Comprovação 24112613543310800000127917722 Termo Termo 24112709450187600000127983908 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUTOS Nº 0801618-83.2024.8.20.5106-20241127_094005-Gravação de Reunião Ata da Audiência 24112709450194800000127983915 Despacho Despacho 25011911004159600000130865298 Intimação Intimação 25011911004159600000130865298 Petição Petição 25022117424325600000134093110 Petição Petição 25030616192100700000134894989 Despacho Despacho 25050608373835400000140151398 Intimação Intimação 25050608373835400000140151398 Intimação Intimação 25050608373835400000140151398 Petição Petição 25053018450492700000142719345 Impugnação a Contestação Petição 25053020500277400000142726964 Petição Inicial 0815649-52.2023.8.19.0004 Prova Emprestada 25053020500282900000142726965 Petição Petição 25053021020373400000142726966 Despacho Despacho 25080408442141400000148494748 Certidão Certidão 25081317234969200000149481729 INFOJUD-endereço Outros documentos 25081317234976100000149481730 Certidão Certidão 25101016270608100000154825285 Certidão Certidão 25101316303109900000154963573 SISBAJUD- endereço Outros documentos 25101316303117400000154963574 Certidão Certidão 25101316372171700000154963585 SERASAJUD - endereço Outros documentos 25101316372178900000154963586 PJE- endereço Outros documentos 25101316372185400000154963587 Citação Citação 25101409021215700000155008624 Citação Citação 25101409021234600000155008625 Certidão Certidão 25101409055521400000155008634 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 25110401402200000000157008480 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 25112101405100000000158668420 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012313133079400000162740268 Intimação Intimação 26012313133079400000162740268 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 26020400280369900000163805562 Certidão Certidão 26020408463365900000163813478 Citação Citação 26022720270738400000166102174 Citação Citação 26022720270747300000166102175 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 26032007522900000000168240663 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 26040807532700000000169767352 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26041109200929500000170146577 Intimação Intimação 26041109200929500000170146577 Petição Petição 26041716391921600000170822215 Despacho Despacho 26042313502274300000171142598 Intimação Intimação 26042313502274300000171142598 Intimação Intimação 26042313502274300000171142598

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:32

Publicação

28/04/2026, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 11:41

Publicação

28/04/2026, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DO CEU DE LIMA ADVOGADO(A) AUTOR: ARIANE LIRA DO CARMO (RN015774) REU: Unimed Seguros Saúde S.A., PLATINUM CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) REU: LUIZ FELIPE CONDE (PR082890) DESPACHO Considerando que já foram esgotadas, sem êxito, as diligências razoavelmente cabíveis para localização da parte ré, inclusive por meio das tentativas de citação nos endereços constantes dos autos e das pesquisas realizadas, reputo configurada a hipótese do art. 256, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801618-83.2024.8.20.5106 defiro a citação por edital, nos termos dos arts. 256, II, 257 e 258 do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, observadas as formalidades legais. Decorrido o prazo do edital, nomeie-se curador especial a Defensoria Pública Estadual, na forma do art. 72, II, do CPC, caso não haja comparecimento da parte ré. A publicação apenas no órgão oficial (DJe) será realizada pela Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 22/04/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DO CEU DE LIMA ADVOGADO(A) AUTOR: ARIANE LIRA DO CARMO (RN015774) REU: Unimed Seguros Saúde S.A., PLATINUM CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) REU: LUIZ FELIPE CONDE (PR082890) DESPACHO Considerando que já foram esgotadas, sem êxito, as diligências razoavelmente cabíveis para localização da parte ré, inclusive por meio das tentativas de citação nos endereços constantes dos autos e das pesquisas realizadas, reputo configurada a hipótese do art. 256, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801618-83.2024.8.20.5106 defiro a citação por edital, nos termos dos arts. 256, II, 257 e 258 do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, observadas as formalidades legais. Decorrido o prazo do edital, nomeie-se curador especial a Defensoria Pública Estadual, na forma do art. 72, II, do CPC, caso não haja comparecimento da parte ré. A publicação apenas no órgão oficial (DJe) será realizada pela Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 22/04/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:49

Mero expediente

23/04/2026, 13:50

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:39

Documentos

Citação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0801618-83.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DO CEU DE LIMA Polo passivo: Unimed Seguros Saúde S.A.:, PLATINUM CLUBE DE BENEFICIOS: Advogado do(a) AUTOR ARIANE LIRA DO CARMO - RN015774 Decisão A parte autora requereu liminar objetivando: "A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA consistente em determinar que os demandados reestabeleçam o serviço de plano de saúde, em favor da autora, nas mesmas condições e valores, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou outro valor a ser estipulado por este juízo;" É o brevíssimo relato. Decido. Para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, artigo 300). Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso dos autos, não se visualiza a probabilidade do direito alegado, porque a parte autora que o plano de saúde está inativo desde maio/2023, sendo que o comunicado acerca do cancelamento ocorreu em 30/10/2023, com início a partir de novembro/2023, embora os pagamentos tenham ocorrido regularmente até out/2023. Além disso, no próprio comunicado, consta a possibilidade de migração para plano individual mediante tratativa com a operadora de saúde. Posto isso, nesse momento processual, indefiro a medida liminar de tutela de urgência. Defiro a gratuidade judiciária em face da declaração e da presunção legal de hipossuficiência. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), dada a hipossuficiência do consumidor. Designe-se audiência de conciliação ou de mediação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Considerando a Resolução nº 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado judicial, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 26/01/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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