Cumprimento de sentença 0801742-46.2024.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801742-46.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801742-46.2024.8.20.5145. AUTOR: MARIA GORETTI DE QUEIROZ SOARES, EDUARDO PEREIRA VELASCO REU: CONDOMINIO RANCHO MOURAO, ADECIO SOARES DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA GORETTI DE QUEIROZ SOARES e EDUARDO PEREIRA VELASCO, ambos qualificados nos autos, ajuizaram Ação de Produção Antecipada de Prova contra CONDOMÍNIO RANCHO MOURÃO e ADÉCIO SOARES DA SILVA, também qualificados nos autos, pleiteando a exibição de documentação do condomínio, como: cópias do orçamento, prestação de contas mensais e anuais, previsão orçamentária, parecer do Conselho Fiscal dos últimos 5 anos, extrato mensal das contas bancárias, desde janeiro 2024, cópia das atas das assembleias condominiais dos últimos 5 (cinco) anos, entre outros. Juntaram cópias de requerimento administrativo (ID.128668214, 128668216). Houve contestação em ID.131512733 e junto a peça, fora acostada a documentação requerida pelos demandantes. Alegou, em sede de preliminar, ilegitimidade passiva do Sr. Adécio Soares da Silva. Réplica em ID.135951802, alegando que o Sr. Adécio deve permanecer no polo passivo da presente ação, bem como requerendo a procedência dos pedidos autorais. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que as partes não requereram a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. a) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO O Sr. Adecio Soares da Silva, síndico do Condomínio Rancho Mourão é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que tal medida judicial tem natureza meramente cautelar e não visa à atribuição de responsabilidades ou à imposição de obrigações a qualquer das partes envolvidas. Além disso, o síndico representa o condomínio em questões administrativas e judiciais apenas nos limites de sua competência, não sendo, portanto, sujeito passivo adequado para responder por eventuais diligências probatórias que não envolvam diretamente sua atuação ou a administração condominial, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Sem mais questões preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Versa o feito sobre procedimento de produção antecipada de prova para exibição de documento. O art. 381, do Código de Processo Civil, ao traçar os pressupostos para a produção antecipada de provas, exige alternativamente a presença de fundado receio de que a verificação de certos fatos torne-se impossível ou muito difícil na pendência da ação; a prova ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução do conflito ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação. No presente caso, constato a viabilidade jurídica do pleito com fulcro no inciso III do citado art. 381, tendo em vista que a documentação postulada pode servir de base para futuro ajuizamento de ação. Outrossim, os documentos de ID.128668214 e 128668216, demonstra a prova de procedimento administrativo prévio. Dessarte, configurado o prévio requerimento administrativo e preenchidos os requisitos exigidos pela legislação, mister o acolhimento do pedido de produção de provas antecipado. Por outro lado, apresentada a documentação almejada junto à contestação de ID.131512733, resta-nos homologar a prova produzida. Resta apenas analisar o pedido dos autores acerca do envio dos futuros documentos. Em sede de contestação, a parte ré alegou que a presente ação não seria o meio adequado para tanto, contudo, entendo que tal alegação não se sustenta, uma vez que a produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381 do Código de Processo Civil, tem precisamente a finalidade de resguardar direitos e prevenir litígios futuros, permitindo o acesso a documentos essenciais para a adequada tutela dos interesses envolvidos. Ademais, o fornecimento das informações solicitadas não configura privilégio a um condômino em detrimento dos demais, mas sim o exercício do direito à transparência e fiscalização da administração condominial, inerente a todos os proprietários. Negar tal acesso sob a justificativa de coletividade contraria os princípios da boa-fé e da gestão democrática do condomínio, pois a publicidade dos atos administrativos é fundamental para assegurar a legalidade e evitar eventuais irregularidades. Dessa forma, deve haver a homologação da documentação apresentada pela parte ré, bem como a procedência da ação quanto ao fornecimento de documentos futuros. E por fim, no que concerne ao ônus sucumbencial, tendo em vista a prova do prévio requerimento administrativo, deve ser arcado pelo condomínio réu, pois deu causa ao ajuizamento da lide. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos legais citados, HOMOLOGO a prova documental produzida e JULGO PROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas, para: DETERMINAR que o Condomínio Réu disponibilize aos requerentes via e-mail ([email protected] e [email protected]) os futuros documentos pertinentes à gestão condominial, compreendendo atas de assembleias, demonstrativos financeiros e quaisquer outros documentos relevantes à transparência da administração. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, aguarde-se requerimento da parte no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Apresentada Apelação, certifique-se a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, caso seja aplicável, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, em seguida, remeta-se os autos para o Tribunal de Justiça. Nísia Floresta/RN, 31 de março de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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