Execução Fiscal 0809708-46.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0809708-46.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:03

Publicação

05/02/2026, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 01:56

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809708-46.2020.8.20.5001. Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: ALVES ATACADO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente requereu o redirecionamento da execução contra os sócios gerentes, com fundamento na dissolução irregular da empresa executada (Súmula 435 do STJ). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, fato que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. O STJ, ao analisar a matéria nos Temas Repetitivos 981 e 962, fixou as seguintes teses: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". (Tema 981) O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. (Tema 962) In casu, a diligência realizada por oficial de justiça (Id. 93618469) certificou a não localização da empresa executada, razão pela qual não foi possível promover a intimação das penhoras realizadas. Impõe-se, portanto, a presunção da dissolução irregular da empresa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. LEGALIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Se, por ocasião da citação, o oficial de justiça constata o não funcionamento da sociedade empresária no endereço de seu domicílio fiscal, em que realiza suas atividades, está autorizada a presunção de dissolução irregular, o que, eventualmente, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes ou administradores, situação na qual lhes cabe comprovar sua não ocorrência. Observância da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido não pode ser revisto sem exame de prova, pois está firmada a premissa de que, à época da citação, a sociedade empresária não mais estava em funcionamento no endereço fornecido ao fisco e que não haveria provas da sucessão empresarial. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.041.556/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Em relação ao pedido de redirecionamento para RAMIRO LEONEL ALVES e ELIAS DOS SANTOS ALVES, verifica-se que estes ostentam poderes de gerência ou administração, conforme cadastro da empresa obtido junto ao REDESIM, juntado no Id. 171116196. Considerando que a Súmula 435 do STJ, somada ao entendimento fixado nos Temas Repetitivos 981 e 962, autoriza o redirecionamento da execução para o sócio-gerente com poderes de administração na data em que configurada a dissolução irregular, defiro o pedido em relação a RAMIRO LEONEL ALVES e ELIAS DOS SANTOS ALVES, uma vez que comprovada condição de sócios gerentes da emprea executada, determinando a inclusão destes no polo passivo da demanda. Em consequência, cite(m)-se os executados nos endereços indicados no Id. 171116195 para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagarem a dívida ou garantirem a execução, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação do débito. Ato contínuo, considerando que há nos autos a penhora de veículos, descritos no Id. 84339040, com posterior intimação da penhora e certificação de que não foram opostos embargos à execução (Ids. 113475000 e 138295918), intime-se a Fazenda para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, manifestar interesse na penhora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 08:30

Outras Decisões

27/01/2026, 15:57

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 07:21

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 15:36

Mero expediente

30/10/2025, 11:07

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 11:55

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 04:43

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809708-46.2020.8.20.5001. Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: ALVES ATACADO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda exequente requereu a penhora no rosto dos autos no processo nº 0000825-35.2022.5.21.0010, da 10ª Vara do trabalho, em valor suficiente ao adimplemento do crédito tributário atualizado, objeto deste feito executivo. Sobre o tema, destaca-se que o art. 186 do CTN define que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. É o que se observa da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito. (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022.) - destaque acrescentado TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART.186 DO CTN. 1. Nos termos do art. 186 do CTN, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, independente de sua natureza ou tempo de constituição, somente sendo preterido por créditos decorrentes de acidente de trabalho, resultantes da legislação trabalhista até o montante de 150salários-mínimos, restituíveis, gravados com garantia real em processo falimentar e extraconcursais. 2. Instaurado o concurso de credores, o crédito tributário prefere aos demais, ressaltadas as exceções do art. 186 do CTN, não estando condicionado à expressa manifestação da Fazenda Pública. 3.Hipótese em que o crédito tributário prefere ao crédito quirografário. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1233721 PR 2011/0021460-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/03/2011, T2 - SEGUNDATURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2011) Nesse cenário, diante da informação acerca de processo em tramitação em outro juízo, bem como o requerimento do próprio exequente, deve ser reconhecida a necessidade de informar a 10ª Vara do trabalho, a fim de que se proceda à penhora no rosto dos autos do valor atualizado da presente execução fiscal, em razão da preferência creditória. Dessa forma, determino à Secretaria que verifique o montante atualizado do crédito da presente execução fiscal. Em seguida, oficie-se a 10ª Vara do trabalho, nos autos do processo 0000825-35.2022.5.21.0010, para que seja efetuada a penhora no rosto dos autos, em razão da preferência creditória. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809708-46.2020.8.20.5001. Exequente: Estado do Rio Grande do Norte Executado(s): ALVES ATACADO LTDA Valor do débito: R$ 98.518,72 Natureza da dívida: Conforme petição inicial Penhora no Sistema RENAJUD: CHEVROLET/C, HONDA/CG 1, CHEVROLET/C, de PLACAS OJX3668 RN, MYK9770 RN, OJX3678 RN, respectivamente. E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 15 de janeiro de 2024. Eu, SHERLEY MARIA BARROS, Servidor (a), que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 15 de janeiro de 2024. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 20031315491500000000052303463 Petição Inicial Petição Inicial 20031315491500000000052303462 Decisão para citação Decisão para citação 20041812184928800000053013077 Citação Citação 20073021492797600000055876197 Petição Petição 20110510321300000000059870521 Petição Petição 20110510321300000000059870522 Certidão Certidão 21072019164828000000064070909 AR LIDO Aviso de recebimento 21072019164866200000064070914 Certidão Certidão 21072019174045000000067889829 Certidão Certidão 22062008471457600000079855655 PGE 26 Outros documentos 22062008471480000000079855661 Certidão Certidão 22062008493558000000079855665 SISBAJUD 26 Outros documentos 22062008493582500000079855666 Certidão Certidão 22062315211530500000080102471 RENAJUD 26 02 Outros documentos 22062315211550400000080102472 RENAJUD 26 03 Outros documentos 22062315211567300000080102473 RENAJUD 26 01 Outros documentos 22062315211585400000080102474 Mandado Mandado 22111811080345700000085983399 Diligência Diligência 23011208111894000000088639510 Certidão Certidão 23051509511837200000094485240 Sinesp Infoseg - Alves Atacado LTDA., Outros documentos 23051509511872900000094485246 Intimação Intimação 23051509584466200000094486242 Petição Petição 23061413510553000000095530261 SITAD - 0809708-46.2020.8.20.5001 Outros documentos 23061413510568200000095530265 Decisão Decisão 23083019593048600000099776202 Certidão Certidão 23102510001994300000102908240 Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) ALVES ATACADO LTDA CNPJ: 35.274.745/0001-23, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número

17/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

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