Cumprimento de sentença 0804404-22.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804404-22.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: SALES & BRITO LTDA - ME Parte ré: SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0804404-22.2019.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de pedido de cumprimento de sentença interposto por SALES & BRITO LTDA em desfavor de SUPERMERCADO BOA ESPERANÇA LTDA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, menciono que em sentença de ID 74505495 foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, condenando o demandado Supermercado Boa Esperança LTDA a pagar o valor de R$ 35.918,04 (trinta e cinco mil, novecentos e dezoito reais, e quatro centavos) - cabalmente demonstrado nos autos, acrescido de correção monetária, incidente a partir das respectivas datas de vencimento, pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA. Condeno o SUPERMERCADO BOA ESPERANÇA, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à parte autora, calculados em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a autora a arcar com os honorários advocatícios do COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA, que arbitro em 5% sobre o valor da causa, em analogia ao art. 338, parágrafo único do CPC Em sede de Apelação, foi reconhecida a sucessão empresarial entre as demandadas Supermercado Boa Esperança e Comercial Praias Belas, e, em consequência, a responsabilidade solidária no tocante ao pagamento da dívida do valor de R$ 35.918,04 (trinta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e quatro centavos). Embargos de Declaração interpostos pela Comercial Praias Belas teve seu provimento negado (ID 104483799). Inadmitido Recurso Especial (ID 104483811). Pedido de cumprimento de sentença em ID 104933930, onde a parte exequente requereu o pagamento de R$ 88.097,29 (oitenta e oito mil e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 8.008,84 (oito mil e oito reais e oitenta e quatro centavos) a ser destacados em favor de Santos & Albuquerque Advogados Associados (honorários em 10% sobre o valor da condenação). Despacho inicial em ID 115104668. Em impugnação, a parte executada sustentou, em síntese: a) que o cumprimento de sentença não reuniria os requisitos legais essenciais à sua efetivação, posto que não instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito pretendido; b) que a mera tabela acostada junto ao texto corrido da inicial de cumprimento não permite ao requerido o efetivo exercício do contraditório; c) que houve a repetição de duas notas fiscais na tabela apresentada, ambas com a denominação “REF NF 417.155”, repetidos no Item 1 e 4. Resposta à impugnação em ID 120209230, momento em que a parte exequente requereu a busca de bens e valores via SISBAJUD/RENAJUD. Após, a parte exequente requereu a pesquisa aos sistemas a DOI (Declaração de operações imobiliárias), DITR (Declaração de imposto territorial rural), DIPJ (Declaração de informações econômico-fiscal), DECRED (Declarações de Operações com Cartões de Crédito), DIMOF (declarações de informações sobre movimentação financeira) e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). É o que importa relatar, passo a decidir. 1- DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Dispõe o art. 525, §1º e seguintes do CPC/15, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. § 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. § 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. Quanto à tese da executada, no sentido de que o pedido de cumprimento de sentença não veio instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito pretendido e que a mera tabela acostada junto ao texto corrido da inicial de cumprimento não permite o efetivo exercício do contraditório, não merece prosperar. Isto porque, diferente do alegado pela executada, a exequente seguiu o dispositivo sentencial. Nos cálculos apresentados em ID 104933933, consignou correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, que ocorreu em 03/07/2019 (ID 45521601), bem como a condenação em honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A alegação de excesso de execução depende da demonstração crível de erro na formulação dos cálculos apresentados pela exequente, conforme dicção do art. 525, § 4º, do CPC. De fato, cabe a quem alega a existência de incorreções nos cálculos e excesso, a demonstração do valor que entende correto de forma específica e fundamentada, não cabendo impugnação genérica, pois o mero inconformismo com o valor da sentença condenatória, que lhe é desfavorável, não é motivo bastante para ensejar a sua desconsideração, mormente por não ter sido apresentada qualquer prova ou indício concreto de erro. Nossa Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que a alegação de excesso de execução formulada em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acompanhada do valor tido como devido, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento do referido fundamento ( REsp 1885541). Trata-se, portanto, de impugnação genérica, desacompanhada de documentos ou informes hábeis a demonstrar equívoco no montante apresentado pela exequente, ônus que incumbia a executada, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525, do CPC. Por outro lado, observo, de fato, que há duplicidade, dentro da planilha apresentada pela exequente, da Nota Fiscal n° 417.155 (itens 01 e 04 do ID 120209230), devendo tal irregularidade ser corrigida. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, pelo que reconheço o excesso dos valores cobrados no que diz respeito à duplicidade da nota fiscal 417.155, a qual deve ser decotada da planilha apresentada pela parte exequente. Condeno a parte exequente-impugnada ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso. Após a preclusão esta decisão, deverá a parte exequente, por seu advogado, apresentar nova planilha do débito, em 05 (cinco) dias, observados os parâmetros apontados nesta decisão. 2- DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 2.1- DO SISTEMA SISBAJUD Cumprida a diligência, tendo a parte exequente juntado planilha atualizada de seu crédito, com as devidas correções, considerando-se o equívoco apontado no item “1”, com esteio no art. 854, do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito em execução, por ser mais rápida e eficiente, determino que se proceda a penhora online de dinheiro, via SISBAJUD, em depósito ou aplicação, nas contas da parte executada SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA (CNPJ: 10.699.056/0001-30) e COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA (CNPJ: 05.959.479/0012-64). Implementada a diligência, intime-se a parte executada da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o prazo acima citado, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso a parte não aponte dados bancários, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, coligir aos autos dados bancários do credor e dados bancários do advogado, bem como a quantia a ser depositada para cada, sob pena de expedição de alvará físico. Sendo inerte, antes de proceder a expedição de alvará tradicional, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim de que se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos sejam arquivados com valores depositados em conta judicial. Sendo levantada quantia integral da dívida, voltem os autos conclusos para extinção, com a finalidade de promover a finalização do cumprimento de sentença. 2.2 - DO SISTEMA RENAJUD Caso o valor bloqueado não seja suficiente para quitar o saldo devedor e havendo pedido expresso do credor, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD, juntando todas as telas fornecidas pelo referido sistema. Se encontrados veículos em nome do(a) executado(a) no Renajud, proceda-se à restrição de impedimento de transferência sobre o(s) bem(ns), intimando-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer sobre efetivo interesse na penhora e na remoção do bem, no prazo de 10 dias. Confirmado o interesse e havendo informação de outra restrição ou penhora anterior, venham os autos conclusos para decisão. Confirmado o interesse e inexistindo informação de outra restrição ou penhora anterior: (a) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) no foro do processo, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, deverá ser feita por termo nos autos. Anotação necessária no Renajud. Expeça-se mandado de avaliação e remoção/depósito, se for o caso. Após, com fulcro no art. 841 do CPC, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, cientificando-lhe de que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. (b) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) em lugar(es) diverso(s) do foro do processo, expeça-se carta precatória para fins de penhora, avaliação e alienação dos referidos bens no foro da situação, conforme dicção do art. 845, § 2º, do CPC. Faça-se constar que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Deve ainda ser cientificada a parte executada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. 3 - PROSSEGUIMENTO Não havendo êxito quanto ao determinado no item “2”: pesquisas via Sisbajud e Renajud, retornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos alusivos de busca patrimonial: sistemas DOI (Declaração de operações imobiliárias), DITR (Declaração de imposto territorial rural), DIPJ (Declaração de informações econômico-fiscal), DECRED (Declarações de Operações com Cartões de Crédito), DIMOF (declarações de informações sobre movimentação financeira) e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Publique-se. Parnamirim/RN, data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Intimação.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(19)