Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000809-09.2010.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000809-09.2010.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000809-09.2010.8.20.0001. EXEQUENTE: MPRN - 45ª PROMOTORIA NATAL EXECUTADO: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de Ação Civil Pública envolvendo as partes em epígrafe, na qual foi homologado acordo entre as partes para (1) conceder o prazo de 06 (seis) meses para que a CEASA obtenha os recursos necessários para a conclusão das obras de drenagem, bem como para a finalização da respectiva licitação; e (2) ajustar que a execução da obra se dará em até 1 ano após o término do prazo dado para a conclusão da licitação, sob pena de multa mensal no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), até o limite de 12 meses, para o caso de descumprimento do item 1 do acordo, cujo valor ficará à disposição para liberação em favor da própria CEASA, para pagamento das medições da respectiva obra (item 2 do acordo). Em vistoria realizada pelo Ministério Público em junho e agosto de 2022, verificou-se que a adequação do sistema de esgotamento sanitário foi cumprida, contudo, persiste o descumprimento das obrigações relativas ao sistema de drenagem, havendo o mesmo requerido que fosse aplicada a multa. Foi determinado ao executado o recolhimento da multa, tendo o mesmo argumentado que o prazo de um ano para conclusão da obra ainda não decorreu e requerido que seja considerado o marco inicial do prazo de um ano para finalização da obra a data da ordem de serviço, qual seja, dia 21/07/2023. O Ministério Público anuiu ao pedido, requerendo, ainda, que a cada 3 meses, a contar da presente data, a CAERN junte aos presentes autos Relatórios contendo registros fotográficos e detalhamento das obras da implantação do sistema de drenagem do local. Foi estabelecido como marco inicial do prazo de um ano para finalização da obra a data da ordem de serviço, qual seja, dia 21/07/2023, isentando-se o executado do recolhimento da multa e determinando-se a suspensão do feito por um ano, enquanto se aguarda a finalização da obra. Ficou estabelecido ainda que o executado deverá a cada 3 meses juntar aos presentes autos Relatórios contendo registros fotográficos e detalhamento das obras da implantação do sistema de drenagem do local. A CEASA apresentou manifestação (Id.134824643) informando que “a execução das obras encontra-se temporariamente suspensa em virtude de atrasos nos repasses financeiros estaduais destinadas ao projeto”. O Ministério Público pediu - com vista a viabilizar a conclusão do sistema de drenagem já em fase adiantada de instalação e diante do perigo de se deteriorar ou se perder o que já foi instalado, ocasionando dano ambiental e ao erário -, o bloqueio judicial do valor necessário para concluir as obras de drenagem da CEASA e que o valor correspondente seja depositado em conta judicial vinculado ao presente processo para o pagamento das obras de conclusão do sistema de drenagem do estabelecimento. Intimada a se manifestar, a CEASA informou que as obras de drenagem em curso no empreendimento encontram-se com 75,13% de sua execução concluída e para a integral finalização dos serviços foi apurado que o valor estimado necessário é de R$ 694.157,65 (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Informou ainda que os recursos empregados na execução e na conclusão das obras são oriundos da Conta Única do Estado. Foi determinada a realização de bloqueio no valor de R$ 694.157,65 na conta da CEASA, havendo a Decisão sido cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, atingindo somente o valor de R$ 68.116,82. O executado comunicou a interposição de Agravo de Instrumento em face da Decisão que determinou a realização de bloqueio na sua conta. É o que importa relatar. Decido. No que se refere ao juízo de retratação, conteúdo e finalidade do artigo 1.018, § 1º da norma processual vigente, não vejo razões para modificar o entendimento antes exposto. Portanto, mantenho preservada a decisão em todos seus termos. Intime-se. Mantenha-se, pois, o valor bloqueado em conta judicial até o recurso seja julgado. No mais, defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público para aprazar audiência de conciliação para o dia 08/07/2025 às 09:00 horas. A audiência será realizada de forma remota, por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo acesso das partes, procuradores e testemunhas à Sala de Audiência Virtual se dará através do seguinte link: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencia1vfpnatal Intimem-se as partes para comparecimento. Cumpra-se. NATAL /RN, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito, conforme assinatura digital (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000809-09.2010.8.20.0001. EXEQUENTE: MPRN - 45ª PROMOTORIA NATAL EXECUTADO: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO O embargante em epígrafe se insurgiu contra os termos da Decisão retro que determinou a realização de bloqueio no valor R$ 694.157,65 (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) na Conta da CEASA com vista a viabilizar a execução das obras do sistema de drenagem que encontra-se temporariamente suspensa em virtude de atrasos nos repasses financeiros estaduais destinadas ao projeto. Sustenta a Decisão vergastada teria sido omissão ao ignorar: 1 - que a execução do projeto jamais foi interrompida de forma definitiva; 2 - que os recursos para execução das obras são oriundos da Conta Única do Estado; 3 - que a obra segue seu curso normal e que os valores estão devidamente alocados no orçamento público. Pediu que seja sanada a omissão apontada para que seja cancelado o bloqueio determinado. É o que importa relatar. Decido. Embargos tempestivos, conheço dos mesmos para denegá-los de plano, uma vez que, através da simples leitura da Decisão, verifica-se a inexistência da omissão apontada, posto que as circunstâncias elencadas pelo Embargante foram devidamente analisadas na Decisão atacada. Decerto, a Decisão embargada, considerando que a execução das obras do sistema de drenagem encontra-se temporariamente suspensa em virtude de atrasos nos repasses financeiros estaduais destinadas ao projeto; bem como, considerando o risco de se deteriorar ou se perder o que já foi instalado, ocasionando dano ambiental e ao erário; entendeu necessária, para a integral finalização dos serviços, a realização de bloqueio no valor R$ 694.157,65 (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) na Conta da CEASA. Veja-se que, embora se saiba que os recursos para execução das obras são oriundos da Conta Única do Estado, o bloqueio não poderia ser realizado em tal conta, uma vez que o Estado do Rio Grande do Norte não é parte do presente feito, possuindo a CEASA personalidade jurídica própria e sendo a responsável pela satisfação do acordo homologado entre as partes para a conclusão das obras de drenagem. Na realidade, estamos diante de uma hipótese de irresignação da parte, tentativa de rediscutir questão já devidamente apreciada, situação esta que não desafia Embargos Declaratórios. Pelo acima exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, inexistindo erro material a ser sanado, denego as declarações pleiteadas. Intimem-se. Fica a parte autora desde já ciente de que não realizada o opção determinada no Despacho anterior, em quinze dias, serão extintos os pedidos que fogem à competência deste Juízo. Exaurido o prazo assinado, à conclusão. Cumpra-se. NATAL /RN, 18 de fevereiro de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000809-09.2010.8.20.0001. EXEQUENTE: MPRN - 45ª PROMOTORIA NATAL EXECUTADO: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO O embargante em epígrafe se insurgiu contra os termos da Decisão retro que determinou a realização de bloqueio no valor R$ 694.157,65 (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) na Conta da CEASA com vista a viabilizar a execução das obras do sistema de drenagem que encontra-se temporariamente suspensa em virtude de atrasos nos repasses financeiros estaduais destinadas ao projeto. Sustenta a Decisão vergastada teria sido omissão ao ignorar: 1 - que a execução do projeto jamais foi interrompida de forma definitiva; 2 - que os recursos para execução das obras são oriundos da Conta Única do Estado; 3 - que a obra segue seu curso normal e que os valores estão devidamente alocados no orçamento público. Pediu que seja sanada a omissão apontada para que seja cancelado o bloqueio determinado. É o que importa relatar. Decido. Embargos tempestivos, conheço dos mesmos para denegá-los de plano, uma vez que, através da simples leitura da Decisão, verifica-se a inexistência da omissão apontada, posto que as circunstâncias elencadas pelo Embargante foram devidamente analisadas na Decisão atacada. Decerto, a Decisão embargada, considerando que a execução das obras do sistema de drenagem encontra-se temporariamente suspensa em virtude de atrasos nos repasses financeiros estaduais destinadas ao projeto; bem como, considerando o risco de se deteriorar ou se perder o que já foi instalado, ocasionando dano ambiental e ao erário; entendeu necessária, para a integral finalização dos serviços, a realização de bloqueio no valor R$ 694.157,65 (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) na Conta da CEASA. Veja-se que, embora se saiba que os recursos para execução das obras são oriundos da Conta Única do Estado, o bloqueio não poderia ser realizado em tal conta, uma vez que o Estado do Rio Grande do Norte não é parte do presente feito, possuindo a CEASA personalidade jurídica própria e sendo a responsável pela satisfação do acordo homologado entre as partes para a conclusão das obras de drenagem. Na realidade, estamos diante de uma hipótese de irresignação da parte, tentativa de rediscutir questão já devidamente apreciada, situação esta que não desafia Embargos Declaratórios. Pelo acima exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, inexistindo erro material a ser sanado, denego as declarações pleiteadas. Intimem-se. Fica a parte autora desde já ciente de que não realizada o opção determinada no Despacho anterior, em quinze dias, serão extintos os pedidos que fogem à competência deste Juízo. Exaurido o prazo assinado, à conclusão. Cumpra-se. NATAL /RN, 18 de fevereiro de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000809-09.2010.8.20.0001. EXEQUENTE: MPRN - 45ª PROMOTORIA NATAL EXECUTADO: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO O embargante em epígrafe se insurgiu contra os termos da Decisão retro que determinou a realização de bloqueio no valor R$ 694.157,65 (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) na Conta da CEASA com vista a viabilizar a execução das obras do sistema de drenagem que encontra-se temporariamente suspensa em virtude de atrasos nos repasses financeiros estaduais destinadas ao projeto. Sustenta a Decisão vergastada teria sido omissão ao ignorar: 1 - que a execução do projeto jamais foi interrompida de forma definitiva; 2 - que os recursos para execução das obras são oriundos da Conta Única do Estado; 3 - que a obra segue seu curso normal e que os valores estão devidamente alocados no orçamento público. Pediu que seja sanada a omissão apontada para que seja cancelado o bloqueio determinado. É o que importa relatar. Decido. Embargos tempestivos, conheço dos mesmos para denegá-los de plano, uma vez que, através da simples leitura da Decisão, verifica-se a inexistência da omissão apontada, posto que as circunstâncias elencadas pelo Embargante foram devidamente analisadas na Decisão atacada. Decerto, a Decisão embargada, considerando que a execução das obras do sistema de drenagem encontra-se temporariamente suspensa em virtude de atrasos nos repasses financeiros estaduais destinadas ao projeto; bem como, considerando o risco de se deteriorar ou se perder o que já foi instalado, ocasionando dano ambiental e ao erário; entendeu necessária, para a integral finalização dos serviços, a realização de bloqueio no valor R$ 694.157,65 (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) na Conta da CEASA. Veja-se que, embora se saiba que os recursos para execução das obras são oriundos da Conta Única do Estado, o bloqueio não poderia ser realizado em tal conta, uma vez que o Estado do Rio Grande do Norte não é parte do presente feito, possuindo a CEASA personalidade jurídica própria e sendo a responsável pela satisfação do acordo homologado entre as partes para a conclusão das obras de drenagem. Na realidade, estamos diante de uma hipótese de irresignação da parte, tentativa de rediscutir questão já devidamente apreciada, situação esta que não desafia Embargos Declaratórios. Pelo acima exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, inexistindo erro material a ser sanado, denego as declarações pleiteadas. Intimem-se. Fica a parte autora desde já ciente de que não realizada o opção determinada no Despacho anterior, em quinze dias, serão extintos os pedidos que fogem à competência deste Juízo. Exaurido o prazo assinado, à conclusão. Cumpra-se. NATAL /RN, 18 de fevereiro de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000809-09.2010.8.20.0001. EXEQUENTE: MPRN - 45ª PROMOTORIA NATAL EXECUTADO: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO O embargante em epígrafe se insurgiu contra os termos da Decisão retro que determinou a realização de bloqueio no valor R$ 694.157,65 (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) na Conta da CEASA com vista a viabilizar a execução das obras do sistema de drenagem que encontra-se temporariamente suspensa em virtude de atrasos nos repasses financeiros estaduais destinadas ao projeto. Sustenta a Decisão vergastada teria sido omissão ao ignorar: 1 - que a execução do projeto jamais foi interrompida de forma definitiva; 2 - que os recursos para execução das obras são oriundos da Conta Única do Estado; 3 - que a obra segue seu curso normal e que os valores estão devidamente alocados no orçamento público. Pediu que seja sanada a omissão apontada para que seja cancelado o bloqueio determinado. É o que importa relatar. Decido. Embargos tempestivos, conheço dos mesmos para denegá-los de plano, uma vez que, através da simples leitura da Decisão, verifica-se a inexistência da omissão apontada, posto que as circunstâncias elencadas pelo Embargante foram devidamente analisadas na Decisão atacada. Decerto, a Decisão embargada, considerando que a execução das obras do sistema de drenagem encontra-se temporariamente suspensa em virtude de atrasos nos repasses financeiros estaduais destinadas ao projeto; bem como, considerando o risco de se deteriorar ou se perder o que já foi instalado, ocasionando dano ambiental e ao erário; entendeu necessária, para a integral finalização dos serviços, a realização de bloqueio no valor R$ 694.157,65 (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) na Conta da CEASA. Veja-se que, embora se saiba que os recursos para execução das obras são oriundos da Conta Única do Estado, o bloqueio não poderia ser realizado em tal conta, uma vez que o Estado do Rio Grande do Norte não é parte do presente feito, possuindo a CEASA personalidade jurídica própria e sendo a responsável pela satisfação do acordo homologado entre as partes para a conclusão das obras de drenagem. Na realidade, estamos diante de uma hipótese de irresignação da parte, tentativa de rediscutir questão já devidamente apreciada, situação esta que não desafia Embargos Declaratórios. Pelo acima exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, inexistindo erro material a ser sanado, denego as declarações pleiteadas. Intimem-se. Fica a parte autora desde já ciente de que não realizada o opção determinada no Despacho anterior, em quinze dias, serão extintos os pedidos que fogem à competência deste Juízo. Exaurido o prazo assinado, à conclusão. Cumpra-se. NATAL /RN, 18 de fevereiro de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000809-09.2010.8.20.0001. EXEQUENTE: MPRN - 45ª PROMOTORIA NATAL EXECUTADO: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO O embargante em epígrafe se insurgiu contra os termos da Decisão retro que determinou a realização de bloqueio no valor R$ 694.157,65 (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) na Conta da CEASA com vista a viabilizar a execução das obras do sistema de drenagem que encontra-se temporariamente suspensa em virtude de atrasos nos repasses financeiros estaduais destinadas ao projeto. Sustenta a Decisão vergastada teria sido omissão ao ignorar: 1 - que a execução do projeto jamais foi interrompida de forma definitiva; 2 - que os recursos para execução das obras são oriundos da Conta Única do Estado; 3 - que a obra segue seu curso normal e que os valores estão devidamente alocados no orçamento público. Pediu que seja sanada a omissão apontada para que seja cancelado o bloqueio determinado. É o que importa relatar. Decido. Embargos tempestivos, conheço dos mesmos para denegá-los de plano, uma vez que, através da simples leitura da Decisão, verifica-se a inexistência da omissão apontada, posto que as circunstâncias elencadas pelo Embargante foram devidamente analisadas na Decisão atacada. Decerto, a Decisão embargada, considerando que a execução das obras do sistema de drenagem encontra-se temporariamente suspensa em virtude de atrasos nos repasses financeiros estaduais destinadas ao projeto; bem como, considerando o risco de se deteriorar ou se perder o que já foi instalado, ocasionando dano ambiental e ao erário; entendeu necessária, para a integral finalização dos serviços, a realização de bloqueio no valor R$ 694.157,65 (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) na Conta da CEASA. Veja-se que, embora se saiba que os recursos para execução das obras são oriundos da Conta Única do Estado, o bloqueio não poderia ser realizado em tal conta, uma vez que o Estado do Rio Grande do Norte não é parte do presente feito, possuindo a CEASA personalidade jurídica própria e sendo a responsável pela satisfação do acordo homologado entre as partes para a conclusão das obras de drenagem. Na realidade, estamos diante de uma hipótese de irresignação da parte, tentativa de rediscutir questão já devidamente apreciada, situação esta que não desafia Embargos Declaratórios. Pelo acima exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, inexistindo erro material a ser sanado, denego as declarações pleiteadas. Intimem-se. Fica a parte autora desde já ciente de que não realizada o opção determinada no Despacho anterior, em quinze dias, serão extintos os pedidos que fogem à competência deste Juízo. Exaurido o prazo assinado, à conclusão. Cumpra-se. NATAL /RN, 18 de fevereiro de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000809-09.2010.8.20.0001. EXEQUENTE: MPRN - 45ª PROMOTORIA NATAL EXECUTADO: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO O embargante em epígrafe se insurgiu contra os termos da Decisão retro que determinou a realização de bloqueio no valor R$ 694.157,65 (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) na Conta da CEASA com vista a viabilizar a execução das obras do sistema de drenagem que encontra-se temporariamente suspensa em virtude de atrasos nos repasses financeiros estaduais destinadas ao projeto. Sustenta a Decisão vergastada teria sido omissão ao ignorar: 1 - que a execução do projeto jamais foi interrompida de forma definitiva; 2 - que os recursos para execução das obras são oriundos da Conta Única do Estado; 3 - que a obra segue seu curso normal e que os valores estão devidamente alocados no orçamento público. Pediu que seja sanada a omissão apontada para que seja cancelado o bloqueio determinado. É o que importa relatar. Decido. Embargos tempestivos, conheço dos mesmos para denegá-los de plano, uma vez que, através da simples leitura da Decisão, verifica-se a inexistência da omissão apontada, posto que as circunstâncias elencadas pelo Embargante foram devidamente analisadas na Decisão atacada. Decerto, a Decisão embargada, considerando que a execução das obras do sistema de drenagem encontra-se temporariamente suspensa em virtude de atrasos nos repasses financeiros estaduais destinadas ao projeto; bem como, considerando o risco de se deteriorar ou se perder o que já foi instalado, ocasionando dano ambiental e ao erário; entendeu necessária, para a integral finalização dos serviços, a realização de bloqueio no valor R$ 694.157,65 (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) na Conta da CEASA. Veja-se que, embora se saiba que os recursos para execução das obras são oriundos da Conta Única do Estado, o bloqueio não poderia ser realizado em tal conta, uma vez que o Estado do Rio Grande do Norte não é parte do presente feito, possuindo a CEASA personalidade jurídica própria e sendo a responsável pela satisfação do acordo homologado entre as partes para a conclusão das obras de drenagem. Na realidade, estamos diante de uma hipótese de irresignação da parte, tentativa de rediscutir questão já devidamente apreciada, situação esta que não desafia Embargos Declaratórios. Pelo acima exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, inexistindo erro material a ser sanado, denego as declarações pleiteadas. Intimem-se. Fica a parte autora desde já ciente de que não realizada o opção determinada no Despacho anterior, em quinze dias, serão extintos os pedidos que fogem à competência deste Juízo. Exaurido o prazo assinado, à conclusão. Cumpra-se. NATAL /RN, 18 de fevereiro de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000809-09.2010.8.20.0001. AUTOR: MPRN - 45ª PROMOTORIA NATAL REU: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Trata-se de Ação Civil Pública envolvendo as partes em epífrage, na qual foi homologado acordo entre as partes para (1) conceder o prazo de 06 (seis) meses para que a CEASA obtenha os recursos necessários para a conclusão das obras de drenagem, bem como para a finalização da respectiva licitação; e (2) ajustar que a execução da obra se dará em até 1 ano após o término do prazo dado para a conclusão da licitação, sob pena de multa mensal no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), até o limite de 12 meses, para o caso de descumprimento do item 1 do acordo, cujo valor ficará à disposição para liberação em favor da própria CEASA, para pagamento das medições da respectiva obra (item 2 do acordo). Em vistoria realizada pelo Ministério Público em junho e agosto de 2022, verificou-se que a adequação do sistema de esgotamento sanitário foi cumprida, contudo, persiste o descumprimento das obrigações relativas ao sistema de drenagem. Ocorre que, a empresa contratada para o serviço requereu o distrato da obra, justificando que o projeto a ser executado não estava tecnicamente adequado. Diante deste cenário, a CEASA informou que necessita de 90 (noventa) dias para elaboração do projeto geral e projeto executivo, 90 (noventa) dias para licitação e contratação da empresa executora e, por fim 1 (um) ano para a conclusão da obra. O Ministério Público impugnou a concessão de dilação de prazo, requerendo que fosse aplicada a multa. No caso em tela, verifico que a CEASA realizou um processo licitatório, vindo a contratar a empresa vencedora que posteriormente requereu o distrato do contrato, sob o argumento de que o projeto de drenagem teria que ser readequado para incluir equipamentos faltantes, tais como bocas de lobo e outros. Neste sentido, foi informado pelo demandado que serão necerrários 90 (noventa) dias para a elaboração do projeto geral e projeto executivo, 90 (noventa) dias para licitação e contratação da empresa executora e, por fim 1 (um) ano para a conclusão da obra. Diante da situação atual do processo, no qual os erros do réu na execução do projeto implicaram no atraso na obra mas, por outro prisma, já tendo cumprido com as adequações do sistema de esgotamento sanitário e tendo sido solicito nas informações requeridas pelo Ministério Público nas vistorias realizadas, bem como considerando que eventual bloqueio não irá "adiantar" a obra, pois ainda será necessária a elaboração de novo projeto geral e executivo e abertura de nova licitação, concedo o prazo de 90 (noventa dias) para que a CEASA junte aos autos cópia do novo projeto geral e do projeto executivo, sob pena de serem aplicados 3 (três) meses da multa arbitrada. Decorridos os 90 (noventa) dias, inicia-se prazo igual para a apresentação do contrato firmado na licitação e da respectiva ordem de serviço, também sob pena de aplicação de 3 (três) meses da multa arbitrada, sem prejuízo da aplicação da multa mensal no valor já fixado para o caso de não conclusão da obra em 12 meses, respeitado o teto fixado no acordo, em caso de eventual atraso na execução das obras. Intime-se. Após, cumprida a diligência, vistas ao Ministério Público. Cumpra-se. Natal/RN, 31 de agosto de 2022. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/09/2022, 00:00

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