Execução Fiscal 0220671-84.2007.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0220671-84.2007.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE NATAL RECORRIDO: VIA DIRETA SHOPPING LTDA ADVOGADO: MARCILIO TAVARES SENA, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0220671-84.2007.8.20.0001 Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, 18, 37 e 150, § 6º, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão recorrido desconsiderou a autonomia municipal e interpretou de forma equivocada o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024, ao deixar de considerar o somatório dos débitos existentes em face da recorrida, os quais ultrapassariam R$ 1.000.000,00, bem como ao afastar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal fundada em crédito de IPTU garantido pelo próprio imóvel tributado. Defende, ainda, que a exigência de apensamento formal das execuções constitui formalismo excessivo e compromete a efetividade da cobrança da dívida ativa municipal. Preparo dispensado. As contrarrazões foram apresentadas por VIA DIRETA SHOPPING LTDA, alegando, em resumo, a inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de ofensa constitucional direta, incidência das Súmulas 279 e 280 do STF, ausência de repercussão geral específica e deficiência de fundamentação. No mérito, sustenta que o acórdão recorrido aplicou corretamente o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024, afirmando que não houve comprovação de interesse processual, de cobrança extrajudicial prévia, de utilidade concreta da execução ou de possibilidade de somatório de débitos sem apensamento formal das execuções, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que a irresignação recursal não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Isso porque, na situação in concreto, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação firmada pela Suprema Corte no julgamento do RE 1355208/SC, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 1184), no sentido de que o ajuizamento da execução fiscal depende da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e, salvo por motivo de eficiência administrativa, do protesto do título; sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir da Fazenda Pública. Nesse limiar, confira-se trecho do decisum recorrido (Id. 37316552): Conforme já relatado, pretende o Município de Natal reformar a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. Na espécie, há de se observar a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, que assim dispõe: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". A teor do que consta dos autos, verifica-se que a sentença recorrida observou que o débito em cobrança possui valor inferior ao salário-mínimo vigente, perfazendo montante que inviabiliza economicamente a continuidade da demanda judicial, havendo sido amplamente debatido na Corte Constitucional, as execuções fiscais de baixo valor representam um dispêndio financeiro maior do que o potencial retorno arrecadatório, além de sobrecarregarem desnecessariamente o Poder Judiciário. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal ressaltou que os entes públicos dispõem de meios mais eficazes e menos onerosos para a cobrança de débitos de pequeno valor, como o protesto da certidão de dívida ativa e a tentativa de conciliação administrativa, entendendo, a suprema Corte, que a continuidade de ações judiciais dessa natureza viola os princípios constitucionais da eficiência administrativa, da razoabilidade e da proporcionalidade. E a transcrição da tese e ementa firmadas no referido Precedente Qualificado: TEMA 1184/STF 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Nesse sentido, estando o decisum atacado em consonância com a orientação firmada no julgamento do Tema 1184/STF da repercussão geral, deve ser obstado o seguimento do apelo extremo, na forma do art. 1.030, I, b, do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, haja vista a aplicação da tese firmada no Tema 1184/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE NATAL RECORRIDO: VIA DIRETA SHOPPING LTDA ADVOGADO: MARCILIO TAVARES SENA, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0220671-84.2007.8.20.0001 Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, 18, 37 e 150, § 6º, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão recorrido desconsiderou a autonomia municipal e interpretou de forma equivocada o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024, ao deixar de considerar o somatório dos débitos existentes em face da recorrida, os quais ultrapassariam R$ 1.000.000,00, bem como ao afastar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal fundada em crédito de IPTU garantido pelo próprio imóvel tributado. Defende, ainda, que a exigência de apensamento formal das execuções constitui formalismo excessivo e compromete a efetividade da cobrança da dívida ativa municipal. Preparo dispensado. As contrarrazões foram apresentadas por VIA DIRETA SHOPPING LTDA, alegando, em resumo, a inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de ofensa constitucional direta, incidência das Súmulas 279 e 280 do STF, ausência de repercussão geral específica e deficiência de fundamentação. No mérito, sustenta que o acórdão recorrido aplicou corretamente o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024, afirmando que não houve comprovação de interesse processual, de cobrança extrajudicial prévia, de utilidade concreta da execução ou de possibilidade de somatório de débitos sem apensamento formal das execuções, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que a irresignação recursal não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Isso porque, na situação in concreto, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação firmada pela Suprema Corte no julgamento do RE 1355208/SC, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 1184), no sentido de que o ajuizamento da execução fiscal depende da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e, salvo por motivo de eficiência administrativa, do protesto do título; sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir da Fazenda Pública. Nesse limiar, confira-se trecho do decisum recorrido (Id. 37316552): Conforme já relatado, pretende o Município de Natal reformar a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. Na espécie, há de se observar a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, que assim dispõe: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". A teor do que consta dos autos, verifica-se que a sentença recorrida observou que o débito em cobrança possui valor inferior ao salário-mínimo vigente, perfazendo montante que inviabiliza economicamente a continuidade da demanda judicial, havendo sido amplamente debatido na Corte Constitucional, as execuções fiscais de baixo valor representam um dispêndio financeiro maior do que o potencial retorno arrecadatório, além de sobrecarregarem desnecessariamente o Poder Judiciário. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal ressaltou que os entes públicos dispõem de meios mais eficazes e menos onerosos para a cobrança de débitos de pequeno valor, como o protesto da certidão de dívida ativa e a tentativa de conciliação administrativa, entendendo, a suprema Corte, que a continuidade de ações judiciais dessa natureza viola os princípios constitucionais da eficiência administrativa, da razoabilidade e da proporcionalidade. E a transcrição da tese e ementa firmadas no referido Precedente Qualificado: TEMA 1184/STF 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Nesse sentido, estando o decisum atacado em consonância com a orientação firmada no julgamento do Tema 1184/STF da repercussão geral, deve ser obstado o seguimento do apelo extremo, na forma do art. 1.030, I, b, do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, haja vista a aplicação da tese firmada no Tema 1184/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0220671-84.2007.8.20.0001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Extraordinário dentro prazo legal. Natal/RN, 29 de abril de 2026 INES MARIA MENDES SALES Servidor(a) da Secretaria Judiciária

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE NATAL APELADO: VIA DIRETA SHOPPING LTDA ADVOGADO: MARCÍLIO TAVARES SENA E ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Natal contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse processual, diante do baixo valor do crédito executado. O ente municipal sustenta a inaplicabilidade automática do entendimento firmado no Tema 1.184 do STF, requerendo a reforma da decisão para prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse processual, nos termos do Tema 1.184 do STF; (ii) estabelecer se o Município comprovou a tentativa de cobrança extrajudicial do crédito tributário antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 reconhece como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, por ausência de interesse de agir, com base no princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37), observada a competência dos entes federados. 4. O crédito executado no caso possui valor inferior ao salário-mínimo vigente, situação que, segundo entendimento da Corte Constitucional, inviabiliza economicamente a continuidade da demanda judicial, considerando o elevado custo operacional frente ao baixo potencial arrecadatório. 5. O Município não demonstrou ter adotado previamente medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto da CDA ou tentativa de composição administrativa, contrariando a diretriz estabelecida no julgamento do Tema 1.184. 6. A existência de norma municipal que excepcione determinadas cobranças do limite de R$ 10.000,00 (Lei Complementar nº 152/2015) e a Resolução CNJ nº 547/2024 não afastam a incidência do princípio da eficiência nem o entendimento vinculante do STF sobre a desnecessidade de prosseguimento judicial de execuções antieconômicas. 7. A extinção da execução fiscal não implica renúncia ao crédito tributário, permitindo ao Município, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024, promover nova cobrança caso se alterem as circunstâncias fáticas ou jurídicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa, conforme fixado pelo STF no Tema 1.184. 2. A extinção da execução não impede futura cobrança do crédito, desde que demonstrada alteração no contexto fático ou jurídico. 3. A ausência de tentativa de cobrança extrajudicial prévia impede o reconhecimento de interesse processual na propositura da execução. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0220671-84.2007.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo VIA DIRETA SHOPPING LTDA Advogado(s): MARCILIO TAVARES SENA, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0220671-84.2007.8.20.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, nos autos da execução fiscal nº 0220671-84.2007.8.20.0001, ajuizada em desfavor do VIA DIRETA SHOPPING LTDA, que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e com a tese fixada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. Irresignado, o MUNICÍPIO DE NATAL interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto, sob o argumento de que a cobrança observou a competência constitucional municipal e os parâmetros fixados na legislação local quanto ao ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor. Afirmou que a Lei Complementar Municipal nº 152/2015 estabeleceu critérios mínimos para ajuizamento e desistência de execuções fiscais, permitindo a reunião de créditos em um único processo e autorizando a adoção de medidas administrativas prévias, como parcelamentos, protesto de certidões de dívida ativa e inscrição em cadastros restritivos, com vistas à recuperação do crédito tributário. Asseverou que o contribuinte possui diversos débitos fiscais que, somados, ultrapassariam significativamente o limite de R$ 10.000,00 previsto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, defendendo a aplicação do §2º do artigo 1º do referido ato normativo para considerar o conjunto das execuções propostas em desfavor do executado. Aduziu, ainda, a possibilidade de localização e penhora do imóvel que originou o débito tributário, bem como a necessidade de concessão do prazo de noventa dias previsto no §5º do artigo 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça para demonstração da viabilidade da execução, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento do feito. A parte apelada apresentou contrarrazões, nas quais defendeu a manutenção da sentença, alegando que a execução fiscal permaneceu por anos sem movimentação útil e que a extinção do feito observou corretamente a tese firmada no Tema 1.184 e as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, diante da inércia do ente exequente e do reduzido valor do crédito cobrado. Sustentou que a ausência de apensamento formal de outras execuções impede o somatório pretendido pelo Município, bem como que a continuidade de execuções de pequeno valor sem perspectiva concreta de satisfação do crédito compromete os princípios da eficiência e da economicidade da administração pública. Pugnou, assim, pelo desprovimento da apelação e pela manutenção integral da sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público de Segundo Grau haja vista o teor da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, por ser referente a decisão terminativa, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, restando isenta do pagamento das custas processuais em razão da isenção concedida a Fazenda Pública nos termos da lei 11.038/21. Conforme já relatado, pretende o Município de Natal reformar a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. Na espécie, há de se observar a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, que assim dispõe: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". A teor do que consta dos autos, verifica-se que a sentença recorrida observou que o débito em cobrança possui valor inferior ao salário-mínimo vigente, perfazendo montante que inviabiliza economicamente a continuidade da demanda judicial, havendo sido amplamente debatido na Corte Constitucional, as execuções fiscais de baixo valor representam um dispêndio financeiro maior do que o potencial retorno arrecadatório, além de sobrecarregarem desnecessariamente o Poder Judiciário. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal ressaltou que os entes públicos dispõem de meios mais eficazes e menos onerosos para a cobrança de débitos de pequeno valor, como o protesto da certidão de dívida ativa e a tentativa de conciliação administrativa, entendendo, a suprema Corte, que a continuidade de ações judiciais dessa natureza viola os princípios constitucionais da eficiência administrativa, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 1.184/STF. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TENTATIVA PRÉVIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- Nos termos do Tema 1.184 do STF, é permitida a extensão de execuções fiscais de pequeno valor, com base na ausência de interesse processual, em observância ao princípio da eficiência administrativa.- A autonomia municipal para a fixação de piso de ajuizamento não exclui a obrigatoriedade de conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente quando o valor executado não justifica a intervenção judicial em razão do alto custo processual envolvido.- Apesar da alegação de tentativa de composição prévia, o Município não comprovou no caso a adoção de medidas extrajudiciais antes do ajuizamento.- A Lei Complementar Municipal nº 152/2015 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, embora estabeleçam exceções à extinção de execuções fiscais de baixo valor, não afastam a aplicação do princípio da eficiência administrativa e do entendimento jurisprudencial consolidado. - Julgados do STF (RE n. 1355208, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023) e deste TJRN (AC n. 0803595-28.2015.8.20.5106, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 26/07/2024 e AC n. 0811214-04.2018.8.20.5106, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 22/08/2024).- Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804959-20.2024.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 30/10/2024). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 - CNJ. REGRAS PARA EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO QUE APRESENTA CARÁTER ANTIECONÔMICO. FALTA DE RAZOABILIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CUSTO-BENEFÍCIO PARA SEU PROSSEGUIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. ART. 37 DA CF. APELO DESPROVIDO. (TJRN, AC n. 0803595-28.2015.8.20.5106, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 26/07/2024). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. REQUISITOS ATENDIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Existem duas hipóteses autorizadoras de extinção das execuções fiscais de valor menor do que R$ 10.000,00, quais sejam: ausência de movimentação útil há mais de ano, sem citação do executado ou falta de localização de bens penhoráveis, quando houver citação da parte executada. (TJRN, AC n. 0811214-04.2018.8.20.5106, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 22/08/2024). Ademais, ressalte-se que a extinção da execução fiscal, com base na ausência de interesse processual, não implica renúncia ao crédito tributário nem impede o Município de buscar futuramente sua cobrança, caso haja alteração no contexto fático ou jurídico, nos termos do § 3º do art. 1º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 9 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0220671-84.2007.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-03-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 24 de fevereiro de 2026.

25/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/01/2026, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 11:18

Mero expediente

01/07/2025, 10:32

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 10:28

Petição (Contra-razões)

27/06/2025, 10:25

Publicação

16/06/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0220671-84.2007.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: VIA DIRETA SHOPPING LTDA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o recurso de apelação interposto, intimo a parte apelada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões. Natal/RN, 12 de junho de 2025 EMANUELA CARLA DA SILVA DIAS RIBEIRO Estagiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 11:41

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE NATAL RECORRIDO: VIA DIRETA SHOPPING LTDA ADVOGADO: MARCILIO TAVARES SENA, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0220671-84.2007.8.20.0001 Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, 18, 37 e 150, § 6º, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão recorrido desconsiderou a autonomia municipal e interpretou de forma equivocada o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024, ao deixar de considerar o somatório dos débitos existentes em face da recorrida, os quais ultrapassariam R$ 1.000.000,00, bem como ao afastar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal fundada em crédito de IPTU garantido pelo próprio imóvel tributado. Defende, ainda, que a exigência de apensamento formal das execuções constitui formalismo excessivo e compromete a efetividade da cobrança da dívida ativa municipal. Preparo dispensado. As contrarrazões foram apresentadas por VIA DIRETA SHOPPING LTDA, alegando, em resumo, a inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de ofensa constitucional direta, incidência das Súmulas 279 e 280 do STF, ausência de repercussão geral específica e deficiência de fundamentação. No mérito, sustenta que o acórdão recorrido aplicou corretamente o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024, afirmando que não houve comprovação de interesse processual, de cobrança extrajudicial prévia, de utilidade concreta da execução ou de possibilidade de somatório de débitos sem apensamento formal das execuções, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que a irresignação recursal não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Isso porque, na situação in concreto, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação firmada pela Suprema Corte no julgamento do RE 1355208/SC, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 1184), no sentido de que o ajuizamento da execução fiscal depende da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e, salvo por motivo de eficiência administrativa, do protesto do título; sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir da Fazenda Pública. Nesse limiar, confira-se trecho do decisum recorrido (Id. 37316552): Conforme já relatado, pretende o Município de Natal reformar a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. Na espécie, há de se observar a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, que assim dispõe: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". A teor do que consta dos autos, verifica-se que a sentença recorrida observou que o débito em cobrança possui valor inferior ao salário-mínimo vigente, perfazendo montante que inviabiliza economicamente a continuidade da demanda judicial, havendo sido amplamente debatido na Corte Constitucional, as execuções fiscais de baixo valor representam um dispêndio financeiro maior do que o potencial retorno arrecadatório, além de sobrecarregarem desnecessariamente o Poder Judiciário. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal ressaltou que os entes públicos dispõem de meios mais eficazes e menos onerosos para a cobrança de débitos de pequeno valor, como o protesto da certidão de dívida ativa e a tentativa de conciliação administrativa, entendendo, a suprema Corte, que a continuidade de ações judiciais dessa natureza viola os princípios constitucionais da eficiência administrativa, da razoabilidade e da proporcionalidade. E a transcrição da tese e ementa firmadas no referido Precedente Qualificado: TEMA 1184/STF 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Nesse sentido, estando o decisum atacado em consonância com a orientação firmada no julgamento do Tema 1184/STF da repercussão geral, deve ser obstado o seguimento do apelo extremo, na forma do art. 1.030, I, b, do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, haja vista a aplicação da tese firmada no Tema 1184/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE NATAL APELADO: VIA DIRETA SHOPPING LTDA ADVOGADO: MARCÍLIO TAVARES SENA E ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Natal contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse processual, diante do baixo valor do crédito executado. O ente municipal sustenta a inaplicabilidade automática do entendimento firmado no Tema 1.184 do STF, requerendo a reforma da decisão para prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse processual, nos termos do Tema 1.184 do STF; (ii) estabelecer se o Município comprovou a tentativa de cobrança extrajudicial do crédito tributário antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 reconhece como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, por ausência de interesse de agir, com base no princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37), observada a competência dos entes federados. 4. O crédito executado no caso possui valor inferior ao salário-mínimo vigente, situação que, segundo entendimento da Corte Constitucional, inviabiliza economicamente a continuidade da demanda judicial, considerando o elevado custo operacional frente ao baixo potencial arrecadatório. 5. O Município não demonstrou ter adotado previamente medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto da CDA ou tentativa de composição administrativa, contrariando a diretriz estabelecida no julgamento do Tema 1.184. 6. A existência de norma municipal que excepcione determinadas cobranças do limite de R$ 10.000,00 (Lei Complementar nº 152/2015) e a Resolução CNJ nº 547/2024 não afastam a incidência do princípio da eficiência nem o entendimento vinculante do STF sobre a desnecessidade de prosseguimento judicial de execuções antieconômicas. 7. A extinção da execução fiscal não implica renúncia ao crédito tributário, permitindo ao Município, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024, promover nova cobrança caso se alterem as circunstâncias fáticas ou jurídicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa, conforme fixado pelo STF no Tema 1.184. 2. A extinção da execução não impede futura cobrança do crédito, desde que demonstrada alteração no contexto fático ou jurídico. 3. A ausência de tentativa de cobrança extrajudicial prévia impede o reconhecimento de interesse processual na propositura da execução. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0220671-84.2007.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo VIA DIRETA SHOPPING LTDA Advogado(s): MARCILIO TAVARES SENA, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0220671-84.2007.8.20.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, nos autos da execução fiscal nº 0220671-84.2007.8.20.0001, ajuizada em desfavor do VIA DIRETA SHOPPING LTDA, que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e com a tese fixada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. Irresignado, o MUNICÍPIO DE NATAL interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto, sob o argumento de que a cobrança observou a competência constitucional municipal e os parâmetros fixados na legislação local quanto ao ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor. Afirmou que a Lei Complementar Municipal nº 152/2015 estabeleceu critérios mínimos para ajuizamento e desistência de execuções fiscais, permitindo a reunião de créditos em um único processo e autorizando a adoção de medidas administrativas prévias, como parcelamentos, protesto de certidões de dívida ativa e inscrição em cadastros restritivos, com vistas à recuperação do crédito tributário. Asseverou que o contribuinte possui diversos débitos fiscais que, somados, ultrapassariam significativamente o limite de R$ 10.000,00 previsto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, defendendo a aplicação do §2º do artigo 1º do referido ato normativo para considerar o conjunto das execuções propostas em desfavor do executado. Aduziu, ainda, a possibilidade de localização e penhora do imóvel que originou o débito tributário, bem como a necessidade de concessão do prazo de noventa dias previsto no §5º do artigo 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça para demonstração da viabilidade da execução, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento do feito. A parte apelada apresentou contrarrazões, nas quais defendeu a manutenção da sentença, alegando que a execução fiscal permaneceu por anos sem movimentação útil e que a extinção do feito observou corretamente a tese firmada no Tema 1.184 e as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, diante da inércia do ente exequente e do reduzido valor do crédito cobrado. Sustentou que a ausência de apensamento formal de outras execuções impede o somatório pretendido pelo Município, bem como que a continuidade de execuções de pequeno valor sem perspectiva concreta de satisfação do crédito compromete os princípios da eficiência e da economicidade da administração pública. Pugnou, assim, pelo desprovimento da apelação e pela manutenção integral da sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público de Segundo Grau haja vista o teor da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, por ser referente a decisão terminativa, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, restando isenta do pagamento das custas processuais em razão da isenção concedida a Fazenda Pública nos termos da lei 11.038/21. Conforme já relatado, pretende o Município de Natal reformar a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. Na espécie, há de se observar a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, que assim dispõe: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". A teor do que consta dos autos, verifica-se que a sentença recorrida observou que o débito em cobrança possui valor inferior ao salário-mínimo vigente, perfazendo montante que inviabiliza economicamente a continuidade da demanda judicial, havendo sido amplamente debatido na Corte Constitucional, as execuções fiscais de baixo valor representam um dispêndio financeiro maior do que o potencial retorno arrecadatório, além de sobrecarregarem desnecessariamente o Poder Judiciário. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal ressaltou que os entes públicos dispõem de meios mais eficazes e menos onerosos para a cobrança de débitos de pequeno valor, como o protesto da certidão de dívida ativa e a tentativa de conciliação administrativa, entendendo, a suprema Corte, que a continuidade de ações judiciais dessa natureza viola os princípios constitucionais da eficiência administrativa, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 1.184/STF. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TENTATIVA PRÉVIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- Nos termos do Tema 1.184 do STF, é permitida a extensão de execuções fiscais de pequeno valor, com base na ausência de interesse processual, em observância ao princípio da eficiência administrativa.- A autonomia municipal para a fixação de piso de ajuizamento não exclui a obrigatoriedade de conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente quando o valor executado não justifica a intervenção judicial em razão do alto custo processual envolvido.- Apesar da alegação de tentativa de composição prévia, o Município não comprovou no caso a adoção de medidas extrajudiciais antes do ajuizamento.- A Lei Complementar Municipal nº 152/2015 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, embora estabeleçam exceções à extinção de execuções fiscais de baixo valor, não afastam a aplicação do princípio da eficiência administrativa e do entendimento jurisprudencial consolidado. - Julgados do STF (RE n. 1355208, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023) e deste TJRN (AC n. 0803595-28.2015.8.20.5106, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 26/07/2024 e AC n. 0811214-04.2018.8.20.5106, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 22/08/2024).- Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804959-20.2024.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 30/10/2024). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 - CNJ. REGRAS PARA EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO QUE APRESENTA CARÁTER ANTIECONÔMICO. FALTA DE RAZOABILIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CUSTO-BENEFÍCIO PARA SEU PROSSEGUIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. ART. 37 DA CF. APELO DESPROVIDO. (TJRN, AC n. 0803595-28.2015.8.20.5106, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 26/07/2024). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. REQUISITOS ATENDIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Existem duas hipóteses autorizadoras de extinção das execuções fiscais de valor menor do que R$ 10.000,00, quais sejam: ausência de movimentação útil há mais de ano, sem citação do executado ou falta de localização de bens penhoráveis, quando houver citação da parte executada. (TJRN, AC n. 0811214-04.2018.8.20.5106, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 22/08/2024). Ademais, ressalte-se que a extinção da execução fiscal, com base na ausência de interesse processual, não implica renúncia ao crédito tributário nem impede o Município de buscar futuramente sua cobrança, caso haja alteração no contexto fático ou jurídico, nos termos do § 3º do art. 1º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 9 de Março de 2026.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0220671-84.2007.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: VIA DIRETA SHOPPING LTDA SE.NTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc I. RELATÓRIO Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo Município do Natal buscando a cobrança de créditos tributários em face do executado acima epigrafado. Em que pese a Fazenda Pública tenha sido intimada para se manifestar acerca da aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ sobre o presente feito, a exequente quedou-se inerte. É o sucinto relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão gira em torno da possibilidade de prosseguimento de processo executivo fiscal buscando o recebimento de quantia inferior ao estabelecido na Resolução n. 547/2024 – do Conselho Nacional de Justiça. II.I. Da resolução nº 547/2024-CNJ. Parâmetros: valor inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil da execução fiscal por mais de 1 ano. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar do Tema 1184 fixou entendimento assentou a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Nesse sentido, fixada a tese pela Corte Suprema, o Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo parâmetros objetivos para aferição do que viria a ser “baixo valor” e, por via oblíqua, do interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Assim, para que se considere esvaziado o interesse de agir da Fazenda exequente, além do valor da causa da execução fiscal ser inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais), é necessário que o feito esteja há mais de um ano sem movimentação útil, ou seja, sem citação ou localização de bens penhoráveis. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o presente feito enquadra-se no art. 1º, § 1º, da Resolução n. 547-2024 – CNJ, possuindo valor da causa abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e estando há mais de 01 (um) ano empreendendo tentativas de citação/penhora de bens do executado. Por fim, em que pese o §5º do art. 1º da referida resolução autorizar a Fazenda Pública a requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º do mesmo artigo caso demonstre que poderá localizar bens do devedor, o compulsar dos autos revela que a Fazenda Pública, apesar de intimada, quedou-se inerte. Portanto, considerando o baixo valor da execução e da existência de outros meios de cobrança menos onerosos ao Erário e mais eficazes, resta configurado o esvaziamento do interesse de agir da parte Exequente, justificando-se, desse modo, aextinção do processo. III. DISPOSITIVO Isto posto, considerando a ausência de interesse processual, extingo a execução fiscal proposta, com fundamento no artigo 485, VI, CPC c/c o art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 do CNJ e a tese fixada no julgamento do tema 1184, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Desconstituo todas as medidas constritivas realizadas no curso do feito, determinando à secretaria tome as providências necessárias ao levantamento de todas penhoras eventualmente existente nos autos, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SPC e SERASAJUD, devendo certificar nos autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 39 da LEF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se NATAL/RN, 2 de abril de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(99)