Procedimento Comum Cível 0800308-43.2025.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800308-43.2025.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 15:52

Trânsito em julgado

11/09/2025, 15:45

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:07

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:05

Publicação

22/08/2025, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 04:43

Publicação

20/08/2025, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0800308-43.2025.8.20.5159 Ré(a): BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Tarifa Bancária proposta por EDNETE AVELINO DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que a parte autora é cliente do Banco demandado, e que abriu sua conta com a única finalidade de receber o seu benefício previdenciário. Alega que constatou vários descontos indevidos referentes a tarifas bancárias, sob a rubrica "PSERV", no valor R$ 89,91 (oitenta e nove reais e noventa e um centavos). Afirma não ter contratado qualquer tarifa, seguro ou aplicação automática e que, portanto, desconhece a origem dos encargos, posto não ter realizado qualquer transação que autorizasse tal atitude. Requereu em sede de liminar a imediata suspensão dos descontos e, no mérito, pugnou pela confirmação da liminar, declaração de inexistência da contratação do serviço em debate, condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), restituição integral do valor descontado e repetição do indébito em dobro. Juntou procuração e documentos. Decisão de Id. 147335973 que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, se reservando a apreciar a tutela de urgência empós a triangularização da relação processual. Em sua contestação (Id. 150016490), o Banco Bradesco S/A afirma que não cometeu nenhum ato ilícito e que a parte autora contratou e usufruiu do serviço reclamado, não havendo que se falar em qualquer ato ilícito apto a ensejar o pedido ora pleiteado. Juntou áudio referente à ligação telefônica entre a demandante e a prestadora de serviço(Id. 150016522). Impugnação a contestação em Id. 152912925, na qual a parte autora limitou-se a rebater as preliminares suscitadas pelo banco demandado, não se manifestando sobre o áudio acostado aos autos. Intimadas para informarem sobre a necessidade de produção de outras provas, ambas as partes afirmaram não ter provas adicionais a produzir, bem como pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (Ids. 154316772 e 153851776). É o breve relato, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I do CPC, passo a julgar antecipadamente a lide, porquanto os elementos de prova contidos nos autos são suficientes à análise do mérito. Inicialmente, verifico se tratar de uma relação de consumo, tendo em vista que a autora e réu se encaixam perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente, devendo este Diploma Legal ser considerado neste julgamento, para o que lhe for aplicável. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O autor é consumidor, pois é usuário, como destinatário final, dos serviços bancários prestados pelo réu, enquanto este, na condição de fornecedor, tem atividade que se enquadra como consumerista, seguindo o teor da Súm. 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o feito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §2º, do CPC/2015. II.A) DO MÉRITO A questão trazida à baila é de fácil deslinde. Em sede petição inicial, alega a parte demandante que não realizou contrato algum com a parte demandada e, portanto, desconhece a validade do desconto sob as rubricas “PSERV”. Assim, afora a declaração do contrato bancário que afirma nunca ter entabulado, requer a repetição de indébito referente aos valores descontados indevidamente, além de danos morais de R$6.000,00 (seis mil reais). Com efeito, o cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade dos descontos sob as rubricas acima referida. Nesse sentido, é perceptível que a parte autora firmou o referido contrato com a parte, referentes a descontos mensais sobre diversos serviços bancários. Pois bem. Adentrando ao mérito, é de fácil percepção que a tese da parte demandada deve prevalecer. Ora, compulsando os autos, observa-se que o demandado logra êxito em comprovar fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, uma vez que consegue demonstrar a origem do desconto reclamado pelo demandante. Diz-se isso à medida em que juntou aos autos a gravação presente no Id. 150016522, na qual é demonstrada a anuência por parte do Autor à contratação do serviço. Durante a gravação, a operadora apresenta claramente para o Demandante todos os pontos referentes à contratação do seguro, desde os seus benefícios até o valor que seria descontado em suas faturas. Após as devidas explicações e leitura dos termos, o Autor confirmou a contratação do serviço. Tendo em vista a gravação apresentada, restou-se comprovada a ausência de má-fé e a inexistência de ato ilícito por parte da Demandada, pois os descontos foram autorizados pelo Autor, sendo válido o negócio jurídico, com base no previsto no art. 104 do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. EXISTÊNCIA DE GRAVAÇÃO COMPROVANDO ANUÊNCIA DO AUTOR. VALIDADE DO CONTRATO VERBAL. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais cumulada com repetição do indébito, fundada na alegação de cobrança indevida de seguro. O apelante alegou não ter feito o negócio, pleiteando, portanto, a restituição dos valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença improcedente ante a prova da pactuação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de contratação válida do serviço denominado "SEGURO PAPCARD"; (ii) a legalidade dos descontos dele decorrentes; (iii) a existência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré apresentou gravação telefônica na qual o autor manifesta expressamente sua anuência à contratação do seguro, demonstrando ciência dos termos contratuais.4. Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 104 do Código Civil, sendo legítima a avença celebrada verbalmente nos moldes do art. 107 do mesmo diploma legal.5. Ausentes indícios de vício de consentimento, mostra-se válida a cobrança dos valores correspondentes ao seguro contratado.6. Confirmada a propriedade da avença, inviável a reparação civil.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e desprovido o recurso.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104 e 107; CDC, art. 6º, III; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0801141-46.2024.8.20.5143, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 21.03.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0804082-26.2023.8.20.5103, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 02.10.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0856444-20.2023.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 18.06.2024 (APELAÇÃO CÍVEL, 0831466-42.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 16/06/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE SEGURO “PAPCARD”. CONTRATAÇÃO DITA NÃO PACTUADA PELA AUTORA. JUNTADA DE GRAVAÇÃO DA VENDA, PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PROMOVENTE QUE REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. CONTRATO DE SEGURO PACTUADO VIA TELEFONE. JUNTADA DE ÁUDIO QUE COMPROVA A PACTUAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. GRAVAÇÃO QUE REGISTRA INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE O PRODUTO COMERCIALIZADO. ANUÊNCIA DA CONTRATANTE. GRAVAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO IDENTIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPERTINENTE. sentença mantida. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. ART. 98 §3° DO CPC. recurso conhecido e Improvido.– Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC.– Apesar de a recorrente levantar a suposta irregularidade da contratação por telefone, percebe-se na gravação, juntada à contestação, que a preposta do réu foi clara e precisa acerca da natureza e características do produto comercializado: “Seguro Padcard”, não restando configurando quaisquer vícios de consentimento na celebração do contrato, tendo a requerente expressamente aderido ao seguro impugnado.– Recurso conhecido e improvido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812804-21.2024.8.20.5004, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 12/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025). Nesse sentido, tendo a parte ré comprovado a origem da dívida através de contratação devidamente firmado pelo consumidor e sem qualquer objeção quanto à validade do mesmo, deve prevalecer a tese do banco réu que, repita-se, cumpriu com o seu encargo probatório de comprovar fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, sendo de rigor o reconhecimento da ausência de prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pela demandada, o que enseja improcedência dos pedidos autorais. III - DISPOSITIVO Por tais considerações, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil (CPC), JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão formulada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Porém, considerando a gratuidade judiciária anteriormente deferida (Id. 147335973), em razão do art. 98, § 3º, do CPC, fica a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada, se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, houver mudança na situação de insuficiência de recursos que autorizou a concessão do pedido. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento da parte interessada, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Umarizal/RN, data do sistema. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 12:05

Improcedência

15/08/2025, 13:28

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:18

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:59

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0800308-43.2025.8.20.5159 Ré(a): BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Tarifa Bancária proposta por EDNETE AVELINO DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que a parte autora é cliente do Banco demandado, e que abriu sua conta com a única finalidade de receber o seu benefício previdenciário. Alega que constatou vários descontos indevidos referentes a tarifas bancárias, sob a rubrica "PSERV", no valor R$ 89,91 (oitenta e nove reais e noventa e um centavos). Afirma não ter contratado qualquer tarifa, seguro ou aplicação automática e que, portanto, desconhece a origem dos encargos, posto não ter realizado qualquer transação que autorizasse tal atitude. Requereu em sede de liminar a imediata suspensão dos descontos e, no mérito, pugnou pela confirmação da liminar, declaração de inexistência da contratação do serviço em debate, condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), restituição integral do valor descontado e repetição do indébito em dobro. Juntou procuração e documentos. Decisão de Id. 147335973 que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, se reservando a apreciar a tutela de urgência empós a triangularização da relação processual. Em sua contestação (Id. 150016490), o Banco Bradesco S/A afirma que não cometeu nenhum ato ilícito e que a parte autora contratou e usufruiu do serviço reclamado, não havendo que se falar em qualquer ato ilícito apto a ensejar o pedido ora pleiteado. Juntou áudio referente à ligação telefônica entre a demandante e a prestadora de serviço(Id. 150016522). Impugnação a contestação em Id. 152912925, na qual a parte autora limitou-se a rebater as preliminares suscitadas pelo banco demandado, não se manifestando sobre o áudio acostado aos autos. Intimadas para informarem sobre a necessidade de produção de outras provas, ambas as partes afirmaram não ter provas adicionais a produzir, bem como pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (Ids. 154316772 e 153851776). É o breve relato, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I do CPC, passo a julgar antecipadamente a lide, porquanto os elementos de prova contidos nos autos são suficientes à análise do mérito. Inicialmente, verifico se tratar de uma relação de consumo, tendo em vista que a autora e réu se encaixam perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente, devendo este Diploma Legal ser considerado neste julgamento, para o que lhe for aplicável. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O autor é consumidor, pois é usuário, como destinatário final, dos serviços bancários prestados pelo réu, enquanto este, na condição de fornecedor, tem atividade que se enquadra como consumerista, seguindo o teor da Súm. 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o feito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §2º, do CPC/2015. II.A) DO MÉRITO A questão trazida à baila é de fácil deslinde. Em sede petição inicial, alega a parte demandante que não realizou contrato algum com a parte demandada e, portanto, desconhece a validade do desconto sob as rubricas “PSERV”. Assim, afora a declaração do contrato bancário que afirma nunca ter entabulado, requer a repetição de indébito referente aos valores descontados indevidamente, além de danos morais de R$6.000,00 (seis mil reais). Com efeito, o cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade dos descontos sob as rubricas acima referida. Nesse sentido, é perceptível que a parte autora firmou o referido contrato com a parte, referentes a descontos mensais sobre diversos serviços bancários. Pois bem. Adentrando ao mérito, é de fácil percepção que a tese da parte demandada deve prevalecer. Ora, compulsando os autos, observa-se que o demandado logra êxito em comprovar fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, uma vez que consegue demonstrar a origem do desconto reclamado pelo demandante. Diz-se isso à medida em que juntou aos autos a gravação presente no Id. 150016522, na qual é demonstrada a anuência por parte do Autor à contratação do serviço. Durante a gravação, a operadora apresenta claramente para o Demandante todos os pontos referentes à contratação do seguro, desde os seus benefícios até o valor que seria descontado em suas faturas. Após as devidas explicações e leitura dos termos, o Autor confirmou a contratação do serviço. Tendo em vista a gravação apresentada, restou-se comprovada a ausência de má-fé e a inexistência de ato ilícito por parte da Demandada, pois os descontos foram autorizados pelo Autor, sendo válido o negócio jurídico, com base no previsto no art. 104 do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. EXISTÊNCIA DE GRAVAÇÃO COMPROVANDO ANUÊNCIA DO AUTOR. VALIDADE DO CONTRATO VERBAL. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais cumulada com repetição do indébito, fundada na alegação de cobrança indevida de seguro. O apelante alegou não ter feito o negócio, pleiteando, portanto, a restituição dos valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença improcedente ante a prova da pactuação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de contratação válida do serviço denominado "SEGURO PAPCARD"; (ii) a legalidade dos descontos dele decorrentes; (iii) a existência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré apresentou gravação telefônica na qual o autor manifesta expressamente sua anuência à contratação do seguro, demonstrando ciência dos termos contratuais.4. Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 104 do Código Civil, sendo legítima a avença celebrada verbalmente nos moldes do art. 107 do mesmo diploma legal.5. Ausentes indícios de vício de consentimento, mostra-se válida a cobrança dos valores correspondentes ao seguro contratado.6. Confirmada a propriedade da avença, inviável a reparação civil.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e desprovido o recurso.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104 e 107; CDC, art. 6º, III; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0801141-46.2024.8.20.5143, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 21.03.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0804082-26.2023.8.20.5103, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 02.10.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0856444-20.2023.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 18.06.2024 (APELAÇÃO CÍVEL, 0831466-42.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 16/06/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE SEGURO “PAPCARD”. CONTRATAÇÃO DITA NÃO PACTUADA PELA AUTORA. JUNTADA DE GRAVAÇÃO DA VENDA, PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PROMOVENTE QUE REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. CONTRATO DE SEGURO PACTUADO VIA TELEFONE. JUNTADA DE ÁUDIO QUE COMPROVA A PACTUAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. GRAVAÇÃO QUE REGISTRA INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE O PRODUTO COMERCIALIZADO. ANUÊNCIA DA CONTRATANTE. GRAVAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO IDENTIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPERTINENTE. sentença mantida. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. ART. 98 §3° DO CPC. recurso conhecido e Improvido.– Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC.– Apesar de a recorrente levantar a suposta irregularidade da contratação por telefone, percebe-se na gravação, juntada à contestação, que a preposta do réu foi clara e precisa acerca da natureza e características do produto comercializado: “Seguro Padcard”, não restando configurando quaisquer vícios de consentimento na celebração do contrato, tendo a requerente expressamente aderido ao seguro impugnado.– Recurso conhecido e improvido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812804-21.2024.8.20.5004, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 12/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025). Nesse sentido, tendo a parte ré comprovado a origem da dívida através de contratação devidamente firmado pelo consumidor e sem qualquer objeção quanto à validade do mesmo, deve prevalecer a tese do banco réu que, repita-se, cumpriu com o seu encargo probatório de comprovar fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, sendo de rigor o reconhecimento da ausência de prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pela demandada, o que enseja improcedência dos pedidos autorais. III - DISPOSITIVO Por tais considerações, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil (CPC), JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão formulada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Porém, considerando a gratuidade judiciária anteriormente deferida (Id. 147335973), em razão do art. 98, § 3º, do CPC, fica a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada, se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, houver mudança na situação de insuficiência de recursos que autorizou a concessão do pedido. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento da parte interessada, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Umarizal/RN, data do sistema. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800308-43.2025.8.20.5159 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito proposta por EDNETE AVELINO DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificados na exordial. Alega a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário e verificou a existência de desconto mensal no valor de R$ 89,91 (oitenta e nove reais e noventa e um centavos). Sustenta que não celebrou nenhum contrato de serviços bancários dessa natureza Desse modo, requereu a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de determinar que sejam cessados os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário, a título de cobrança de tarifa bancária. É o breve relato. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela de urgência deve ser deferida quando estão presentes, de forma concomitante, seus pilares essenciais, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300, do CPC. A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito constitui providência de cunho satisfativo, com vistas a realizar o direito, dando ao requerente, por meio de decisão interlocutória, o bem da vida por ele pretendido. A medida liminar terá cabimento desde que presentes a verossimilhança da alegação do autor, em face de prova inequívoca juntada aos autos; e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Da análise sumária dos autos, própria deste momento, verifico que as alegações autorais e os documentos apresentados demonstram a não existência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Dessa forma é prudente se aguardar o contraditório no presente caso. ISTO POSTO, ausentes um dos requisitos ensejadores da medida pugnada initio litis, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. Uma vez que já foi apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006)

08/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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