Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801203-43.2024.8.20.5125 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801203-43.2024.8.20.5125 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801203-43.2024.8.20.5125. REQUERENTE: CLEDINA MARIA DANTAS LINHARES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PATU DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Inicialmente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação à obrigação de pagar, apresente planilha de cálculo elaborada por meio da Calculadora Eletrônica do TJRN, onde conste os valores devidos e recebidos, com a respectiva diferença (mês a mês) e, caso o causídico requeira a retenção de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo instrumento contratual, caso ainda não esteja anexado aos autos. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC). Decorrido o prazo sem impugnação, faça-se imediata conclusão para homologação, nos termos do § 3º, do art. 535, do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Patu/RN, 10 de maio de 2026. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 20:22

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:30

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CLEDINA MARIA DANTAS LINHARES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PATU. ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, art. 4º, do Provimento nº 10 de 04.07.2005 da CJ/RN e da Portaria 01/2023, art. 1º, do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Patu/RN, faço intimar a parte (autora), para no prazo de 05(cinco) dias, falar acerca da petição id 184843445. Patu/RN, 27 de abril de 2026 JANETE MARIA DUARTE DA SILVA MAIA Auxiliar de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: ( ) - Email: 0801203-43.2024.8.20.5125

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 19:57

Ato ordinatório

27/04/2026, 19:53

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:41

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:00

Mero expediente

24/02/2026, 20:18

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 07:55

Publicação

19/12/2025, 02:33

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801203-43.2024.8.20.5125 Polo ativo CLEDINA MARIA DANTAS LINHARES DOS SANTOS Advogado(s): BRUNNO RAVELLY DE MEDEIROS MACEDO Polo passivo MUNICIPIO DE PATU Advogado(s): HERBERT GODEIRO ARAUJO, ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA, AYRONE LIRA NUNES, ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA, TARCISIO MOURA FILHO RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Patu/RN contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidor municipal, visando à cessação de descontos previdenciários sobre verbas de natureza transitória e/ou indenizatória e à restituição dos valores já descontados a esse título. O juízo de origem determinou a suspensão dos descontos indevidos e condenou o ente público à devolução dos valores, com atualização monetária conforme IPCA-E e juros nos moldes do art. 3º da EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a sentença por ausência de designação de audiência de conciliação prevista na Lei nº 12.153/2009; e (ii) estabelecer se incide contribuição previdenciária sobre verbas de caráter transitório e/ou indenizatório não incorporáveis aos proventos de aposentadoria de servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência. III. RAZÕES DE DECIDIR De início, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade processual em razão do litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o Município é que é a parte legítima para figurar no polo passivo, por ser o responsável direto pela efetivação dos descontos questionados. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ e do Decreto-Lei nº 20.910/32. A Lei Municipal nº 309/2012 exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens de caráter transitório ou indenizatório, reafirmando a ilegitimidade da incidência sobre tais verbas. A jurisprudência do STF, firmada no RE 593.068/SC (Tema 163 da repercussão geral), veda a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, como adicional de insalubridade, adicional noturno e horas extras. O demandado não demonstrou, por prova concreta, que as verbas questionadas eram incorporáveis ou permanentes, limitando-se a alegações genéricas. A restituição dos valores indevidamente descontados tem respaldo no art. 165, I, do CTN, sendo devida na forma simples. A incidência dos juros de mora deve observar o art. 397 do Código Civil, com termo inicial no inadimplemento da obrigação, até 08/12/2021, sendo substituídos pela taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme art. 3º da EC nº 113/2021 e Tema 810 do STF (RE 870.947). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, modificando, de ofício, o termo inicial de incidência dos juros de mora, os quais deverão ser computados até o dia 8 de dezembro de 2021 de conformidade com o disposto no art. 397, caput, do Código Civil, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE PATU contra a sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial da ação proposta em seu desfavor por CLEDINA MARIA DANTAS LINHARES DOS SANTOS, determinando que “o MUNICÍPIO DE PATU/RN que se abstenha de realizar descontos na remuneração da servidora CLEDINA MARIA DANTAS LINHARES DOS SANTOS, a título de contribuição previdenciária incidentes sobre verbas de natureza transitória e/ou indenizatórias que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria” e condenando “o demandado à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, incidentes sobre as verbas não incorporáveis de caráter transitório e/ou indenizatório”. Por fim, determinou que “Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa”. Em suas razões recursais, o recorrente aduziu, inicialmente que “há duas outras pessoas jurídicas interessadas diretamente no deslinde da presente controvérsia, que são o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - FPS DO MUNICÍPIO DE PATU (PREVI-PATU)”, concluindo ser o caso de litisconsórcio passivo necessário. Ressaltou que, “o RPPS possui regras específicas, legitimadas pela Constituição Federal (art. 40, §12), e operacionalizadas por lei local própria, a saber, a Lei Municipal nº 309/2012, a qual deve ser observada na fixação da base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados ativos”. Asseverou que “as verbas impugnadas pelo autor não se enquadram no rol de exclusões legais, pois não se tratam de parcelas com caráter meramente indenizatório. São verbas de cunho remuneratório, pagas em razão do efetivo exercício de funções em condições diferenciadas – a exemplo do labor noturno, em ambiente insalubre ou em regime extraordinário de plantão”. Destacou, ainda, que “a habitualidade do pagamento é critério relevante para fins de inclusão na base de cálculo da contribuição, conforme o próprio §1º do art. 201 da Constituição Federal. O RPPS do Município de Patu, de forma coerente, permite inclusive que o servidor opte por incluir determinadas gratificações na base de cálculo contributiva, a exemplo daquelas decorrentes do exercício de função de confiança, nos termos do §2º do art. 14 da Lei nº 309/2012”. Acrescentou que, “a tese de que a não incorporação aos proventos de aposentadoria por si só afasta a incidência previdenciária não possui respaldo normativo, tampouco pode ser aplicada isoladamente. A jurisprudência mais recente do STF, inclusive no ARE nº 1.260.750, sob regime de repercussão geral, reconheceu que a definição sobre a natureza remuneratória ou indenizatória das verbas é matéria fática e jurídica complexa, devendo ser analisada caso a caso, com base na legislação aplicável”. Ao final, requereu que o recurso seja conhecido e provido para que seja acolhida a preliminar recursal arguida. Subsidiariamente, requereu a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pleito inicial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal. De início, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade processual em razão do litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o Município é que é a parte legítima para figurar no polo passivo, por ser o responsável direto pela efetivação dos descontos questionados. Dúvida não há de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagens legitimamente asseguradas por lei. Por outro lado, havendo a sentença fixado a citação como o termo inicial dos juros de mora, impõe-se que referido termo a quo seja redefinido, ex officio, para as datas do inadimplemento de cada uma das obrigações, que são positivas e líquidas e tinham termo para serem adimplidas, aplicando-se, dessa forma, o disposto no art. 397, caput, do Código Civil, que determina que "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Registre-se que os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público só devem incidir a partir da data da citação, nos casos de obrigações ilíquidas (art. 405 do CC). E tal entendimento consta de enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Súmula 59). De conformidade com o disposto no § 1º do art. 322 do Código de Processo Civil, "Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios." Ressalte-se, por conseguinte, que em sendo a correção monetária e os juros de mora consectários legais da condenação principal e integrando os pedidos implícitos, possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até mesmo de ofício. Dessa forma, alteração ou modificação do termo inicial para cômputo dos juros, de ofício, não se sujeita aos institutos da preclusão ou da coisa julgada e não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nesse sentido, os seguintes julgados do STJ: AgInt no REsp 1279379/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em 15/05/2018, DJe de 21/05/2018; AgRg no REsp 1440244/RJ, Relator Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; AgRg no REsp 14519622/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; AgRg no AgRg no REsp 1424522/PR, Relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 28/08/2014. E em relação ao índice da correção monetária, a partir do julgamento do leading case RE 870.947, definiu-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Desse modo, até o dia 8 de dezembro de 2021 o índice a ser utilizado para a atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública é o IPCA-E e os juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, desde a data do inadimplemento de cada uma das obrigações (art. 397, caput, do Código Civil). Por outro lado, registre-se que, a partir do dia 9 de dezembro de 2021, início da vigência da EC nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, que estabelece que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". E, dessa forma, a partir de 9 de dezembro de 2021, não haverá mais a incidência de novos juros de mora sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, e eventual utilização, concomitantemente, configurará anatocismo. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, modificando, de ofício, o termo inicial de incidência dos juros de mora, os quais deverão ser computados até o dia 8 de dezembro de 2021 de conformidade com o disposto no art. 397, caput, do Código Civil, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. TAYNÁ MELO DE ABREU Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 011/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801203-43.2024.8.20.5125. AUTORA: CLEDINA MARIA DANTAS LINHARES DOS SANTOS RÉU: MUNICÍPIO DE PATU SENTENÇA 1.Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Trata-se de ação ordinária promovida por CLEDINA MARIA DANTAS LINHARES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PATU/RN, sob a alegação de que vem suportando descontos a título de contribuição previdenciária incidente sobre verbas remuneratórias transitórias, pugnando pela restituição dos respectivos valores e pela suspensão das cobranças. A parte ré apresentou contestação ao Id.140987282. Réplica à contestação ao Id. 142022235. Trata o presente feito de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de novas provas. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Decido. 2. Fundamentação DA JUSTIÇA GRATUITA Do pedido e impugnação do benefício da justiça gratuita. Deve-se observar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe de pagamento de custas, taxas ou despesas, por expressa previsão insculpida no art. 54 da Lei 9.099/95, salvo identificada alguma das hipóteses de litigância de má-fé, o que não se vislumbra neste caso, posto que a pretensão é legítima. Por isso, deixo de apreciar o pedido de impugnação da justiça gratuita por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Argumentou a Edilidade ser parte ilegítima para ocupar o polo passivo da ação processual. Ocorre que, na situação de direito material apresentada, quem efetiva os descontos relativos à contribuição previdenciária é o Município de Patu/RN. Assim, resta inequívoca a legitimidade do ente para figurar no polo passivo, visto que a Administração Municipal é a responsável por efetuar os descontos das contribuições diretamente cabendo ao Município a correta realização desses recolhimentos, motivos pelos quais possui legitimidade para ocupar o polo passivo desta demanda. DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição de fundo de direito, por ser matéria de ordem pública, necessário observar que o Decreto-Lei nº 20.910/32, define como 05 (cinco) anos o prazo prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em seu art. 3° define também: “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederem a propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Com efeito, a pretensão autoral não resta fulminada pela prescrição do fundo de direito; contudo, observando o ajuizamento da presente demanda em 08/11/2024, restam prescritas as parcelas vencidas em data anterior a 08/11/2019. Passo ao mérito. O cerne da presente lide diz respeito à pretensão autoral em obter restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas que alega serem de caráter indenizatório. Acerca do tema, a Lei Municipal nº 309/2012, que instituiu o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Patu, assim dispõe sobre a base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária: Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do artigo 13 desta Lei serão de 12,02% (doze vírgula zero dois por cento) e 11% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. § 1º. Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas vantagens provisórias porventura previstas em Lei, tais como: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 59, desta lei; e X – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. A partir da leitura do dispositivo supra, é possível concluir que os descontos previdenciários que recaírem sobre verbas com natureza temporária, bem como sobre verbas de cunho eminentemente indenizatório, em regra, são indevidos, em razão de não serem aptas à incorporação aos proventos de aposentadoria do contribuinte. Com efeito, é inequívoco que a contribuição previdenciária incide sobre todos os ganhos habituais do trabalhador, a qualquer título; outrossim, as verbas de caráter transitório ou meramente indenizatórias, somente poderiam ser objeto de descontos previdenciários se subsistente expressa previsão legal de incorporação de tais rendimentos aos proventos de aposentadoria dos servidores, passando assim a adquirir caráter remuneratório, fato que não se coaduna com o dos autos. Nesse passo caminhou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 163), oportunidade em que pacificou a questão firmando a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. No mesmo sentido, temos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO AO VALOR DA APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 29, §4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES JUDICIAIS. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.068/SC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801236-81.2021.8.20.5143, Magistrado(a) JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 08/11/2023, PUBLICADO em 13/11/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E INDENIZATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE DEVOLUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA AUTARQUIA DEMANDADA. PEDIDO DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801448-12.2019.8.20.5131, Magistrado(a) JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 08/11/2023, PUBLICADO em 09/11/2023). Pois bem, no caso em exame, acerca dos descontos realizados, enquanto o autor apresentou fichas financeiras alegando ter suportado descontos sobre parcelas não tributáveis, o demandado limitou-se a sustentar genericamente a legitimidade das cobranças, não demonstrando por qualquer meio a exclusão das referidas parcelas no cálculo dos descontos a título de contribuição previdenciária. Sendo assim, da análise do contexto fático-probatório analisado e com fulcro no entendimento já esposado, é de se compreender que, tendo sido incluídas no cálculo da contribuição previdenciária as parcelas relativas às verbas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, possuindo natureza transitória ou indenizatória, é de se reputar cabível a devolução dos valores indevidamente descontados e a cessação de que tais descontos assim se mantenham. Por oportuno, o entendimento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é que a contribuição previdenciária dos servidores públicos tem natureza jurídica de tributo (RE 593068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe. 22/3/2019), incidindo, então, as normas pertinentes à cobrança de tributos, mormente aquelas delineadas no Código Tributário Nacional acerca da repetição do indébito tributário, que estatui: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como consequência, entendo que o demandado deve ser condenado à restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, por se tratar de pedido de repetição de indébito tributário, regido pelo artigo 165 do CTN. Em observância ao art. 927, III, do Código de Processo Civil, ratificando que as verbas transitórias e indenizatórias, como as dos autos, via de regra, não podem servir de base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária, devendo, portanto, serem interrompidos os descontos e restituídos os valores indevidamente descontados. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE PATU/RN que se abstenha de realizar descontos na remuneração da servidora CLEDINA MARIA DANTAS LINHARES DOS SANTOS, a título de contribuição previdenciária incidentes sobre verbas de natureza transitória e/ou indenizatórias que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria; b) CONDENAR o demandado à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, incidentes sobre as verbas não incorporáveis de caráter transitório e/ou indenizatório; Com esteio no art. 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHECER a prescrição das prestações vencidas anteriormente a 08/11/2019. Em todo caso, ressalvam-se os pagamentos administrativamente realizados que deverão ser excluídos do cálculo. Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Patu/RN, 06 de maio de 2025. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2025, 00:00

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