Cumprimento de sentença 0801562-33.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801562-33.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801562-33.2014.8.20.6001. EXEQUENTE: CHURRASCARIA GONCALVES LTDA - ME EXECUTADO: MANOEL DOS PASSOS CÂMARA NETO - AÇOUGUE - ME, BANCO SAFRA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CHURRASCARIA GONÇALVES LTDA – ME em face de BANCO SAFRA S/A. Observa-se que a exequente apresentou planilha atualizada do débito, indicando o valor de R$ 42.362,08 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e oito centavos), e requereu o prosseguimento da execução (Id. 137417790). O executado, por sua vez, alegou que o débito já se encontra integralmente garantido por depósito judicial no valor de R$ 52.239,34 (cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos), efetuado em 2022, conforme Id. 79375154, razão pela qual pugna pela liberação do valor devido à exequente, com devolução do saldo excedente em favor do banco (Ids. 142467940 e 160712903). A exequente, em nova manifestação (Id. 151036469), sustentou que o depósito não abrange a integralidade do débito, apontando suposto erro material e a necessidade de acréscimo de 2% a título de honorários recursais. Vieram os autos conclusos. Após análise dos autos, percebe-se que o valor depositado pelo Banco Safra S/A supera o montante apresentado pela própria exequente, sendo suficiente para garantir a execução e satisfazer a condenação, inclusive com a majoração de 2% (dois por cento) dos honorários advocatícios determinada pelo acórdão de Id. 127609550.. Assim, resta comprovado o adimplemento integral da obrigação, inexistindo saldo devedor remanescente. Dessa forma, não procede o pedido de liberação integral da caução em favor da exequente, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). O valor depositado deve ser utilizado para o pagamento do crédito efetivamente devido, com devolução ao executado do saldo excedente. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, reconheço o cumprimento integral da obrigação e determino a expedição de alvará eletrônico em favor da exequente CHURRASCARIA GONÇALVES LTDA – ME, para levantamento da quantia correspondente ao valor da condenação, acrescida da majoração de 2% (dois por cento) fixada pelo acórdão de Id. 127609550, totalizando R$ 43.209,32 (quarenta e três mil, duzentos e nove reais e trinta e dois centavos). Após o decurso do prazo para recurso desta decisão, determino a liberação do saldo remanescente do depósito judicial ao BANCO SAFRA S/A, referente ao comprovante de Id. 79375154. Após o cumprimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de outubro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS RECORRIDO: CHURRASCARIA GONÇALVES LTDA ADVOGADOS: ARTHUR FERNANDES PINHEIRO DE MEDEIROS E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801562-33.2014.8.20.6001 Cuida-se de recurso especial (Id. 24658859) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 23971272): EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FALTA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA, APENAS REEDITANDO A TESE ANTERIOR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente ventila violação aos arts. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69; 927, III, do Código de Processo Civil (CPC); 944 do Código Civil (CC). Preparo recolhido (Id. 24658860). Contrarrazões apresentadas (Id. 25391257). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1- intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não deve ter seguimento. Isso porque do exame do recurso especial, verifico que a irresignação recursal foi objeto de julgamento no REsp 1213256/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o regime de recursos repetitivos (Tema 465/STJ): “Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto”. Eis a tese e a ementa do citado precedente qualificado: TEMA 465/STJ – Tese: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.213.256/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 14/11/2011.) Nestes trechos transcritos da decisão monocrática integralmente mantida pelo acórdão combatido pode-se aferir a sua sintonia com o entendimento firmado no Tema 465/STJ: Conforme relatado, o cerne da questão em análise consiste em aferir os fundamentos apresentados pelo douto magistrado que condenou o recorrente ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% ao Mês, e correção monetária (pela tabela Ida Justiça Federal), a partir da data do dano, sendo R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos) reais para cada parte ré, quando o mesmo apenas funcionou como mero endossatário mandatário. O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 475 que regula a matéria aqui tratada, in verbis: "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas”.(Súmula n. 475, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) Assim, constato que a responsabilidade do recorrente deve ser ratificada nesta instância. (Id. 21987861) Salienta-se, por oportuno, que não houve violação ao entendimento firmado também em sede de recursos repetitivos no REsp 1063474/RS(Tema 464/STJ):” Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto”, uma vez que o acórdão objurgado, o qual manteve a sentença em sua integralidade, consignou que o título executivo se trata de endosso translativo. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO o recurso especial. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome dos(as) advogados(as) João Loyo de Meira Lins (OAB/PE n.º 21.415). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A Advogado(s): JOÃO LOYO DE MEIRA LINS AGRAVADO: CHURRASCARIA GONCALVES LTDA Advogado(s): ARTHUR FERNANDES PINHEIRO DE MEDEIROS Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FALTA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA, APENAS REEDITANDO A TESE ANTERIOR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACORDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801562-33.2014.8.20.6001 Polo ativo MANOEL DOS PASSOS CAMARA NETO - ACOUGUE e outros Advogado(s): KARINA AGLIO AMORIM, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO, JOAO LOYO DE MEIRA LINS Polo passivo CHURRASCARIA GONCALVES LTDA Advogado(s): ARTHUR FERNANDES PINHEIRO DE MEDEIROS, LUIZA URSULA MATIAS DE AZEVEDO, RENATO ARRUDA DAS NEVES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo Interno em Apelação Cível nº Nº 0801562-33.2014.8.20.6001 Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno em Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SAFRA S/A em face da Decisão deste gabinete que, negou provimento ao seu recurso, com base na súmula nº 475 do Superior Tribunal de Justiça. A parte ora agravante, sustenta que o seu recurso deve ser revisto pelo colegiado, não podendo permanecer a decisão monocrática em tela, apenas repetindo a tese apresentada em suas razões recursais. Ausente contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo interno. Quanto ao mérito, antes de tudo, entendo que deve ser mantida a orientação já manifestada na decisão monocrática agravada, de que no caso negou provimento à presente apelação cível. Ademais, não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, improcede o recurso interposto. Desta feita, observo que não foi cumprida a regra do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, não estando devidamente fundamentado o recurso interposto, diante da inexistência de novos argumentos postos pela ora recorrente. Na realidade, a parte agravante trouxe as mesmas teses analisadas no corpo da decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Natal/RN, data registrada pelo sistema. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 6 Natal/RN, 18 de Março de 2024.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO SAFRA S A Advogado(s): JOÃO LOYO DE MEIRA LINS APELADO: CHURRASCARIA GONCALVES LTDA Advogado(s): ARTHUR FERNANDES PINHEIRO DE MEDEIROS Relator: JUIZ CONVOCADO EDUARDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APC Nº 0801562-33.2014.8.20.6001 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO SAFRA S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da presente ação ordinária, julgou procedentes os pedidos inicias formulados pela parte autora, ora recorrida, cancelando em definitivo os protestos em cartório das duplicatas objeto deste processo e, o condenou junto com outro réu, ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% ao Mês, e correção monetária (pela tabela Ida Justiça Federal), a partir da data do dano, sendo R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos) reais para cada parte ré. Em suas razões, alega não ter responsabilidade sobre os valores aqui cobrados, por somente ter agido como endossatário mandatário nas duplicatas respectivas, não podendo ser arcar com a condenação imposta. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva ou afastada a indenização por dano moral a si imputada. Contrarrazões pelo desprovimento do presente recurso. Inexiste interesse do Ministério Público. É o que importa relatar. Passo a decidir. Conforme dispõe o artigo 932, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, o Relator pode negar provimento de imediato ao recurso manifestamente improcedente, nas seguintes hipóteses: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”; Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, mediante decisão monocrática, o mérito da causa, com o intuito de aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Conforme relatado, o cerne da questão em análise consiste em aferir os fundamentos apresentados pelo douto magistrado que condenou o recorrente ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% ao Mês, e correção monetária (pela tabela Ida Justiça Federal), a partir da data do dano, sendo R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos) reais para cada parte ré, quando o mesmo apenas funcionou como mero endossatário mandatário. O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 475 que regula a matéria aqui tratada, in verbis: "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas”.(Súmula n. 475, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) Assim, constato que a responsabilidade do recorrente deve ser ratificada nesta instância. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Novo Código de Processo Civil, nego provimento a presente apelação. Majoro os honorários de sucumbência em 2%. Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Comarca e Vara de Origem, dando baixa deste processo no acervo deste julgador. Natal/RN, data registrada pelo sistema. JUIZ CONVOCADO EDUARDO PINHEIRO RELATOR 6

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO SAFRA S A Advogado(s): CARLO ANDRÉ DE MELLO QUEIROZ, FELICIANO LYRA MOURA, JOÃO LOYO DE MEIRA LINS, IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO, BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO APELANTE: MANOEL DOS PASSOS CÂMARA NETO - AÇOUGUE Advogado(s): KARINA AGLIO AMORIM e ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO APELADO: CHURRASCARIA GONÇALVES LTDA Advogado(s): ARTHUR FERNANDES PINHEIRO DE MEDEIROS, LUIZA URSULA MATIAS DE AZEVEDO, RENATO ARRUDA DAS NEVES INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 27/01/2023 HORA: 09:00 LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801562-33.2014.8.20.6001 Gab. Des(a) Relator(a): VIVALDO OTÁVIO PINHEIRO - Juiz Convocado Dr. Diego de Almeida Cabral

07/12/2022, 00:00

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