Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808353-06.2022.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808353-06.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

18/03/2026, 10:20

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 12:05

Remessa

17/03/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:28

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:03

Recebimento

24/10/2025, 13:11

Mero expediente

15/10/2025, 10:39

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 10:19

Documento (Certidão)

15/10/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 17:33

Publicação

25/09/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SILVANA CRISTINA DE FREITAS OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA - RN0014984A Parte Ré/Executada REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO Destinatário: JOSE ALLAN DE SOUSA BORGES BESSA Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ficando desde já advertido de que a sua inércia implicará em anuência tácita para com os cálculos apresentados pelo demandado. Mossoró/RN, 23 de setembro de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0808353-06.2022.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 10:22

Documento (Certidão)

05/09/2025, 22:23

Documentos

Intimação

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MOSSORO PARTE AGRAVADA: SILVANA CRISTINA DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO nº 0808353-06.2022.8.20.5106 PARTE Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno manejado pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra decisão desta presidência que negou seguimento ao seu recurso extraordinário interposto. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em suma, que a parte agravada não faz jus ao pagamento dos aluguéis atrasados, posto que, a seu ver, a parte agravada não teria comprovado devidamente o fato constitutivo de seu direito, sendo que, a suposta ausência de comprovação, implicaria na inobservância do princípio da legalidade. No mais, pugna pela inaplicabilidade da súmula 279 do STF e alegou que restou demonstrada a presença de repercussão geral no Recurso Extraordinário. Foram apresentadas contrarrazões no Id. 29159589 Relatei. Decido. O art. 1.030 do CPC prevê que em face da decisão que negar seguimento ao recurso extraordinário, sob os fundamentos expostos nos incisos I e III, caberá agravo interno (art. 1.030, § 2º), e em face da decisão de inadmissibilidade na forma do inciso V, caberá agravo ao STF (art. 1.030, § 1º). Com isso, a depender dos fundamentos adotados na decisão, caberá um ou outro recurso. Pois bem, na espécie, a decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o seguinte fundamento (Id. 28306398): Com efeito, o acórdão recorrido pelo desprovimento do Recurso Inominado interposto, consignando, para tanto, a aplicabilidade do art. 373, II, do CPC, visto que a parte ora recorrente não se desincumbiu do ônus probatório ao demonstrar fato impeditivo ou extintivo do direito autoral, qual seja, a comprovação do pagamento dos aluguéis atrasados, bem como da interrupção do negócio jurídico pactuado. Ademais, cumpre salientar que constam nos autos provas testemunhais e documentais que comprovam a ocupação do imóvel pelo ente público. Assim, a análise da matéria objeto de recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal impede o reexame de provas: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” Além disso, a respeito do art. 5º da Constituição Federal, conforme a reiterada jurisprudência do STF, não se presta à via do recurso extraordinário o exame de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando, para isso, seja inafastável o reexame da interpretação conferida pelo acórdão recorrido a dispositivos infraconstitucionais. É que, em casos tais, mais uma vez, as ofensas alegadas seriam, quando muito, de natureza indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. Por fim, registre-se a falta de repercussão geral, pois os argumentos do recorrente só rechaçam o direito subjetivo examinado na decisão impugnada, sem a demonstração de impacto sob o prisma econômico, político, social ou jurídico, a fim de evidenciar a relevância constitucional. Destarte, a decisão agravada se encontra fundamentada na inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de pressupostos recursais (art. 1.030, V do CPC), e não na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I e III do CPC), o que conduz à hipótese prevista no art. 1.030, § 1º do CPC, a demandar a interposição de agravo em RE (art. 1.042 do CPC) e não de agravo interno (art. 1.021 do CPC). Ressalto, por oportuno, não ser possível neste caso lançar mão da fungibilidade recursal, porquanto se trata de erro grosseiro a interposição de um agravo em lugar do outro. Neste sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042) caracteriza erro grosseiro da parte, que implica preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Rcl 47171 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2021 PUBLIC 01-09-2021) Frente ao exposto, por ser inadmissível na espécie, não conheço do agravo interno. Assim sendo, eis que transitada em julgado a decisão derradeira, ordeno as certificações de estilo com posterior devolução do processo ao Juízo de origem. Cumpra-se. P. I. Natal/RN, 30 de abril de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente

08/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Remessa

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