Execução de Título Extrajudicial 0817342-73.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817342-73.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Tel./Secretaria.: (84) 3673-9345 - E-mail: [email protected] Autos n°: 0817342-73.2024.8.20.5124 Parte demandante: CONDOMINIO NATURAL VILLE Parte demandada: BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE o exequente para informar dados bancários para a liberação da quantia constrita no prazo de 10 (dez) dias e indique novo endereço da Empresa FORMA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, necessariamente, os elementos que levem a crer ser este o endereço válido para o ato, advertindo-se, desde já, que não serão admitidos pedidos para realização de meras diligências exploratórias. Parnamirim/RN, 29 de abril de 2026. MARCONE SILVA DE OLIVEIRA (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Tel./Secretaria.: (84) 3673-9345 - E-mail: [email protected] Autos n°: 0817342-73.2024.8.20.5124 Parte demandante: CONDOMINIO NATURAL VILLE Parte demandada: BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE o exequente para informar dados bancários para a liberação da quantia constrita no prazo de 10 (dez) dias e indique novo endereço da Empresa FORMA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, necessariamente, os elementos que levem a crer ser este o endereço válido para o ato, advertindo-se, desde já, que não serão admitidos pedidos para realização de meras diligências exploratórias. Parnamirim/RN, 29 de abril de 2026. MARCONE SILVA DE OLIVEIRA (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:40

Documento (Certidão)

29/04/2026, 13:39

Mero expediente

29/04/2026, 09:22

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 09:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/04/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:13

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:59

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 11:26

Mero expediente

09/02/2026, 15:56

Decurso de Prazo

05/02/2026, 03:58

Decurso de Prazo

05/02/2026, 03:58

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817342-73.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO NATURAL VILLE EXECUTADO: BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O artigo 833 da Lei Adjetiva Civil apresenta a listagem dos casos em que, via de regra, comportam situações de impenhorabilidade, as quais visam resguardar um patrimônio mínimo do devedor, assegurando-lhe certa dignidade. Contudo, a proteção da dignidade do devedor não pode servir como meio de se furtar ao adimplemento da obrigação e, por consequência, ferir a dignidade do credor. Destaque-se, nesta oportunidade, que o §3º, do art. 529, do CPC (que deve ser analisado em harmonia com o art. 833 dantes referido) permite o alcance de até 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor. Em relação à penhora de rendimentos/salário/pensão, ainda que se trate de verba alimentícia, a jurisprudência pacificou o entendimento da possibilidade de bloqueio de 30% (trinta por cento) dessa verba de forma a resguardar o patrimônio mínimo do devedor, em respeito à sua dignidade, e a atender à satisfação da obrigação, senão vejamos: REsp 1.285.970/SP, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe de 08/09/2014; REsp 1.356.404/DF, Quarta Turma, julgado em 04/06/2013, DJe de 23/08/2013; REsp nº 1.547.561-SP (2015/0192737-3) julgado: 09/05/2017. Portanto, tem-se que a impenhorabilidade referida no art. 833 do CPC possui natureza relativa, devendo o magistrado, diante do caso concreto, e pautando-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, permitir a devida imersão na esfera patrimonial do devedor, contudo, da forma que menos lhe cause prejuízo, em prestígio ao princípio da “menor onerosidade” com expressa previsão no art. 805 do CPC. Dito isto, igualmente não se vislumbra impedimento de caráter absoluto em relação à penhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, ainda que inferior à 40 (quarenta salários mínimos) – art. 833, X, do CPC. Veja, se não há impedimento à penhora parcial do salário, que é verba de alimentos e diretamente relacionado com o sustento/subsistência própria e/ou familiar, com maior propriedade, e valendo-se de critérios de analogia e interpretação teleológica (art. 5º da LINDB), inexiste barreira à penhora dos valores da caderneta de poupança, que não possuem relação direta e imediata com subsistência familiar. No caso dos autos, a parte autora é o condomínio residencial onde está inserido o imóvel da parte executada e que depende do adimplemento das cotas condominiais para fins de satisfazer as necessidades básicas dos bens e serviços postos a disposição dos condôminos. Ademais, a persistência da situação de inadimplência poderá vir a gerar até mesmo a penhora da própria unidade habitacional, medida essa que além de mais gravosa para o executado também demonstra menor grau de satisfação do crédito do exequente. Analisando os autos, verifico que na tela de bloqueio (id. 150855188) consta o valor de R$ 5.467,52 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). O referido bloqueio corresponde ao valor de R$ 5.086,30 (mil e oitenta e seis reais e trinta centavos) depositado no Banco Bradesco, referente à verba remuneratória da parte executada, bem como ao montante de R$ 341,04 (trezentos e quarenta e um reais e quatro centavos) depositado em Nu Pagamentos, valores de R$ 25,18 (vinte e cinco reais e dezoito centavos) no Banco do Brasil e R$ 15,00 (quinze reais) em Banco Votorantim S.A. Assim, em relação ao saldo os quais não comprovaram natureza salarial, com apoio nos documentos supramencionados, entendo pela penhorabilidade, o que corresponde ao montante de R$ 381,22 (trezentos e oitenta e um e vinte e dois centavos). Assim, PROCEDO ao desbloqueio da quantia de R$ 5.086,30 (mil e oitenta e seis reais e trinta centavos), junto ao Banco Bradesco, bem como a suspensão de consulta via sistema SISBAJUD nas contas bancária em nome da parte executada. Por fim, INTIME-SE a exequente para, em 10 (dez) dias, indicar bens dos executados passíveis de sanar a dívida discutida nos autos, advertindo-se, desde já, que não serão admitidos pedidos para realização de meras diligências exploratórias, sob pena de extinção do feito. Findo o prazo, retornem os autos conclusos. P. I. Cumpra-se PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Decurso de Prazo

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