Execução de Título Extrajudicial 0804799-63.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804799-63.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 00:01

Publicação

27/03/2026, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804799-63.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: RECON ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: ETEVALDO ANDRE DO NASCIMENTO JUNIOR DESPACHO Tendo em vista que já houve suspensão anterior do curso desta execução, com o fim de encontrar bens penhoráveis, disposto no ID 136593058, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 indefiro o pedido de nova suspensão, conforme formulado no ID 174618113. Em observância as pesquisas realizadas anteriormente, intime-se o autor para apresentar manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. P.I.C. NATAL /RN, 18 de março de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 19:17

Indeferimento

20/03/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 11:25

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:29

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 13:52

Publicação

18/12/2025, 08:02

Publicação

18/12/2025, 03:37

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804799-63.2017.8.20.5001. Autor: Recon Admnistradora de Consórcios Ltda Réu: ETEVALDO ANDRE DO NASCIMENTO JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Recon Admnistradora de Consórcios Ltda, em face de ETEVALDO ANDRE DO NASCIMENTO JUNIOR, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Da detida análise dos autos, verifico que o executado foi devidamente citado, porém não pagou a dívida e nem apresentou embargos à execução, conforme certidão em Id. 128520895. Em despacho de Id. 159968672, o exequente foi intimado para se manifestar acerca da possibilidade de prescrição intercorrente. O exequente, em petição de Id. 161630716, alegou que a prescrição intercorrente só pode ser reconhecida após transcorrido o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, em redação anterior à Lei nº. 14.195, de 26/8/2021, e desde que o exequente não tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva. É o relatório. Decido. Para que haja a prescrição intercorrente, é necessário que três elementos estejam presentes, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei, conforme julgado do TJ-MG, eis a Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido.(TJ-MG - AC: 10209050500831001 Curvelo, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022). Compulsando os autos, verifico que o presente feito não foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano e que a parte executada foi devidamente citada em 23/05/2024, conforme Id. 126069836, sendo assim interrompido o prazo prescricional. Além disso, verifico que a parte exequente não se manteve inerte, atendendo todos os chamados judiciais. Ante o exposto, comprova-se que não houve inércia da parte autora durante o andamento do processo, e que não houve a prescrição do título. Dando prosseguimento ao feito, passo a análise dos pedidos encartados na petição de Id. 153283106. Tendo em vista o interesse da parte exequente em realização de audiência de conciliação, Intime-se a parte executada para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizer se têm interesse em conciliar na presente demanda. Em caso positivo, proceda-se o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), para realização de audiência de conciliação de forma híbrida, conforme requerido pela parte autora. Na hipótese da parte não demonstrar interesse em conciliação, defiro os pleitos de Id. 153283106. Quanto ao pedido de penhora da motocicleta, defiro o pleito, nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil. Proceda-se a penhora do bem móvel, por termo nos autos. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, I, do CPC. Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeado como depositário a parte executada. Lavrado o termo de penhora, intime-se o executado para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem (CPC, art. 841). Defiro ainda, a inclusão de indisponibilidade sobre bens dos executados, via Cnib e a pesquisa no sistema Prevjud, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias. Restando frustradas as diligências acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens penhoráveis, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano. Defiro o pedido de intimação exclusiva do advogado descrito no Id. 153283106. P.I.C Natal/RN, 16 de outubro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

17/12/2025, 00:00

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