Procedimento Comum Cível 0802817-31.2019.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802817-31.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:02

Publicação

06/04/2026, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL FRANCISCO DANTAS REU: BANCO SANTANDER ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a juntada da petição id 180598908, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar no prazo de 15(quinze) dias. Ceará-Mirim/RN, 30 de março de 2026. LILIAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA Chefe de Unidade (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0802817-31.2019.8.20.5102

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 00:01

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:01

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 10:12

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

22/11/2025, 10:02

Decurso de Prazo

22/11/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 23:43

Publicação

13/11/2025, 00:25

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802817-31.2019.8.20.5102. AUTOR: MANOEL FRANCISCO DANTAS REU: BANCO SANTANDER DECISÃO Verifico que o feito encontra-se em fase de cumprimento da decisão de ID -113986511, na qual foi determinada a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado objeto da lide. Contudo, sobreveio aos autos a informação do falecimento do autor, circunstância que ensejou a sucessão processual e por isso foi deferida a habilitação da senhora Maria das Dores Moura Dantas. Embora o polo ativo tenha sido alterado, tal situação não inviabiliza a continuidade do exame técnico já deferido, especialmente porque a controvérsia recai sobre fato pretérito — a suposta contratação realizada em nome do de cujus. Assim, mantém-se hígida a decisão anterior, que deferiu a produção da prova pericial grafotécnica, devendo a perícia ser realizada com base nos documentos oficiais do falecido, tais como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou quaisquer outros documentos que contenham assinaturas originais e contemporâneas à época da suposta contratação. Dessa forma, o perito nomeado Lourenço Vicente da Silva Filho deverá proceder à análise técnica comparativa entre as assinaturas apostas no contrato impugnado e aquelas constantes dos referidos documentos oficiais, conforme autoriza o art. 473, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Reitera-se que a decisão de ID 113986511 permanece válida em todos os seus termos, inclusive quanto à nomeação do perito e às diretrizes fixadas para a produção da prova. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o depósito dos honorários periciais arbitrados, sob pena de suportar o ônus da prova e de presunção de veracidade das alegações de falsidade formuladas na inicial. Após o depósito, intime-se o perito em 15 dias para, indicar data e local para realização do exame, com utilização dos documentos originais fornecidos pela Secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802817-31.2019.8.20.5102. Autor: MANOEL FRANCISCO DANTAS Réu: BANCO BS2 S.A. DECISÃO MANOEL FRANCISCO DANTAS, por seu advogado, aforou a presente ação contra o BANCO BONSUCESSO, alegando descontos indevidos em seu benefício referentes a empréstimos que diz jamais ter solicitado, nem autorizou a terceiros, não sabendo de sua existência. Juntou documentos. Em sede de contestação, o réu requereu expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A, alegando que os valores relativos aos 2 (dois) contratos foram disponibilizados através de TED para o Banco Bradesco na conta bancária informada. Preliminarmente, pugnou pelo indeferimento da inicial, alegando ausência de documento indispensável a propositura da ação. Discorreu sobre o mérito e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos da demanda (Id 55768807). Em nova petição, a parte ré informa da incorporação ocorrida, razão pela qual requer seja alterado o polo passivo da demanda, com a exclusão do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A e inclusão do Banco Santander S/A em seu lugar (Id 63687331). Réplica do autor (Id 74049742). É o breve relato. Decido. De antemão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 defiro o pedido de alteração, sem objeção, no polo passivo da demanda. Em análise da questão da preliminar, observo que o autor instruiu a inicial com documento pertinente à causa instaurada, que versa sobre relação consumerista, cujo trâmite processual, decerto, ensejará produção de prova necessária ao deslinde da demanda. Nesse particular, não há de prosperar a preliminar ventilada. Prosseguindo na análise do feito, convém fixar o cerne da controvérsia instalada no processo, que delimito em torno da (in)validade de contratos mencionados nos autos. Nesse ponto, ressalto que Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos celebrados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços, conforme art. 3°, § 2°, do CDC. Dispõe ainda o Código Consumerista: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" No caso, observa-se que o autor apresentou elementos mínimos a indicar existência de relação jurídica com o banco requerido, conferindo um vislumbre de verossimilhança ao fato alegado. Desse modo, afigura-se cabível a incidência da regra prevista no art. 6°, VIII, do CDC, considerando que a hipossuficiência do autor na relação consumerista debatida também se faz notória nesse aspecto. ISSO POSTO, determino a exclusão do Banco Bonsucesso do polo passivo da ação e a inclusão do Banco Santander S/A em seu lugar. Outrossim, afasto a preliminar ventilada e determino a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A, Agência n° 5874, para que confirme, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as TEDs enviadas para a conta corrente nº 3279-4, em nome de Manoel Francisco Dantas, CPF 421.982.244-53, nas datas de 05/07/2016, no valor líquido de R$ 2.056,68 (dois mil e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavo) e 15/03/2017 no valor líquido de R$ 1.803,38 (um ml, oitocentos e três reais e trinta e oito centavos), conforme alegado pelo requerido. DETERMINO ainda a realização de prova pericial nos contratos de n° 12299404.7 e 11276250.0 (REFINANCIAMENTO), anexos ao processo, a fim de aferir se o contrato foi assinado ou não pelo autor. SOLICITE-SE a realização de perícia diretamente no Sistema NUPEJ, anexando documentos necessários a realização da prova pericial, a ser custeado pelo banco requerido, em razão da inversão do ônus da prova. Fixo honorários periciais em R$ 372,64 (Portaria 387/2022-TJRN, 4 de março de 2022, Área 6). Ceará-Mirim/RN, data do sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/08/2022, 00:00