Reintegração / Manutenção de Posse 0811960-70.2022.8.20.5124 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0811960-70.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 18:59

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 18:59

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:31

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:26

Publicação

11/03/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811960-70.2022.8.20.5124. AUTOR: CLECIO GUTEMBERG VENANCIO DE SOUZA E SILVA REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOCKEY CLUBE ATO ORDINATÓRIO "Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários. O adiantamento do custeio da perícia será rateado entre as partes, uma vez que fora determinada de ofício pelo Juízo." id id 155137931. Parnamirim/RN, data do sistema. TERESA CRISTINA SOUSA DA PAZ Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:11

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:10

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 08:28

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:55

Mero expediente

05/02/2026, 08:46

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: CLECIO GUTEMBERG VENANCIO DE SOUZA E SILVA Requerido(a): CONDOMINIO RESIDENCIAL JOCKEY CLUBE D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Da nomeação do perito: Por decisão de id 148558522 fora determinada a realização de prova pericial por profissional cadastrado na especialidade engenharia civil, sendo nomeado a expert GLAYCE KELLY CARDOZO DA SILVA, havendo recusa em aceitar o encargo, conforme certificado no id 152078364. Assim, revogo a sua nomeação. Comunique-se. 2 - Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN, nomeio expert Kaline Muriel de Figueiredo Gomes, Email: [email protected], Telefone: 84 9693-8871, Dados Bancários: Banco do Brasil S.A. ag: 1688-3 conta: 30598-7, Endereço: Rua Desportista Jeremias Pinheiro da Câmara Filho, 270 (complemento: Res. Royal Villa Park, Torre West, Apto. 1103), Ponta Negra, Natal. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que já fora oportunizada a intimação das partes com fulcro no art. 465, § 1º, II e III do CPC, havendo manifestação no id 136361642. 3 - Decorrido o prazo do item 2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item 2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. 4 - Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação ou havendo expressa recusa, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários. O adiantamento do custeio da perícia será rateado entre as partes, uma vez que fora determinada de ofício pelo Juízo. 5 - Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072012001723500000081295416 Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar - Clecio Venancio Outros documentos 22072012001739900000081295422 COMP. RESIDENCIA CLECIO (2) Documento de Identificação 22072012001760100000081297030 HABILITAÇÃO CLÉCIO_compressed (1) Documento de Identificação 22072012001776300000081297031 Procuração - Clecio Gutemberg Procuração 22072012001814700000081297033 Laudo técnico - Area do terreno - Clecio Documento de Comprovação 22072012001833500000081297038 Escritura pública - Terreno Documento de Comprovação 22072012001864900000081297035 Planta do terreno - Clecio Documento de Comprovação 22072012001963700000081297040 CAD-implastico-Arq-2015 A3 (1) Documento de Comprovação 22072012001982800000081297043 Imagens - Construção do muro Documento de Comprovação 22072012001998800000081297045 R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 CUSTAS 22072012054300000000081298950 21412 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22072012271000000000081300139 Petição de juntada Petição 22072100152786600000081338123 Petição de juntada - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Outros documentos 22072100152807800000081338124 Comprovante de pagamento - Custas iniciais - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Documento de Comprovação 22072100152825400000081338125 Despacho Despacho 22072513310770200000081511353 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072609231361400000081554525 Intimação Intimação 22072513310770200000081511353 Citação Citação 22072609434045500000081557024 Pedido de reconsideração Petição 22072819253331600000081743945 Pedido de reconsideracao - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Outros documentos 22072819253348100000081743946 Imagens muro isolando terreno do autor Documento de Comprovação 22072819253366000000081743947 Memorial descritivo - Terreno autor Documento de Comprovação 22072819253385000000081744748 Petição Petição 22080308464041800000081956305 Pedido de juntada vídeos - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Petição 22080308464058200000081957450 VID-20220728-WA0063 Outros documentos 22080308464076000000081956315 VID-20220728-WA0062 Outros documentos 22080308464147800000081956319 Decisão Decisão 22080311370570600000081972691 Intimação Intimação 22080311370570600000081972691 Intimação Intimação 22080311370570600000081972691 Petição informar dados testemunhas Petição 22081017561960300000082341322 Petição informar dados testemunhas - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Outros documentos 22081017561976100000082341323 Diligência Diligência 22082315494933900000082929160 CamScanner 08-23-2022 15.37 Devolução de Mandado 22082315494953800000082929165 Diligência Diligência 22082315541261200000082929185 CamScanner 08-23-2022 15.51 Devolução de Mandado 22082315541280100000082929188 Habilitação Petição 22082413145732100000082982636 Anexo 01 - 2022 Procuração e Documentos Documento de Identificação 22082413145752900000082982640 Anexo 02 - AGO - 47 - 12-02-2022 (1) Documento de Comprovação 22082413145785700000082982641 Juntada de prova documental - Justificação prévia Comunicações 22082414181880700000082983516 IMAGENS EXTRAÍDAS DO GOOGLE MAPS otimizad Documento de Comprovação 22082414181899800000082983525 Termo de Audiência Termo de Audiência 22082414390564400000082951849 Certidão Certidão 22082415244191400000082995656 conv_Aud de Just - Proc. 0811960-70.2022.8.20.5124-20220824_141030-Gravação de Reunião Documento de Comprovação 22082415244214900000082995680 Manifestação sobre documentos - Clecio Gutemberg Petição 22082517181905300000083071322 Manifestação sobre documentos - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Outros documentos 22082517181919600000083071323 Decisão Decisão 22083017114056200000083238542 Intimação Intimação 22083017114056200000083238542 Intimação Intimação 22083017114056200000083238542 Contestação Contestação 22093020060621900000084973076 Anexo 01 - PARTE 1 DAS ESCRITURA Documento de Comprovação 22093020060651500000084973077 Anexo 01 - PARTE 2 DA ESCRITURA Documento de Comprovação 22093020060694100000084973078 Anexo 02 - planta 1 Documento de Comprovação 22093020060729500000084973079 Anexo 03 - planta 2 Documento de Comprovação 22093020060745500000084973080 Anexo 04 - Memorial Descritivo Documento de Comprovação 22093020060764200000084973081 Anexo 05 - Carrinho de lanche Documento de Comprovação 22093020060824100000084973082 IMAGENS EXTRAÍDAS DO GOOGLE MAPS otimizad Documento de Comprovação 22093020060843400000084973083 Réplica à Contestação Petição 22111423323237100000086930903 Réplica à Contestação - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 (Clecio Gutemberg Venâncio) Outros documentos 22111423323253000000086930904 Despacho Despacho 23032906322314200000092280699 Intimação Intimação 23032906322314200000092280699 Petição indicação de provas - Clecio Gutemberg Petição 23051523334709500000094542085 Produção de Prova Testemunhal Petição 23051616524452500000094600355 Despacho Despacho 23100413330534500000101099995 Certidão Certidão 23102707540811000000103059555 Intimação Intimação 23102707540811000000103059555 Petição Petição 23112816453151200000104682659 Petição Petição 23121318292361600000105570318 Petição Petição 24012417103401900000106918363 OFÍCIO n. 00106-2024-COREPAMNE-PRU5R-PGU-AGU Documento de Comprovação 24012417103408900000106918385 Despacho Despacho 24060608041823000000114049439 Intimação Intimação 24060608041823000000114049439 Intimação Intimação 24060608041823000000114049439 Intimação Intimação 24060608041823000000114049439 Intimação Intimação 24060608041823000000114049439 Petição - União informa não há interesse no feito Petição 24061818130094500000115908453 OFÍCIO SEI Nº 9173 2024 MGI- informação da SPU imóvel não se inclui entre os bens da União Outros documentos 24061818130103200000115908454 Decisão Decisão 24102106173706800000124909229 Intimação Intimação 24102106173706800000124909229 Intimação Intimação 24102106173706800000124909229 Intimação Intimação 24102106173706800000124909229 Intimação Intimação 24110811041091000000126695194 Petição Petição 24111415440269800000127216620 Certidão Certidão 25011414262108400000130541810 Decisão Decisão 25011517332956800000130594936 Intimação Intimação 25011517332956800000130594936 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 25021201033534000000133051295 Outros documentos Outros documentos 25021313302239500000133264522 Outros documentos Outros documentos 25021313503295700000133268859 Certidão Certidão 25040813574089100000137975769 Decisão Decisão 25050123391559300000138462940 Certidão Certidão 25050710122119400000140301116 Intimação Intimação 25050123391559300000138462940 Intimação Intimação 25050123391559300000138462940 Intimação Intimação 25050123391559300000138462940 Outros documentos Outros documentos 25050811210655600000140436811 Petição Petição 25052009383292300000141542896 Outros documentos Outros documentos 25052109592836000000141682044 Petição Petição 25052914140724600000142574098

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0811960-70.2022.8.20.5124. Autor: CLECIO GUTEMBERG VENANCIO DE SOUZA E SILVA Requerido(a): CONDOMINIO RESIDENCIAL JOCKEY CLUBE D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Vistos etc. 1 - Da nomeação do perito: Por decisão de id 133827336 fora determinada a realização de prova pericial por profissional cadastrado na especialidade engenharia civil, sendo nomeado o expert Gabriel Carlos Medeiros de Sousa, havendo inércia em aceitar o encargo, conforme certificado no id 148031619. Assim, revogo a sua nomeação. Comunique-se. 2 - Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN, nomeio expert GLAYCE KELLY CARDOZO DA SILVA, Telefone: 84999656032, Email: [email protected], Endereço: Rua Hiroshi Ienaga, Pajuçara, Natal - RN cep: 59122330, Dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:2878-9 conta: 81070-3 op:001. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que já fora oportunizada a intimação das partes com fulcro no art. 465, § 1º, II e III do CPC, havendo manifestação no id 136361642. 3 - Decorrido o prazo do item 2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item 2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. 4 - Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários. O adiantamento do custeio da perícia será rateado entre as partes, uma vez que fora determinada de ofício pelo Juízo. 5 - Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) a.gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072012001723500000081295416 Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar - Clecio Venancio Outros documentos 22072012001739900000081295422 COMP. RESIDENCIA CLECIO (2) Documento de Identificação 22072012001760100000081297030 HABILITAÇÃO CLÉCIO_compressed (1) Documento de Identificação 22072012001776300000081297031 Procuração - Clecio Gutemberg Procuração 22072012001814700000081297033 Laudo técnico - Area do terreno - Clecio Documento de Comprovação 22072012001833500000081297038 Escritura pública - Terreno Documento de Comprovação 22072012001864900000081297035 Planta do terreno - Clecio Documento de Comprovação 22072012001963700000081297040 CAD-implastico-Arq-2015 A3 (1) Documento de Comprovação 22072012001982800000081297043 Imagens - Construção do muro Documento de Comprovação 22072012001998800000081297045 R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 CUSTAS 22072012054300000000081298950 21412 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22072012271000000000081300139 Petição de juntada Petição 22072100152786600000081338123 Petição de juntada - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Outros documentos 22072100152807800000081338124 Comprovante de pagamento - Custas iniciais - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Documento de Comprovação 22072100152825400000081338125 Despacho Despacho 22072513310770200000081511353 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072609231361400000081554525 Intimação Intimação 22072513310770200000081511353 Citação Citação 22072609434045500000081557024 Pedido de reconsideração Petição 22072819253331600000081743945 Pedido de reconsideracao - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Outros documentos 22072819253348100000081743946 Imagens muro isolando terreno do autor Documento de Comprovação 22072819253366000000081743947 Memorial descritivo - Terreno autor Documento de Comprovação 22072819253385000000081744748 Petição Petição 22080308464041800000081956305 Pedido de juntada vídeos - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Petição 22080308464058200000081957450 VID-20220728-WA0063 Outros documentos 22080308464076000000081956315 VID-20220728-WA0062 Outros documentos 22080308464147800000081956319 Decisão Decisão 22080311370570600000081972691 Intimação Intimação 22080311370570600000081972691 Intimação Intimação 22080311370570600000081972691 Petição informar dados testemunhas Petição 22081017561960300000082341322 Petição informar dados testemunhas - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Outros documentos 22081017561976100000082341323 Diligência Diligência 22082315494933900000082929160 CamScanner 08-23-2022 15.37 Devolução de Mandado 22082315494953800000082929165 Diligência Diligência 22082315541261200000082929185 CamScanner 08-23-2022 15.51 Devolução de Mandado 22082315541280100000082929188 Habilitação Petição 22082413145732100000082982636 Anexo 01 - 2022 Procuração e Documentos Documento de Identificação 22082413145752900000082982640 Anexo 02 - AGO - 47 - 12-02-2022 (1) Documento de Comprovação 22082413145785700000082982641 Juntada de prova documental - Justificação prévia Comunicações 22082414181880700000082983516 IMAGENS EXTRAÍDAS DO GOOGLE MAPS otimizad Documento de Comprovação 22082414181899800000082983525 Termo de Audiência Termo de Audiência 22082414390564400000082951849 Certidão Certidão 22082415244191400000082995656 conv_Aud de Just - Proc. 0811960-70.2022.8.20.5124-20220824_141030-Gravação de Reunião Documento de Comprovação 22082415244214900000082995680 Manifestação sobre documentos - Clecio Gutemberg Petição 22082517181905300000083071322 Manifestação sobre documentos - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Outros documentos 22082517181919600000083071323 Decisão Decisão 22083017114056200000083238542 Intimação Intimação 22083017114056200000083238542 Intimação Intimação 22083017114056200000083238542 Contestação Contestação 22093020060621900000084973076 Anexo 01 - PARTE 1 DAS ESCRITURA Documento de Comprovação 22093020060651500000084973077 Anexo 01 - PARTE 2 DA ESCRITURA Documento de Comprovação 22093020060694100000084973078 Anexo 02 - planta 1 Documento de Comprovação 22093020060729500000084973079 Anexo 03 - planta 2 Documento de Comprovação 22093020060745500000084973080 Anexo 04 - Memorial Descritivo Documento de Comprovação 22093020060764200000084973081 Anexo 05 - Carrinho de lanche Documento de Comprovação 22093020060824100000084973082 IMAGENS EXTRAÍDAS DO GOOGLE MAPS otimizad Documento de Comprovação 22093020060843400000084973083 Réplica à Contestação Petição 22111423323237100000086930903 Réplica à Contestação - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 (Clecio Gutemberg Venâncio) Outros documentos 22111423323253000000086930904 Despacho Despacho 23032906322314200000092280699 Intimação Intimação 23032906322314200000092280699 Petição indicação de provas - Clecio Gutemberg Petição 23051523334709500000094542085 Produção de Prova Testemunhal Petição 23051616524452500000094600355 Despacho Despacho 23100413330534500000101099995 Certidão Certidão 23102707540811000000103059555 Intimação Intimação 23102707540811000000103059555 Petição Petição 23112816453151200000104682659 Petição Petição 23121318292361600000105570318 Petição Petição 24012417103401900000106918363 OFÍCIO n. 00106-2024-COREPAMNE-PRU5R-PGU-AGU Documento de Comprovação 24012417103408900000106918385 Despacho Despacho 24060608041823000000114049439 Intimação Intimação 24060608041823000000114049439 Intimação Intimação 24060608041823000000114049439 Intimação Intimação 24060608041823000000114049439 Intimação Intimação 24060608041823000000114049439 Petição - União informa não há interesse no feito Petição 24061818130094500000115908453 OFÍCIO SEI Nº 9173 2024 MGI- informação da SPU imóvel não se inclui entre os bens da União Outros documentos 24061818130103200000115908454 Decisão Decisão 24102106173706800000124909229 Intimação Intimação 24102106173706800000124909229 Intimação Intimação 24102106173706800000124909229 Intimação Intimação 24102106173706800000124909229 Intimação Intimação 24110811041091000000126695194 Petição Petição 24111415440269800000127216620 Certidão Certidão 25011414262108400000130541810 Decisão Decisão 25011517332956800000130594936 Intimação Intimação 25011517332956800000130594936 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 25021201033534000000133051295 Outros documentos Outros documentos 25021313302239500000133264522 Outros documentos Outros documentos 25021313503295700000133268859 Certidão Certidão 25040813574089100000137975769

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0811960-70.2022.8.20.5124. Autor: CLECIO GUTEMBERG VENANCIO DE SOUZA E SILVA Requerido(a): CONDOMINIO RESIDENCIAL JOCKEY CLUBE D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Vistos etc. 1 - Da nomeação do perito: Por decisão de id 133827336 fora determinada a realização de prova pericial por profissional cadastrado na especialidade engenharia civil, sendo nomeado o expert Felipe Magnus Martins Azevêdo, havendo inércia em aceitar o encargo, conforme certificado no id 139999911. Assim, revogo a sua nomeação. Comunique-se. 2 - Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN, nomeio expert Gabriel Carlos Medeiros de Sousa, Telefone: (84) 99204-1378, Email: [email protected], Endereço: Rua Felipe Camarão, 155, Felipe Camarão, Natal - RN cep: 59072740, Dados bancários: NU PAGAMENTOS S.A (NUBANK) ag:0001-null conta: 31238059-7. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Ciente da nomeação e independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC), deverá o perito apresentar, em 05 (cinco) dias, proposta de honorários; bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Alerto ao(a) perito(a) que confecção do laudo somente deverá ser realizada após a homologação do valor arbitrado para a perícia por este Juízo. Paralelamente, com fulcro no art. 465, § 1º, I, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para manifestar-se sobre o impedimento ou suspeição do perito, em 15 (quinze) dias. Registro que já fora oportunizada a intimação das partes com fulcro no art. 465, § 1º, II e III do CPC, havendo manifestação no id 136361642. 3 - Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado, autos conclusos para decisão. Havendo manifestação do perito nomeado e não havendo arguição de impedimento/suspeição, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários. O adiantamento do custeio da perícia será rateado entre as partes, uma vez que fora determinada de ofício pelo Juízo. 4 - Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) a. A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072012001723500000081295416 Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar - Clecio Venancio Outros documentos 22072012001739900000081295422 COMP. RESIDENCIA CLECIO (2) Documento de Identificação 22072012001760100000081297030 HABILITAÇÃO CLÉCIO_compressed (1) Documento de Identificação 22072012001776300000081297031 Procuração - Clecio Gutemberg Procuração 22072012001814700000081297033 Laudo técnico - Area do terreno - Clecio Documento de Comprovação 22072012001833500000081297038 Escritura pública - Terreno Documento de Comprovação 22072012001864900000081297035 Planta do terreno - Clecio Documento de Comprovação 22072012001963700000081297040 CAD-implastico-Arq-2015 A3 (1) Documento de Comprovação 22072012001982800000081297043 Imagens - Construção do muro Documento de Comprovação 22072012001998800000081297045 R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 CUSTAS 22072012054300000000081298950 21412 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22072012271000000000081300139 Petição de juntada Petição 22072100152786600000081338123 Petição de juntada - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Outros documentos 22072100152807800000081338124 Comprovante de pagamento - Custas iniciais - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Documento de Comprovação 22072100152825400000081338125 Despacho Despacho 22072513310770200000081511353 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072609231361400000081554525 Intimação Intimação 22072513310770200000081511353 Citação Citação 22072609434045500000081557024 Pedido de reconsideração Petição 22072819253331600000081743945 Pedido de reconsideracao - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Outros documentos 22072819253348100000081743946 Imagens muro isolando terreno do autor Documento de Comprovação 22072819253366000000081743947 Memorial descritivo - Terreno autor Documento de Comprovação 22072819253385000000081744748 Petição Petição 22080308464041800000081956305 Pedido de juntada vídeos - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Petição 22080308464058200000081957450 VID-20220728-WA0063 Outros documentos 22080308464076000000081956315 VID-20220728-WA0062 Outros documentos 22080308464147800000081956319 Decisão Decisão 22080311370570600000081972691 Intimação Intimação 22080311370570600000081972691 Intimação Intimação 22080311370570600000081972691 Petição informar dados testemunhas Petição 22081017561960300000082341322 Petição informar dados testemunhas - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Outros documentos 22081017561976100000082341323 Diligência Diligência 22082315494933900000082929160 CamScanner 08-23-2022 15.37 Devolução de Mandado 22082315494953800000082929165 Diligência Diligência 22082315541261200000082929185 CamScanner 08-23-2022 15.51 Devolução de Mandado 22082315541280100000082929188 Habilitação Petição 22082413145732100000082982636 Anexo 01 - 2022 Procuração e Documentos Documento de Identificação 22082413145752900000082982640 Anexo 02 - AGO - 47 - 12-02-2022 (1) Documento de Comprovação 22082413145785700000082982641 Juntada de prova documental - Justificação prévia Comunicações 22082414181880700000082983516 IMAGENS EXTRAÍDAS DO GOOGLE MAPS otimizad Documento de Comprovação 22082414181899800000082983525 Termo de Audiência Termo de Audiência 22082414390564400000082951849 Certidão Certidão 22082415244191400000082995656 conv_Aud de Just - Proc. 0811960-70.2022.8.20.5124-20220824_141030-Gravação de Reunião Documento de Comprovação 22082415244214900000082995680 Manifestação sobre documentos - Clecio Gutemberg Petição 22082517181905300000083071322 Manifestação sobre documentos - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Outros documentos 22082517181919600000083071323 Decisão Decisão 22083017114056200000083238542 Intimação Intimação 22083017114056200000083238542 Intimação Intimação 22083017114056200000083238542 Contestação Contestação 22093020060621900000084973076 Anexo 01 - PARTE 1 DAS ESCRITURA Documento de Comprovação 22093020060651500000084973077 Anexo 01 - PARTE 2 DA ESCRITURA Documento de Comprovação 22093020060694100000084973078 Anexo 02 - planta 1 Documento de Comprovação 22093020060729500000084973079 Anexo 03 - planta 2 Documento de Comprovação 22093020060745500000084973080 Anexo 04 - Memorial Descritivo Documento de Comprovação 22093020060764200000084973081 Anexo 05 - Carrinho de lanche Documento de Comprovação 22093020060824100000084973082 IMAGENS EXTRAÍDAS DO GOOGLE MAPS otimizad Documento de Comprovação 22093020060843400000084973083 Réplica à Contestação Petição 22111423323237100000086930903 Réplica à Contestação - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 (Clecio Gutemberg Venâncio) Outros documentos 22111423323253000000086930904 Despacho Despacho 23032906322314200000092280699 Intimação Intimação 23032906322314200000092280699 Petição indicação de provas - Clecio Gutemberg Petição 23051523334709500000094542085 Produção de Prova Testemunhal Petição 23051616524452500000094600355 Despacho Despacho 23100413330534500000101099995 Certidão Certidão 23102707540811000000103059555 Intimação Intimação 23102707540811000000103059555 Petição Petição 23112816453151200000104682659 Petição Petição 23121318292361600000105570318 Petição Petição 24012417103401900000106918363 OFÍCIO n. 00106-2024-COREPAMNE-PRU5R-PGU-AGU Documento de Comprovação 24012417103408900000106918385 Despacho Despacho 24060608041823000000114049439 Intimação Intimação 24060608041823000000114049439 Intimação Intimação 24060608041823000000114049439 Intimação Intimação 24060608041823000000114049439 Intimação Intimação 24060608041823000000114049439 Petição - União informa não há interesse no feito Petição 24061818130094500000115908453 OFÍCIO SEI Nº 9173 2024 MGI- informação da SPU imóvel não se inclui entre os bens da União Outros documentos 24061818130103200000115908454 Decisão Decisão 24102106173706800000124909229 Intimação Intimação 24102106173706800000124909229 Intimação Intimação 24102106173706800000124909229 Intimação Intimação 24102106173706800000124909229 Intimação Intimação 24110811041091000000126695194 Petição Petição 24111415440269800000127216620 Certidão Certidão 25011414262108400000130541810

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: CLECIO GUTEMBERG VENANCIO DE SOUZA E SILVA Requerido: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOCKEY CLUBE D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Do pleito liminar: Trata-se de ação denominada “MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” proposta por CLÉCIO GUTEMBERG VENÂNCIO DE SOUZA E SILVA em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOCKEY CLUBE. Narra: “O autor é legítimo proprietário de bem imóvel situado à Avenida Bela Parnamirim, no município de Parnamirim/RN, cuja extensão territorial foi objetivamente indicada em escritura pública compra e venda, bem como destacados os limites havidos com os terrenos circunvizinhos. Cumpre esclarecer que o referido imóvel ostenta a condição de livre e desembaraçado, estando regularmente registrado em nome do autor em estabelecimento notarial competente. (…) A propriedade pertencente ao autor é discriminada acima como “PARTE ÚNICA”, com uma área total de 4.084,82m², sendo geminada em seu lado esquerdo com uma área remanescente que também possui suas dimensões predefinidas. Ocorre que a porção edificada pelo autor não ocupou toda a extensão do terreno que lhe pertence, remanescendo no lado esquerdo uma área que acompanha toda a profundidade e possui 4m de largura na parte frontal (…) Embora não exista delimitação física para indicar a porção de terreno que pertence ao autor dentro da área remanescente, o documento técnico acima indicado demonstra que a propriedade do autor ainda se estende por mais 4,03m em sua porção frontal esquerda, metragem que restou flagrantemente desrespeitada pelo condomínio réu. Em que pese a clarividência da extensão de seu terreno, a parte autora fora surpreendida no dia 18/07/2022 com a construção de um muro pelo condomínio réu na parte frontal da área remanescente que não respeitou os limites de seu terreno, restando configurada a situação de turbação ora combatida.” (id Num. 85633671 - Pág. 2/4). Requereu em sede de tutela de urgência e ao final: “a) Ab initio, ante a comprovação dos requisitos do art. 300 do CPC, seja deferida a tutela antecipada para determinar que o réu proceda, às suas expensas, com a demolição imediata das estruturas edificadas dentro do terreno que compõe a propriedade do autor, neutralizando a situação de turbação ora combatida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento; a.1) ainda no âmbito da liminar, seja determinado ao réu se abster de efetuar qualquer tipo de atividade que interfira na posse do imóvel do autor até sobrevenha julgamento final desta demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento; (…) c) no mérito, seja confirmada a liminar acima indicada para dar caráter definitivo à manutenção de posse objetivada, condenando-se o réu a retirar quaisquer edificações que tenha construído no terreno que pertence ao autor para que seja neutralizada a situação de turbação e observados os exatos limites territoriais que favorecem o demandante; d) ainda, seja proibido o réu de fazer novas turbações, sob pena de pagamento de multa, por cada uma, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na forma do artigo art. 555, I do CPC” (id Num. 85633671 - Pág. 12). Custas recolhidas no id. Num. 85639020. Por despacho de id. Num. 85868160, agendou-se audiência de justificação para o dia 24 de agosto de 2002, às 14h. Houve a expedição de mandado de citação. Em petição de id. Num. 86122126, a parte autora formulou pedido de reconsideração, aduzindo: “In casu, a postergação do momento de análise da liminar objetivada implicará em notório prejuízo aos direitos do autor, posto que as obras do condomínio réu seguem em ritmo avançado e, atualmente (27/07/2022), o muro edificado já isolou completamente a porção do terreno do requerente. Conforme as imagens abaixo colacionadas, até mesmo o portão instalado pelo próprio autor para controlar o acesso à área que lhe pertence foi arrancado e colocado do lado de fora. (…) As imagens são claras quanto à invasão indiscriminada da área onde se localiza o terreno do autor, configurando situação notória de esbulho que recomenda a concessão imediata da tutela antecipada para conter a violação de direitos reais em curso, posto que está ocorrendo uma evidente anexação de terreno sem qualquer justo título.”, requerendo ao final: “Por tudo exposto, vem a parte autora requerer a esse D. Juízo, ante a flagrante violação de todos os atributos que compõem o seu direito de propriedade, sobretudo a posse, para, neste momento processual, deferir parcialmente a tutela antecipada pleiteada na peça vestibular apenas para paralisar a obra da parte ré enquanto não ocorre a audiência de justificação prévia.” Por decisão de id 86373700, houve o deferimento da tutela de urgência nos seguintes termos: "DEFIRO o pleito de tutela antecipada, pelo que determino ao CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOCKEY CLUBE suspender imediatamente as obras realizadas na área indicada no memorial descritivo acostado no id.Num. 86122128 - Pág. 1 no terreno denominado ‘parte p3’ com edificação comercial, n° 920, Bairro Parque de exposições- Parnamirim/RN CEP 59146-380, até ulterior apreciação da liminar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite máximo de R$ 20.000,00, sem prejuízo de adoção de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente." Em audiência de justificação de posse, ocorreu a oitiva da testemunha José Emílio Paiva da Nóbrega (id 87435681). É o breve relato. Decido. A liminar, em ação possessória, pressupõe a observância dos requisitos especificados no art. 561 do CPC, quais sejam: (a) posse pela parte autora; (b) a turbação ou o esbulho praticado pela parte ré; (c) a data da turbação ou do esbulho; e (d) a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse na ação de reintegração. Na ação de reintegração de posse, proposta dentro de ano e dia do esbulho, a urgência é presumida, não havendo necessidade de demonstração de perigo. Ao contrário, se proposta depois de ano e dia, conclui-se que não há necessidade de tutela imediata do direito. Sobre o tema, o TJRS se posicionou: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO OCORRIDO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Apenas em casos excepcionais a jurisprudência tem admitido a antecipação de tutela como sucedâneo da liminar de reintegração de posse, como meio de contornar o óbice da posse de força velha. A liminar prevista no art. 928 do CPC nada mais é do que a antecipação de tutela específica dos interditos possessórios, a qual, além da prova inequívoca do direito alegado pelo autor, tem também como pressuposto haja o esbulho ocorrido há menos de ano e dia. No caso, ademais, evidente a inexistência de dano de difícil reparação, a justificar a urgência da tutela, já que, segundo a própria inicial, ocorrido o esbulho há mais de dez anos. Agravo improvido em decisão monocrática. DECISÃO MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo nº 70032125213, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 26/11/2009). Segundo a doutrina, o esbulho configurar-se-á quando o possuidor for despojado da posse, por violência (prática de atos materiais irresistíveis), clandestinidade (às ocultas) ou precariedade (com abuso de confiança). Sendo a posse uma questão fática, persiste dúvida quanto ao exercício da posse pela parte autora. Oportunizada a produção de prova oral pela parte autora, a testemunha ouvida se limitou a dizer que atuou na medição do terreno de propriedade do mesmo no ano de 2015, tendo acompanhado a obra no local durante oito meses, somente tendo retornado ao local para nova medição do terreno em julho do ano corrente, nada tendo esclarecido acerca de exercício de atos de posse pelo autor na área objeto do litígio nesse ínterim. Assim, não tendo sido cabalmente comprovada a posse pelo autor, não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. Desta feita, ante a ausência de proteção possessória ao autor, não há que se falar em esbulho/turbação pela parte requerida, razão pela qual não se mantém a necessidade de se suspender as obras até então em andamento no local, pelo que revogo a decisão de id 86373700. Não obstante, a parte requerida fica ciente de que, com a citação válida, a coisa torna-se litigiosa, arcando esta com eventuais ônus decorrentes de eventual procedência da pretensão autoral ou decorrente de ação de ente público que manifeste interesse na área. Isto posto, INDEFIRO a liminar de reintegração de posse e revogo a decisão de id 86373700. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados, ficando a parte ré ciente do início do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de defesa, conforme art. 564, parágrafo único, do CPC. 2 - Considerando o teor da Súmula 637-STJ ("O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio"), cientifiquem-se o Estado do RN e o Município de Parnamirim, através do PJE, para que manifestem eventual interesse na causa em 10 dias úteis. Havendo, a qualquer momento, manifestação de interesse de uma das Fazendas, venham os autos conclusos para decisão de urgência para análise de competência. 3 - Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC/15, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta “revelia” no PJE. 4 - Da especificação de provas: 4.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Prazo de 10 dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). Considerando que atualmente as audiências estão sendo realizadas por videoconferência, no prazo anteriormente assinalado, deverão ser informados e-mails e números de celular das partes e de seus advogados, bem como das testemunhas, que serão utilizados para fins de designação, comunicação e realização do ato. Acaso a parte/testemunha não disponha de aparato tecnológico (celular e internet) necessário para prestar depoimento de onde quer que esteja, tal dificuldade deverá ser comunicada a este Juízo no prazo anteriormente assinalado ou, se ocorrer depois de tal prazo, através de peticionamento nos autos e dos seguintes canais de comunicação da Secretaria Unificada: telefone/whatsapp 3673-9310 e e-mail [email protected]. 4.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, 30 de agosto de 2022. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072012001723500000081295416 Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar - Clecio Venancio Outros documentos 22072012001739900000081295422 COMP. RESIDENCIA CLECIO (2) Documento de Identificação 22072012001760100000081297030 HABILITAÇÃO CLÉCIO_compressed (1) Documento de Identificação 22072012001776300000081297031 Procuração - Clecio Gutemberg Procuração 22072012001814700000081297033 Laudo técnico - Area do terreno - Clecio Documento de Comprovação 22072012001833500000081297038 Escritura pública - Terreno Documento de Comprovação 22072012001864900000081297035 Planta do terreno - Clecio Documento de Comprovação 22072012001963700000081297040 CAD-implastico-Arq-2015 A3 (1) Documento de Comprovação 22072012001982800000081297043 Imagens - Construção do muro Documento de Comprovação 22072012001998800000081297045 R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 CUSTAS 22072012054300000000081298950 21412 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22072012271000000000081300139 Petição de juntada Petição 22072100152786600000081338123 Petição de juntada - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Outros documentos 22072100152807800000081338124 Comprovante de pagamento - Custas iniciais - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Documento de Comprovação 22072100152825400000081338125 Despacho Despacho 22072513310770200000081511353 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072609231361400000081554525 Intimação Intimação 22072513310770200000081511353 Citação Citação 22072609434045500000081557024 Pedido de reconsideração Petição 22072819253331600000081743945 Pedido de reconsideracao - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Outros documentos 22072819253348100000081743946 Imagens muro isolando terreno do autor Documento de Comprovação 22072819253366000000081743947 Memorial descritivo - Terreno autor Documento de Comprovação 22072819253385000000081744748 Petição Petição 22080308464041800000081956305 Pedido de juntada vídeos - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Petição 22080308464058200000081957450 VID-20220728-WA0063 Outros documentos 22080308464076000000081956315 VID-20220728-WA0062 Outros documentos 22080308464147800000081956319 Decisão Decisão 22080311370570600000081972691 Intimação Intimação 22080311370570600000081972691 Intimação Intimação 22080311370570600000081972691 Petição informar dados testemunhas Petição 22081017561960300000082341322 Petição informar dados testemunhas - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Outros documentos 22081017561976100000082341323 Diligência Diligência 22082315494933900000082929160 CamScanner 08-23-2022 15.37 Devolução de Mandado 22082315494953800000082929165 Diligência Diligência 22082315541261200000082929185 CamScanner 08-23-2022 15.51 Devolução de Mandado 22082315541280100000082929188 Habilitação Petição 22082413145732100000082982636 Anexo 01 - 2022 Procuração e Documentos Documento de Identificação 22082413145752900000082982640 Anexo 02 - AGO - 47 - 12-02-2022 (1) Documento de Comprovação 22082413145785700000082982641 Juntada de prova documental - Justificação prévia Comunicações 22082414181880700000082983516 IMAGENS EXTRAÍDAS DO GOOGLE MAPS otimizad Documento de Comprovação 22082414181899800000082983525 Termo de Audiência Termo de Audiência 22082414390564400000082951849 Certidão Certidão 22082415244191400000082995656 conv_Aud de Just - Proc. 0811960-70.2022.8.20.5124-20220824_141030-Gravação de Reunião Documento de Comprovação 22082415244214900000082995680 Manifestação sobre documentos - Clecio Gutemberg Petição 22082517181905300000083071322 Manifestação sobre documentos - Processo nº 0811960-70.2022.8.20.5124 Outros documentos 22082517181919600000083071323

31/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(139)