Execução de Título Extrajudicial 0822260-48.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0822260-48.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 19:28

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:00

Publicação

26/11/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA LUCY PESSOA DE SOUSA EXECUTADO: GISANE F.DE Q.G SANTOS - ME, GISANE FERNANDES DE QUEIROZ GURJAO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0822260-48.2017.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por MARIA LUCY PESSOA DE SOUSA em desfavor de GISANE F.DE Q.G SANTOS - ME e outros. Após regular citação, a devedora, por seu advogado, ofereceu exceção de pré-executividade na qual, em síntese: 1) pugna pela concessão de gratuidade; 2) enfatiza prever o título exequendo que a quitação em 11/02/2018, sendo o dia 12/02/2021 o último dia do prazo para exercício da pretensão executiva contra o fiador, conforme disposto no art. 206, § 3º, I, do CPC, prazo prescricional trienal; 3) sopesa ter ocorrido a distribuição deste feito em 30/05/2017 com várias determinações dirigidas à exequente para promoção da citação, contudo o antedito ato citatório foi operado apenas em 03/02/2025; 4) ao final, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Devidamente intimada, a credora rechaçou a tese prescritiva. É o relatório. Decido. - DA GRATUIDADE PROCESSUAL: Milita em favor da pessoa física a presunção de veracidade quanto à assertiva de hipossuficiência. No caso sob análise, a devedora excipiente se encontra desempregada, conforme declaração de ID. 145119922, não tendo a credora excepta produzido qualquer prova apta a afastar tal alegação, pelo que faz jus a postulante ao benefício da gratuidade processual. - DA AVENTADA PRESCRIÇÃO: Título exequendo, ID. 10713172, constituído de contrato de locação não residencial, conforme disposto no art. 206, § 3º, I, do CC, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos e dos débitos acessórios ao contrato de locação. Na presente execução, a credora vindica locativos e acessórios da locação, vencidos entre 25/04/2016 a 10/06/2016, demonstrativo de ID. 10713149. Ao tempo do ajuizamento (30/05/2017), nenhum locativo ou acessório estava prescrito. A efetivação da citação interrompe o curso do prazo prescricional, retroagindo à data de ajuizamento da ação, desde que a parte exequente cumpra o prazo legal para sua promoção. Na presente execução em nenhum momento a credora deixou de atender aos prazos judicais para promoção da citação, em retrospecto: 1) sem qualquer provocação judicial, ante primeva incursão citatória frustrada (ID. 11009347), indicou endereço inédito (ID. 11690615); 2) ante novel frustração nos endereços indicados, ao ser conclamada (ID. 26939268), exequente declinou outros endereços (ID. 28011586), ocasionando expedição de precatória e mandado; 3) mandado frustrado, ID. 42772904, precatória igualmente inócua (ID. 50109210), exequente, ao ser intimada, requereu a busca de endereço da devedora junto a permissionárias de serviço público; 4) pretensão deferida, endereços foram diligenciados sem êxito, pugnando a exequente por manejo contra a devedora dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD para localização de ativos; 5) pleito restou indeferido por não ter sido deduzido sob a forma de arresto executivo, ao tempo que conclamada a credora a promover a citação da executada em 10 dias; 6) exequente indicou novo endereço para diligência, restando o ato frustrado; 7) ciente da frustração, credora requereu expedição de ofícios para obtenção de endereço junto a aplicativos e administradoras de meios de pagamento; 8) pretensão restou indeferida, conclamada a interessada a promover a citação, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC; 9) exequente declinou endereço e requereu arresto cautelar no rosto de autos; 10) a citação foi exitosa no endereço declinado pela exequente, ID. 141737930 - Pág. 1. Assim, em tendo a credora atendido a todos os prazos judiciais, a citação realizada em 03/02/2025 operou seu efeito de retroagir à data de ajuizamento e, portanto, de afastar a prescrição da pretensão executiva. Diante do exposto, REJEITO a prescrição da pretensão executiva contida na exceção de pré-executividade (ID. 145029424), contudo, CONCEDO à devedora o benefício da gratuidade processual, razão pela qual custas e honorários advocatícios em seu desfavor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intime-se a exequente, por seu advogado, para, em 15 dias, indicar efetivos bens da devedora à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 19:11

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 12:06

Publicação

29/08/2025, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 04:23

Publicação

29/08/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA LUCY PESSOA DE SOUSA EXECUTADO: GISANE F.DE Q.G SANTOS - ME, GISANE FERNANDES DE QUEIROZ GURJAO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0822260-48.2017.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por MARIA LUCY PESSOA DE SOUSA em desfavor de GISANE F.DE Q.G SANTOS - ME e outros. Após regular citação, a devedora, por seu advogado, ofereceu exceção de pré-executividade na qual, em síntese: 1) pugna pela concessão de gratuidade; 2) enfatiza prever o título exequendo que a quitação em 11/02/2018, sendo o dia 12/02/2021 o último dia do prazo para exercício da pretensão executiva contra o fiador, conforme disposto no art. 206, § 3º, I, do CPC, prazo prescricional trienal; 3) sopesa ter ocorrido a distribuição deste feito em 30/05/2017 com várias determinações dirigidas à exequente para promoção da citação, contudo o antedito ato citatório foi operado apenas em 03/02/2025; 4) ao final, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Devidamente intimada, a credora rechaçou a tese prescritiva. É o relatório. Decido. - DA GRATUIDADE PROCESSUAL: Milita em favor da pessoa física a presunção de veracidade quanto à assertiva de hipossuficiência. No caso sob análise, a devedora excipiente se encontra desempregada, conforme declaração de ID. 145119922, não tendo a credora excepta produzido qualquer prova apta a afastar tal alegação, pelo que faz jus a postulante ao benefício da gratuidade processual. - DA AVENTADA PRESCRIÇÃO: Título exequendo, ID. 10713172, constituído de contrato de locação não residencial, conforme disposto no art. 206, § 3º, I, do CC, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos e dos débitos acessórios ao contrato de locação. Na presente execução, a credora vindica locativos e acessórios da locação, vencidos entre 25/04/2016 a 10/06/2016, demonstrativo de ID. 10713149. Ao tempo do ajuizamento (30/05/2017), nenhum locativo ou acessório estava prescrito. A efetivação da citação interrompe o curso do prazo prescricional, retroagindo à data de ajuizamento da ação, desde que a parte exequente cumpra o prazo legal para sua promoção. Na presente execução em nenhum momento a credora deixou de atender aos prazos judicais para promoção da citação, em retrospecto: 1) sem qualquer provocação judicial, ante primeva incursão citatória frustrada (ID. 11009347), indicou endereço inédito (ID. 11690615); 2) ante novel frustração nos endereços indicados, ao ser conclamada (ID. 26939268), exequente declinou outros endereços (ID. 28011586), ocasionando expedição de precatória e mandado; 3) mandado frustrado, ID. 42772904, precatória igualmente inócua (ID. 50109210), exequente, ao ser intimada, requereu a busca de endereço da devedora junto a permissionárias de serviço público; 4) pretensão deferida, endereços foram diligenciados sem êxito, pugnando a exequente por manejo contra a devedora dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD para localização de ativos; 5) pleito restou indeferido por não ter sido deduzido sob a forma de arresto executivo, ao tempo que conclamada a credora a promover a citação da executada em 10 dias; 6) exequente indicou novo endereço para diligência, restando o ato frustrado; 7) ciente da frustração, credora requereu expedição de ofícios para obtenção de endereço junto a aplicativos e administradoras de meios de pagamento; 8) pretensão restou indeferida, conclamada a interessada a promover a citação, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC; 9) exequente declinou endereço e requereu arresto cautelar no rosto de autos; 10) a citação foi exitosa no endereço declinado pela exequente, ID. 141737930 - Pág. 1. Assim, em tendo a credora atendido a todos os prazos judiciais, a citação realizada em 03/02/2025 operou seu efeito de retroagir à data de ajuizamento e, portanto, de afastar a prescrição da pretensão executiva. Diante do exposto, REJEITO a prescrição da pretensão executiva contida na exceção de pré-executividade (ID. 145029424), contudo, CONCEDO à devedora o benefício da gratuidade processual, razão pela qual custas e honorários advocatícios em seu desfavor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intime-se a exequente, por seu advogado, para, em 15 dias, indicar efetivos bens da devedora à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 10:32

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA LUCY PESSOA DE SOUSA EXECUTADO: GISANE F.DE Q.G SANTOS - ME, GISANE FERNANDES DE QUEIROZ GURJAO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0822260-48.2017.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por MARIA LUCY PESSOA DE SOUSA em desfavor de GISANE F.DE Q.G SANTOS - ME e outros. Após regular citação, a devedora, por seu advogado, ofereceu exceção de pré-executividade na qual, em síntese: 1) pugna pela concessão de gratuidade; 2) enfatiza prever o título exequendo que a quitação em 11/02/2018, sendo o dia 12/02/2021 o último dia do prazo para exercício da pretensão executiva contra o fiador, conforme disposto no art. 206, § 3º, I, do CPC, prazo prescricional trienal; 3) sopesa ter ocorrido a distribuição deste feito em 30/05/2017 com várias determinações dirigidas à exequente para promoção da citação, contudo o antedito ato citatório foi operado apenas em 03/02/2025; 4) ao final, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Devidamente intimada, a credora rechaçou a tese prescritiva. É o relatório. Decido. - DA GRATUIDADE PROCESSUAL: Milita em favor da pessoa física a presunção de veracidade quanto à assertiva de hipossuficiência. No caso sob análise, a devedora excipiente se encontra desempregada, conforme declaração de ID. 145119922, não tendo a credora excepta produzido qualquer prova apta a afastar tal alegação, pelo que faz jus a postulante ao benefício da gratuidade processual. - DA AVENTADA PRESCRIÇÃO: Título exequendo, ID. 10713172, constituído de contrato de locação não residencial, conforme disposto no art. 206, § 3º, I, do CC, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos e dos débitos acessórios ao contrato de locação. Na presente execução, a credora vindica locativos e acessórios da locação, vencidos entre 25/04/2016 a 10/06/2016, demonstrativo de ID. 10713149. Ao tempo do ajuizamento (30/05/2017), nenhum locativo ou acessório estava prescrito. A efetivação da citação interrompe o curso do prazo prescricional, retroagindo à data de ajuizamento da ação, desde que a parte exequente cumpra o prazo legal para sua promoção. Na presente execução em nenhum momento a credora deixou de atender aos prazos judicais para promoção da citação, em retrospecto: 1) sem qualquer provocação judicial, ante primeva incursão citatória frustrada (ID. 11009347), indicou endereço inédito (ID. 11690615); 2) ante novel frustração nos endereços indicados, ao ser conclamada (ID. 26939268), exequente declinou outros endereços (ID. 28011586), ocasionando expedição de precatória e mandado; 3) mandado frustrado, ID. 42772904, precatória igualmente inócua (ID. 50109210), exequente, ao ser intimada, requereu a busca de endereço da devedora junto a permissionárias de serviço público; 4) pretensão deferida, endereços foram diligenciados sem êxito, pugnando a exequente por manejo contra a devedora dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD para localização de ativos; 5) pleito restou indeferido por não ter sido deduzido sob a forma de arresto executivo, ao tempo que conclamada a credora a promover a citação da executada em 10 dias; 6) exequente indicou novo endereço para diligência, restando o ato frustrado; 7) ciente da frustração, credora requereu expedição de ofícios para obtenção de endereço junto a aplicativos e administradoras de meios de pagamento; 8) pretensão restou indeferida, conclamada a interessada a promover a citação, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC; 9) exequente declinou endereço e requereu arresto cautelar no rosto de autos; 10) a citação foi exitosa no endereço declinado pela exequente, ID. 141737930 - Pág. 1. Assim, em tendo a credora atendido a todos os prazos judiciais, a citação realizada em 03/02/2025 operou seu efeito de retroagir à data de ajuizamento e, portanto, de afastar a prescrição da pretensão executiva. Diante do exposto, REJEITO a prescrição da pretensão executiva contida na exceção de pré-executividade (ID. 145029424), contudo, CONCEDO à devedora o benefício da gratuidade processual, razão pela qual custas e honorários advocatícios em seu desfavor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intime-se a exequente, por seu advogado, para, em 15 dias, indicar efetivos bens da devedora à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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