Procedimento Comum Cível 0825065-03.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0825065-03.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 11:29

Redistribuição (suspeição; sorteio)

28/04/2026, 11:28

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:26

Publicação

24/04/2026, 12:16

Publicação

24/04/2026, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 12:16

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO MOSSORO ADVOGADO(A) AUTOR: HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO (RN004237) REU: MARIA DO SOCORRO MELO MENDES, TACIANA MELO MENDES, ASPASIA MELO MENDES COELHO, YASKARA MELO MENDES GURGEL FERNANDES, ODETE MELO MENDES FERNANDES LOPES, ANTONIO ENEIAS MELO MENDES, FIDIAS MELO MENDES, SOMAYA MELO MENDES, SORAYA MELO MENDES, YASNAIA MELO MENDES RODRIGUES, WILSON NOGUEIRA MENDES FILHO ADVOGADO(A) REU: Maria Helena Bezerra Cortez (RN007393), Maria Helena Bezerra Cortez (RN007393), Maria Helena Bezerra Cortez (RN007393), Maria Helena Bezerra Cortez (RN007393), Maria Helena Bezerra Cortez (RN007393), Maria Helena Bezerra Cortez (RN007393), Maria Helena Bezerra Cortez (RN007393), Maria Helena Bezerra Cortez (RN007393), Maria Helena Bezerra Cortez (RN007393), Maria Helena Bezerra Cortez (RN007393), Maria Helena Bezerra Cortez (RN007393) DECISÃO Por motivo de foro íntimo, declaro-me suspeito para funcionar no processo acima epigrafado (art. 145, § 1o, do Código de Processo Civil). Comunique-se ao Conselho da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte (Provimento no 04, de 1o de agosto de 1995, inciso I, da Corregedoria da Justiça). Remeta-se ao Juízo competente conforme ordem de substituição legal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0825065-03.2024.8.20.5106 Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de março de 2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO MOSSORO ADVOGADO(A) AUTOR: HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO (RN004237) REU: MARIA DO SOCORRO MELO MENDES, TACIANA MELO MENDES, ASPASIA MELO MENDES COELHO, YASKARA MELO MENDES GURGEL FERNANDES, ODETE MELO MENDES FERNANDES LOPES, ANTONIO ENEIAS MELO MENDES, FIDIAS MELO MENDES, SOMAYA MELO MENDES, SORAYA MELO MENDES, YASNAIA MELO MENDES RODRIGUES, WILSON NOGUEIRA MENDES FILHO ADVOGADO(A) REU: Maria Helena Bezerra Cortez (RN007393), Maria Helena Bezerra Cortez (RN007393), Maria Helena Bezerra Cortez (RN007393), Maria Helena Bezerra Cortez (RN007393), Maria Helena Bezerra Cortez (RN007393), Maria Helena Bezerra Cortez (RN007393), Maria Helena Bezerra Cortez (RN007393), Maria Helena Bezerra Cortez (RN007393), Maria Helena Bezerra Cortez (RN007393), Maria Helena Bezerra Cortez (RN007393), Maria Helena Bezerra Cortez (RN007393) DECISÃO Por motivo de foro íntimo, declaro-me suspeito para funcionar no processo acima epigrafado (art. 145, § 1o, do Código de Processo Civil). Comunique-se ao Conselho da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte (Provimento no 04, de 1o de agosto de 1995, inciso I, da Corregedoria da Justiça). Remeta-se ao Juízo competente conforme ordem de substituição legal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0825065-03.2024.8.20.5106 Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de março de 2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 07:44

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:54

Suspeição

26/03/2026, 10:29

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO - ll000423 Ré(u)(s): MARIA DO SOCORRO MELO MENDES e outros (10) Advogado do(a) REU: MARIA HELENA BEZERRA CORTEZ - RN7393 Advogados do(a) REU: MARIA HELENA BEZERRA CORTEZ - RN7393, DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0825065-03.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO MOSSORO Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO MOSSORO, em face de MARIA DO SOCORRO MELO MENDES e outros (10), na qual a parte autora sustenta que os réus, proprietários de imóvel confinante ao loteamento por ela administrado, vêm se omitindo quanto ao dever de limpeza e manutenção do terreno, o que estaria gerando riscos à segurança, à saúde e ao sossego dos moradores, notadamente em razão da ocorrência de incêndios e do acúmulo de vegetação. Aduz que, apesar de tentativas de solução extrajudicial, os réus não teriam adotado providências suficientes, motivo pelo qual requer a imposição de obrigação de fazer consistente na limpeza e manutenção contínua da área confinante. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação, na qual suscitaram, em sede preliminar, a perda superveniente do objeto e a ausência de interesse processual, ao argumento de que a limpeza do imóvel teria sido realizada antes mesmo da citação. A parte autora impugnou a preliminar, afirmando que a providência alegada pelos réus foi pontual e insuficiente para afastar a natureza continuada do dever de manutenção. Posteriormente, a autora indicou os pontos controvertidos e especificou as provas que pretende produzir (ID 159086198). É o relatório. Decido. O art. 357, do CPC, estabelece que, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito nem de julgamento antecipado parcial do mérito, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; especificar os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. I – Da preliminar de perda superveniente do objeto A preliminar não merece acolhimento. Ainda que se admita a realização de limpeza pontual do imóvel, tal circunstância não é suficiente para caracterizar a perda do objeto, pois a obrigação discutida decorre do direito de vizinhança e possui natureza continuada, impondo dever permanente de manutenção apto a evitar interferências prejudiciais à segurança, à saúde e ao sossego dos vizinhos. A controvérsia não se limita à verificação de um ato isolado, mas à suficiência e regularidade das providências adotadas ao longo do tempo, matéria que se confunde com o mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de perda superveniente do objeto, sem prejuízo de reexame da matéria na sentença, se for o caso. II – Da intervenção do Ministério Público Não se vislumbra qualquer das hipóteses legais que imponham a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC, tratando-se de lide entre partes capazes, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. III – Questões de fato controvertidas Constituem pontos controvertidos relevantes: a) se o imóvel de propriedade dos réus vem sendo mantido de forma regular e adequada, em conformidade com os deveres impostos pelo direito de vizinhança; b) se a ausência ou insuficiência de manutenção configura interferência prejudicial à segurança, à saúde ou ao sossego dos moradores do loteamento administrado pela autora; c) se houve omissão imputável aos réus no cumprimento do dever de zelo; d) se a obrigação de fazer postulada mostra-se adequada e proporcional. IV – Provas A controvérsia posta nos autos diz respeito a obrigação de fazer de caráter contínuo, sem pedido de indenização por danos morais, sendo que a eventual reiteração da conduta omissiva possui relevância apenas instrumental, para demonstrar a necessidade de tutela coercitiva, e não finalidade reparatória. Os fatos relevantes ao julgamento podem ser adequadamente aferidos a partir do acervo documental já produzido, composto por fotografias, vídeos, notificações e demais registros objetivos constantes dos autos. A prova testemunhal, nesse contexto, não se mostra apta a acrescentar elemento decisivo à solução da controvérsia, não se prestando a aferir tecnicamente a suficiência da manutenção do imóvel, nem a substituir prova documental objetiva. Nos termos do art. 370 do CPC, compete ao juiz indeferir as provas inúteis ou desnecessárias, inexistindo, no caso, cerceamento de defesa. Indefiro, portanto, o pedido de produção de prova testemunhal. Defiro a produção de prova documental suplementar, limitada à juntada de documentos pertinentes e objetivos. V – Ônus da prova Nos termos do art. 373 do CPC: a) incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito; b) incumbe aos réus a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, inclusive quanto à alegação de manutenção adequada do imóvel. VI – Organização do processo e preclusão Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se exclusivamente sobre os documentos eventualmente juntados, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento. Registre-se que, não sendo impugnada oportunamente a presente decisão saneadora, considerar-se-ão estabilizadas as questões processuais ora decididas, bem como preclusa a possibilidade de rediscussão das matérias delimitadas, operando-se a preclusão pro judicato, nos termos dos arts. 357, §1º, 10 e 507 do CPC. Intime-se. Cumpra-se Mossoró/RN, 19 de dezembro de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO - ll000423 Ré(u)(s): MARIA DO SOCORRO MELO MENDES e outros (10) Advogado do(a) REU: MARIA HELENA BEZERRA CORTEZ - RN7393 Advogados do(a) REU: MARIA HELENA BEZERRA CORTEZ - RN7393, DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0825065-03.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO MOSSORO Advogado do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 10 de julho de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

12/01/2026, 00:00

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0825065-03.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO MOSSORO Polo Passivo: MARIA DO SOCORRO MELO MENDES e outros (10) CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 7 de maio de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 7 de maio de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825065-03.2024.8.20.5106. AUTOR: ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO MOSSORO REU: MARIA DO SOCORRO MELO MENDES, ASPASIA MELO MENDES COELHO, YASNAIA MELO MENDES RODRIGUES, TACIANA MELO MENDES, FIDIAS MELO MENDES, ODETE MELO MENDES FERNANDES LOPES, SOMAYA MELO MENDES, ANTONIO ENEIAS MELO MENDES, WILSON NOGUEIRA MENDES FILHO, YASKARA MELO MENDES GURGEL FERNANDES, SORAYA MELO MENDES REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: YASNAIA MELO MENDES RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pela ASSOCIAÇÃO QUINTAS DO LAGO MOSSORÓ, qualificada nos autos, contra a decisão proferida no ID 136730030, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, e determinou o encaminhamento dos autos para o CEJUSC, para realizar audiência de conciliação. A embargante alega omissão no decisum supra mencionado, ao argumento de que este juízo observou a alegação dos requeridos no procedimento do Ministério Público, onde sustentaram a impossibilidade de realizar a limpeza do terreno, por se tratar de área com mata nativa, devendo ser preservada, por força das leis ambientais. Porém, deixou de observar a versão apresentada pela autora, além da farta documentação, inclusive, conversas por mensagens de WhatsApp que demonstram a realidade fática da relação jurídica ora sob análise. Esclarece que o objetivo da presente ação não é desmatar o terreno dos demandados, mas apenas uma necessária limpeza para retirada de galhos secos, arbustos, folhagens em decomposição e poda de árvores que deitam seus galhos sobre o muro do loteamento Quintas do Lago, e demais materiais inflamáveis que se acumulam nas margens do loteamento, tendo em vista o risco elevado de incêndios, especialmente durante o período de seca, o que já foi comprovado por meio de vídeos, fotos e registros de ocorrências anexadas aos autos. Destaca que os proprietários do terreno já reconheceram que realizam apenas uma limpeza por ano, revelando flagrante insuficiência na manutenção regular do imóvel. Na oportunidade, informou que não tem interesse na realização de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Recebo estes embargos de declaração como um simples pedido de reconsideração. Após analisar as ponderações feitas pela parte autora, entendo que merece acolhida o pedido de reconsideração, uma vez que a tutela auspiciada não se destina a promover desmatamento no terreno dos promovidos, mas tão somente a limpeza e manutenção da área confinante com o loteamento Quintas do Lago, não havendo, assim, afronta às leis de proteção ambiental. Outrossim, foi bastante noticiado nesta cidade incêndios que aconteceram recentemente nos terrenos que confinam com o Loteamento Quintas do Lago, de sorte que a realização da limpeza da área se faz necessária até mesmo como forma de proteger a mata nativa lá existente, evitando que seja dizimada pelos incêndios. Isto posto, defiro o pedido de reconsideração, e DETERMINO que os réus, promovam, no prazo de 10 (dez dias), a contar da intimação do primeiro deles, a limpeza e a manutenção de toda a área confinante com o loteamento Quintas do Lago, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com base no disposto no art. 537, do CPC. Retire-se o processo da pauta de audiência de conciliação. CITEM-SE os demandados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, respondam aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia. A intimação para cumprimento do que foi determinado nesta decisão deve ser pessoal. Publique. Intimem-se e Cumpra-se, com urgência. Mossoró /RN, 9 de dezembro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO - ll000423 Ré(u)(s): MARIA DO SOCORRO MELO MENDES e outros (10) DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0825065-03.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO MOSSORO Advogado do(a) Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), movida por ASSOCIACAO QUINTAS DO LAGO MOSSORO, em desfavor de MARIA DO SOCORRO MELO MENDES e outros (10) devidamente qualificados na petição inicial. Em prol do seu querer, sustenta a parte autora que é uma associação civil, constituída de acordo com o art. 53 e seguintes do Código Civil brasileiro, cujo objeto é a administração e manutenção do loteamento residencial Quintas do Lago Mossoró. Afirma que os Réus são proprietários de um imóvel que faz divisa com com o condomínio, denominado Sítio São Severino, devidamente registrado sob a matrícula nº 726, livro nº 2-4, folha 052, no Sexto Cartório de Imóveis de Mossoró/RN, o qual confronta-se com as Ruas Dona Izaura Rosado, Avenida Abel Coelho (antigamente denominada Av. Petrônio Portela) e Rua Maria Auxiliadora da Silva, no bairro Abolição 3, nesta cidade. Diz que os demandados, através do coproprietário Antônio Eneias Melo Mendes, vêm, ao longo dos anos, negligenciando, de forma contumaz e reiterada, o dever de zelo com sua propriedade que, conforme realçado acima, é lindeira do loteamento Quintas do Lago Mossoró. Afirma que nos últimos meses o terreno dos Réus tornou-se um local propício para a propagação de incêndios, já que o mato seco acumulado, e não removido ou tratado de forma adequada, tornou-se combustão para incêndios naturais (devido a época de seca) e até criminosos (quando alguém provoca a combustão no mato seco). Assevera que em todos os casos, foi a Autora quem cuidou de acionar o Corpo de Bombeiros e de prestar o apoio necessário para que o rescaldo tenha tido êxito. Argumenta que somente nos últimos 30 (trinta) dias – contados do protocolo desta petição, dois incêndios ocorreram no terreno dos Réus, ambos só conseguindo ser controlados pela atuação do Corpo de Bombeiros. Destaque-se que, o incêndio do dia 29/09/2024 foi feito registro tanto por vídeos e fotos, quanto no livro de ocorrência da Portaria do Quintas do Lago (cf. documentos juntados), reforçando a assertiva do grave risco a integridade física e, no extremo, até de morte, para os moradores, trabalhadores e frequentadores do loteamento Quintas do Lago Mossoró. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa, para determinar aos Réus que promovam, imediatamente, a limpeza e a manutenção de toda a área confinante ao loteamento Quintas do Lago. Juntou documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 300, do CPC, assim reza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, o art. 300, do CPC, condiciona a antecipação da tutela à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável ( Nicolò Franmarino Dei MALATESTA, La logica delle prove in materia criminale, pp. 42 ss. V. também Calamandrei, “Verità e verossimiglianza nel processo civile.”).1 A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência, e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.” Tem-se, desse modo, que a verossimilhança é mais do que o fumus boni iuris, requisito para o provimento cautelar, pois o juiz necessita auferir, a priori, se os elementos probantes trazidos à baila são suficiente para demonstrar que o julgamento final do pedido será, provavelmente, de idêntico teor daquele emanado na tutela antecipatória. Vislumbra-se, efetivamente, uma cognição sumária. Verificada, assim, a probabilidade do direito afirmado, não se exaure a investigação do juiz. Tem ele que observar se existe "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" - o periculum in mora. Reportando-se ao caso concreto, a pretensão autoral, ao menos no atual estágio processual, se ressente da probabilidade do direito alegado, uma vez que conforme documento, no ID 134854697, os demandados, junto ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, apresentaram defesa, ao argumento de que não seria possível desmatar toda a área, visto que se trata de imóvel rural e necessita de autorização dos órgãos fiscalizadores. Além disso consta a informação de que o terreno não pode ser limpo por um trator devido ao acúmulo de água no local, causado pelo condomínio. Desse modo, não é possível, em sede de análise perfunctória, a concessão da tutela de urgência, sem antes ocorrer a ampla defesa e o contraditório. Por outro lado, tais fatos, poderão ser melhores aclarados por ocasião da instrução probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária que aqui se encerra. É importante destacar que, ainda que exista, no caso, o perigo de dano, não se pode conceder uma tutela de urgência sem que haja o fumus boni iuris, isto é, a probabilidade de ter ocorrido aquilo que se alega. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa. Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, Data Registrada no Sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

25/11/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (suspeição; sorteio)

Documento (Outros documentos)

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Suspeição

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