Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801274-28.2023.8.20.5142 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801274-28.2023.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS PROCURADOR(A): CLÉCIO ARAÚJO DE LUCENA RECORRIDO(A): ROXANA SILVA ADVOGADO(A): CRISTINA ARAÚJO JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Lei MUNICIPAL n.º 872/2018. PLEITO PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PROMOÇÃO VERTICAL. ARTS. 36 E 38, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL. CONCLUSÃO DE CURSO DE DOUTORADO VERIFICADA. DIREITO ÀS VERBAS RETROATIVAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, 40 E 41, DA LEI MUNICIPAL Nº 872/2018. REQUISITOS TEMPORAL E DE ASSIDUIDADE PREENCHIDOS. TITULAÇÕES CORRESPONDENTES A 160 E 180 HORAS OBTIDAS APENAS EM 05/12/2020 E 05/01/2022. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM SEQUENCIAL DAS CLASSES. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1- Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando o Recorrente à implantação de progressão e promoção funcional e pagamento das respectivas verbas retroativas. 2- Conheço do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3- Analisando os autos, constata-se que a decisão de primeira instância é irrepreensível no que concerne ao deferimento da promoção vertical pleiteada pela parte autora. Todavia, quanto ao pedido cumulado de progressão horizontal, a reforma da sentença é medida que se impõe. Explico! 4- A interpretação sistemática dos artigos 39, 40 e 41 da Lei Municipal nº 872/2018 estabelece que o servidor público municipal tem direito à progressão funcional mediante o cumprimento dos requisitos temporal, de assiduidade, participação e qualificação profissional. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800474-97.2023.8.20.5142, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/10/2024, PUBLICADO em 10/10/2024. 5- Da análise da documentação juntada pela própria Recorrida, observa-se que, apesar do cumprimento dos três primeiros requisitos, a servidora obteve titulação correspondente a 160 horas, condição necessária à progressão da Classe “C” para a Classe “D”, somente em 05/12/2020, progressão esta que foi formalizada por meio da Portaria nº 430/2022 – GP, em 29/12/2022. 6- Isto posto, constata-se que a parte autora possui direito ao pagamento retroativo da progressão horizontal da Classe “C” para a Classe “D” a partir de 05/12/2020, data em que completou integralmente os requisitos legais. Como corolário, a progressão subsequente, da Classe “D” para a Classe “E”, deveria ocorrer apenas em 05/12/2022, respeitando-se a sequência de classes estabelecida. 7- Em conclusão, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da parte autora à progressão horizontal da Classe “C” para a Classe “D” a partir de 05/12/2020, e da Classe “D” para a Classe “E” a partir de 05/12/2022. Ademais, condeno o ente público réu ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, com efeitos retroativos ao período não alcançado pela prescrição quinquenal, e seus reflexos financeiros sobre as demais verbas salariais. 8- Cuidando de crédito apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros moratórios ocorrerá desde a data do inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. 9- Os termos de incidência de juros e correção monetária devem observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. 10- Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tudo conforme o voto do Relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 10 de novembro de 2024. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 1- Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando o Recorrente à implantação de progressão e promoção funcional e pagamento das respectivas verbas retroativas. 2- Conheço do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3- Analisando os autos, constata-se que a decisão de primeira instância é irrepreensível no que concerne ao deferimento da promoção vertical pleiteada pela parte autora. Todavia, quanto ao pedido cumulado de progressão horizontal, a reforma da sentença é medida que se impõe. Explico! 4- A interpretação sistemática dos artigos 39, 40 e 41 da Lei Municipal nº 872/2018 estabelece que o servidor público municipal tem direito à progressão funcional mediante o cumprimento dos requisitos temporal, de assiduidade, participação e qualificação profissional. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800474-97.2023.8.20.5142, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/10/2024, PUBLICADO em 10/10/2024. 5- Da análise da documentação juntada pela própria Recorrida, observa-se que, apesar do cumprimento dos três primeiros requisitos, a servidora obteve titulação correspondente a 160 horas, condição necessária à progressão da Classe “C” para a Classe “D”, somente em 05/12/2020, progressão esta que foi formalizada por meio da Portaria nº 430/2022 – GP, em 29/12/2022. 6- Isto posto, constata-se que a parte autora possui direito ao pagamento retroativo da progressão horizontal da Classe “C” para a Classe “D” a partir de 05/12/2020, data em que completou integralmente os requisitos legais. Como corolário, a progressão subsequente, da Classe “D” para a Classe “E”, deveria ocorrer apenas em 05/12/2022, respeitando-se a sequência de classes estabelecida. 7- Em conclusão, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da parte autora à progressão horizontal da Classe “C” para a Classe “D” a partir de 05/12/2020, e da Classe “D” para a Classe “E” a partir de 05/12/2022. Ademais, condeno o ente público réu ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, com efeitos retroativos ao período não alcançado pela prescrição quinquenal, e seus reflexos financeiros sobre as demais verbas salariais. 8- Cuidando de crédito apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros moratórios ocorrerá desde a data do inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. 9- Os termos de incidência de juros e correção monetária devem observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. 10- Recurso conhecido e parcialmente provido. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, 10 de novembro de 2024. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 10 de Abril de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801274-28.2023.8.20.5142 Polo ativo MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS Advogado(s): Polo passivo ROXANA SILVA Advogado(s): CLEUNICE CRISTINA SILVA ARAUJO, VERANILSON SANTOS PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0801274-28.2023.8.20.5142 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JARDIM DE PIRANHAS

08/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Todas as movimentações(49)

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