Cumprimento de sentença 0840859-69.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0840859-69.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXECUTADO: CLEITON JOSE GERMANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0840859-69.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente requereu a este Juízo a pesquisa junto ao RENAJUD e INFOJUD para obter informação se o executado possui bens passíveis de penhora. É o breve relatório. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA. - À luz do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor." ( AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014) - A finalidade da execução é o adimplemento do crédito exequendo, razão pela qual tal procedimento se norteia, dentre outros, pelo princípio da efetividade, cujo escopo é garantir a satisfação da verba executada da forma mais eficaz e célere possível. (TJ-MG - AI: 10079099378402002 Contagem, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a expedição do ofício requerido, considerando que por outros meios não foi possível apurar a existência de bens em nome do devedor. Ante o exposto, autorizo consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que sejam vistas as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do executado, inclusive com a pesquisa ao DOI e DCRED referente ao mesmo período, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes. Pesquise-se, ainda, no sistema RENAJUD a informação sobre bens em nome da executada. Com a juntada aos autos do extrato de pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, 29 de abril de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: CLEITON JOSE GERMANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0840859-69.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Presentes os requisitos legais, e tendo vista o disposto no art. 835 do CPC, que considera prioritária a penhora de dinheiro em espécie realizada por meio eletrônico (art. 854, do CPC), foi deferido o pedido de penhora on line mediante SISBAJUD. Protocolada a ordem de bloqueio, restou exitosa, ainda que em parte, a diligência, conforme extrato do sistema SISBAJUD em anexo, que adoto por termo de penhora. Em cumprimento ao art. 2º, da Portaria nº 1032/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN, de 02/10/2018, os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial. Nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, intime-se o executado/demandado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Certificado o decurso do prazo sem pronunciamento, expeça-se alvará judicial em favor do credor para levantamento dos valores depositados em conta judicial; caso haja impugnação, venham os autos conclusos. Caso haja saldo residual, caberá ao credor, apresentar planilha de atualização do débito e promover o prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente no prazo de trinta dias, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, do CPC) ou arquivamento do cumprimento de sentença. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: CLEITON JOSE GERMANO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0840859-69.2016.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de ação de reparação de danos movida por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face de CLEITON JOSÉ GERMANO,. Alega o autor, em síntese, que: a) na condição de seguradora do veículo FORD NOVO ECOSPORT SE 2.0 16V FLEX AUT., Ano:2013, Placa: OKA 0466, de propriedade de SANZIA MAIA VARELA; b) em 10 de abril de 2015 o veículo segurado, conduzido pela Sra Sanzia, em razão do fluxo de automóveis, se encontrava parado na Av. Santos Dumond quando foi surpreendido com uma colisão traseira pelo veículo GM PRISMA JOY, Ano: 2009, Modelo: 2010, Placa: MZK 1351, conduzido pelo requerido, conforme Boletim de Ocorrência anexado; c) em razão da colisão, o veículo segurado sofreu danos que tiveram de ser reparados pela Seguradora; d) foram realizados diversos contatos através de telefone com o requerido, entretanto, o mesmo não demonstrou interesse na composição amigável dos danos causados. A parte ré foi citada, entretanto não apresentou contestação. É o breve relatório. Deixando o réu de apresentar contestação, apesar de devidamente citado, incorre nos efeitos da revelia, figura jurídica que autoriza que seja procedido o julgamento antecipado da lide, a teor do inciso II do art. 355 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes na petição inicial. Contudo, tal presunção, que é o efeito material da revelia, não se opera se o contrário resultar da convicção do Juiz ou ocorrer alguma das hipóteses do descritas no art. 345 do CPC. No caso em tela, a parte autora, fundada em direito de regresso, pretende ser ressarcida de cobertura securitária, resultante dos danos provocados por acidente de trânsito ocorrido em 10 de abril de 2015 envolvendo os veículos FORD NOVO ECOSPORT SE 2.0 16V FLEX AUT, Placa: OKA 0466 e um GM PRISMA JOY, Placa: MZK 1351. Vale ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio autoriza a seguradora a propor ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro, sub-rogando-se nos direitos do segurado. No presente caso, a parte autora anexou aos autos os documentos que comprovam as suas alegações, em especial o boletim de ocorrência, o qual atesta que a parte ré estava errada na situação, colidindo com o veículo segurado pelo autor, bem como a nota fiscal de ID 7576350 que comprova o valor pago em decorrência do sinistro (R$ 1.467,73). A parte ré, por sua vez, apesar de regularmente citada, não contestou a presente ação, o que faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caberia ao réu comprovar a alegação de que o dano não corresponde ao montante indenizado pela seguradora, como ônus que lhe competia, para demonstrar o fato desconstitutivo/modificativo do direito do autor, o que não ocorreu no caso em tela diante da revelia. Nesse sentido, já decidiu o TJ/RN: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO: TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA EM SEUS DIREITOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE RÉU E SEGURADO PARA PAGAMENTO DOS DANOS. EFEITOS DA QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE ESTENDEM À SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE RESSARCIMENTO EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. SENTENÇA BASEADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3.º, inciso V, do Código Civil à pretensão da seguradora sub-rogada em todos os direitos do credor originário de ser ressarcida pelos dispêndios com o pagamento da indenização ao segurado, nos termos dos art. 349 e 786 do CC. 2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional para seguradora sub-rogada propor ação de regresso é a data do pagamento integral da indenização ao segurado. 3. O Boletim de Acidente de Trânsito é ato administrativo dotado de presunção de veracidade, estando assim autorizado o Juiz a nele basear-se para decidir, cabendo ao réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor (CPC, art. 373, II).” (TJ/RN. Apelação Cível nº 2017.007505-4. Primeira Câmara Cível. Relator: Desembargador Cláudio Santos. Julgamento: 25/10/2018). Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar CLEITON JOSÉ GERMANO a pagar a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.467,73 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), devendo referido valor ser corrigido pelo INPC a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem suportados pela demandada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal/RN, 5 de setembro de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/09/2023, 00:00

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