Cumprimento de sentença 0800086-76.2018.8.20.0000 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800086-76.2018.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 01:17

Publicação

13/04/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Marcos Antônio Marques Santos Advogados: Fernando Lucena Pereira dos Santos Júnior e André Felipe Alves da Silva Executado: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Cumprimento de sentença (Id 35285702) proposto por Marcos Antônio Marques Santos buscando a efetivação apenas da obrigação de fazer imposta no Mandado de Segurança nº 0800086-76.2018.8.20.0000, impetrado em face da Governadora do Estado/RN, consistente na reintegração ao cargo de Agente Penitenciário. O Estado foi intimado (Id 35360682) para impugnar a execução, mas permaneceu silente (Id 36843550). É o que basta relatar. DECIDO. Conforme relatado acima o ente federativo, mesmo intimado, não impugnou a pretensão do exequente, sendo possível presumir, com isso, a inexistência de controvérsia quanto aos argumentos por ele apresentados. A ausência de contestação é perfeitamente compreensível diante da clareza do dispositivo do v. Acórdão da ação mandamental, do seguinte teor (Id 2272895): Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Cumprimento de Sentença nº 0800086-76.2018.8.20.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram o Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 11ª Promotora de Justiça em substituição à 14ª Procuradora, Jeane Maria de Carvalho Rodrigues Costa, conhecer e conceder em parte a segurança pleiteada para declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar de n.º 007/2016 que resultou na demissão do impetrante, por faltar, ao Presidente da Comissão do PAD, a imparcialidade exigida na seara administrativa, devendo ser, portanto, reintegrado ao quadro de agente penitenciário com seus vencimentos retroagindo os efeitos respectivos, após o trânsito em julgado, à data da impetração. [destaque não original] Pelo exposto, acolho o pedido executório, determinando a intimação do Estado/RN e da Governadora, pessoalmente, para em 10 (dez) dias providenciar a reintegração do exequente no cargo público, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta) mil reais. Sem condenação em honorários, conforme Tema 1.232/STJ. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:26

Outras Decisões

09/04/2026, 10:41

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 09:23

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Marcos Antônio Marques Santos Advogados: Fernando Lucena Pereira dos Santos Júnior e André Felipe Alves da Silva Executado: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Cumprimento de sentença (Id 35285702) proposto por Marcos Antônio Marques Santos buscando a efetivação apenas da obrigação de fazer imposta no Mandado de Segurança nº 0800086-76.2018.8.20.0000, impetrado em face da Governadora do Estado/RN, consistente na reintegração ao cargo de Agente Penitenciário. O Estado foi intimado (Id 35360682) para impugnar a execução, mas permaneceu silente (Id 36843550). É o que basta relatar. DECIDO. Conforme relatado acima o ente federativo, mesmo intimado, não impugnou a pretensão do exequente, sendo possível presumir, com isso, a inexistência de controvérsia quanto aos argumentos por ele apresentados. A ausência de contestação é perfeitamente compreensível diante da clareza do dispositivo do v. Acórdão da ação mandamental, do seguinte teor (Id 2272895): Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Cumprimento de Sentença nº 0800086-76.2018.8.20.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram o Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 11ª Promotora de Justiça em substituição à 14ª Procuradora, Jeane Maria de Carvalho Rodrigues Costa, conhecer e conceder em parte a segurança pleiteada para declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar de n.º 007/2016 que resultou na demissão do impetrante, por faltar, ao Presidente da Comissão do PAD, a imparcialidade exigida na seara administrativa, devendo ser, portanto, reintegrado ao quadro de agente penitenciário com seus vencimentos retroagindo os efeitos respectivos, após o trânsito em julgado, à data da impetração. [destaque não original] Pelo exposto, acolho o pedido executório, determinando a intimação do Estado/RN e da Governadora, pessoalmente, para em 10 (dez) dias providenciar a reintegração do exequente no cargo público, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta) mil reais. Sem condenação em honorários, conforme Tema 1.232/STJ. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARCOS ANTÔNIO MARQUES SANTOS Advogados: Fernando Lucena Pereira dos Santos Júnior e André Felipe Alves da Silva Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ DECISÃO Cumprimento de sentença nº 0800086-76.2018.8.20.0000 (Id. 122435768) manejado por MARCOS ANTONIO MARQUES SANTOS, em razão do trânsito em julgado do mandado de segurança que concedeu a ordem, em parte, para declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar de n.º 007/2016 que resultou na demissão do impetrante, por faltar, ao Presidente da Comissão do PAD, a imparcialidade exigida na esfera administrativa, devendo ser aquele reintegrado ao quadro de agente penitenciário com seus vencimentos respectivos, retroagindo os efeitos, após o trânsito em julgado, à data da impetração, devendo, contudo, serem cobrados, os valores anteriores à impetração, em ação específica a esta finalidade, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 22/07/2023. Pleiteou o pagamento de parcelas decorrentes da ascensão funcional, na quantia total de R$ 94.588,62, relativas ao período entre a impetração e à reintegração do exequente no cargo de Agente Penitenciário. A Secretaria Judiciária certificou (Id 24549347) que o Ente Federativo, mesmo intimado, não impugnou os cálculos apresentados na inicial executória. É o relatório. DECIDO. O exequente apresentou planilhas de cálculos (Id 27351753) indicando o quantum debeatur de R$ 94.588,62, sendo que o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado, não ofereceu impugnação, conforme certidão (Id 28693354). Ora, não havendo embate em relação ao valor devido, os cálculos devem ser homologados, até porque inexistindo controvérsia a ser dirimida nos autos a pretensão deve ser julgada procedente. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Sobre a matéria, transcrevo julgados desta CORTE DE JUSTIÇA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 523 E 525 DO CPC. CONSONÂNCIA DOS CÁLCULOS COM O COMANDO DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI 0806620-31.2021.8.20.0000, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, assinado em 16/09/2021 - sublinhei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. ANUÊNCIA TÁCITA. PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. PAGAMENTO MEDIANTE INSTRUMENTO REQUISITÓRIO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 345 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Execução nº 2016.010737-2, Relator Desembargador Glauber Rêgo, j. 19/12/2016 - destaquei) Não vislumbrando, a priori, qualquer equívoco no demonstrativo de crédito apresentado pelo exequente, bem como alicerçado no fato de não ter havido questionamento pelo ente estadual, HOMOLOGO os cálculos apresentados, definindo a importância bruta de R$ 94.588,62, devendo ser observada, por ocasião do pagamento, a existência de eventuais descontos obrigatórios, a serem contabilizados por ocasião do pagamento do respectivo requisitório, ficando, também, autorizado o destaque de honorários contratuais em favor do(s) causídico(s) da parte requerente, nos termos pactuado e comprovado nos autos, caso existente. Preclusa a presente decisão, remeta-se o presente feito à Presidência do Tribunal para o regular processamento do precatório. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Cumprimento de Sentença em Mandado de Segurança Cível nº 0800086-76.2018.8.20.0000

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARCOS ANTÔNIO MARQUES SANTOS Advogados: Fernando Lucena Pereira dos Santos Júnior e André Felipe Alves da Silva Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ DECISÃO Cumprimento de sentença nº 0800086-76.2018.8.20.0000 (Id. 122435768) manejado por MARCOS ANTONIO MARQUES SANTOS, em razão do trânsito em julgado do mandado de segurança que concedeu a ordem, em parte, para declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar de n.º 007/2016 que resultou na demissão do impetrante, por faltar, ao Presidente da Comissão do PAD, a imparcialidade exigida na esfera administrativa, devendo ser aquele reintegrado ao quadro de agente penitenciário com seus vencimentos respectivos, retroagindo os efeitos, após o trânsito em julgado, à data da impetração, devendo, contudo, serem cobrados, os valores anteriores à impetração, em ação específica a esta finalidade, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 22/07/2023. A parte alegou que não possui acesso aos valores relativos aos vencimentos devidos durante o período em que foi cancelado o seu vínculo funcional com o Estado do Rio Grande do Norte, tendo apenas ciência a respeito dos vencimentos recebidos após ter sido formalizada a sua reintegração ao cargo que ocupava perante a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Alegou que o Estado do Rio Grande do Norte tem o dever de fornecer tais informações para garantir que o cumprimento da obrigação de reembolsar os vencimentos devidos desde a impetração, nos termos do artigo 438 do CPC e, assim, requereu: “(a) Considerando a efetiva necessidade de obter informações que se revelam necessárias para dar regular prosseguimento ao processo, que seja determinada a apresentação das informações relativas aos vencimentos que deveriam ser pagos mensalmente ao impetrante, ora requerente, durante o período compreendido entre os meses de janeiro de 2018 e junho de 2018 por parte do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, devendo ser especificado o valor base relativo aos meses incluídos em tal intervalo temporal e, ainda, os eventuais acréscimos e/ou vantagens igualmente aplicáveis, a fim de permitir que seja calculado a soma total da obrigação de pagar devida ao impetrante ora, requerente, com fundamento no rito previsto no art. 438, do CPC; (b) Em seguida, que o impetrante, ora requerente, seja intimado para apresentar a planilha de cálculos relativos ao saldo devedor que deverá ser pago pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no que se refere à obrigação de pagar prevista no acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça após o julgamento do mandado de segurança impetrado por meio do presente processos. (c) Em atendimento ao que está previsto no art. 535 do CPC/2015, que seja determinada a intimação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, se pronunciar a respeito do pedido de cumprimento de título executivo judicial apresentado pelo impetrante, ora requerente, ou, até mesmo, o impugnar, se entender cabível, de forma que seja dado regular prosseguimento ao presente processo”. É o que importa relatar. Decido. A parte autora objetiva, no item “a” do seu requerimento, a apresentação de documentos para que, assim, possa elaborar a sua planilha com os valores a serem executados, porém este pleito foge ao disposto no capítulo referente ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (artigos 523 e seguintes do CPC), inexistindo, no meu pensar, esta necessidade de apresentação destes documentos, eis que os valores de cargos públicos estão previstos em lei. Portanto, indeferido a pretensão constante no item “a” e atendendo o pedido no item “b”, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os valores que entende devidos. Cumpra-se. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno Cumprimento de Sentença em Mandado de Segurança Cível nº 0800086-76.2018.8.20.0000

24/06/2024, 00:00

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