Procedimento Comum Cível 0803013-12.2022.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803013-12.2022.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0803013-12.2022.8.20.5129 Autor(a)(s): NATELMA VIEIRA DA PAZ Ré(u)(s): JOAO BATISTA PAULINO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de reconsideração quanto a decisão de ID 95252002 que negou o pedido de gratuidade da justiça. E em pleito subsidiário, requereu que as custas fossem pagas ao final do processo ou parceladas. Assim, quanto ao pedido de reconsideração para que seja deferida à gratuidade de justiça, entendo como não sendo possível, vez que os documentos juntados nos ID'S 97431048 e 97431050 em nada comprovam quanto a real condição econômica do requerente, isso porque este possuí diversos outros pontos comerciais, conforme bem apontado na decisão de ID 95252002. Ademais, o fato de a requerente colocar cadeados no estabelecimento, impedindo que o requerente exerça o seu labor e, por via de consequência aufira renda, não ficou comprovada nos autos e, ainda que o fosse, este deveria buscar os meios adequados para ter acesso ao estabelecimento, principalmente, porque há decisão judicial albergando o seu direito de ali comercializar, afastando a medida protetiva ao perímetro laboral. De mais a mais, quanto ao pleito subsidiário de pagamento das custas ao final do processo, também, entendo como impossível, pois não há amparo legal, mas sim, há previsão no CPC do parcelamento das custas no curso do processo, conforme § 6º do art. 98 do CPC. Assim, defiro o pedido quanto ao pagamento das custas de forma parcelada. Nos termos do art. 4º da Lei de Custas (Lei Estadual 9.278/2009), o recolhimento das custas processuais deve ser feito por meio da guia apropriada fornecida no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Atualmente o recolhimento das custas é feita pelo Sistema E-Guia. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, na forma do art. 321, caput, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de não conhecimento das razões da reconvenção, providenciar o recolhimento das custas no sistema E-Guia, conforme o link fornecido no site do TJRN. Link do sistema E-Guia: https://apps.tjrn.jus.br/eguia Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0803013-12.2022.8.20.5129 Autor(a)(s): NATELMA VIEIRA DA PAZ Ré(u)(s): JOAO BATISTA PAULINO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de obrigação de fazer requerido pela parte autora para que a parte ré retire os seus pertences do imóvel (01 Lote de Terreno de número 01 da Quadra 10, Cidade das Flores, São Gonçalo do Amarante). Este Juízo em decisão acostada no ID 84364176, postergou a análise do requerimento de tutela de urgência para após a contestação do réu. O réu ao ser citado apresentou contestação e reconvenção (ID 87779579). Passo adiante, a parte autora apresentou réplica à contestação com impugnação ao pedido contraposto (ID 89571585). É o relatório. Fundamento e decido. Assim, sabe-se que o art. 300, caput, §§ seguintes, do CPC, mencionam os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, os quais são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a autora não preenche estes requisitos, isso porque, em que pese a parte autora alegar que o imóvel lhe pertence, conforme contrato de ID 89571587, observa-se também pelas alegações da parte ré que este exercia a posse sobre o imóvel e que este quem havia adquirido o terreno e realizado a construção da casa e do ponto comercial alugado. Ademais, é importante mencionar que malgrado a parte autora tenha juntado um aditivo contratual (ID 89571587), dando conta que a Selma Paulino da Silva cedeu o imóvel para a autora, observam-se pelas narrativas das partes que o réu exercia a posse parcial do imóvel por vários anos - com anuência da parte autora -, pois alugava parte do terreno (ponto comercial) e a outra metade utilizava para depósito de material de construção. Pontua-se que constam nos autos decisão do Juízo da 2ª Vara relativizando a medida protetiva, a fim de permitir o réu a frequentar o imóvel (ID 87779595) para que seja possível realizar o seu trabalho. Dessa forma, tendo em vista que aparentemente o réu já vem por anos exercendo a posse do imóvel - ainda que o contrato não conste em seu nome -, necessário se faz uma análise mais aprofundada do caso e, portanto, dado o caráter superficial da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido. Passo adiante, o réu apresentou contestação e reconvenção. Nesta, requereu a sua manutenção na posse do imóvel, atribuindo o valor da causa em R$100.000,00 (cem mil reais). Após retificação, no mesmo prazo referido, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte ré, por seu advogado, para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão do direito à Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento. Justificado o pedido ou recolhidas as custas, bem como cumprida a diligência acima requisitada, retornem os autos para admissibilidade da inicial da reconvenção. Tendo em vista que os aditivos de ID 87779583 e 89571587, mencionam que Selma Paulino da Silva foi cessionária e cedente do imóvel ora objeto de disputa, importante que esta seja citada da presente ação, podendo apresentar contestação aos fatos articulados na Inicial, nos termos do art. 335 do CPC. A fim de evitar tumulto processual, decorrido o prazo acima, retornem os autos para decisão de saneamento. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0803013-12.2022.8.20.5129 Autor(a)(s): NATELMA VIEIRA DA PAZ Ré(u)(s): JOAO BATISTA PAULINO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de obrigação de fazer requerido pela parte autora para que a parte ré retire os seus pertences do imóvel (01 Lote de Terreno de número 01 da Quadra 10, Cidade das Flores, São Gonçalo do Amarante). Este Juízo em decisão acostada no ID 84364176, postergou a análise do requerimento de tutela de urgência para após a contestação do réu. O réu ao ser citado apresentou contestação e reconvenção (ID 87779579). Passo adiante, a parte autora apresentou réplica à contestação com impugnação ao pedido contraposto (ID 89571585). É o relatório. Fundamento e decido. Assim, sabe-se que o art. 300, caput, §§ seguintes, do CPC, mencionam os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, os quais são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a autora não preenche estes requisitos, isso porque, em que pese a parte autora alegar que o imóvel lhe pertence, conforme contrato de ID 89571587, observa-se também pelas alegações da parte ré que este exercia a posse sobre o imóvel e que este quem havia adquirido o terreno e realizado a construção da casa e do ponto comercial alugado. Ademais, é importante mencionar que malgrado a parte autora tenha juntado um aditivo contratual (ID 89571587), dando conta que a Selma Paulino da Silva cedeu o imóvel para a autora, observam-se pelas narrativas das partes que o réu exercia a posse parcial do imóvel por vários anos - com anuência da parte autora -, pois alugava parte do terreno (ponto comercial) e a outra metade utilizava para depósito de material de construção. Pontua-se que constam nos autos decisão do Juízo da 2ª Vara relativizando a medida protetiva, a fim de permitir o réu a frequentar o imóvel (ID 87779595) para que seja possível realizar o seu trabalho. Dessa forma, tendo em vista que aparentemente o réu já vem por anos exercendo a posse do imóvel - ainda que o contrato não conste em seu nome -, necessário se faz uma análise mais aprofundada do caso e, portanto, dado o caráter superficial da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido. Passo adiante, o réu apresentou contestação e reconvenção. Nesta, requereu a sua manutenção na posse do imóvel, atribuindo o valor da causa em R$100.000,00 (cem mil reais). Após retificação, no mesmo prazo referido, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte ré, por seu advogado, para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão do direito à Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento. Justificado o pedido ou recolhidas as custas, bem como cumprida a diligência acima requisitada, retornem os autos para admissibilidade da inicial da reconvenção. Tendo em vista que os aditivos de ID 87779583 e 89571587, mencionam que Selma Paulino da Silva foi cessionária e cedente do imóvel ora objeto de disputa, importante que esta seja citada da presente ação, podendo apresentar contestação aos fatos articulados na Inicial, nos termos do art. 335 do CPC. A fim de evitar tumulto processual, decorrido o prazo acima, retornem os autos para decisão de saneamento. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

20/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(86)