Procedimento Comum Cível 0801797-89.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801797-89.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 13:30

Trânsito em julgado

28/07/2025, 08:36

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:15

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:15

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:15

Publicação

02/07/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:34

Publicação

02/07/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801797-89.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS, ajuizada por JOSÉ BATISTA DOS SANTOS em face de BANCO DAYCOVAL S.A, ambos já qualificados, pelos fatos e fundamentos referidos na exordial. Decisão de ID 150569333 recebeu a inicial e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulada na inicial. Citada, a parte requerida apresentou contestação com documentos (ID 152858230). O autor apresentou réplica, conforme ID 153104718. Realizada a intimação das partes para especificarem as provas que desejassem produzir, ambas as partes apresentaram manifestação informando não possuir mais provas a produzir (ID's 155651060 e 15576657). É o que importa relatar. Passo a fundamentação. Compulsando os autos, verifico que estão presentes todos os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, e presentes as condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da presente demanda. No caso dos autos, entendo que a questão é de fácil deslinde e não comporta maiores discussões, uma vez que após oportunizada a fase de instrução processual, observa-se que o Banco requerido se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada, conforme consta nos documentos anexos à contestação. Diante disso, após a apresentação da contestação, verifica-se que o ponto controvertido seria a falha na informação prestada pelo requerido, que teria induzido o requerente a aderir a cartão de crédito mediante RMC, quando a pretensão da parte autora seria obter um empréstimo consignado. Importante ressaltar que, embora ambos os negócios fossem consignáveis, se tratam de contratações nitidamente distintas. Ocorre que, na prática, a atual contratação da parte requerente não possui prazo para ser encerrada, enquanto que o empréstimo consignado possui prazo determinado. Ciente disto, é certo que transações desta natureza devem ser cabalmente explicadas ao consumidor, fazendo-se distinção expressa do mútuo consignado tradicionalmente conhecido e esclarecendo-se, ainda, como incide a atualização da dívida, em atenção aos ditames do art. 6º, III, do CDC, que assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão ao pleito autoral. Em sede de contestação, a requerida acostou aos autos cópia do TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO no ID 152882617, devidamente assinado pela parte autora, cientificando-lhe dos termos, condições e características da negociação mediante RMC. A parte ré ainda anexou as faturas, nas quais se verifica que houve a efetiva utilização do cartão com a realização de compras em estabelecimentos locais. Observo também, através de documento acostado pela própria parte autora, em ID 150563169, que a mesma possui considerável número de consignados averbados em seu provento previdenciário, do que é de se presumir sua ciência quanto aos respectivos ônus dessas contratações. Diante do exposto, em que pese as alegações do consumidor, não há como se entender pela falha na informação, quando a empresa ré atendeu aos requisitos legais, apresentando instrumento contratual em que restam inequívocos os termos específicos do negócio contratado. Portanto, é de se concluir que a instituição financeira cumpriu com seu dever de cautela, sendo transparente com o consumidor no ato da contratação e afastando a tese levantada na exordial. Assim, não há que se falar em falha na prestação dos serviços da requerida, sendo a improcedência do pleito autoral medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, configurando-se hipótese de contratação regular. Declaro, portanto, extinto o módulo processual de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC), por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 14:06

Improcedência

30/06/2025, 12:26

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 14:38

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801797-89.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS, ajuizada por JOSÉ BATISTA DOS SANTOS em face de BANCO DAYCOVAL S.A, ambos já qualificados, pelos fatos e fundamentos referidos na exordial. Decisão de ID 150569333 recebeu a inicial e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulada na inicial. Citada, a parte requerida apresentou contestação com documentos (ID 152858230). O autor apresentou réplica, conforme ID 153104718. Realizada a intimação das partes para especificarem as provas que desejassem produzir, ambas as partes apresentaram manifestação informando não possuir mais provas a produzir (ID's 155651060 e 15576657). É o que importa relatar. Passo a fundamentação. Compulsando os autos, verifico que estão presentes todos os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, e presentes as condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da presente demanda. No caso dos autos, entendo que a questão é de fácil deslinde e não comporta maiores discussões, uma vez que após oportunizada a fase de instrução processual, observa-se que o Banco requerido se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada, conforme consta nos documentos anexos à contestação. Diante disso, após a apresentação da contestação, verifica-se que o ponto controvertido seria a falha na informação prestada pelo requerido, que teria induzido o requerente a aderir a cartão de crédito mediante RMC, quando a pretensão da parte autora seria obter um empréstimo consignado. Importante ressaltar que, embora ambos os negócios fossem consignáveis, se tratam de contratações nitidamente distintas. Ocorre que, na prática, a atual contratação da parte requerente não possui prazo para ser encerrada, enquanto que o empréstimo consignado possui prazo determinado. Ciente disto, é certo que transações desta natureza devem ser cabalmente explicadas ao consumidor, fazendo-se distinção expressa do mútuo consignado tradicionalmente conhecido e esclarecendo-se, ainda, como incide a atualização da dívida, em atenção aos ditames do art. 6º, III, do CDC, que assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão ao pleito autoral. Em sede de contestação, a requerida acostou aos autos cópia do TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO no ID 152882617, devidamente assinado pela parte autora, cientificando-lhe dos termos, condições e características da negociação mediante RMC. A parte ré ainda anexou as faturas, nas quais se verifica que houve a efetiva utilização do cartão com a realização de compras em estabelecimentos locais. Observo também, através de documento acostado pela própria parte autora, em ID 150563169, que a mesma possui considerável número de consignados averbados em seu provento previdenciário, do que é de se presumir sua ciência quanto aos respectivos ônus dessas contratações. Diante do exposto, em que pese as alegações do consumidor, não há como se entender pela falha na informação, quando a empresa ré atendeu aos requisitos legais, apresentando instrumento contratual em que restam inequívocos os termos específicos do negócio contratado. Portanto, é de se concluir que a instituição financeira cumpriu com seu dever de cautela, sendo transparente com o consumidor no ato da contratação e afastando a tese levantada na exordial. Assim, não há que se falar em falha na prestação dos serviços da requerida, sendo a improcedência do pleito autoral medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, configurando-se hipótese de contratação regular. Declaro, portanto, extinto o módulo processual de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC), por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801797-89.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Ação de Repetição de Indébito e Ação de Danos Morais com pedido de liminar urgente inaudita altera pars, movida por JOSE BATISTA DOS SANTOS em desfavor do BANCO DAYCOAL S.A., objetivando a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do(a) autor(a). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial não apresenta o perigo da demora, uma vez que a causa de pedir trata de descontos cujo início ocorreu pelo menos em OUTUBRO DE 2022, não podendo assim prosperar tal medida, tendo em vista faltar o elemento necessário para a antecipação dos efeitos da tutela, qual seja, o perigo da demora na prestação jurisdicional. Conquanto a parte demandante tenha impugnado todos os descontos oriundos supostamente de contrato não pactuados, observo que o contrato objeto dos autos foi aparentemente celebrado em 2022, passando-se vários anos ininterruptos de desconto na aposentadoria sem que a parte demandante se insurgisse, o que denota não haver problemas em se aguardar a decisão judicial definitiva, salientando-se que tais valores poderão ser ressarcidos com todos os encargos legais em eventual procedência da ação. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao(s) demandado(s), até o oferecimento da peça contestatória, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor, a amparar a legalidade da cobrança realizada. Considerando que é remota a possibilidade de conciliação e tem se mostrado inócua a audiência a que alude o art. 334 do CPC em casos semelhantes a este, citem-se as partes requeridas para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após o transcurso o prazo para defesa: a) apresentadas preliminares ou mesmo proposta de acordo, intimem-se a parte autora para apresentar manifestação (prazo de 15 dias); b) não apresentada defesa, providencie-se a conclusão para julgamento antecipado; c) apresentada defesa, sem preliminares ou proposta de acordo, intimem-se as partes para que informem se desejam produzir outras provas, além das já constantes no processo, com a ressalva de que a omissão será interpretada como pedido de julgamento antecipado (prazo de 15 dias). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. Currais Novos, data de assinatura do Pje. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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