Procedimento Comum Cível 0804109-86.2022.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804109-86.2022.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804109-86.2022.8.20.5121, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 22-06-2026 às 08:00, a ser realizada no SALA 1 - Primeira CCível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 9 de junho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, visando a subsidiar a apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pela parte Apelante, determino que esta comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do aludido benefício, notadamente a sua condição de hipossuficiência, devendo juntar aos autos documentos comprobatórios de tal condição. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 17 de março de 2026. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

24/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2026, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 15:07

Petição (Contra-razões)

10/03/2026, 11:21

Documento (Certidão)

06/03/2026, 06:01

Publicação

27/02/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0804109-86.2022.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: IRLES BATISTA GOMES Polo Passivo: E P F INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 1ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 13 de fevereiro de 2026. PERLLA FERNANDES DE ARAUJO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:55

Documento (Certidão)

16/02/2026, 06:02

Ato ordinatório

13/02/2026, 08:08

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:24

Petição (Apelação)

11/02/2026, 19:48

Publicação

29/01/2026, 09:20

Documentos

Intimação de pauta

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804109-86.2022.8.20.5121. AUTOR: IRLES BATISTA GOMES REU: E P F INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença de ID [xxx], que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, proposta por Irles Batista Gomes em face de EPF Indústria, Comércio e Representações Ltda. A parte autora, em seus aclaratórios, sustenta a existência de omissões e contradições, notadamente quanto à aplicação da multa contratual de 10%; à devolução integral dos valores pagos; à configuração dos danos morais; e à inversão do ônus da prova, postulando ainda efeitos infringentes. Por sua vez, a parte ré, em embargos próprios, alega omissões e obscuridades técnicas, requerendo integração do julgado para definir a metodologia e limites da liquidação de sentença; esclarecer parâmetros de correção monetária e juros; operacionalizar a devolução dos materiais e equipamentos; e ajustar o critério de fixação de honorários advocatícios. Vieram as contrarrazões da parte ré aos embargos do autor, pugnando pelo seu não conhecimento ou, subsidiariamente, rejeição, sob o argumento de que buscam reabrir matéria de mérito. É o breve relatório. Passo a decidir. Ambos os embargos foram interpostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis (art. 1.023, caput, CPC), sendo, portanto, tempestivos e cabíveis, uma vez que a decisão embargada possui natureza de sentença. Assim, conheço dos embargos opostos por ambas as partes. I - Dos embargos de declaração opostos pelo autor O autor alega contradição e omissão na sentença, sustentando que, reconhecida a relação de consumo e a falha na prestação do serviço, deveriam ter sido acolhidos integralmente os pedidos de devolução integral, multa contratual e indenização por danos morais, com aplicação dos arts. 20 e 35 do CDC e da Súmula 543 do STJ. Contudo, não se verificam os vícios apontados. Vejamos, a sentença embargada foi clara ao reconhecer que houve execução substancial da obra (cerca de 40%); a paralisação decorreu de inadimplemento parcial do autor, atraindo a incidência do art. 476 do Código Civil; e a restituição integral implicaria enriquecimento sem causa, sendo devida apenas a devolução proporcional. Do mesmo modo, o indeferimento dos danos morais decorreu de fundamentação expressa, com base na ausência de prova de abalo concreto. Portanto, não há contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo, mas mera insatisfação com o resultado — o que não autoriza o uso de embargos de declaração (art. 1.022, CPC). Quanto à alegada omissão sobre a cláusula penal e artigos do CDC, também não prospera. A sentença expressamente consignou que a multa contratual é inaplicável em favor do autor, podendo ser analisada em liquidação apenas se comprovado prejuízo em favor da ré. O julgador não está obrigado a mencionar um a um todos os dispositivos legais invocados, bastando fundamentação coerente e suficiente (art. 489, §1º, IV, CPC). Assim, os embargos do autor devem ser rejeitados. II - Dos embargos de declaração opostos pela ré A embargante EPF Indústria, Comércio e Representações Ltda. aponta omissões e obscuridades relativas à liquidação de sentença, correção monetária, devolução dos materiais e fixação dos honorários. Nesse ponto, assiste-lhe parcial razão. De fato, a sentença não estabeleceu, de forma expressa, os parâmetros operacionais da liquidação, o que pode gerar dúvida futura quanto à sua execução. Assim, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, acolho parcialmente os embargos da ré, sem efeitos infringentes, apenas para integrar e aclarar o julgado, nos seguintes termos: a) Liquidação de sentença: deverá observar natureza meramente contábil/documental, limitada às provas já constantes dos autos, sendo vedada a inovação probatória (CPC, art. 509, §4º). A apuração do saldo deverá considerar os valores comprovadamente pagos e os serviços efetivamente executados, segundo os elementos de prova (medições, notas fiscais e laudos técnicos). b) Correção monetária e juros: incidirão sobre eventual saldo líquido em favor do autor, pelos índices oficiais do E. TJRN, com juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, vedada a capitalização ou dupla incidência. c) Devolução de materiais e equipamentos: deverá ser operacionalizada na fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação, pelo autor, de inventário descritivo dos bens em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, facultando-se à ré a inspeção e recebimento, sob pena de indenização equivalente (CPC, arts. 536 e 537). d) Honorários advocatícios: o percentual de 10% fixado incidirá sobre o proveito econômico líquido efetivamente obtido, devendo ser ajustado proporcionalmente nos termos do art. 86 do CPC, caso o valor final seja ínfimo ou inexistente. Tais integrações não alteram o mérito da sentença, servindo apenas para precisar sua execução. Embora os embargos do autor revelem nítido inconformismo, não se caracteriza, neste momento, a intenção manifestamente protelatória. Assim, deixo de aplicar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, sem prejuízo de eventual reavaliação em caso de reiteração. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes. Rejeito os embargos de declaração opostos por IRLES BATISTA GOMES; e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por EPF INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., sem efeitos infringentes, apenas para integrar a sentença, nos seguintes termos: a) Liquidação de sentença: deverá observar natureza meramente contábil/documental, limitada às provas já constantes dos autos, sendo vedada a inovação probatória (CPC, art. 509, §4º). A apuração do saldo deverá considerar os valores comprovadamente pagos e os serviços efetivamente executados, segundo os elementos de prova (medições, notas fiscais e laudos técnicos). b) Correção monetária e juros: incidirão sobre eventual saldo líquido em favor do autor, pelos índices oficiais do E. TJRN, com juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, vedada a capitalização ou dupla incidência. c) Devolução de materiais e equipamentos: deverá ser operacionalizada na fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação, pelo autor, de inventário descritivo dos bens em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, facultando-se à ré a inspeção e recebimento, sob pena de indenização equivalente (CPC, arts. 536 e 537). d) Honorários advocatícios: o percentual de 10% fixado incidirá sobre o proveito econômico líquido efetivamente obtido, devendo ser ajustado proporcionalmente nos termos do art. 86 do CPC, caso o valor final seja ínfimo ou inexistente. Mantenho, no mais, todos os termos da sentença embargada, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

02/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRLES BATISTA GOMES REU: E P F INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0804109-86.2022.8.20.5121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/c DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por IRLES BATISTA GOMES em face de E P F INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, ambos já qualificados nos autos. A parte autora alega, em apertada síntese, o inadimplemento contratual da ré, que teria abandonado a construção de sua residência no município de Macaíba/RN, mesmo após o pagamento de aproximadamente 65% do valor contratual, totalizando R$ 119.498,70. A autora, portanto, requer: a) Devolução integral dos valores pagos; b) Aplicação da cláusula penal contratual de 10%; c) Reparação por danos morais. Embora a parte autora tenha mencionado “pedido de tutela antecipada” no nome da petição inicial, não consta da fundamentação e nem dos pedidos inaugurais requerimento algum nesse sentido. Por isso, a marcha processual seguiu normalmente. A parte demandada, EPF Indústria, Comércio e Representações Ltda., apresentou contestação, alegando que: a) A obra estava em execução substancial, com mais de 40% realizada; b) A paralisação ocorreu por inadimplemento do autor, aplicando-se a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC); c) O contrato trata-se de uma empreitada civil personalizada, afastando a aplicação do CDC; d) O autor reteve indevidamente materiais e equipamentos da ré; e) Pleiteia a improcedência total da ação, com condenação do autor ao pagamento de multa contratual e devolução dos equipamentos. Pois bem, durante a instrução, foram produzidas provas documentais (contrato, comprovantes de pagamento, notas fiscais, fotos, orçamento/medições), testemunhais (autor, testemunha Felipe Melo e preposto Edvaldo Farias) e mídias audiovisuais. Finda a instrução, as partes apresentaram alegações finais em memoriais, reforçando seus argumentos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da relação jurídica e aplicação do CDC O contrato versa sobre a construção de imóvel residencial, sob encomenda, com execução em imóvel próprio do autor. Apesar da natureza personalizada do serviço, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que empreitada para construção de imóvel residencial constitui relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quando o contratante é destinatário final do serviço. Portanto, aplicam-se ao caso os arts. 2º, 3º, 6º e 14 do CDC, reconhecendo a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos defeitos na prestação do serviço. 2.2. Do cumprimento contratual e da exceção do contrato não cumprido O contrato previa prazo de 5 a 7 meses, contados da emissão do alvará em 28/12/2021, com possibilidade de prorrogação contratual de 60 dias úteis. O autor solicitou distrato em 19/10/2022, ainda dentro do prazo contratual ou muito próximo do término, o que impede afirmar, com base apenas em datas, que houve abandono imediato ou definitivo. Por outro lado, há comprovação documental de que o autor interrompeu pagamentos a partir de 10/10/2022, e mensagens de WhatsApp indicam que o autor reconhecia saldo remanescente a ser fornecido em materiais, o que reforça a tese da ré quanto à inadimplência parcial do contratante. Conforme dispõe o art. 476 do Código Civil, a parte não adimplente não pode exigir o cumprimento do contrato, podendo a outra suspender sua própria prestação até que o cumprimento ocorra. 2.3. Da execução substancial da obra As provas materiais (notas fiscais, fotos e medições de engenheiro civil) e depoimentos indicam que a obra atingiu percentual superior a 40% no momento da paralisação. Dessa forma, ainda que tenha havido paralisação parcial, é inequívoco que o autor se beneficiou de parte significativa da obra, tornando descabida a devolução integral do valor pago, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 2.4. Dos danos morais O autor não produziu prova de abalo psicológico ou tratamento médico que evidenciasse dano moral concreto. Segundo entendimento reiterado do STJ, mero descumprimento contratual não gera direito a indenização por danos morais, especialmente quando a paralisação decorreu de inadimplência do próprio contratante. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) 2.5. Da restituição proporcional Considerando que aproximadamente 40% da obra foi executada, o autor faz jus à restituição proporcional ao valor pago, correspondente à parte da obra não realizada, acrescida de atualização monetária e juros legais, observando-se a quantia efetivamente utilizada pela ré para execução do serviço. 2.6. Da multa contratual A cláusula penal contratual é aplicável à parte que deu causa à rescisão contratual. No caso, considerando que a paralisação ocorreu por inadimplência do autor, a multa deve ser inaplicável em seu favor e pode ser revertida para a ré, se comprovado o prejuízo decorrente da interrupção dos serviços. 2.7. Da inaplicabilidade da inversão do ônus da prova Ainda que se reconheça relação de consumo, o autor não demonstrou verossimilhança das alegações nem hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica, de modo que não se justifica a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova em seu favor, se dará a critério do Juiz, que, segundo as regras ordinárias de experiência, poderá identificar na relação de consumo a hipossuficiência do consumidor ou, ainda, a verossimilhança das alegações do mesmo. 2. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. Pressupostos nãos atendidos no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007020-89.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.05.2021) (TJ-PR - AI: 00070208920218160000 Ponta Grossa 0007020-89.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 17/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2021) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação e reconheço que houve execução parcial do contrato, devendo a ré restituir ao autor os valores proporcionais à parte não realizada da obra, a ser apurada em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros legais desde a citação. Em tempo, afasto o pedido de devolução integral dos valores pagos. Quanto à indenização por danos morais, entendo improcedente, por ausência de prova concreta de abalo psicológico. Quanto à multa contratual, entendo não aplicável em favor do autor, podendo ser discutida em liquidação caso a ré comprove prejuízo decorrente da paralisação. Por fim, determino que o autor proceda com a devolução dos materiais e equipamentos da empresa requerida em perfeitas condições de uso, sob pena de indenização correspondente. Custas processuais e honorários advocatícios: rateados proporcionalmente, considerando a parcial procedência da ação, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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