Inválido 0881400-66.2024.8.20.5001 - TJRN

Inválido 0881400-66.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: IRANI COELHO SALES Réu: Município de Natal DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0881400-66.2024.8.20.5001 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Verifico que a Fazenda Pública impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 175009538). Após, a parte exequente informou concordância acerca dos cálculos apresentado pela Fazenda Pública na impugnação (ID 175195367). Observo, ainda, o interesse em renunciar o montante que extrapola 10 (dez) salários mínimos, com o fito de que o pagamento do crédito se dê via RPV, de acordo com o termo de renúncia anexado aos autos sob Id 176966646. Assim, verifico que o valor atualizado do cumprimento de sentença, conforme documento de ID 175009565, é o montante de R$ 15.327,67,( Quinze mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos ), atualizados até o dia 03/11/2025. Respeitado o limite para pagamento em RPV, no valor de 10 (dez) salários mínimos, HOMOLOGO o valor R$ 15.180,00 ( Quinze mil, cento e oitenta reais). Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 142577158). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17 de 2021, do TJRN. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de salários e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

25/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: IRANI COELHO SALES Réu: Município de Natal SENTENÇA IRANI COELHO SALES ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do MUNICÍPIO DE NATAL, aduzindo que é servidora pública municipal efetiva, exercendo o cargo de enfermeira desde 21/02/2019, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 727261. Alegou que sua progressão funcional encontra-se defasada, pois não foi promovida nos termos previstos pela Lei Complementar Municipal nº 120/2010, suas alterações e a tabela vigente, apesar de preencher todos os requisitos legais e de ter protocolado requerimento administrativo junto à municipalidade (Processo Administrativo nº SMS-20240033274), sem resposta definitiva até a data do ajuizamento. Sustentou que faz jus à progressão de Classe I – Nível A, para Classe II – Nível B, tendo cumprido o interstício, a avaliação de desempenho e demais requisitos exigidos, inclusive especialização na área. O Município de Natal foi citado e apresentou contestação ID 156209862. É o que importa relatar. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de indeferimento da gratuidade da justiça, deixo de apreciar o pedido por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas processuais no primeiro grau dos Juizados Especiais, consoante dispõem os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Quanto à prescrição, reconheço que as parcelas vencidas antes de 02/12/2019, encontram-se prescritas, nos moldes do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. O cerne da controvérsia está na análise do direito da autora à progressão funcional, considerando o plano de cargos e salários do Município de Natal (LC 120/2010, LC 139/2014, LC 214/2022) e os requisitos para tal ascensão. Da análise do conjunto probatório, constata-se que a autora foi admitida mediante concurso público em 21/02/2019 para o cargo de enfermeira, grupo de nível superior, regime estatutário; Cumpriu o estágio probatório, tendo avaliações de desempenho com conceito excelente, inclusive atestado por comissão interna da SMS; Preencheu os demais requisitos previstos em lei (tempo de efetivo exercício, especialização, etc.); O processo administrativo nº SMS-20240033274, instaurado para o enquadramento funcional, confirmou por meio de parecer da Comissão Permanente de Avaliação (CPACD) o direito da autora à progressão da Classe I-A para Classe II-A, considerando os requisitos e a legislação vigente. A Lei Complementar Municipal nº 120/2010 prevê em seu art. 13 que “a evolução funcional ocorrerá sempre após avaliação de desempenho, por critérios específicos a serem regulamentados pelo Poder Executivo”, sendo a avaliação obrigatória a cada 24 meses, não podendo a evolução ocorrer em período inferior a 12 meses. No caso dos autos, as avaliações foram positivas, e o tempo de exercício supera os prazos mínimos exigidos. Ainda, conforme o Anexo III da LC 120/2010 e a manifestação administrativa da CPACD, a autora preencheu todos os requisitos para ascender à Classe II-A desde 2022, permanecendo estagnada em nível anterior por omissão da Administração. No tocante à limitação orçamentária, como já assentado, a LRF não pode servir de escudo para descumprir obrigação legal de natureza alimentar decorrente de sentença judicial, conforme o art. 37, caput, da CF/88, e jurisprudência reiterada dos tribunais. Quanto ao pedido de pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, o direito da autora é reconhecido desde a data em que preencheu os requisitos para a progressão e promoção funcional, ou seja, desde fevereiro de 2022 (Classe II-A) e fevereiro de 2024 (Classe II-B), conforme detalhamento das datas de admissão, progressão e planilhas constantes dos autos. No que tange à prescrição, o pedido de pagamento de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação deve ser julgado prescrito, em atenção ao disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e jurisprudência consolidada. As diferenças salariais devidas devem incidir também sobre férias, 13º salário e adicional por tempo de serviço, conforme o reflexo do vencimento básico, e ser atualizadas segundo os índices legais (correção monetária e juros de mora pela SELIC após 09/12/2021, art. 3º da EC n. 113/2021). Período Situação da Carreira Direito à Progressão 21/02/2019 - 21/02/2021 Classe I - Nível A Ingresso 22/02/2021 - 21/02/2022 Classe I - Nível B Progressão em 2021 22/02/2022 - 21/02/2024 Classe II - Nível A Progressão em 2022 A partir de 22/02/2024 Classe II - Nível B Progressão em 2024 (devida) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0881400-66.2024.8.20.5001 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar ao MUNICÍPIO DE NATAL que proceda à progressão funcional da autora para a Classe II - Nível B do cargo de enfermeira, nos termos da LC 120/2010 e atualizações, com efeitos retroativos a fevereiro de 2024, implantando o valor do vencimento básico correspondente, observado o regime de 30 horas semanais. b) Condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde fevereiro de 2022 (Classe II - Nível A) até a efetiva implantação da progressão para Classe II - Nível B, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos em férias, 13º salário e adicional por tempo de serviço, deduzidos os valores já recebidos administrativamente. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #2ºJEFPNatal# C

25/02/2026, 00:04

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: IRANI COELHO SALES EXECUTADO: Município de Natal DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0881400-66.2024.8.20.5001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por IRANI COELHO SALES, em face de Município de Natal. Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento. Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a real necessidade de remessa dos autos à COJUD. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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