Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800769-65.2020.8.20.5102 Polo ativo CRISTOVAO LOURENCO RODRIGUES Advogado(s): SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA, EUGENIO ROSENDO DE SOUZA Polo passivo FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR e outros Advogado(s): MURILO MARIZ DE FARIA NETO, JONATAS THANS DE OLIVEIRA, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE SEGURO EM RAZÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA NO REGULAMENTO DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por CRISTOVAO LOURENCO RODRIGUES, por seu advogado, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará Mirim, nos autos nº 0800769-65.2020.8.20.5102, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais movida em face do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab). A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que “O Douto Juízo a quo considerou que os danos que a parte apelante deseja reparação são decorrentes de vícios de construção, e que por isso não seria cobertos pelo FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR. (…) em nenhum momento de sua petição inicial a parte apelante suscita que os vícios sofridos em seu imóvel são vícios de construção. Ao contrário, a parte apelante sempre sustentou que os vícios sofridos no seu imóvel têm natureza de DANOS FÍSICOS, advindos principalmente pela precipitação de águas fluviais (...).” Ponderou que “faz-se necessário se realizar a produção da prova pericial para apurar a natureza do dano, bem como os valores necessários para os danos sejam reparados, razão pela qual a parte apelante entende que deve ser a sentença ora questionada anulada e seja determinado o retorno dos autos para o M.M. Juízo a quo para realização da devida instrução processual.” Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do apelo, “no sentido de se anular a sentença proferida nos autos e se determinando seu retorno para o M.M. Juiz de 1ª Instância para continuidade do processo em desfavor da demandada FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR(FGHab), com a devida realização da instrução processual, notadamente a produção de prova pericial.” A CEF apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça não apresentou manifestação nos autos. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. O Apelo visa a reformar a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo ora Recorrente de condenação da entidade ré ao reparo das falhas do imóvel, supostamente oriundas de vícios de construção. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Da leitura da norma processual suso transcrita, observa-se que ao Autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao Réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Portanto, ao Autor da ação, como já dito, incumbe provar o fato que constitui o direito alegado, trazendo aos autos elementos que possam formar a convicção do julgador. No caso dos autos, observa-se que, em que pese a parte demandante tenha sustentado que o Fundo Garantidor da Habitação Popular deve ser compelido a reparar os vícios de construção detectados no imóvel descrito na inicial, não cuidou de demonstrar efetivamente tal obrigação. Impõe-se destacar que, consoante art. 21 do Estatuto do referido fundo garantidor, ora réu1, “Não serão garantidos pelo FGHab as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, comprovados por meio de laudo de vistoria promovido pela Administradora (...).” Assim sendo, cabia à parte promovente cotejar aos autos prova mínima de verossimilhança de suas alegações, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Como bem alinhado pela magistrada sentenciante, "levando em consideração o Estatuto do Fundo Garantidor e o contrato, há expressa exclusão da cobertura securitária para os vícios de construção e os danos causados por uso natural, desgaste do tempo ou falta de manutenção.” Oportuno trazer à colação os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL FINANCIADO. EXCLUSÃO DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – FGHAB DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim que, nos autos da Ação Ordinária nº 0800135-69.2020.8.20.5102, determinou a exclusão do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab do polo passivo da demanda por ilegitimidade passiva, com base em decisão da Justiça Federal que reconheceu a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, além de intimar o autor para manifestar-se sobre o prosseguimento da ação, sob pena de extinção por abandono. O agravante alegou que os vícios de construção do imóvel adquirido deveriam ser cobertos pelo FGHab, razão pela qual pretendia a manutenção do fundo no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab possui legitimidade passiva para responder por vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FGHab, instituído pela Lei nº 11.977/2009, tem finalidade restrita à cobertura de eventos externos, extraordinários e imprevisíveis, como incêndios e desmoronamentos, não abrangendo vícios de construção, que constituem defeitos internos da obra. 4. A exclusão do FGHab do polo passivo da ação está em consonância com o art. 21 do Estatuto do FGHab, que delimita expressamente o alcance da cobertura oferecida pelo fundo. 5. A legitimidade passiva do FGHab não se confunde com sua administração pela Caixa Econômica Federal, sendo incabível sua responsabilização por danos estruturais oriundos da construção do imóvel. 6. Jurisprudência do TJRN firmou entendimento de que o FGHab não responde por vícios construtivos, reafirmando os limites da cobertura securitária prevista no Programa Minha Casa Minha Vida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab não possui legitimidade passiva para responder por vícios de construção, pois sua cobertura se restringe a eventos externos, extraordinários e imprevisíveis; 2. A exclusão do FGHab do polo passivo da demanda está de acordo com os limites legais e contratuais de sua atuação, conforme previsto na Lei nº 11.977/2009 e no art. 21 de seu Estatuto”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.977/2009, art. 21; CPC, art. 485, III. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0801161-39.2019.8.20.5102, Rel. Des. Sandra Elali, 2ª Câmara Cível, j. 18.11.2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0808330-18.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 08.11.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0800121-02.2020.8.20.5162, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 16.12.2022. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807688-74.2025.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/08/2025, PUBLICADO em 15/08/2025) EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. BANCO AGRAVADO QUE ATUOU COMO AGENTE FINANCEIRO SOMENTE NA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO OU EXECUÇÃO DA OBRA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO SERÃO GARANTIDOS PELO FGHAB AS DESPESAS DE RECUPERAÇÃO DE IMÓVEIS POR DANOS ORIUNDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (ART. 21 DO ESTATUTO DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808944-91.2021.8.20.0000, Des. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/02/2022, PUBLICADO em 04/03/2022) Oportuno ressaltar que, não obstante apontar a parte autora que as falhas no imóvel se deram em razão de precipitação pluviométrica, analisando detidamente a causa de pedir, constata-se que, em verdade, o ora Recorrente se refere a danos físicos provenientes de vícios de construção, os quais, consoante alhures mencionado, não se encontram cobertos pelo FGHAB. Desse modo, ausentes quaisquer motivos para alicerçar o direito vindicado pela parte postulante, haja vista não ter produzido sequer prova mínima para respaldar suas argumentações, conclui-se que não merece acolhimento a pretensão autoral. Destarte, não merece reparo o julgado.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de Apelação Cível. Majoro a verba honorária fixada para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, devendo ser suspensa tal obrigação em razão da gratuidade judiciária concedida ao suplicante, conforme dicção do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator 1Estatuto_FGHab_aprovado_ 24_nov_2009 Natal/RN, 23 de Março de 2026.